Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5975683-07.2024.8.09.0020 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 5975683-07.2024.8.09.0020 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 10:38

Decurso de Prazo

19/02/2026, 10:37

Decurso de Prazo

09/02/2026, 10:44

Decurso de Prazo

09/02/2026, 10:44

Confirmada

09/02/2026, 03:11

Documento

03/02/2026, 16:57

Documento

29/01/2026, 16:17

Expedição de documento

29/01/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5975683-07.2024.8.09.0020 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Requerente: Juscash Administração de Pagamento e Recebimentos S/A. Requerido(a): Estado de Goiás DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Judicial – Honorários Dativos ajuizado por Rhoan Rodrigues Vilarinho, o qual cedeu o crédito em favor da JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S/A., em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Compulsando os autos, observo que deferido o sequestro dos valores devidos, este restou frutífero, conforme relatório de evento n° 116, e, intimados, a parte exequente requereu a liberação dos valores por alvará de transferência (122/123), sendo que a parte executada nada disse (evento n° 124). Isto posto, não havendo resistência ao sequestro realizados, DEFIRO o pedido retro e determino a expedição do alvará para levantamento/transferência dos valores para a conta bancária indicada pelo exequente ao evento n° 123. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta, datado e assinado digitalmente. FILIPE LUIS PERUCA Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Cachoeira Alta Gabinete do Juiz Filipe Luis Peruca Autos n.° 5975683-07.2024.8.09.0020 Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Requerente: Juscash Administração de Pagamento e Recebimentos S/A. Requerido(a): Estado de Goiás DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Judicial – Honorários Dativos ajuizado por Rhoan Rodrigues Vilarinho, o qual cedeu o crédito em favor da JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S/A., em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. Compulsando os autos, observo que deferido o sequestro dos valores devidos, este restou frutífero, conforme relatório de evento n° 116, e, intimados, a parte exequente requereu a liberação dos valores por alvará de transferência (122/123), sendo que a parte executada nada disse (evento n° 124). Isto posto, não havendo resistência ao sequestro realizados, DEFIRO o pedido retro e determino a expedição do alvará para levantamento/transferência dos valores para a conta bancária indicada pelo exequente ao evento n° 123. Após, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cachoeira Alta, datado e assinado digitalmente. FILIPE LUIS PERUCA Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 17:55

