Procedimento Comum Cível 5343925-17.2018.8.09.0102 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5343925-17.2018.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2026, 14:46

Documento

11/02/2026, 14:44

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 18:46

Confirmada

22/01/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5343925-17.2018.8.09.0102 Promovente(s): Maria Aparecida De Lima Promovido(s): Instituto Nacional De Seguro Social Inss SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada originalmente por MARIA APARECIDA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora postulou a concessão de Auxílio-Doença ou, alternativamente, Aposentadoria por Invalidez, em razão de alegada incapacidade laboral decorrente de graves enfermidades ortopédicas na coluna dorsolombar. Aduziu, em síntese, ser portadora de patologias degenerativas na coluna (diminuição dos espaços discais com esclerose e osteofitose), as quais a impediam de exercer suas atividades habituais de serviços gerais, que exigem grande esforço físico. Após o indeferimento administrativo do benefício em 07/06/2018, ajuizou a presente demanda buscando o reconhecimento judicial de seu direito. A inicial veio instruída com documentos médicos e requereu, além dos benefícios previdenciários, a realização de perícia médica e a concessão de tutela provisória de urgência. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação (Movimentacao 8), arguindo prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, a ausência de incapacidade laboral da parte autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. O feito prosseguiu com a nomeação de perito, que, em um primeiro momento, foi destituído por Vossa Excelência em 24/04/2019 (Movimentacao 21) devido a reiterado descumprimento do encargo. Um novo perito foi nomeado, e o laudo pericial (Movimentacao 27) foi produzido. Com base nesse laudo, a sentença proferida em 26/11/2019 (Movimentacao 37) julgou improcedentes os pedidos da autora, sob o fundamento de que a perícia não fora conclusiva quanto à total incapacidade, mencionando a necessidade de exames complementares e a ausência de apresentação destes pela parte autora. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (Movimentacao 41), sustentando cerceamento de defesa, contradição no laudo pericial e a ausência de especialidade do perito em ortopedia, requerendo a anulação da sentença ou a reforma para a procedência dos pedidos. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em acórdão datado de 29/11/2023 (Movimentacao 50, Arquivo 2), deu parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a complementação da perícia e regular prosseguimento do feito. O TRF-1 reconheceu o cerceamento de defesa, pontuando que o laudo pericial original era "lacônico" e "resumia-se a responder boa parte das questões com sim ou não, ou mesmo reportando à conclusão e comentários técnicos sem prestar maiores esclarecimentos". No curso da demanda, em 21/01/2021, sobreveio o falecimento da autora originária, MARIA APARECIDA DE LIMA, conforme certidão de óbito juntada aos autos (Movimentacao 69, Arquivo 1). Seus filhos DAIANE MANOEL DE LIMA FERREIRA, LEIDIANE APARECIDA DE LIMA BUENO e DANILO HENRIQUE DE LIMA SILVA foram devidamente habilitados como sucessores processuais (Movimentacao 85). Diante da impossibilidade de realização de perícia presencial, Vossa Excelência determinou a realização de perícia médica indireta (Movimentacao 106), sendo nomeado o Dr. FRANCISCO BALTAZAR MACRUZ SAMPAIO, médico especialista em Ortopedia e Traumatologia (CRM: 17324-GO/ RQE Nº 10410). O laudo médico pericial indireto (Movimentacao 134, Arquivo 1) foi juntado aos autos, concluindo pela incapacidade total e temporária da autora para o trabalho desde 13/11/2020, com estimativa de 12 meses para recuperação. Com base nesse laudo, o INSS apresentou proposta de acordo (Movimentacao 146), oferecendo Auxílio por Incapacidade Temporária com DIB em 13/11/2020 e DCB em 21/01/2021 (data do óbito), com pagamento de 95% dos valores devidos. Os herdeiros, no entanto, rejeitaram a proposta de acordo e impugnaram o laudo pericial indireto (Movimentacao 155), sustentando que a incapacidade da de cujus era total e permanente e que a Data de Início da Incapacidade (DII) deveria ser fixada em 30/05/2018, com base em exame radiográfico da coluna lombar dessa data. Os herdeiros instruíram sua impugnação com um Parecer Técnico elaborado pelo Assistente Médico Dr. LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES SANTOS (CREMEGO 30700) (Movimentacao 155, Arquivo 