Execução de Título Extrajudicial 5516140-50.2022.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5516140-50.2022.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

15/04/2026, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA - I - O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995. - II - O processo de execução busca a satisfação de um interesse do exequente. Desse modo, o manejo das vias judiciais para obtenção da prestação devida não deve ser reputado como obrigação, mas, sim, uma faculdade, até mesmo pelo princípio da disponibilidade da execução, segundo o qual ao credor é facultado desistir de execução proposta ou abrir mão da prática de alguma medida executiva. A extinção do processo por abandono do exequente consiste em sanção decorrente da conduta desidiosa da parte que não cumpre os deveres processuais que lhe são impostos, presumindo a lei por tal comportamento a ausência de interesse no prosseguimento da demanda. Sabe-se que essa hipótese de extinção do processo pressupõe a demonstração do elemento subjetivo de desinteresse da parte autora/exequente. Dessa forma, para afastar a mencionada sanção processual, deve a parte demonstrar interesse no prosseguimento da demanda, manifestando-se no processo quanto intimada para tomar providências (TJ-GO 5102348-80.2015.8.09.0059, Relator: ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 14/04/2021). No caso, observa-se que a parte fora intimada para dar andamento no feito, entretanto, manteve-se inerte, o que indica desinteresse e acarreta abandono processual. Em nome dos já mencionados princípios da economia e celeridade processual, dispensa-se a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, conforme os ditames estatuídos pelo artigo 51, § 1º, da Lei n.º 9.099/1995. Ademais, aplica-se ao presente caso o artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995, que prevê que não sendo localizado o devedor, ou não encontrado bens passíveis de penhora, o processo será imediatamente extinto. - III - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, e 925, ambos do Código de Processo Civil c/c artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor do exequente. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 01:11

Expedida/certificada

23/03/2026, 20:25

Abandono da causa

23/03/2026, 15:12

Conclusão (para julgamento)

