Petição Cível 5399962-42.2025.8.09.0127 - TJGO

Petição Cível 5399962-42.2025.8.09.0127 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Pires do Rio - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Certifico e dou fé que foi possível expedir apenas o mandado em favor da testemunha AUGUSTA GOMES DE OLIVEIRA, uma vez que a parte efetuou o pagamento das custas de locomoção no final de janeiro e, no início de fevereiro, houve reajuste dos valores pelo Tribunal. Assim, para possibilitar a expedição do mandado em favor da testemunha JOSÉ HENRIQUE BASTOS, deverá ser efetuado o pagamento complementar da guia nº 9316869-1/5, no valor de R$ 7,42. Tendo em vista a petição em que se requer a concessão da assistência judiciária, devolvo os autos para que sejam conclusos ao(à) Juiz(a), para análise. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia, 12 de março de 2026. Nadyne Aparecida Miranda de Almeida Junqueira Analista Judiciário 1º Grau - Cível - CEM Documento assinado digitalmente. 1) Atualizada de acordo com o Ofício n.º 773/2025 CAJ/DF-TJGO (Acumulado de 2025), por meio da decisão do Corregedor-Geral da Justiça no Proad 202512000691570. https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/884951 (anexo I - TABELAS DE LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR JUDICIÁRIO) TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Pires do Rio - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, instituído pelo Provimento nº 48/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, certifico que procedo à INTIMAÇÃO da parte autora/exequente/interessada, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar, no prazo de 05 (cinco) dias, o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO COMPLEMENTAR nº GUIA(S) Nº 9316869-1/50, haja vista a recente atualização da Tabela I, Anexo I, do Código de Normal e Procedimento do Foro Judicial1. Ressalto que a citada guia poderá ser emitida no campo Opções do processo > Consultar Guias. Goiânia, 11 de março de 2026. Ana Clara de Farias Fernandes Secretário - CEM - CEM Documento assinado digitalmente. 1) Atualizada de acordo com o Ofício n.º 773/2025 CAJ/DF-TJGO (Acumulado de 2025), por meio da decisão do Corregedor-Geral da Justiça no Proad 202512000691570. https://tjdocs.tjgo.jus.br/documentos/884951 (anexo I - TABELAS DE LOCOMOÇÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR JUDICIÁRIO) TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (64) 3461-8467 ramal 215 e 217 ATO ORDINATÓRIO Provimento n° 88/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Ficam as partes, por seus procuradores, cientificandos da audiência agendada, A SER REALIZADA MEDIANTE APLICATIVO "ZOOM", devendo a parte com antecedência fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM Cloud meetings (gratuito) para terem acesso à reunião no dia e hora designado nos autos. Os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião por meio do link: 1ª Vara Judicial - Pires do Rio está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 5399962-42 Audiência de Instrução e Julgamento (Agendada para 30/04/2026 16:30) Horário: 30 abr. 2026 04:30 da tarde Ingressar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/88943166141 ID da reunião: 889 4316 6141 Para tanto: Se “baixou” o aplicativo ZOOM no CELULAR: 1) Clicar em “ingressar em uma reunião”; 2) No campo “ID da reunião”ou"Ingressar com nome do link pessoal", digitar o link ou ID acima. 3) Completar os campos “Seu Nome” e “Endereço de e-mail” digitando o nome completo do participante e o endereço de e-mail; 4) Clicar em “INGRESSAR”. Se “baixou” o aplicativo ZOOM no COMPUTADOR: A máquina deverá estar equipada com câmera e microfone. Digitar o link acima citado no campo “entrar em uma reunião”. Em seguida, clicar em “ENTRAR”. Ficam ainda, cientificados que, antes do horário designado para início da audiência, APENAS as testemunhas arroladas - até 03 (três) - devem comparecer na SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRES DO RIO, situada no Edifício do Fórum desta Comarca, portando documento de identidade, com interação em tempo real dos sujeitos processuais por meio da plataforma digital Zoom (art. 2º, Resolução 341/2020 CNJ) Pires do Rio (GO), 2 de março de 2026. (ASSINATURA DIGITAL) MARILENE MIGUEL Documento assinado digitalmente nos termos do art. 2º, inc. III, da Lei n.º 11.419/2006 c/c arts. 77 e 205 da Lei n.º 13.105/2015 c/c MP n.º 2.200/2011 c/c art. 53 da Resolução n.