Embargos à Execução 5289910-45.2022.8.09.0139 - TJGO

Embargos à Execução 5289910-45.2022.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5289910-45.2022.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Polo Ativo: Michelly Cristine Da Silva Andrade Polo Passivo: Banco Safra S/a SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se embargos à execução propostos pelo ESPÓLIO DE IVONE ALVES DA SILVA, representado por MICHELLY CRISTINE DA SILVA ANDRADE e PAULO HENRIQUE ALVES DA SILVA, em face de BANCO SAFRA S/A, partes já qualificadas. A decisão proferida no evento 175 chamou o feito à ordem e determinou a intimação do embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovasse a alegada hipossuficiência do espólio, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Regularmente intimados, os representantes do espólio permaneceram inertes. Diante disso, a gratuidade da justiça foi indeferida, com determinação para recolhimento das custas iniciais (eventos 182/193). Novamente instada, a parte quedou-se inerte. Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Compete à parte autora adotar todas as providências necessárias ao regular andamento do processo, cumprindo integralmente as determinações judiciais, nos termos do Código de Processo Civil. A omissão quanto às medidas indispensáveis ao prosseguimento da demanda acarreta sua extinção, sendo desnecessária, para tanto, a intimação pessoal da parte, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. No caso concreto, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, determinou-se a intimação da parte autora para proceder ao recolhimento das custas iniciais. Todavia, embora devidamente intimada, permaneceu inerte, deixando de atender à ordem judicial. Ressalte-se que o recolhimento das custas iniciais, mediante juntada do respectivo comprovante, consiste em providência essencial à propositura da ação e constitui ônus processual da parte autora. Ademais, o recolhimento das custas processuais configura pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de modo que, permanecendo o autor inerte após a devida intimação, inviabiliza-se a análise das questões de mérito. Por fim, tendo sido apresentado impugnação aos embargos e regularmente formada a relação processual, impõe-se, pelo princípio da causalidade, a extinção do feito com fundamento no art. 485, IV, do CPC, e não no art. 290, sendo, por conseguinte, devidos honorários advocatícios. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE EXAME DE QUESTÕES DE MÉRITO (JULGAMENTO LIMINAR IMPROCEDENTE, CONDENAÇÃO A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ). IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO OBSTADA. 1. Confere-se que houve o cancelamento da distribuição, ou seja, o trâmite da ação foi obstado em virtude do não pagamento de custas pelo recorrido/autor. Ora, o recolhimento das custas processuais constitui um pressuposto processual desenvolvimento de válido e regular do processo, razão pela qual, se o autor, devidamente intimado, deixar de cumprir a providência, impossível torna-se o exame de questões referentes ao conteúdo da inicial (matérias de mérito), como as suscitadas em contestação e neste apelo, pois não ultrapassadas as questões preliminares. 2. Uma vez apresentada a contestação e triangularizada a relação processual, em obediência ao princípio da causalidade, o feito deve ser extinto pela redação do art. 485, inciso IV do CPC e não pela normativa do art. 290 do mesmo códex, sendo devidos honorários advocatícios, neste caso arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Precedentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 5640093-38.2020.8.09.0002, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2022) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais eventualmente devidas, bem como de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, em observância ao princípio da causalidade. Transitado em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5289910-45.2022.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoPolo Ativo: Michelly Cristine Da Silva AndradePolo Passivo: Banco Safra S/A DECISÃO Trata-se EMBARGOS À EXECUÇÃO propostos pelo ESPÓLIO DE IVONE ALVES DA SILVA, representado por MICHELLY CRISTINE DA SILVA ANDRADE e PAULO HENRIQUE ALVES DA SILVA, em face de BANCO SAFRA S/A, partes já qualificadas.A decisão proferida no evento 175 chamou o feito à ordem e determinou a intimação do embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência do espólio, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.Devidamente intimados, os representantes do espólio quedaram-se inertes.É o relatório. DECIDO.A gratuidade de justiça deve ser concedida à parte que comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Essa atual interpretação do dispositivo constitucional relativiza a declaração meramente formal, a fim de não se inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados.Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás estabelece que "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Confira-se ainda: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. I - Gratuidade da justiça. Não comprovação da hipossuficiência econômica. Indeferimento do benefício. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em conformidade com a Súmula nº 25 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça apenas ao requerente que comprovar, de forma inequívoca, a sua necessidade, o que não é o caso. II - Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pelo agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no § 2º do artigo 1.021 do CPC, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5005112-38.2020.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2020, DJe de 03/02/2020).GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. A concessão da gratuidade judiciária pressupõe a comprovação nos autos da alegada insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, inciso LXXIV), cuja omissão autoriza a confirmação da decisão que indefere o beneplácito, ressalvado o direito ao parcelamento das custas. (...). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5473075-95.2020, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 07/12/2020). No presente caso, a parte embargante, embora tenha sido intimada, não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira (requisito indispensável para o deferimento do benefício pleiteado), eis que deixou transcorrer in albis o prazo concedido para comprovação da hipossuficiência do espólio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.INTIME-SE a parte autora para recolher as custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e arquivamento do feito (art. 290, do NCPC).Publique-se. Registre-se e Intimem-se.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

04/06/2025, 00:00

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