16/03/2026, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5516140-50.2022.8.09.0169 Promovente(s): Prime Serviços Contábeis Eireli-me Promovido(s): Instituto Ápice De Educação Eireli DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada INSTITUTO ÁPICE DE EDUCAÇÃO EIRELI em face da avaliação dos bens penhorados realizada e homologada nos autos, na qual requer seja mantida a primeira avaliação no valor total de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais) em vez da segunda avaliação homologada no valor de R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais). Alega a executada, em síntese, que a primeira avaliação, realizada em maio de 2023, atribuiu ao veículo o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e à impressora o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), totalizando R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais). Menciona que tal avaliação teria sido homologada tacitamente pela inércia da exequente em impugná-la tempestivamente e que o pedido de adjudicação formulado pela exequente constituiu ratificação inequívoca dos valores. Argumenta ainda que os bens já foram entregues à exequente, de modo que não seria possível nova avaliação após a consumação do ato adjudicatório. Dessa forma, requer seja mantida de forma definitiva a primeira avaliação e sejam declarados preclusos e imutáveis aqueles valores, além da designação de audiência de conciliação (mov. 75). Decido. Da análise dos autos, verifico que a impugnação não merece acolhimento, pelos motivos que passo a expor. Conforme se extrai da cronologia processual, inicialmente foi realizado Auto de Penhora e Avaliação em maio de 2023, constante da mov. 16, no qual foram atribuídos os valores de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o veículo e R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para a impressora. A parte exequente posteriormente requereu a adjudicação dos bens na mov. 40, sendo o pedido deferido na mov. 42. O Oficial de Justiça certificou na mov. 44 que realizou a entrega física dos bens ao representante da exequente. Ocorre que, na sequência, a parte exequente apresentou a mov. 46, alegando que o veículo entregue possuía diversas avarias e defeitos, juntando laudo de vistoria cautelar, e informando que ainda restava a quantia de R$ 15.642,36 (quinze mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) para satisfação do débito. A parte executada, por sua vez, arguiu na mov. 54 exceção de pré-executividade, sustentando ausência de descumprimento do título extrajudicial e de liquidez, bem como irregularidade na avaliação do veículo e que não haveria saldo remanescente. Após manifestação da exequente refutando as alegações da executada, este Juízo proferiu decisão na mov. 61 rejeitando a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que as matérias arguidas demandavam dilação probatória, o que não é permitido naquela via processual. Na mesma decisão, foi determinada a expedição de mandado de avaliação dos bens por Oficial de Justiça Avaliador, conforme previsto no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Em cumprimento à determinação judicial, foi realizada nova avaliação técnica pelo Oficial de Justiça Avaliador, apresentada na mov. 65 em maio de 2025, na qual foram atribuídos os valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o automóvel e R$ 700,00 (setecentos reais) para a impressora, totalizando R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais). As partes foram devidamente intimadas em junho de 2025 para se manifestarem sobre a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador no prazo de cinco dias, conforme movs. 66 e 67, tendo ambas permanecido inertes. Diante da ausência de impugnação tempestiva pelas partes, este Juízo homologou a avaliação realizada por decisão proferida na mov. 69, fixando definitivamente os valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o veículo e R$ 700,00 (setecentos reais) para a impressora, totalizando R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais). Pois bem. Ao contrário do que sustenta a executada, não há que se falar em preclusão quanto à primeira avaliação ou em impossibilidade de realização de nova avaliação após a entrega dos bens. A primeira avaliação, realizada em maio de 2023, não foi homologada de forma definitiva, tanto que surgiram controvérsias fundamentadas quanto ao real estado dos bens e seus valores efetivos, ensejando a necessidade de reavaliação técnica. O pedido de adjudicação formulado pela exequente não constituiu ratificação definitiva e irretratável dos valores da primeira avaliação. A adjudicação é instituto que permite ao credor adquirir a propriedade do bem penhorado, mas isso não impede que, havendo fundadas dúvidas quanto ao valor real dos bens, seja determinada nova avaliação pelo Juízo, em atenção ao princípio da adequada satisfação do crédito exequendo e da justa avaliação dos bens. No caso em questão, a parte exequente apresentou elementos concretos demonstrando que o veículo possuía avarias e defeitos não identificados na primeira avaliação, juntando inclusive laudo de vistoria cautelar. Tais circunstâncias justificaram plenamente a determinação de nova avaliação técnica por Oficial de Justiça Avaliador, profissional habilitado e imparcial, que realizou minuciosa análise do real estado de conservação dos bens e de seus valores de mercado. A segunda avaliação, diferentemente da primeira, foi realizada com expressa observação de que o veículo não foi possível ligar para verificação mecânica e que a impressora se encontrava desligada, fatores que foram devidamente considerados na valoração. Trata-se, portanto, de avaliação mais completa e que reflete com maior precisão o real valor dos bens no estado em que se encontram. Ressalte-se que a execução visa à satisfação do crédito do exequente, mas deve observar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao executado. Os bens devem ser avaliados pelo seu real valor de mercado, não sendo razoável que o executado se beneficie de avaliação superestimada realizada em momento anterior, quando o real estado dos bens não havia sido adequadamente aferido. Quanto à alegação de que eventuais avarias ou depreciações ocorridas nos bens após a entrega seriam de responsabilidade exclusiva da exequente, observo que a vistoria cautelar apresentada na mov. 46 foi realizada logo após o recebimento dos bens, demonstrando que as avarias já existiam no momento da entrega, não se tratando de danos posteriores causados pela exequente. Ademais, as partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre a segunda avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador, tendo ambas permanecido inertes no prazo legal. A executada, naquela oportunidade processual adequada, poderia ter impugnado a segunda avaliação caso entendesse haver alguma irregularidade, o que não fez. A presente impugnação, apresentada após a homologação da avaliação, revela-se extemporânea. A decisão que homologou a segunda avaliação, proferida na mov. 69, analisou detidamente a avaliação técnica realizada, verificou sua regularidade e fundamentação, consignou que as partes foram intimadas e permaneceram inertes, e homologou os valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o veículo e R$ 700,00 (setecentos reais) para a impressora. Tal decisão foi proferida em perfeita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Portanto, não há elementos que justifiquem a reconsideração da decisão homologatória ou o retorno à primeira avaliação. A segunda avaliação, realizada por Oficial de Justiça Avaliador de forma técnica, fundamentada e imparcial, reflete com maior precisão o real valor dos bens penhorados, devendo ser mantida. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, também não merece acolhimento. Verifica-se que o presente processo de execução tramita desde agosto de 2022, portanto há mais de três anos, tendo as partes tido inúmeras oportunidades para manifestarem interesse em composição amigável. Houve inclusive audiência de conciliação realizada na mov. 24, a qual restou frustrada. Ao longo de toda a tramitação processual, em nenhum momento as partes demonstraram efetivo interesse em solucionar a lide de forma consensual, tendo a executada apresentado exceção de pré-executividade e agora a presente impugnação, sempre resistindo ao cumprimento da obrigação. A designação de audiência de conciliação nesta fase processual, quando já houve a penhora, avaliação e adjudicação de bens, restando apenas a apuração de eventual saldo remanescente, mostra-se desnecessária e protelatória, contrariando os princípios da celeridade e da efetividade da execução. Ante o exposto, INDEFIRO integralmente a impugnação apresentada pela parte executada na mov. 75 e MANTENHO a decisão proferida na mov. 69. INTIME-SE a parte exequente para ciência da presente decisão e para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual interesse na indicação de outros bens do executado, devendo apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento do valor dos bens adjudicados a contar da data da entrega, sob pena de extinção. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