º 59/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia/Publica)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 ATO ORDINATÓRIO Provimento n° 88/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Ficam as partes, por seus procuradores, cientificandos da audiência agendada, A SER REALIZADA MEDIANTE APLICATIVO "ZOOM", devendo a parte com antecedência fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM Cloud meetings (gratuito) para terem acesso à reunião no dia e hora designado nos autos. Os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião por meio do link: 1ª Vara Judicial - Pires do Rio está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 5399962-42 Audiência de Instrução e Julgamento (Agendada para 29/01/2026 16:30) Horário: 29 jan. 2026 04:30 da tarde Ingressar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/84416023040 ID da reunião: 844 1602 3040 Para tanto: Se “baixou” o aplicativo ZOOM no CELULAR: 1) Clicar em “ingressar em uma reunião”; 2) No campo “ID da reunião”ou"Ingressar com nome do link pessoal", digitar o link ou ID acima. 3) Completar os campos “Seu Nome” e “Endereço de e-mail” digitando o nome completo do participante e o endereço de e-mail; 4) Clicar em “INGRESSAR”. Se “baixou” o aplicativo ZOOM no COMPUTADOR: A máquina deverá estar equipada com câmera e microfone. Digitar o link acima citado no campo “entrar em uma reunião”. Em seguida, clicar em “ENTRAR”. Ficam ainda, cientificados que, antes do horário designado para início da audiência, APENAS as testemunhas arroladas - até 03 (três) - devem comparecer na SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRES DO RIO, situada no Edifício do Fórum desta Comarca, portando documento de identidade, com interação em tempo real dos sujeitos processuais por meio da plataforma digital Zoom (art. 2º, Resolução 341/2020 CNJ) Pires do Rio (GO), 22 de novembro de 2025. (ASSINATURA DIGITAL) MARILENE MIGUEL analista judiciário mat. 5107725 Documento assinado digitalmente nos termos do art. 2º, inc. III, da Lei n.º 11.419/2006 c/c arts. 77 e 205 da Lei n.º 13.105/2015 c/c MP n.º 2.200/2011 c/c art. 53 da Resolução n.º 59/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia/Publica)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 ATO ORDINATÓRIO Provimento n° 88/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Ficam as partes, por seus procuradores, cientificandos da audiência agendada, A SER REALIZADA MEDIANTE APLICATIVO "ZOOM", devendo a parte com antecedência fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM Cloud meetings (gratuito) para terem acesso à reunião no dia e hora designado nos autos. Os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião por meio do link: 1ª Vara Judicial - Pires do Rio está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 5399962-42 Audiência de Instrução e Julgamento (Agendada para 29/01/2026 16:30) Horário: 29 jan. 2026 04:30 da tarde Ingressar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/84416023040 ID da reunião: 844 1602 3040 Para tanto: Se “baixou” o aplicativo ZOOM no CELULAR: 1) Clicar em “ingressar em uma reunião”; 2) No campo “ID da reunião”ou"Ingressar com nome do link pessoal", digitar o link ou ID acima. 3) Completar os campos “Seu Nome” e “Endereço de e-mail” digitando o nome completo do participante e o endereço de e-mail; 4) Clicar em “INGRESSAR”. Se “baixou” o aplicativo ZOOM no COMPUTADOR: A máquina deverá estar equipada com câmera e microfone. Digitar o link acima citado no campo “entrar em uma reunião”. Em seguida, clicar em “ENTRAR”. Ficam ainda, cientificados que, antes do horário designado para início da audiência, APENAS as testemunhas arroladas - até 03 (três) - devem comparecer na SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRES DO RIO, situada no Edifício do Fórum desta Comarca, portando documento de identidade, com interação em tempo real dos sujeitos processuais por meio da plataforma digital Zoom (art. 2º, Resolução 341/2020 CNJ) Pires do Rio (GO), 22 de novembro de 2025. (ASSINATURA DIGITAL) MARILENE MIGUEL analista judiciário mat. 5107725 Documento assinado digitalmente nos termos do art. 2º, inc. III, da Lei n.º 11.419/2006 c/c arts. 77 e 205 da Lei n.º 13.105/2015 c/c MP n.º 2.200/2011 c/c art. 53 da Resolução n.º 59/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia/Publica)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 ATO ORDINATÓRIO Provimento n° 88/2022 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial) Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Ficam as partes, por seus procuradores, cientificandos da audiência agendada, A SER REALIZADA MEDIANTE APLICATIVO "ZOOM", devendo a parte com antecedência fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM Cloud meetings (gratuito) para terem acesso à reunião no dia e hora designado nos autos. Os participantes, após “baixarem” o aplicativo, deverão acessar a sala de reunião por meio do link: 1ª Vara Judicial - Pires do Rio está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 5399962-42 Audiência de Instrução e Julgamento (Agendada para 29/01/2026 16:30) Horário: 29 jan. 2026 04:30 da tarde Ingressar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/84416023040 ID da reunião: 844 1602 3040 Para tanto: Se “baixou” o aplicativo ZOOM no CELULAR: 1) Clicar em “ingressar em uma reunião”; 2) No campo “ID da reunião”ou"Ingressar com nome do link pessoal", digitar o link ou ID acima. 