Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6118687-37.2024.8.09.0171 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6118687-37.2024.8.09.0171 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] Processo n.: 6118687-37.2024.8.09.0171 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Nivaldo Lima Dos Santos, RG:, CNPJ/CPF: 000.585.371-04. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: ALFREDO RAMOS RIBEIRO, 1059,, CENTRO, IACIARA/GO. CEP: 73920000. Telefone: -- Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40. Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF. A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O RECEBO o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento 55. PROCEDA-SE com a devida alteração da natureza da presente ação, devendo constar “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública” na classe do processo no Projudi, e na fase processual “Execução”. INTIME-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, impugnar. Lado outro, não havendo impugnação ou tendo a parte executada manifestado-se favorável/concordando, HOMOLOGO o cálculo apresentado no evento 55. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório (Art. 535, §3.º, CPC), de acordo com o valor homologado. Após a expedição do RPV/Precatório, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 48 horas, manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório, nos termos da Resolução do CJF nº 822/2023, sob pena do seu silêncio ser interpretado como anuência. Comprovado o pagamento nos autos, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento. Em seguida (se o alvará do valor principal for expedido em nome do advogado da parte), INTIME-SE pessoalmente a autora, cientificando que foi expedido o alvará judicial referente aos valores retroativos, enviando-lhe cópia do mesmo. Comprovado o levantamento do(s) valor(es) nos autos, TORNEM os autos conclusos para a prolação da sentença de extinção e arquivamento definitivo. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Juiz Substituto (Assinado eletronicamente)

