Execução de Título Extrajudicial 5545001-17.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5545001-17.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intimo o exequente para juntar planilha atualizada de evolução do débito, para proceder com inclusão do nome do executado no Sistema SERASAJUD. Prazo: 05 (cinco) dias Goiânia - GO, 11 de outubro de 2024. Maria Eduarda Rodrigues Miranda - Central de Apoio Serventia Intermediário (Assinado digitalmente)

14/07/2026, 00:00

Petição

29/06/2026, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas para a inclusão/exclusão no SERASAJUD E PESQUISA CNIB, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Deverá no mesmo prazo juntar aos autos planilha atualizado do débito. Goiânia - GO, 18 de junho de 2026. Brunna Gomes de Barros Técnico Judiciário (Assinado digitalmente) PASSO 1: PASSO 2:

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 14:18

Expedição de documento

18/06/2026, 13:59

Petição

09/06/2026, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 09:40

Expedida/certificada

20/05/2026, 09:30

Documento

19/05/2026, 10:45

Documento

19/05/2026, 07:59

Documento

18/05/2026, 16:24

Expedição de documento

18/05/2026, 16:23

Expedição de documento

18/05/2026, 16:22

Outras Decisões

16/05/2026, 11:03

Documentos

Ato ordinatório

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Átila Naves AmaralAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5522295-30.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDAAGRAVADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRUNA RELATOR: ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES – Juiz Substituto em Segundo Grau DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA em face de decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível de Goiânia/GO, Dr. Jonas Nunes Resende, nos autos da Execução de Título Extrajudicial (Autos nº 5545001-17.2019.8.09.0051) promovida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL BRUNA. O decisum objurgado determinou a substituição do polo passivo da execução de taxas condominiais, excluindo os originários executados Luthgard Moreno Fortes e sua esposa Edna Aparecida Fortes, e incluindo a empresa agravante como responsável pelas obrigações condominiais, sob o fundamento de que a rescisão judicial do contrato de promessa de compra e venda tornou a construtora proprietária do imóvel, nos seguintes termos (mov. 132, autos originários): “(…) Trata-se de EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL, envolvendo as partes acima nominadas.Considerando que conforme informado pelo credor fiduciário ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA (ev. 126), o Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, relativo ao apartamento 1604, do Edifício Residencial “Bruna”, localizado na Rua 1036, Qd. 79, Lote 12/13/14/15, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-Goiás, encontra-se plenamente rescindido judicialmente nos termos do processo n. 5008330.86.2018.8.09.0051. E que na decisão proferida nos no processo n. 5008330.86.2018.8.09.0051, os executados, ora adquirentes do imóvel devem à Construtora (credora fiduciária) a quantia de R$ 146.683,29 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), não havendo qualquer direito remanescente ou saldo devedor em favor dos ora Executados.Portanto, a ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA é a atual dona do imóvel, ante a rescisão contratual da credora fiduciária com os executados destes autos.Em razão disso, a parte autora requereu a substituição do polo passivo pelo atual proprietário, com a exclusão do antigo dono do imóvel.E considerando que a obrigação condominial é propter rem, ou seja, segue o imóvel, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema:(…) Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DO EVENTO 130, DETERMINANDO À ESCRIVANIA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL: Engecap - Engenharia Construção e Projetos LTDA, CNPJ: 37.293.768/0001-00.A SEGUIR, CITE-SE a atual proprietária, no endereço informado no evento 121, POR "AR" para pagamento do débito atualizado, no prazo de 03 dias, pena de penhora de seus bens.Não sendo feito o pagamento, intime-se a parte autora a requerer o que entenda de direito, no prazo de 15 dias, apresentando a memória atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito.Intime-se. Cumpra-se. (…)” Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, sua ilegitimidade passiva ad causam para responder pelas despesas condominiais relativas ao período em que a posse foi exercida pelos promissários compradores. Invoca a aplicação obrigatória do precedente firmado no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.345.331/RS (Tema Repetitivo 886 do STJ), que estabeleceu o afastamento da "legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador". Alega que, embora tenha ocorrido a rescisão contratual, a posse do apartamento 1604 permanece com os adquirentes originais, conforme demonstrado no cumprimento de sentença em tramitação (mov. 224 do processo nº 5008330-86.2018.8.09.0051). Sustenta que estão presentes os requisitos cumulativos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça: (i) imissão na posse pelo promissário comprador e (ii) ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. Pontua violação aos artigos 1.039, inciso III, e 1.040, inciso III, do CPC, que estabelecem a aplicação obrigatória da tese firmada em julgamento de recurso repetitivo, bem como ofensa ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, insculpido no art. 884 do Código Civil. Postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão para que seja declarada sua ilegitimidade passiva para responder pelas despesas condominiais do período controvertido. Preparo devidamente recolhido (mov. 1, arquivo 03). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Estabelece o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial da pretensão recursal” quando verificar que a decisão atacada possa causar gravame de difícil ou impossível reparação, de tal sorte que não se possa esperar que a pretensão recursal seja exercida e examinada em momento posterior. Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência antecipatória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e quando não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In verbis: “Art. 300 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Desse modo, mister se faz verificar a presença concomitante dos requisitos necessários ao deferimento de qualquer tutela provisória, quais sejam, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação. Sobre o tema, transcrevo ensinamento doutrinário do ilustre processualista Humberto Theodoro Júnior, vejamos: “(...) O relator poderá, ainda, deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal (art. 1.019, I). Para tanto, deverão estar presentes os mesmos requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, não se pode negar ao relator o poder de também conceder medida liminar positiva, quando a decisão agravada for denegatória de providência urgente e de resultados gravemente danosos para o agravante. No caso de denegação, pela decisão recorrida, de medida provisória cautelar ou antecipatória, por exemplo, é inócua a simples suspensão do ato impugnado. Caberá, portanto, ao relator tomar a providência pleiteada pela parte, para que se dê o inadiável afastamento do risco de lesão, antecipando o efeito que se espera do julgamento do agravo. É bom ressaltar que o poder de antecipação de tutela instituído pelo art.300 não é privativo do juiz de primeiro grau e pode ser utilizado em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição. No caso do agravo, esse poder está expressamente previsto ao relator no art. 1.019, I. Se for deferido o efeito suspensivo ou concedida a antecipação de tutela, o relator ordenará a imediata comunicação ao juiz da causa, para que, de fato, se suste o cumprimento da decisão interlocutória (art. 1.019, I, in fine). (...)”. (in, Curso de Direito Processual Civil, Volume III, 47ª Edição). Transpondo essas orientações ao caso em análise, verifico a presença cumulativa dos requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, notadamente quanto à plausibilidade do alegado pela agravante acerca de sua ilegitimidade passiva ad causam. Dos elementos constantes dos autos, extrai-se que a agravante, na condição de construtora e promitente vendedora, firmou contrato de promessa de compra e venda com os executados Luthgard Moreno Fortes e Edna Aparecida Fortes para aquisição do apartamento objeto dos débitos condominiais em execução na origem, tendo os promissários compradores se imitido na posse do bem desde a avença. Em razão de substancial inadimplemento contratual pelos adquirentes, sobreveio a ação revisional de financiamento imobiliário com pedido de consignação nº 5008330-86.2018.8.09.0051, em curso na Central de Cumprimento de Sentença, na qual foi declarada a rescisão do contrato. Todavia, não obstante a rescisão contratual já declarada por sentença, verifica-se, em cognição sumária, que os promissários compradores permanecem na posse do imóvel até o momento, conforme se depreende dos autos do cumprimento de sentença supracitado. Embora deferido o pedido de cumprimento da sentença, observa-se, prima facie, que inexistem elementos indicativos da efetiva imissão na posse pela agravante, mantendo-se os executados Luthgard Moreno Fortes e Edna Aparecida Fortes na ocupação do bem sem que tenham sido intimadas do cumprimento até o momento. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema n.º 886), RESp 345331 / RS, de relatoria do Min. Luis Felipe Salomão, delimitou os critérios para análise de responsabilidade em caso de dívidas condominiais, sobretudo quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro, in verbis: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA.1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (REsp n. 1.345.331/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/4/2015, DJe de 20/4/2015.) In casu, vislumbra-se que o juízo de primeiro grau fundamentou sua decisão na rescisão contratual, porém não considerou adequadamente o preenchimento dos requisitos estabelecidos no julgamento do tema supracitado. A decisão determinou a substituição do polo passivo da demanda, desconsiderando o fato de que os promissários compradores Luthgard Moreno Fortes e Edna Aparecida Fortes permaneceram na posse efetiva do imóvel durante todo o período de inadimplência das taxas condominiais. Além disso, dois elementos demonstram que o condomínio possuía pleno conhecimento da situação possessória e do negócio jurídico estabelecido entre as partes. Primeiro, as cobranças das taxas condominiais foram direcionadas nominalmente aos promissários compradores desde o início da posse do imóvel. Segundo, a ação executiva foi originalmente ajuizada contra os próprios promissários compradores. Nesse pórtico, reconheço a verossimilhança das alegações apresentadas pela agravante. Quanto ao periculum in mora, resta configurado pelo risco de que a agravante seja submetida a execução forçada por dívida da qual não é responsável, com possibilidade de constrição patrimonial, o que pode ocasionar gravame econômico de difícil reparação, mormente considerando o expressivo valor da condenação. Ademais, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que eventual indeferimento posterior do pedido permitirá a retomada da execução em face da agravante, preservando-se os direitos da parte contrária. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada que determinou a substituição do polo passivo da execução até o julgamento final deste recurso (mov. 132 dos autos nº 5545001-17.2019.8.09.0051). Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente agravo de instrumento, nos termos do inciso II, do artigo 1.019, do CPC/2015. Comunique-se o teor da presente decisão ao juízo em primeiro grau. Intime-se. Cumpra-se. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES Juiz Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e assinado conforme Resolução nº 59/2016)