3) Completar os campos “Seu Nome” e “Endereço de e-mail” digitando o nome completo do participante e o endereço de e-mail; 4) Clicar em “INGRESSAR”. Se “baixou” o aplicativo ZOOM no COMPUTADOR: A máquina deverá estar equipada com câmera e microfone. Digitar o link acima citado no campo “entrar em uma reunião”. Em seguida, clicar em “ENTRAR”. Ficam ainda, cientificados que, antes do horário designado para início da audiência, APENAS as testemunhas arroladas - até 03 (três) - devem comparecer na SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIRES DO RIO, situada no Edifício do Fórum desta Comarca, portando documento de identidade, com interação em tempo real dos sujeitos processuais por meio da plataforma digital Zoom (art. 2º, Resolução 341/2020 CNJ) Pires do Rio (GO), 22 de novembro de 2025. (ASSINATURA DIGITAL) MARILENE MIGUEL analista judiciário mat. 5107725 Documento assinado digitalmente nos termos do art. 2º, inc. III, da Lei n.º 11.419/2006 c/c arts. 77 e 205 da Lei n.º 13.105/2015 c/c MP n.º 2.200/2011 c/c art. 53 da Resolução n.º 59/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (VERIFICAÇÃO DE VALIDADE NO ENDEREÇO: https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia/Publica)

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5399962-42.2025.8.09.0127 Requerente(s): Fued Dib Skaf Requerido(a)(s): Flavio Mendes da Costa Fued Dib Skaf ingressou com Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização de Perdas e Danos, Frutos e Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Flávio Mendes da Costa e Lauriane Gonçalves de Oliveira, conforme se extrai da peça inaugural. A parte autora alega, em síntese, que em janeiro de 2004 celebrou verbalmente um contrato de compra e venda de imóvel com o Senhor José Monteiro, o qual foi devidamente quitado. Todavia, não ocorreu o registro da aquisição em cartório, tendo em vista as dificuldades financeiras do autor na época. Aduz que o Senhor José Monteiro faleceu em 2009, mas que a aquisição do imóvel foi devidamente confirmada por todos os herdeiros nos autos de protocolo n° 201701703445. Que exerceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o terreno ao longo de treze anos. Todavia, em 2016, a parte requerida invadiu o terreno sem qualquer autorização. Verbera que tramita nesta vara uma Ação de Usucapião sobre o terreno (autos n° 0208071-32.2016.8.09.0127), ajuizada pelos réus. Que diante da ameaça de perder a propriedade, ingressou com Ação de Oposição a Usucapião, mas que visando a proteção imediata de sua posse, buscou ajuizar a presente reintegração de posse, a fim de reaver a posse do imóvel. Dessa forma, requer a concessão de liminar, com a imediata reintegração do imóvel. Com a inicial vieram documentos (evento 01). Determinada a intimação da parte autora para emendar a peça de ingresso, evento 06, manifestou no evento 11. Gratuidade da justiça indeferida no evento 13 e autorizado o parcelamento das custas iniciais, sendo que o autor informou o pagamento da primeira parcela no evento 19. A parte requerida compareceu aos autos espontaneamente nos autos (ev. 09) e acostou sua contestação, pelo que a parte requerente apresentou a réplica (ev. 12) Indeferido o pedido de tutela de urgência (ev. 22). Intimadas as partes para especificarem as provas, o autor se manifestou no evento 30, enquanto a parte requerida manteve-se inerte. É o relatório. DECIDO. Após o processamento da ação com apresentação de contestação e impugnação, é questão impositiva o saneamento e a organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Verifico que o processo está em ordem, que as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS A parte requerida sustenta a inviabilidade do prosseguimento da presente Ação de Reintegração de Posse diante da preexistência de uma Ação de Usucapião e de uma Ação de Oposição envolvendo as mesmas partes e o mesmo imóvel. Contudo, a tese não prospera, tendo em vista que a Ação de Reintegração de Posse tem natureza possessória e visa a proteger o direito de posse (jus possessionis). Por sua vez, a Ação de Oposição à Usucapião, é uma ação de natureza petitória, por meio da qual se busca a declaração do direito da propriedade (jus possidendi). Quanto ao pedido de suspensão do processo até o julgamento da Ação de Usucapião em apenso (n° 0208071-32.2016.8.09.0127) realizado pela parte requerida, verifico não ser necessário neste momento processual, uma vez que estes autos ainda estão em fase de instrução. DO PONTO CONTROVERTIDO O ponto controvertido dos autos consiste