2), que corrobora a tese de incapacidade permanente desde 30/05/2018, considerando a natureza degenerativa das patologias, a idade, o baixo grau de escolaridade, a profissão de serviços gerais e o agravamento do quadro clínico pela diabetes mellitus. Por fim, em atendimento a despacho (Movimentacao 160), os herdeiros apresentaram o CNIS atualizado da de cujus (Movimentacao 171, Arquivo 2). O processo encontra-se concluso para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, incluindo os laudos periciais, tornando desnecessária a produção de outras provas. II. 1. Prejudicial de Mérito – Prescrição Quinquenal O INSS arguiu a prescrição quinquenal de parcelas. O ajuizamento da ação ocorreu em 26/07/2018. Eventuais parcelas devidas antes de 26/07/2013 estariam prescritas. Contudo, a Data de Início da Incapacidade (DII) controvertida nos autos (30/05/2018, pelos herdeiros, ou 13/11/2020, pelo perito judicial indireto) é posterior a essa data, razão pela qual não há parcelas atingidas pela prescrição. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito. II. 2. Requisitos para a Concessão dos Benefícios por Incapacidade A parte autora, sucedida por seu espólio, busca a concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), em razão de enfermidades ortopédicas. A aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Conforme a Lei nº 8.213/91, para ambos os benefícios, são necessários três requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (exceto nas hipóteses legais) e, c) a incapacidade para o trabalho, nos termos dos artigos 42 e 59 da referida lei. II.3. Da qualidade de segurada e da incapacidade Analisando o mérito, com base na legislação aplicável e nas provas produzidas, verifico que a qualidade de segurada da falecida e a carência restaram devidamente comprovadas, conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 171), que demonstra vínculos empregatícios contínuos com a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO até o período imediatamente anterior ao seu óbito, ocorrido em 21/01/2021. O último vínculo ativo iniciou em 01/11/2019 e se estendeu até o falecimento. Logo, presente a qualidade de segurada. Assim, o ponto controvertido central da demanda reside na verificação da existência e da data de início da incapacidade laboral da falecida segurada. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora acostou documentos no evento 1 (arquivo 7_docsmal.pdf), notadamente radiografias da coluna lombar e torácica, datadas de 30/05/2018, que apontavam "Diminuição dos espaços discais com esclerose. Osteofitose nos corpos vertebrais". Posteriormente, no evento 69, foram juntados relatórios médicos e exames de imagem mais detalhados, realizados em 2020. A tomografia da coluna lombar de 13/11/2020 (evento 134) revelou "alterações degenerativas difusas, abaulamento discal difuso em L4-L5, em contato com a face ventral do saco dural, obliteração de neuroforames, sugestivo de conflito radicular em L4-L5". A tomografia da coluna cervical, da mesma data, apontou "protusões discais em C3, C4, C5 e C6, comprimindo a face anterior do saco dural, com contato aparente com raiz de C6 à esquerda e com a medula". Este juízo, no exercício do livre convencimento motivado (art. 479 do CPC), não está adstrito ao laudo pericial oficial, podendo considerá-lo em conjunto com as demais provas dos autos. O parecer técnico do assistente dos herdeiros apresenta uma análise mais aprofundada do histórico clínico da segurada, correlacionando os diversos documentos médicos em uma linha do tempo e considerando os múltiplos fatores que contribuíram para a incapacidade. A anulação da sentença pelo TRF-1 por cerceamento de defesa reforça a necessidade de uma valoração probatória mais abrangente e menos restritiva. Apesar da perícia judicial indireta fixar a DII em 13/11/2020, o parecer técnico do assistente médico é extremamente convincente ao argumentar que a origem e a existência da incapacidade, de caráter degenerativo, remontam a 30/05/2018. Contudo, para fins de concessão do benefício previdenciário, é fundamental que o segurado possua qualidade de segurado e carência na data da DII ou na data em que a incapacidade se manifestou ou se agravou durante o período de graça ou de contribuição. No caso, a de cujus readquiriu a qualidade de segurada em 01/11/2019, e a carência de 12 meses foi cumprida até 10/2020. A DII de 13/11/2020, apontada pela perícia indireta, coincide com o período em que a autora possuía a qualidade de segurada e havia cumprido a carência. Ainda que o início médico da doença