Confirmada

19/12/2025, 13:55

Expedida/certificada

19/12/2025, 13:46

Confirmada

03/11/2025, 03:12

Expedida/certificada

22/10/2025, 10:07

Evolução da Classe Processual

22/10/2025, 10:07

Outras Decisões

21/10/2025, 21:55

Documentos

Outros

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS Rua Maria Neri Sampaio, quadra 13, lote 05, setor Califórnia, Iaciara/GO, CEP: 73.920-000 Telefone: (62) 3473 - 1297 - Ramal 2007 Balcão virtual: (62) 99645-5199 Email: [email protected] Processo n.: 6118687-37.2024.8.09.0171 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Nivaldo Lima Dos Santos, RG:, CNPJ/CPF: 000.585.371-04. Profissão: --. Estado Civil: -- Endereço: ALFREDO RAMOS RIBEIRO, 1059,, CENTRO, IACIARA/GO. CEP: 73920000. Telefone: -- Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social, CNPJ/CPF: 29.979.036/0001-40. Endereço: SAUS QUADRA 02 BLOCO O, 6, ANDAR, ASA SUL, 6133134509, BRASILIA, DF. A presente Decisão servirá, também, como mandado de citação, mandado de intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O RECEBO o pedido de cumprimento de sentença formulado no evento 55. PROCEDA-SE com a devida alteração da natureza da presente ação, devendo constar “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública” na classe do processo no Projudi, e na fase processual “Execução”. INTIME-SE a parte ré para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, impugnar. Lado outro, não havendo impugnação ou tendo a parte executada manifestado-se favorável/concordando, HOMOLOGO o cálculo apresentado no evento 55. EXPEÇA-SE Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório (Art. 535, §3.º, CPC), de acordo com o valor homologado. Após a expedição do RPV/Precatório, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 48 horas, manifestarem acerca do inteiro teor do ofício requisitório, nos termos da Resolução do CJF nº 822/2023, sob pena do seu silêncio ser interpretado como anuência. Comprovado o pagamento nos autos, EXPEÇA(M)-SE o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento. Em seguida (se o alvará do valor principal for expedido em nome do advogado da parte), INTIME-SE pessoalmente a autora, cientificando que foi expedido o alvará judicial referente aos valores retroativos, enviando-lhe cópia do mesmo. Comprovado o levantamento do(s) valor(es) nos autos, TORNEM os autos conclusos para a prolação da sentença de extinção e arquivamento definitivo. Providencie e expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Iaciara, data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BOIAGO BRIGATTI DIAS Juiz Substituto (Assinado eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (13/08/2025), no mutirão de audiências do Programa Acelerar Previdenciário na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Iaciara, às 10 horas e 30 minutos, na sala de audiências virtual na plataforma ZOOM, encontrava-se presente eu, Marillia de Moraes Ribeiro, Assistente de Audiências. A Dra. Fabiana Federico Soares Dorta Pinheiro, Juíza de Direito, a parte autora e seu advogado supracitado. Ausente o INSS embora intimado. INICIADA a audiência, o(a) requerente pugna pela oitiva das testemunhas. Passou-se a instrução do feito, com a inquirição das testemunhas da parte autora: Juleir De Jesus Vieira e Edivan Esidio De Sousa, devidamente compromissados em juízo. E dispensou a testemunha Edson Xavier Da Costa, o que foi deferido. Inexistindo outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. A parte autora apresentou alegações finais remissivas à petição inicial. Inviabilizada as alegações finais do INSS, ante a sua ausência injustificada. Todas as falas e depoimentos colhidos nesta audiência encontram-se gravados em arquivo audiovisual. Ao final, a MMª. Juíza proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO: Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 1 Protocolo nº: 6118687-37.2024.8.09.0171 Requerente(s): NIVALDO LIMA DOS SANTOS Advogado(a): SILVANA SOARES SAMPAIO - OAB/GO n° 14.128 / BRUNO LEMES SAMPAIO – OAB/GO nº 51.061 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PENSÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 2 POR MORTE movida por NIVALDO LIMA DOS SANTOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Aduz a parte autora, em síntese, que viveu em união estável com a falecida ALICE RODRIGUES DE ALMEIDA, por mais de 47 anos, e findou-se com o óbito da de cujus em 15.08.2021. O casal teve 03 filhos, todos maiores e capazes: José Alessandro Lima dos Santos, José Antônio Lima dos Santos e Cláudia Lima dos Santos. Afirma ainda que a de cujus lavradora. Ao final requer a concessão das benesses da gratuidade da justiça, reconhe- cimento da união estável e implantação da pensão por morte. Decisão recebeu a inicial e deferiu os benefícios da assistência judiciária à parte autora (evento 10). O INSS foi citado e intimado no evento 13, porém, deixou de apresentar contestação, conforme certidão do evento 17. Audiência de instrução e julgamento realizada com o comparecimento da parte autora e seu advogado, ausente o INSS, sendo colhido o depoimento pessoal de testemunhas. II – FUNDAMENTAÇÃO: O processo teve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais. REVELIA Esclareço que a não apresentação de contestação pelo INSS no prazo legal, não acarreta os efeitos da revelia, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis (artigo 345, inciso II do CPC). Assim, deixo de decretar a revelia da parte ré. Não há preliminares ou pendências a serem sanadas. Passo ao jul- gamento do mérito. DA UNIÃO ESTÁVEL O Código Civil dispõe no art. 1.723, que é reconhecida como entidade fami- liar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, con- tinua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 3 Analisando os autos, verifico que a prova material demonstra que o falecido e a autora conviveram em união estável pelo menos desde 1976, conforme certidão de nascimento do filho do casal. Denota-se que a autora comprovou a atividade campesina, por meio da certião de casamento, certidão de nascimento dos filhos, CTPS com vinculo rural. Corroborando a prova oral pelo depoimento de testemunhas, verifico que foram unânimes em confirmar a relação de convivência pública, continua e duradoura do casal, trazendo afirmações da vida em comum como família. Findando-se quando da morte de Divino José do Carmo. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 2. A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 3. O benefício de pensão por morte de trabalhador pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão- só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 5. A Lei 8.213/1991, na redação anterior, não exigia para fins de comprovação de união estável início de prova material, podendo ser feita por prova exclusivamente testemunhal. A exigência de início de prova material para comprovação da condição PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 4 de companheira apenas veio a lume com a Lei 13.846/2019 de 18.06.2019 (conversão da Medida Provisória 871 de 18.01.2019). 6. Conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecimento caso a pessoa apontada como instituidora haja anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. Precedentes. 7. Conforme documento apresentado pela parte autora, o óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 24/06/2010. 