na alegada posse exercida pelo autor, a prática do esbulho, bem como os requisitos para a reintegração. DO ÔNUS DA PROVA No tocante ao ônus da prova, deverá ser observada a regra do art. 373 do CPC e a ordem instituída no dispositivo legal, com a distribuição estática do ônus da prova, competindo ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. DA DELIMITAÇÃO DAS PROVAS DESIGNO audiência de instrução e julgamento, para o depoimento pessoal das partes e inquirição de eventuais testemunhas, a ser realizada dia 29/01/2026, às 16:30 horas, por meio de videoconferência. A audiência ocorrerá através da plataforma/aplicativo Zoom Cloud Meetings, conforme recomendação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cujo link de acesso e senha será informado pela Secretaria do Juizado, com a devida intimação das partes por ato ordinatório. As partes e advogados poderão participar do ato por videoconferência e deverão, com antecedência, fazer o download (“baixar”) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião. As testemunhas serão ouvidas de forma presencial ou virtual. ADVERTÊNCIAS: 1) As partes (autora e ré) e seus advogados poderão comparecer ao ato presencialmente ou virtualmente, assim como as testemunhas. 2) As partes e seus advogados deverão fornecer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do ato ordinatório, os respectivos números de telefone pessoal para contato, caso ainda não conste do processo, a fim de possibilitar a comunicação remota para eventuais instruções no manuseio do aplicativo por meio do qual será veiculada a audiência, caso ocorram dificuldades técnicas. 3) CIENTIFICO que caberá a cada parte a responsabilidade de fornecer o rol aos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias do ato, caso ainda não tenha feito, com a qualificação completa das testemunhas. A intimação das testemunhas será feita pelo próprio advogado que as arrolou, dispensando-se a intimação do Juízo, exceto nas hipóteses previstas no art. 455, § 4º, do CPC/15, quando então deverá o cartório proceder à intimação. 4) A inviabilidade técnica de qualquer das partes para participar da audiência por videoconferência deverá ser comprovada nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação, sob pena de aplicação das cominações legais. Nessa hipótese, as partes que possuírem advogado constituído deverão apresentar justificativa nos autos por petição juntada no Projudi, ou, caso não possuam advogado constituído, via e-mail: [email protected]. 5) É dever e responsabilidade das partes e demais participantes providenciarem os equipamentos necessários para participação no ato, bem como certificar-se do seu adequado funcionamento (câmera de vídeo, áudio e microfone). 6) As justificativas de inviabilidade técnica de participação no ato por videoconferência serão analisadas na data do ato designado, ocasião em que será deliberado acerca da possibilidade de reagendamento da audiência. Superadas as questões apresentadas, nos termos do art. 357, do CPC, dou o feito por saneado. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 03 de novembro de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5399962-42.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Fued Dib Skaf Recorrido(s): Flávio Mendes da Costa Fued Dib Skaf ingressou com Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização de Perdas e Danos, Frutos e Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Flávio Mendes da Costa e Lauriane Gonçalves de Oliveira, conforme se extrai da peça inaugural. A parte autora alega, em síntese, que em janeiro de 2004 celebrou verbalmente um contrato de compra e venda de imóvel com o Senhor José Monteiro, o qual foi devidamente quitado. Todavia, não ocorreu o registro da aquisição em cartório, tendo em vista as dificuldades financeiras do autor na época. Aduz que o Senhor José Monteiro faleceu em 2009, mas que a aquisição do imóvel foi devidamente confirmada por todos os herdeiros nos autos de protocolo n° 201701703445. Que exerceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o terreno ao longo de treze anos. Todavia, em 2016, a parte requerida invadiu o terreno sem qualquer autorização. Verbera que tramita nesta vara uma Ação de Usucapião sobre o terreno (autos n° 0208071-32.2016.8.09.0127), ajuizada pelos réus. Que diante da ameaça de perder a propriedade, ingressou com Ação de Oposição a Usucapião, mas que visando a proteção imediata de sua posse, buscou ajuizar a presente reintegração de posse, a fim de reaver a posse do imóvel. Dessa forma, requer a concessão de liminar, com a imediata reintegração do imóvel. Com a inicial, vieram documentos (evento 01). Determinada a intimação da parte autora para emendar a peça de ingresso, evento 06, manifestou no evento 11. Gratuidade da justiça indeferida no evento 13 e