seja anterior, o início da incapacidade para fins previdenciários, que atende a todos os requisitos legais (DII, qualidade de segurado e carência), deve ser considerado a partir de 13/11/2020, data em que a perícia judicial indireta atestou a incapacidade. Quanto à natureza da incapacidade, o conjunto probatório, especialmente o parecer técnico e a progressão das patologias (degeneração da coluna associada a diabetes mellitus com complicações), a profissão da autora e sua idade (54 anos à época do óbito), indicam que a incapacidade laboral era total e permanente, ou seja, a de cujus estava insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência. A natureza irreversível das condições e a impossibilidade de reabilitação para uma trabalhadora de serviços gerais com baixo grau de escolaridade justificam a concessão de Aposentadoria por Invalidez. Além disso, laudos médicos de 2020 atestaram diabetes mellitus com complicações, neuropatia diabética e a impossibilidade de exercer atividades laborais por tempo indeterminado. A perícia médica indireta realizada pelo Dr. Francisco Baltazar Macruz Sampaio (evento 134), analisando toda a documentação, concluiu que, a partir dos exames de 13/11/2020, existiu incapacidade laborativa de caráter transitório, estimada em 12 meses. O perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em 13/11/2020, com base nas tomografias que evidenciaram as alterações incapacitantes. Consignou que na data do requerimento administrativo (07/06/2018), a documentação era insuficiente para comprovar a incapacidade. Contudo, a parte autora, em sua impugnação (evento 155), apresentou parecer técnico de assistente que defende a retroação da DII para 30/05/2018, data da primeira radiografia que já indicava processo degenerativo crônico. O assistente técnico argumenta que a evolução da doença é insidiosa e progressiva, e que a ausência de exames mais sofisticados em 2018 não afasta a existência da incapacidade à época, sendo a fixação da DII em 2020 prejudicial à segurada. A resolução dos pontos controvertidos passa pela análise conjunta das provas. Embora o perito judicial tenha fixado a DII em 13/11/2020, baseando-se nos exames mais robustos, o conjunto probatório permite uma conclusão diversa. A Súmula 47 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO estabelece que, "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Embora a perícia tenha apontado incapacidade temporária, as condições pessoais e sociais da falecida — 54 anos à época do óbito, profissão de serviços gerais (lavradora, conforme laudo do evento 27), que exige esforço físico, e quadro clínico progressivo com múltiplas comorbidades (doenças degenerativas de coluna e diabetes com complicações) — indicam uma incapacidade omniprofissional e permanente, que inviabilizava a reabilitação. A doutrina previdenciária, a exemplo de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, preconiza que a análise da incapacidade não deve ser meramente médica, mas biopsicossocial. Por sua vez, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacífica no sentido de que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dos autos, especialmente quando as condições socioeconômicas, profissionais e culturais do segurado tornam improvável sua reinserção no mercado de trabalho (AgInt no AREsp 917.318/MG). No caso, os exames desde 2018 já demonstravam um quadro degenerativo avançado. O fato de a autora ter continuado a trabalhar não afasta a presunção de incapacidade, pois muitas vezes o segurado submete-se a condições penosas para garantir sua subsistência. A fixação da DII na data do requerimento administrativo (07/06/2018) se mostra razoável, pois os exames de 30/05/2018 são praticamente contemporâneos ao pedido e já revelavam a patologia incapacitante. Assim, reconheço a incapacidade total e permanente da autora desde a data do requerimento administrativo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código Processual Civil de 2015, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao espólio da autora, a partir da data do requerimento administrativo (07/06/2018), com o pagamento das parcelas vencidas até a data do óbito (21/01/2021), observada a prescrição quinquenal. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora são devidos a partir da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, no percentual de 1% a. m. até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, segundo Lei 12.703/2012 e Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3°, inciso I do CPC). Isenta a autarquia de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3°, inciso I, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mara Rosa/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