Confirmada

13/02/2026, 14:11

Expedida/certificada

13/02/2026, 14:02

Outras Decisões

12/02/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 20:57

Mandado (entregue ao destinatário)

02/12/2025, 18:39

Expedição de documento

15/10/2025, 12:01

Mero expediente

15/10/2025, 11:15

Documentos

Sentença

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.º: 5516140-50.2022.8.09.0169 Promovente(s): Prime Serviços Contábeis Eireli-me Promovido(s): Instituto Ápice De Educação Eireli DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada pela parte executada INSTITUTO ÁPICE DE EDUCAÇÃO EIRELI em face da avaliação dos bens penhorados realizada e homologada nos autos, na qual requer seja mantida a primeira avaliação no valor total de R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais) em vez da segunda avaliação homologada no valor de R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais). Alega a executada, em síntese, que a primeira avaliação, realizada em maio de 2023, atribuiu ao veículo o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e à impressora o valor de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), totalizando R$ 20.600,00 (vinte mil e seiscentos reais). Menciona que tal avaliação teria sido homologada tacitamente pela inércia da exequente em impugná-la tempestivamente e que o pedido de adjudicação formulado pela exequente constituiu ratificação inequívoca dos valores. Argumenta ainda que os bens já foram entregues à exequente, de modo que não seria possível nova avaliação após a consumação do ato adjudicatório. Dessa forma, requer seja mantida de forma definitiva a primeira avaliação e sejam declarados preclusos e imutáveis aqueles valores, além da designação de audiência de conciliação (mov. 75). Decido. Da análise dos autos, verifico que a impugnação não merece acolhimento, pelos motivos que passo a expor. Conforme se extrai da cronologia processual, inicialmente foi realizado Auto de Penhora e Avaliação em maio de 2023, constante da mov. 16, no qual foram atribuídos os valores de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para o veículo e R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para a impressora. A parte exequente posteriormente requereu a adjudicação dos bens na mov. 40, sendo o pedido deferido na mov. 42. O Oficial de Justiça certificou na mov. 44 que realizou a entrega física dos bens ao representante da exequente. Ocorre que, na sequência, a parte exequente apresentou a mov. 46, alegando que o veículo entregue possuía diversas avarias e defeitos, juntando laudo de vistoria cautelar, e informando que ainda restava a quantia de R$ 15.642,36 (quinze mil, seiscentos e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos) para satisfação do débito. A parte executada, por sua vez, arguiu na mov. 54 exceção de pré-executividade, sustentando ausência de descumprimento do título extrajudicial e de liquidez, bem como irregularidade na avaliação do veículo e que não haveria saldo remanescente. Após manifestação da exequente refutando as alegações da executada, este Juízo proferiu decisão na mov. 61 rejeitando a exceção de pré-executividade, ao fundamento de que as matérias arguidas demandavam dilação probatória, o que não é permitido naquela via processual. Na mesma decisão, foi determinada a expedição de mandado de avaliação dos bens por Oficial de Justiça Avaliador, conforme previsto no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC). Em cumprimento à determinação judicial, foi realizada nova avaliação técnica pelo Oficial de Justiça Avaliador, apresentada na mov. 65 em maio de 2025, na qual foram atribuídos os valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o automóvel e R$ 700,00 (setecentos reais) para a impressora, totalizando R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais). As partes foram devidamente intimadas em junho de 2025 para se manifestarem sobre a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador no prazo de cinco dias, conforme movs. 66 e 67, tendo ambas permanecido inertes. Diante da ausência de impugnação tempestiva pelas partes, este Juízo homologou a avaliação realizada por decisão proferida na mov. 69, fixando definitivamente os valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o veículo e R$ 700,00 (setecentos reais) para a impressora, totalizando R$ 15.700,00 (quinze mil e setecentos reais). Pois bem. Ao contrário do que sustenta a executada, não há que se falar em preclusão quanto à primeira avaliação ou em impossibilidade de realização de nova avaliação após a entrega dos bens. A primeira avaliação, realizada em maio de 2023, não foi homologada de forma definitiva, tanto que surgiram controvérsias fundamentadas quanto ao real estado dos bens e seus valores efetivos, ensejando a necessidade de reavaliação técnica. O pedido de adjudicação formulado pela exequente não constituiu