autorizado o parcelamento das custas iniciais, sendo que o autor informou o pagamento da primeira parcela no evento 19. A parte requerida compareceu aos autos espontaneamente nos autos no evento 09 e acostou sua contestação, pelo que a parte requerente apresentou a réplica (ev. 12) Decido. Para o deferimento da medida liminar postulada, nos termos do art. 562 do CPC, faz-se necessário o atendimento simultâneo dos requisitos tradicionalmente denominados de fumus boni juris e periculum in mora, além da demonstração, ainda que sumária, da posse da autora, do esbulho praticado pela ré e sua data, além da respectiva perda (art. 561 do CPC). No caso, em análise perfunctória da questão, é possível perceber que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de plano, a plausibilidade do direito por ela invocado. É que, apesar da existência dos indícios acerca do esbulho, verifica-se que o autor não é o proprietário registral do imóvel. Ainda, com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho que não restou evidenciado, pois o suposto esbulho ocorreu em 2016 e o autor só buscou reintegrar sua posse em 2025. De outro vértice, entendo, por medida de cautela, que mostra-se razoável manter o atual estado das coisas até decisão final, face a complexidade dos fatos envolvendo o caso em análise. A propósito, cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS DA PROVA. 1. A medida liminar em ação possessória somente será concedida se comprovados, na exordial ou por meio de justificação prévia, os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, sendo necessário estar evidenciada a existência da posse, a ocorrência de esbulho com a respectiva data, bem como a sua perda efetiva. 2. Incumbe ao Autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. 3. Não estando comprovada a existência inconteste dos requisitos do artigo 560 a 562 do Código de Ritos, não há falar na possibilidade de deferimento da liminar de reintegração na posse do imóvel objeto do litígio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5209455-93.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2020, DJe de 24/08/2020). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por falta dos pressupostos necessários ao seu acolhimento. Prosseguindo, na análise dos autos, observo que o autor compareceu espontaneamente aos autos (ev. 09), assim, considero suprida sua citação. Tendo em vista que as partes já acostaram contestação e a respectiva réplica, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados constituídos, mediante publicação no DJe-TJGO, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, justificando-as. No mais, apensem-se estes autos à Ação de Usucapião de protocolo n° 0208071-32.2016.8.09.0127, tendo em vista à conexão entre eles. Por fim, determino a Serventia que retire do feito a opção de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, eis que não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto Judiciário nº 837/2021 do TJGO. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 14 de agosto de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5399962-42.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Fued Dib Skaf Recorrido(s): Flávio Mendes da Costa Fued Dib Skaf ingressou com Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização de Perdas e Danos, Frutos e Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Flávio Mendes da Costa e Lauriane Gonçalves de Oliveira, conforme se extrai da peça inaugural. A parte autora alega, em síntese, que em janeiro de 2004 celebrou verbalmente um contrato de compra e venda de imóvel com o Senhor José Monteiro, o qual foi devidamente quitado. Todavia, não ocorreu o registro da aquisição em cartório, tendo em vista as dificuldades financeiras do autor na época. Aduz que o Senhor José Monteiro faleceu em 2009, mas que a aquisição do imóvel foi devidamente confirmada por todos os herdeiros nos autos de protocolo n° 201701703445. Que exerceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o terreno ao longo de treze anos. Todavia, em 2016, a parte requerida invadiu o terreno sem qualquer autorização. Verbera que tramita nesta vara uma Ação de Usucapião sobre o terreno (autos n° 0208071-32.2016.8.09.0127), ajuizada pelos réus. Que diante da ameaça de perder a propriedade, ingressou com Ação de Oposição a Usucapião, mas que visando a proteção imediata de sua posse, buscou ajuizar a presente reintegração de posse, a fim de reaver a posse do imóvel. Dessa forma, requer a concessão de liminar, com a imediata reintegração do imóvel. Com a inicial, vieram documentos (evento 01). Determinada a intimação da parte autora para emendar a peça de ingresso, evento 06, manifestou no evento 11. Gratuidade da justiça indeferida no evento 13 e autorizado o parcelamento das custas iniciais, sendo que