Confirmada

15/01/2026, 18:40

Confirmada

15/01/2026, 18:40

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•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5343925-17.2018.8.09.0102 Promovente(s): Maria Aparecida De Lima Promovido(s): Instituto Nacional De Seguro Social Inss SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada originalmente por MARIA APARECIDA DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora postulou a concessão de Auxílio-Doença ou, alternativamente, Aposentadoria por Invalidez, em razão de alegada incapacidade laboral decorrente de graves enfermidades ortopédicas na coluna dorsolombar. Aduziu, em síntese, ser portadora de patologias degenerativas na coluna (diminuição dos espaços discais com esclerose e osteofitose), as quais a impediam de exercer suas atividades habituais de serviços gerais, que exigem grande esforço físico. Após o indeferimento administrativo do benefício em 07/06/2018, ajuizou a presente demanda buscando o reconhecimento judicial de seu direito. A inicial veio instruída com documentos médicos e requereu, além dos benefícios previdenciários, a realização de perícia médica e a concessão de tutela provisória de urgência. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação (Movimentacao 8), arguindo prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, a ausência de incapacidade laboral da parte autora, pugnando pela improcedência dos pedidos. O feito prosseguiu com a nomeação de perito, que, em um primeiro momento, foi destituído por Vossa Excelência em 24/04/2019 (Movimentacao 21) devido a reiterado descumprimento do encargo. Um novo perito foi nomeado, e o laudo pericial (Movimentacao 27) foi produzido. Com base nesse laudo, a sentença proferida em 26/11/2019 (Movimentacao 37) julgou improcedentes os pedidos da autora, sob o fundamento de que a perícia não fora conclusiva quanto à total incapacidade, mencionando a necessidade de exames complementares e a ausência de apresentação destes pela parte autora. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (Movimentacao 41), sustentando cerceamento de defesa, contradição no laudo pericial e a ausência de especialidade do perito em ortopedia, requerendo a anulação da sentença ou a reforma para a procedência dos pedidos. O Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), em acórdão datado de 29/11/2023 (Movimentacao 50, Arquivo 2), deu parcial provimento à apelação da parte autora para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para a complementação da perícia e regular prosseguimento do feito. O TRF-1 reconheceu o cerceamento de defesa, pontuando que o laudo pericial original era "lacônico" e "resumia-se a responder boa parte das questões com sim ou não, ou mesmo reportando à conclusão e comentários técnicos sem prestar maiores esclarecimentos". No curso da demanda, em 21/01/2021, sobreveio o falecimento da autora originária, MARIA APARECIDA DE LIMA, conforme certidão de óbito juntada aos autos (Movimentacao 69, Arquivo 1). Seus filhos DAIANE MANOEL DE LIMA FERREIRA, LEIDIANE APARECIDA DE LIMA BUENO e DANILO HENRIQUE DE LIMA SILVA foram devidamente habilitados como sucessores processuais (Movimentacao 85). Diante da impossibilidade de realização de perícia presencial, Vossa Excelência determinou a realização de perícia médica indireta (Movimentacao 106), sendo nomeado o Dr. FRANCISCO BALTAZAR MACRUZ SAMPAIO, médico especialista em Ortopedia e Traumatologia (CRM: 17324-GO/ RQE Nº 10410). O laudo médico pericial indireto (Movimentacao 134, Arquivo 1) foi juntado aos autos, concluindo pela incapacidade total e temporária da autora para o trabalho desde 13/11/2020, com estimativa de 12 meses para recuperação. Com base nesse laudo, o INSS apresentou proposta de acordo (Movimentacao 146), oferecendo Auxílio por Incapacidade Temporária com DIB em 13/11/2020 e DCB em 21/01/2021 (data do óbito), com pagamento de 95% dos valores devidos. Os herdeiros, no entanto, rejeitaram a proposta de acordo e impugnaram o laudo pericial indireto (Movimentacao 155), sustentando que a incapacidade da de cujus era total e permanente e que a Data de Início da Incapacidade (DII) deveria ser fixada em 30/05/2018, com base em exame radiográfico da coluna lombar dessa data. Os herdeiros instruíram sua impugnação com um Parecer Técnico elaborado pelo Assistente Médico Dr. LEANDRO AUGUSTO RODRIGUES SANTOS (CREMEGO 30700) (Movimentacao 