8. Com o propósito de apresentar o início razoável de prova material da atividade rural da falecida, foi juntada aos autos a CTPS dela, na qual consta vínculo rural entre 02/1987 a 03/1990. O documento trazido pela parte autora configura o início razoável de prova material da atividade campesina, em atenção à solução pro misero adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais. 9. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhadora rural da extinta, bem assim a convivência marital, conforme consta dos autos. Alie-se o fato de ter sido o companheiro o declarante do óbito da companheira. 10. O benefício previdenciário de natureza assistencial cessa com a morte do beneficiário, não havendo transferência do pagamento de pensão a seus dependentes. Contudo, a concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial (10/1997), quando a de cujus fazia jus a uma aposentadoria. 11. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE n. 631240, considerando que o requerimento administrativo foi formulado apenas no curso do processo. 12. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 13. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a data da prolação deste acórdão (Súmula 111/STJ). Custas: isento. 14. É devido o deferimento da tutela de urgência, porque presentes os requisitos necessários para a sua concessão. Ademais, os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 5 recebidos apenas no efeito devolutivo. 15. Reconhecido o direito do demandante à percepção de pensão por morte (benefício mais vantajoso e inacumulável com o amparo assistencial, nos termos do art. 20, §4º, da Lei 8.742/93), deve ser decotados os valores por ele recebidos a este título, no mesmo período de execução do julgado. 16. Apelação da parte autora parcialmente provida. Ressalto que a união estável pode ser comprovada somente pela prova testemunhal e, no caso vertente, ficaram manifestos os elementos subjetivos, tais como o respeito mútuo, o amparo recíproco, notoriedade da união e o animus de viverem como se casados fossem, sendo assim, mister se faz a procedência do pedido de reconhecimento da união estável entre da segunda requerente Sra. DIVAIR LEANDRO NEVES, e o Sr. SILVERI FERREIRA DE SOUZA. (TRF1. Apelação Cível nº 0019737- 81.2014.4.01.9199. Primeira Turma. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA. Publicação: 05/09/2023). No caso vertente, ficaram manifestos os elementos subjetivos, tais como o respeito mútuo, o amparo recíproco, notoriedade da união e o animus de viverem como se casados fossem, nos termos da lei 9.278/96. Passo, então, à análise do pedido de pensão por morte. DA PENSÃO POR MORTE Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte, na condição de companheiro da falecida Alice Rodrigues de Almeida, conforme art. 16, I da Lei nº 8.213/91. Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência inte- lectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 6 A concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor, consoante Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na ata do óbito do segurado”. Na hipótese dos autos, o falecimento ocorreu em 15/08/2021, na vigência da Lei 8.213/91. A dependência econômica do cônjuge/companheiro sobrevivente e dos filhos menores de 21 anos, inválido ou que tenha deficiência intelectual/mental ou deficiência grave em relação ao segurado falecido é presumida (Lei 8.213/91, art. 16, § 4º). Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência inte- lectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. O benefício de pensão por morte é devido a partir da data do óbito quando requerido até 90 (noventa) dias (art. 74, I da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 13.846/2019). Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Após esse prazo o pagamento é devido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 7 Ainda, é imprescindível que a autora demonstre a qualidade de segurado do de cujus ao tempo do óbito deste, ou, a comprovação de que este fazia jus ao gozo de aposentadoria. No caso em apreço, restou comprovado que o falecido era aposentado, con- forme documento juntado no evento 9, arquivo 7. Lado outro, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, porquanto, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais, revertendo em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, conforme dicção do artigo 77, § 1° da Lei nº 8.213/91. A partir da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, algumas mudanças ocor- reram nas regras para a concessão da pensão por morte. Entre elas, o tempo de dura- ção do benefício para cônjuges e companheiros, de acordo com o tempo de contribui- ção, tempo do casamento ou união estável e a idade do(a) dependente. No caso dos autos, verifica-se que a segurada falecida possuía mais de 18 (dezoito) meses de trabalho rural. E que a união estável entre o(a) requerente e o(a) segurado(a) possuiu período superior a 2 (dois) anos e que a parte autora na data do óbito da de cujus a mesma possuía 73 anos de idade, vez que nascido em 01/01/1948 (evento 1, arquivos 3 e 12). Desta feita, segundo o art. 77 §2°, inciso V, alínea “c”, item 6, à percepção ao direito a pensão por morte vitalícia. Vejamos: Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) ( … ) V - para cônjuge ou companheiro: a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos de correntes da aplicação das alí- neas “b” e “c”; b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 8 c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Portanto, comprovados os requisitos para a concessão do benefício previ- denciário de pensão por morte vitalícia, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora, a partir da data da data do óbito (15/08/2021), vez que o requerimento foi realizado antes do prazo de 90 (noventa) dias do óbito, a teor do art.74, I da Lei nº 8.213/91. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com base no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito, para: CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na IMPLANTAÇÃO do benefício de pensão por morte vitalícia, em favor da parte autora NIVALDO LIMA DOS SANTOS a contar da data do óbito (DIB: data de início do benefício em 15/08/2021) assinando-lhe para esse fim o prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas com incidência de juros de mora aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), desde a data da citação, e correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, deverá incidir a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. CONDENAR o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IACIARA PROGRAMA ACELERAR PREVIDENCIÁRIO 9 10% (dez por cento) sobre o valor total das prestações vencidas, conforme Súmula 111 do STJ c/c artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC. Sem condenação em custas, ante a isenção deste ônus ao INSS (art. 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93). Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação é inferior a mil salários-mínimos (art. 496, §3° do CPC). Saem os presentes intimados. Atesto para os devidos fins que as partes acima especificadas estavam presentes em audiência e que fora dada oportunidade para leitura do termo, estando estes cientes e de acordo com o que se encontra lavrado. Assim, em face do sistema digital Projudi, fica dispensada a assinatura dos presentes. Nada mais havendo para constar. Eu, Marillia de Moraes Ribeiro, assistente de audiências, que o digitei. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO JUÍZA DE DIREITO (Assinado digitalmente)

15/08/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual

Outras Decisões

Todas as movimentações(59)