o autor informou o pagamento da primeira parcela no evento 19. A parte requerida compareceu aos autos espontaneamente nos autos no evento 09 e acostou sua contestação, pelo que a parte requerente apresentou a réplica (ev. 12) Decido. Para o deferimento da medida liminar postulada, nos termos do art. 562 do CPC, faz-se necessário o atendimento simultâneo dos requisitos tradicionalmente denominados de fumus boni juris e periculum in mora, além da demonstração, ainda que sumária, da posse da autora, do esbulho praticado pela ré e sua data, além da respectiva perda (art. 561 do CPC). No caso, em análise perfunctória da questão, é possível perceber que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de plano, a plausibilidade do direito por ela invocado. É que, apesar da existência dos indícios acerca do esbulho, verifica-se que o autor não é o proprietário registral do imóvel. Ainda, com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho que não restou evidenciado, pois o suposto esbulho ocorreu em 2016 e o autor só buscou reintegrar sua posse em 2025. De outro vértice, entendo, por medida de cautela, que mostra-se razoável manter o atual estado das coisas até decisão final, face a complexidade dos fatos envolvendo o caso em análise. A propósito, cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS DA PROVA. 1. A medida liminar em ação possessória somente será concedida se comprovados, na exordial ou por meio de justificação prévia, os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, sendo necessário estar evidenciada a existência da posse, a ocorrência de esbulho com a respectiva data, bem como a sua perda efetiva. 2. Incumbe ao Autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. 3. Não estando comprovada a existência inconteste dos requisitos do artigo 560 a 562 do Código de Ritos, não há falar na possibilidade de deferimento da liminar de reintegração na posse do imóvel objeto do litígio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5209455-93.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2020, DJe de 24/08/2020). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por falta dos pressupostos necessários ao seu acolhimento. Prosseguindo, na análise dos autos, observo que o autor compareceu espontaneamente aos autos (ev. 09), assim, considero suprida sua citação. Tendo em vista que as partes já acostaram contestação e a respectiva réplica, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados constituídos, mediante publicação no DJe-TJGO, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, justificando-as. No mais, apensem-se estes autos à Ação de Usucapião de protocolo n° 0208071-32.2016.8.09.0127, tendo em vista à conexão entre eles. Por fim, determino a Serventia que retire do feito a opção de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, eis que não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto Judiciário nº 837/2021 do TJGO. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 14 de agosto de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5399962-42.2025.8.09.0127 Recorrentes(s): Fued Dib Skaf Recorrido(s): Flávio Mendes da Costa Fued Dib Skaf ingressou com Ação de Reintegração de Posse c/c Indenização de Perdas e Danos, Frutos e Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, em face de Flávio Mendes da Costa e Lauriane Gonçalves de Oliveira, conforme se extrai da peça inaugural. A parte autora alega, em síntese, que em janeiro de 2004 celebrou verbalmente um contrato de compra e venda de imóvel com o Senhor José Monteiro, o qual foi devidamente quitado. Todavia, não ocorreu o registro da aquisição em cartório, tendo em vista as dificuldades financeiras do autor na época. Aduz que o Senhor José Monteiro faleceu em 2009, mas que a aquisição do imóvel foi devidamente confirmada por todos os herdeiros nos autos de protocolo n° 201701703445. Que exerceu a posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o terreno ao longo de treze anos. Todavia, em 2016, a parte requerida invadiu o terreno sem qualquer autorização. Verbera que tramita nesta vara uma Ação de Usucapião sobre o terreno (autos n° 0208071-32.2016.8.09.0127), ajuizada pelos réus. Que diante da ameaça de perder a propriedade, ingressou com Ação de Oposição a Usucapião, mas que visando a proteção imediata de sua posse, buscou ajuizar a presente reintegração de posse, a fim de reaver a posse do imóvel. Dessa forma, requer a concessão de liminar, com a imediata reintegração do imóvel. Com a inicial, vieram documentos (evento 01). Determinada a intimação da parte autora para emendar a peça de ingresso, evento 06, manifestou no evento 11. Gratuidade da justiça indeferida no evento 13 e autorizado o parcelamento das custas iniciais, sendo que o autor informou o pagamento da primeira parcela no evento 19. A parte