155, Arquivo 2), que corrobora a tese de incapacidade permanente desde 30/05/2018, considerando a natureza degenerativa das patologias, a idade, o baixo grau de escolaridade, a profissão de serviços gerais e o agravamento do quadro clínico pela diabetes mellitus. Por fim, em atendimento a despacho (Movimentacao 160), os herdeiros apresentaram o CNIS atualizado da de cujus (Movimentacao 171, Arquivo 2). O processo encontra-se concluso para sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, comportando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, incluindo os laudos periciais, tornando desnecessária a produção de outras provas. II. 1. Prejudicial de Mérito – Prescrição Quinquenal O INSS arguiu a prescrição quinquenal de parcelas. O ajuizamento da ação ocorreu em 26/07/2018. Eventuais parcelas devidas antes de 26/07/2013 estariam prescritas. Contudo, a Data de Início da Incapacidade (DII) controvertida nos autos (30/05/2018, pelos herdeiros, ou 13/11/2020, pelo perito judicial indireto) é posterior a essa data, razão pela qual não há parcelas atingidas pela prescrição. Rejeito, portanto, a prejudicial de mérito. II. 2. Requisitos para a Concessão dos Benefícios por Incapacidade A parte autora, sucedida por seu espólio, busca a concessão de benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença), em razão de enfermidades ortopédicas. A aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurado, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurado, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Conforme a Lei nº 8.213/91, para ambos os benefícios, são necessários três requisitos: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento da carência de 12 contribuições mensais (exceto nas hipóteses legais) e, c) a incapacidade para o trabalho, nos termos dos artigos 42 e 59 da referida lei. II.3. Da qualidade de segurada e da incapacidade Analisando o mérito, com base na legislação aplicável e nas provas produzidas, verifico que a qualidade de segurada da falecida e a carência restaram devidamente comprovadas, conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (evento 171), que demonstra vínculos empregatícios contínuos com a SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO até o período imediatamente anterior ao seu óbito, ocorrido em 21/01/2021. O último vínculo ativo iniciou em 01/11/2019 e se estendeu até o falecimento. Logo, presente a qualidade de segurada. Assim, o ponto controvertido central da demanda reside na verificação da existência e da data de início da incapacidade laboral da falecida segurada. Compulsando os autos, vislumbro que a parte autora acostou documentos no evento 1 (arquivo 7_docsmal.pdf), notadamente radiografias da coluna lombar e torácica, datadas de 30/05/2018, que apontavam "Diminuição dos espaços discais com esclerose. Osteofitose nos corpos vertebrais". Posteriormente, no evento 69, foram juntados relatórios médicos e exames de imagem mais detalhados, realizados em 2020. A tomografia da coluna lombar de 13/11/2020 (evento 134) revelou "alterações degenerativas difusas, abaulamento discal difuso em L4-L5, em contato com a face ventral do saco dural, obliteração de neuroforames, sugestivo de conflito radicular em L4-L5". A tomografia da coluna cervical, da mesma data, apontou "protusões discais em C3, C4, C5 e C6, comprimindo a face anterior do saco dural, com contato aparente com raiz de C6 à esquerda e com a medula". Este juízo, no exercício do livre convencimento motivado (art. 479 do CPC), não está adstrito ao laudo pericial oficial, podendo considerá-lo em conjunto com as demais provas dos autos. O parecer técnico do assistente dos herdeiros apresenta uma análise mais aprofundada do histórico clínico da segurada, correlacionando os diversos documentos médicos em uma linha do tempo e considerando os múltiplos fatores que contribuíram para a incapacidade. A anulação da sentença pelo TRF-1 por cerceamento de defesa reforça a necessidade de uma valoração probatória mais abrangente e menos restritiva. Apesar da perícia judicial indireta fixar a DII em 13/11/2020, o parecer técnico do assistente médico é extremamente convincente ao argumentar que a origem e a existência da incapacidade, de caráter degenerativo, remontam a 30/05/2018. Contudo, para fins de concessão do benefício previdenciário, é fundamental que o segurado possua qualidade de segurado e carência na data da DII ou na data em que a incapacidade se manifestou ou se agravou durante o período de graça ou de contribuição. No caso, a de cujus readquiriu a qualidade de segurada