ratificação definitiva e irretratável dos valores da primeira avaliação. A adjudicação é instituto que permite ao credor adquirir a propriedade do bem penhorado, mas isso não impede que, havendo fundadas dúvidas quanto ao valor real dos bens, seja determinada nova avaliação pelo Juízo, em atenção ao princípio da adequada satisfação do crédito exequendo e da justa avaliação dos bens. No caso em questão, a parte exequente apresentou elementos concretos demonstrando que o veículo possuía avarias e defeitos não identificados na primeira avaliação, juntando inclusive laudo de vistoria cautelar. Tais circunstâncias justificaram plenamente a determinação de nova avaliação técnica por Oficial de Justiça Avaliador, profissional habilitado e imparcial, que realizou minuciosa análise do real estado de conservação dos bens e de seus valores de mercado. A segunda avaliação, diferentemente da primeira, foi realizada com expressa observação de que o veículo não foi possível ligar para verificação mecânica e que a impressora se encontrava desligada, fatores que foram devidamente considerados na valoração. Trata-se, portanto, de avaliação mais completa e que reflete com maior precisão o real valor dos bens no estado em que se encontram. Ressalte-se que a execução visa à satisfação do crédito do exequente, mas deve observar os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade ao executado. Os bens devem ser avaliados pelo seu real valor de mercado, não sendo razoável que o executado se beneficie de avaliação superestimada realizada em momento anterior, quando o real estado dos bens não havia sido adequadamente aferido. Quanto à alegação de que eventuais avarias ou depreciações ocorridas nos bens após a entrega seriam de responsabilidade exclusiva da exequente, observo que a vistoria cautelar apresentada na mov. 46 foi realizada logo após o recebimento dos bens, demonstrando que as avarias já existiam no momento da entrega, não se tratando de danos posteriores causados pela exequente. Ademais, as partes foram regularmente intimadas para se manifestarem sobre a segunda avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador, tendo ambas permanecido inertes no prazo legal. A executada, naquela oportunidade processual adequada, poderia ter impugnado a segunda avaliação caso entendesse haver alguma irregularidade, o que não fez. A presente impugnação, apresentada após a homologação da avaliação, revela-se extemporânea. A decisão que homologou a segunda avaliação, proferida na mov. 69, analisou detidamente a avaliação técnica realizada, verificou sua regularidade e fundamentação, consignou que as partes foram intimadas e permaneceram inertes, e homologou os valores de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para o veículo e R$ 700,00 (setecentos reais) para a impressora. Tal decisão foi proferida em perfeita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada. Portanto, não há elementos que justifiquem a reconsideração da decisão homologatória ou o retorno à primeira avaliação. A segunda avaliação, realizada por Oficial de Justiça Avaliador de forma técnica, fundamentada e imparcial, reflete com maior precisão o real valor dos bens penhorados, devendo ser mantida. Quanto ao pedido de designação de audiência de conciliação, também não merece acolhimento. Verifica-se que o presente processo de execução tramita desde agosto de 2022, portanto há mais de três anos, tendo as partes tido inúmeras oportunidades para manifestarem interesse em composição amigável. Houve inclusive audiência de conciliação realizada na mov. 24, a qual restou frustrada. Ao longo de toda a tramitação processual, em nenhum momento as partes demonstraram efetivo interesse em solucionar a lide de forma consensual, tendo a executada apresentado exceção de pré-executividade e agora a presente impugnação, sempre resistindo ao cumprimento da obrigação. A designação de audiência de conciliação nesta fase processual, quando já houve a penhora, avaliação e adjudicação de bens, restando apenas a apuração de eventual saldo remanescente, mostra-se desnecessária e protelatória, contrariando os princípios da celeridade e da efetividade da execução. Ante o exposto, INDEFIRO integralmente a impugnação apresentada pela parte executada na mov. 75 e MANTENHO a decisão proferida na mov. 69. INTIME-SE a parte exequente para ciência da presente decisão e para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre eventual interesse na indicação de outros bens do executado, devendo apresentar planilha atualizada do débito, com o abatimento do valor dos bens adjudicados a contar da data da entrega, sob pena de extinção. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e ofício. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) Francisco Gonçalves Saboia Neto Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Mero expediente

Todas as movimentações(81)