requerida compareceu aos autos espontaneamente nos autos no evento 09 e acostou sua contestação, pelo que a parte requerente apresentou a réplica (ev. 12) Decido. Para o deferimento da medida liminar postulada, nos termos do art. 562 do CPC, faz-se necessário o atendimento simultâneo dos requisitos tradicionalmente denominados de fumus boni juris e periculum in mora, além da demonstração, ainda que sumária, da posse da autora, do esbulho praticado pela ré e sua data, além da respectiva perda (art. 561 do CPC). No caso, em análise perfunctória da questão, é possível perceber que a parte autora não logrou êxito em demonstrar, de plano, a plausibilidade do direito por ela invocado. É que, apesar da existência dos indícios acerca do esbulho, verifica-se que o autor não é o proprietário registral do imóvel. Ainda, com relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tenho que não restou evidenciado, pois o suposto esbulho ocorreu em 2016 e o autor só buscou reintegrar sua posse em 2025. De outro vértice, entendo, por medida de cautela, que mostra-se razoável manter o atual estado das coisas até decisão final, face a complexidade dos fatos envolvendo o caso em análise. A propósito, cito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ÔNUS DA PROVA. 1. A medida liminar em ação possessória somente será concedida se comprovados, na exordial ou por meio de justificação prévia, os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, sendo necessário estar evidenciada a existência da posse, a ocorrência de esbulho com a respectiva data, bem como a sua perda efetiva. 2. Incumbe ao Autor demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado. 3. Não estando comprovada a existência inconteste dos requisitos do artigo 560 a 562 do Código de Ritos, não há falar na possibilidade de deferimento da liminar de reintegração na posse do imóvel objeto do litígio. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5209455-93.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2020, DJe de 24/08/2020). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar, por falta dos pressupostos necessários ao seu acolhimento. Prosseguindo, na análise dos autos, observo que o autor compareceu espontaneamente aos autos (ev. 09), assim, considero suprida sua citação. Tendo em vista que as partes já acostaram contestação e a respectiva réplica, INTIMEM-SE as partes, por seus advogados constituídos, mediante publicação no DJe-TJGO, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, justificando-as. No mais, apensem-se estes autos à Ação de Usucapião de protocolo n° 0208071-32.2016.8.09.0127, tendo em vista à conexão entre eles. Por fim, determino a Serventia que retire do feito a opção de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, eis que não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo Decreto Judiciário nº 837/2021 do TJGO. Intimem-se. Pires do Rio (GO), 14 de agosto de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

15/08/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de PIRES DO RIO 1ª Vara Judicial - Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível Rua Renato Sampaio Gonçalves, Qd. 376, Lt. 01, Bairro Osvaldo Gonçalves, Pires do Rio-GO, CEP 75200-000 Telefone: (62) 3611-1594 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 5399962-42.2025.8.09.0127 Requerente(s): Fued Dib Skaf Requerido(a)(s): Flavio Mendes da Costa Sobre o pedido de gratuidade da justiça, o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder/dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial aqueles desprovidos de renda. Entretanto, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que preenche os pressupostos de concessão da assistência judiciária (translado da carteira de trabalho, contracheques, 03 últimas declarações do imposto de renda, certidões negativas de propriedade, extratos bancários (conta corrente e poupança) dos 03 últimos meses da data do protocolo da presente ação, comprovantes de despesas mensais, dentre outros que entender pertinente), demonstrando, de fato, que se faz carecedor dos beneplácitos concernentes à gratuidade da justiça (art. 99, § 2º, do CPC), uma vez que os documentos acostados até aqui não são capazes de comprovar que o pagamento das despesas processuais trará prejuízo ao seu sustento. Transcorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Intime-se. Pires do Rio/GO, 03 de junho de 2025. (assinatura digital) Hélio Antônio Crisóstomo de Castro Juiz de Direito Obs.: Não há necessidade de assinatura física/manual, conforme art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei 11.419/06. Para conferência, utilize o código de validade do documento e acesse o site do TJGO. É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Petição

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(38)