em 01/11/2019, e a carência de 12 meses foi cumprida até 10/2020. A DII de 13/11/2020, apontada pela perícia indireta, coincide com o período em que a autora possuía a qualidade de segurada e havia cumprido a carência. Ainda que o início médico da doença seja anterior, o início da incapacidade para fins previdenciários, que atende a todos os requisitos legais (DII, qualidade de segurado e carência), deve ser considerado a partir de 13/11/2020, data em que a perícia judicial indireta atestou a incapacidade. Quanto à natureza da incapacidade, o conjunto probatório, especialmente o parecer técnico e a progressão das patologias (degeneração da coluna associada a diabetes mellitus com complicações), a profissão da autora e sua idade (54 anos à época do óbito), indicam que a incapacidade laboral era total e permanente, ou seja, a de cujus estava insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garantisse a subsistência. A natureza irreversível das condições e a impossibilidade de reabilitação para uma trabalhadora de serviços gerais com baixo grau de escolaridade justificam a concessão de Aposentadoria por Invalidez. Além disso, laudos médicos de 2020 atestaram diabetes mellitus com complicações, neuropatia diabética e a impossibilidade de exercer atividades laborais por tempo indeterminado. A perícia médica indireta realizada pelo Dr. Francisco Baltazar Macruz Sampaio (evento 134), analisando toda a documentação, concluiu que, a partir dos exames de 13/11/2020, existiu incapacidade laborativa de caráter transitório, estimada em 12 meses. O perito fixou a data de início da incapacidade (DII) em 13/11/2020, com base nas tomografias que evidenciaram as alterações incapacitantes. Consignou que na data do requerimento administrativo (07/06/2018), a documentação era insuficiente para comprovar a incapacidade. Contudo, a parte autora, em sua impugnação (evento 155), apresentou parecer técnico de assistente que defende a retroação da DII para 30/05/2018, data da primeira radiografia que já indicava processo degenerativo crônico. O assistente técnico argumenta que a evolução da doença é insidiosa e progressiva, e que a ausência de exames mais sofisticados em 2018 não afasta a existência da incapacidade à época, sendo a fixação da DII em 2020 prejudicial à segurada. A resolução dos pontos controvertidos passa pela análise conjunta das provas. Embora o perito judicial tenha fixado a DII em 13/11/2020, baseando-se nos exames mais robustos, o conjunto probatório permite uma conclusão diversa. A Súmula 47 da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO estabelece que, "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Embora a perícia tenha apontado incapacidade temporária, as condições pessoais e sociais da falecida — 54 anos à época do óbito, profissão de serviços gerais (lavradora, conforme laudo do evento 27), que exige esforço físico, e quadro clínico progressivo com múltiplas comorbidades (doenças degenerativas de coluna e diabetes com complicações) — indicam uma incapacidade omniprofissional e permanente, que inviabilizava a reabilitação. A doutrina previdenciária, a exemplo de Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, preconiza que a análise da incapacidade não deve ser meramente médica, mas biopsicossocial. Por sua vez, a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA é pacífica no sentido de que o julgador não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos dos autos, especialmente quando as condições socioeconômicas, profissionais e culturais do segurado tornam improvável sua reinserção no mercado de trabalho (AgInt no AREsp 917.318/MG). No caso, os exames desde 2018 já demonstravam um quadro degenerativo avançado. O fato de a autora ter continuado a trabalhar não afasta a presunção de incapacidade, pois muitas vezes o segurado submete-se a condições penosas para garantir sua subsistência. A fixação da DII na data do requerimento administrativo (07/06/2018) se mostra razoável, pois os exames de 30/05/2018 são praticamente contemporâneos ao pedido e já revelavam a patologia incapacitante. Assim, reconheço a incapacidade total e permanente da autora desde a data do requerimento administrativo. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código Processual Civil de 2015, RESOLVO O MÉRITO E JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao espólio da autora, a partir da data do requerimento administrativo (07/06/2018), com o pagamento das parcelas vencidas até a data do óbito (21/01/2021), observada a prescrição quinquenal. As parcelas em atraso deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Os juros de mora são devidos a partir da citação, em relação às parcelas a ela anteriores, e de cada vencimento, quanto às subsequentes, no percentual de 1% a. m. até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, a partir de quando serão reduzidos para 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5% ou 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, segundo Lei 12.703/2012 e Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação da sentença (Súmula 111 do STJ e artigo 85, § 3°, inciso I do CPC). Isenta a autarquia de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3°, inciso I, do CPC/15. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mara Rosa/GO, datado e assinado digitalmente. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3366-1790E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5343925-17.2018.8.09.0102Promovente(s): Maria Aparecida De LimaPromovido(s): Instituto Nacional De Seguro Social InssDECISÃOTrata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada MARIA APARECIDA DE LIMA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Extrai-se dos autos que a perícia médica realizada na parte autora (mov/27), mesmo após os esclarecimentos do perito prestado em evento 64 restou inconclusiva.Todavia, verifica-se antes da determinação de perícia complementar, a autora faleceu em 21/01/2021, ocasião em que houve pedido de habilitação dos sucessores processuais, DAIANE MANOEL DE LIMA FERREIRA, LEIDIANE APARECIDA DE LIMA BUENO e DANILO HENRIQUE DE LIMA SILVA, bem como prova pericial indireta (movimentação n. 83 e 103).Diante da ausência de resistência da autarquia previdenciária, por meio da decisão de evento 85, foi admitida a habilitação dos herdeiros.Vieram-me os autos conclusos.DECIDO.Considerando a alegação de que a falecida já se encontrava incapacitada para o trabalho na época do óbito e que a incapacidade tem data de início à época em que detinha a qualidade de segurada, tem-se por bem determinar que seja realizada perícia indireta para que delimite o início da incapacidade da Sra. MARIA APARECIDA DE LIMA, com base nos laudos médicos que se encontram anexos aos autos.Em hipóteses como tais, exsurge-se relevante a possibilidade da realização de prova indireta, com fulcro no artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil, confira-se: "Art. 473. §3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia."Com efeito, entende-se que, quando não é possível a presença do segurado, a perícia ainda pode ser realizada a partir da análise de documentos e testemunhas a fim de verificar a condição alegada. Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FALECIMENTO DO SEGURADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. Em razão do falecimento da parte autora no curso da ação, antes da realização do exame médico pericial, mostra-se possível a realização de perícia médica indireta, com fulcro no artigo 473, §3º, do Código de Processo Civil, na qual o perito pode verificar o grau de invalidez apontado na inicial. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5650682-96.2019.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2022, DJe de 03/10/2022). GrifeiE M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA A FIM DE AFERIR SE O FALECIDO FAZIA JUS À APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NA ÉPOCA DO ÓBITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM PARA REALIZAÇÃO DE PERICIA MÉDICA INDIRETA. I- Dispõe o art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". II- Consoante se depreende da leitura do mencionado dispositivo, em casos como este, no qual se pretende a concessão de pensão por morte sob o fundamento de que o falecido havia preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez, mister se faz a realização de perícia médica indireta, a fim de que seja demonstrada, de forma plena, se o falecido estava incapacitado para o labor na época em que detinha a qualidade de segurado. Consta no atestado de óbito do falecido que a causa do óbito se deu em decorrência insuficiência respiratória, pneumonia lobar, doença pulmonar obstrutiva crônica e tabagismo. Nesses termos, afigura-se inequívoco que a não realização da prova pericial indireta implicou, inafastavelmente, violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como do devido processo legal, sendo que se faz necessária a realização de perícia médica indireta, a fim de que seja demonstrada, de forma plena, se o falecido estava incapacitado para o trabalho na época do óbito e se a data de início