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5545001-17.2019.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Residencial BrunaNOME DA PARTE REQUERIDA: Luthgard Moreno ForteNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL, envolvendo as partes acima nominadas. Considerando que conforme informado pelo credor fiduciário ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA (ev. 126), o Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, relativo ao apartamento 1604, do Edifício Residencial “Bruna”, localizado na Rua 1036, Qd. 79, Lote 12/13/14/15, Setor Pedro Ludovico, Goiânia-Goiás, encontra-se plenamente rescindido judicialmente nos termos do processo n. 5008330.86.2018.8.09.0051. E que na decisão proferida nos no processo n. 5008330.86.2018.8.09.0051, os executados, ora adquirentes do imóvel devem à Construtora (credora fiduciária) a quantia de R$ 146.683,29 (cento e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e três reais e vinte e nove centavos), não havendo qualquer direito remanescente ou saldo devedor em favor dos ora Executados. Portanto, a ENGECAP ENGENHARIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA é a atual dona do imóvel, ante a rescisão contratual da credora fiduciária com os executados destes autos. Em razão disso, a parte autora requereu a substituição do polo passivo pelo atual proprietário, com a exclusão do antigo dono do imóvel. E considerando que a obrigação condominial é propter rem, ou seja, segue o imóvel, senão vejamos os seguintes julgados sobre o tema: TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - CREDOR FIDUCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO - PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 1) O credor fiduciário não tem legitimidade passiva para responder pelas cotas condominiais, mormente se o devedor fiduciante exerce exclusivamente a posse direta do imóvel. 2) A taxa condominial é uma obrigação propter rem, isto é, própria da coisa, pelo que o adquirente, em cujo nome o bem se encontra registrado, responde por todas as despesas de condomínio, inclusive as do antigo proprietário, ressalvado, se for o caso, o direito de regresso em face do alienante. 3) Em se tratando de obrigação contratual, os juros de mora devem fluir a partir da citação. (TJ-MG - AC: 10024134246149001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 08/06/2016, Data de Publicação: 15/06/2016) TJMG. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFEESA - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO DOS CONDÔMINOS - EMISSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS - VALIDADE DOS TÍTULOS DE COBRANÇA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROTESTO VÁLIDO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Contendo os autos o processo acervo probatório necessário, e tendo sido oportunizada a produção de provas, não enseja cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de prova. O Condomínio tem legitimidade para exigir dos condôminos a contribuição avençada para o custeio das despesas comuns e extraordinárias, nos termos convencionados na convenção averbada na matrícula do imóvel. Configura exercício regular do direito, o protesto de título de dívida propter rem, quando ausente a prova da quitação da obrigação. Não configura dano moral a cobrança de dívida inadimplida, por meio de protesto válido. (TJ-MG - AC: 10000181391707001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 12/08/2020, Data de Publicação: 17/08/2020). Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DO EVENTO 130, DETERMINANDO À ESCRIVANIA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA ATUAL PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL: Engecap - Engenharia Construção e Projetos LTDA, CNPJ: 37.293.768/0001-00. A SEGUIR, CITE-SE a atual proprietária, no endereço informado no evento 121, POR "AR" para pagamento do débito atualizado, no prazo de 03 dias, pena de penhora de seus bens. Não sendo feito o pagamento, intime-se a parte autora a requerer o que entenda de direito, no prazo de 15 dias, apresentando a memória atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, 3 de junho de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

06/06/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5545001-17.2019.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Residencial BrunaNOME DA PARTE REQUERIDA: Luthgard Moreno ForteNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO. Considerando que não foi possível intimar o credor fiduciário ENGECAP – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA, conforme informado no evento 113, a fim de dar cumprimento a decisão de ev. 85. Intime-se a parte autora para informar o endereço atualizado do credor fiduciário ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei. Com a informação do novo endereço, e o preparo (se necessário), intime-se, pela última vez, a ENGECAP – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E PROJETOS LTDA, credora fiduciária, no endereço informado no evento 41, notificando-lhe da penhora realizada sobre os direitos que os executados LUTHGARD MORENO FORTES e EDNA APARECIDA FORTES possuem sobre o bem alienado e requisitando que preste a este juízo informações sobre o extrato atualizado da dívida dos executados referente ao imóvel alienado, bem como para que se manifeste acerca de eventual expropriação do bem, na qual terá direito de preferência sobre os valores obtidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento, limitada a multa a 60 dias multa, sua omissão ser considerada ato atentatório dignidade da justiça e sem prejuízo de incorrer no crime de desobediência pelo descumprimento da ordem judicial (art. 330 do Código Penal). Intime-se e cumpra-se. Goiânia, 30 de janeiro de 2025 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito(assinado eletronicamente)

04/02/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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