da incapacidade remonta à época em que detinha a qualidade de segurado, tendo em vista que, conforme pacífica jurisprudência de nossos tribunais, não perde essa qualidade aquele que está impossibilitado de trabalhar por motivo de doença incapacitante. III- Apelação parcialmente provida. Sentença anulada. (TRF-3 - ApCiv: 51601161120214039999 SP, Relator: Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, Data de Julgamento: 07/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 10/12/2021). GrifeiDesta forma, diante das peculiaridades relacionadas ao benefício previdenciário requerido, entendo por pertinente a realização de Perícia Médica Indireta, com o fim de demonstrar, de forma inequívoca, a necessidade do benefício. Nesse sentido, dando prosseguimento ao feito, determino a realização de PERÍCIA MÉDICA INDIRETA.PERÍCIA MÉDICA INDIRETA.Determino a realização de perícia médica indireta, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil e DESIGNO/NOMEIO médico, Dr. FRANCISCO BALTAZAR MACRUZ SAMPAIO (CRM: 17324-GO/ - RQE Nº 10410 - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA), podendo ser intimado no e-mail: [email protected], Fone: (62) 99862-01364, para atuar nestes autos.Considerando o reajuste do valor da Tabela integrante do Anexo Único do Decreto Judiciário nº 1.068/21 (PROAD nº 202305000413037) arbitro os honorários no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a serem custeados via sistema AJG/JF, instituído pelo Art. 22 c/c Anexo Único, Tabela V, da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, devendo a escrivania incluir em pauta, destacando que o (a) perito deverá responder os quesitos fixados na Recomendação Conjunta n. 01/2015 do CNJ, considerando o tipo de benefício pretendido pela parte autora.A fixação majorada se dá tendo em vista: 1º) o grau de zelo empregado pelo perito na elaboração de seus laudos; 2º) a especialização técnica e a complexidade do trabalho a ser realizado; 3º) a necessidade de deslocamento para a Comarca de Mara Rosa – GO para realização dos trabalhos; 4º) dificuldade deste Juízo em localizar perito que aceite nomeação pelo trâmite da assistência judiciária gratuita.Antes da intimação do perito, as partes serão devidamente intimadas, por intermédio de seus procuradores, para fins do disposto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, bem como após a apresentação do laudo pericial, elas serão intimadas na forma do artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil.As partes poderão indicar Assistentes Técnicos e apresentar quesitos no prazo de 5 (cinco) dias.Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Cumpra-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Comarca de Mara Rosa - Vara das Fazendas Públicas Rodovia GO 239, esq. c/ Av. Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II, CEP 76.490-000 - Fone (62) 3611-2176E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5343925-17.2018.8.09.0102Promovente(s): Maria Aparecida De LimaPromovido(s): Instituto Nacional De Seguro Social InssDESPACHOCompulsando os autos verifico que para melhor compreensão dos fatos controvertidos, especialmente quanto quanto a qualidade de segurado especial, faz-se necessário a realização de audiência de instrução e julgamento.Dessa forma, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/08/2025 às 15 h, a ser realizado na modalidade híbrida, com participação presencial e por meio de videoconferência realizada na sala de audiências do Fórum local e via aplicativo ZOOM, nos termos das informações e link abaixo descritos:https://tjgo.zoom.us/j/81307194784?pwd=aAGxPSbbxk1Oki2bYlsmmlpQ0MLqvi.1ID da reunião: 813 0719 4784Senha: 6siEj@EKAs partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), contados da intimação desta decisão, se ainda não tiver feito, retificar ou ratificar eventual já apresentadas.Intime-se os procuradores de ambas as partes acerca da audiência designada, advertindo-os que deverão providenciar a intimação das testemunhas, dispensando-se a intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC.A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC).Caso queiram, a parte poderá se comprometer a levar a testemunha, independentemente dessa intimação. Nesta hipótese, se testemunha não comparecer, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §§ 2º e 3º, CPC).Proceda a escrivania ao necessário para a realização do ato.Às providências.Intimem-se.Cumpram-se.Mara Rosa/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

04/06/2025, 00:00

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