Expedida/certificada

28/01/2026, 17:37

Expedição de alvará de levantamento

28/01/2026, 14:19

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 10:31

Decurso de Prazo

18/12/2025, 10:30

Documentos

Despacho

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Cachoeira AltaGabinete do Juiz Filipe Luis PerucaAutos n.° 5975683-07.2024.8.09.0020Natureza da Ação: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Requerente: Rhoan Rodrigues VilarinhoRequerido(a): Estado de GoiásDECISÃO Vistos, etc.Trata-se de Execução de Título Judicial – Honorários Dativos ajuizado por Rhoan Rodrigues Vilarinho, o qual cedeu o crédito em favor da JUSCASH ADMINISTRAÇÃO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S/A., em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.Compulsando os autos, observo que diante do não pagamento da RPV, a cessionária requereu o sequestro dos valores junto a conta do executado. (evento n° 102)Vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Destaco que não pode a parte, tampouco o Poder Judiciário ficar a mercê da boa vontade da Fazenda Pública para cumprir as decisões judiciais. A parte exequente pode se valer de meios/medidas para verem seus direitos efetivamente assegurados. O Código de Processo Civil estabelece medidas indutivas, coercitivas, mandamentais e sub-rogatórias (art. 139, IV do CPC), além de medidas atípicas que o magistrado pode adotar para a concretização do direito do exequente (art. 139, IV do CPC).No presente caso, de fato há um descaso da Fazenda Pública no cumprimento das decisões judiciais, uma vez que as RPV's foram expedidos em 10/07/2025, data em que o executado foi intimado, e passado o prazo legal não houve cumprimento/pagamento. Destaco que no presente caso, melhor do que a aplicação de multa para cumprimentos (medida coercitiva), será a utilização de atos sub-rogatórios, ante a efetividade, com o sequestro dos valores e entrega ao credor.A Constituição Federal determina que:Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.(...)§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4ºPara os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social. Quanto ao prazo para pagamento, tanto o Código de Processo Civil, quanto a lei específica (Lei. 12.153/2009), estabelece o limite de 60 (sessenta) dias, vejamos: Art. 535.A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:...§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:I -expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal;II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.A Lei n° 12.153/2009 igualmente impõe tal prazo:Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:I - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3° do art. 100 da Constituição Federal; ouII -mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.§ 1° Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.§ 2°As obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei do respectivo ente da Federação.Assim, tendo em vista que não houve voluntário pagamento(s) da(s) RPV's no prazo fixado pela lei, ou seja, no máximo 60 (sessenta) dias, pode haver o sequestro do referido valor executado por meio do sistema Sisbajud, conforme assegurado no art. 100 § 6° da CF, e artigo de lei citado acima (art. 13 § 1° da Lei 12.153/09).Isto posto, diante do não cumprimento voluntário da requisição de pequeno valor no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, conforme determinação do inciso I do artigo 13 da Lei 12.153/09 e art. 535 § 3° II do CPC, DETERMINO que seja realizado imediatamente o sequestro dos valores devidos das contas do executado, via sistema Sisbajud, para a satisfação do pagamento quanto as RPV's de evento n° 90/91.Com a realização do sequestro e depósito judicial dos valores, intimem-se as partes para manifestarem em 5 (cinco) dias, e nada requerendo, EXPEÇA-SE o competente alvará judicial cedido em favor da Cessionária conforme requerido, com posterior arquivamento dos autos.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Cachoeira Alta, datado e assinado digitalmente. FILIPE LUIS PERUCAJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR RPV. CONVÊNIO Nº 02/23. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.01. SÍNTESE PROCESSUAL. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face do acórdão proferido no ev. 38, alegando a existência de omissão no acórdão sob o fundamento de que o julgado não analisou a alteração perpetrada pelo Convênio 2/23 PGE/TJGO. Sendo assim, a parte requerida requer que o suposto vício seja sanado.02. DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm como finalidade suprimir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação dos fundamentos do julgado, conforme disposto no Art. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022, CPC.03. DO ACÓRDÃO OBJURGADO. Analisando o teor do julgado embargado, observo que razão assiste o embargante ao afirmar a existência de omissão, razão pela qual integro ao acórdão guerreado o seguinte teor:“10. Quanto à argumentação do recorrente relativa ao Convênio nº 02/2023, celebrado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando regularizar o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), tal instrumento não alcança as RPVs decorrentes de execução de honorários advocatícios. No caso em análise, o recorrente inadimpliu a obrigação no prazo legal, autorizando a execução dos honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado dativo, mediante RPV a ser suportada pela Fazenda Pública.Precedentes do TJGO: RI n° 557254a3.35.2022.8.09.0138, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Dr. Pedro Silva Corrêa, publicado em 25/09/2024; RI nº 5813473-42.2023.8.09.0085, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Dr. Neiva Borges, publicado em 22/08/2024; TJGO, RI nº 5139679-03.2024.8.09.0085, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, publicado em 13/08/2024.”04. Sendo assim, devem os presentes aclaratórios serem acolhidos para fins de sanar o vício apontado pelo embargante, mas sem a alteração do resultado final do julgado guerreado.05. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Sem custas e honorários. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] de Declaração nº 5975683-07.2024.8.09.0020Embargante (s): Estado de GoiásEmbargado (s): Rhoan Rodrigues VilarinhoRelator: Fernando César Rodrigues Salgado EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. COBRANÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR RPV. CONVÊNIO Nº 02/23. OMISSÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.01. SÍNTESE PROCESSUAL. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte embargante em face do acórdão proferido no ev. 38, alegando a existência de omissão no acórdão sob o fundamento de que o julgado não analisou a alteração perpetrada pelo Convênio 2/23 PGE/TJGO. Sendo assim, a parte requerida requer que o suposto vício seja sanado.02. DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração têm como finalidade suprimir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação dos fundamentos do julgado, conforme disposto no Art. 48 da Lei nº 9.099/95 e 1.022, CPC.03. DO ACÓRDÃO OBJURGADO. Analisando o teor do julgado embargado, observo que razão assiste o embargante ao afirmar a existência de omissão, razão pela qual integro ao acórdão guerreado o seguinte teor:“10. Quanto à argumentação do recorrente relativa ao Convênio nº 02/2023, celebrado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, visando regularizar o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs), tal instrumento não alcança as RPVs decorrentes de execução de honorários advocatícios. No caso em análise, o recorrente inadimpliu a obrigação no prazo legal, autorizando a execução dos honorários advocatícios arbitrados em favor do advogado dativo, mediante RPV a ser suportada pela Fazenda Pública.Precedentes do TJGO: RI n° 557254a3.35.2022.8.09.0138, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Dr. Pedro Silva Corrêa, publicado em 25/09/2024; RI nº 5813473-42.2023.8.09.0085, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Dr. Neiva Borges, publicado em 22/08/2024; TJGO, RI nº 5139679-03.2024.8.09.0085, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, publicado em 13/08/2024.”04. Sendo assim, devem os presentes aclaratórios serem acolhidos para fins de sanar o vício apontado pelo embargante, mas sem a alteração do resultado final do julgado guerreado.05. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Sem custas e honorários. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dra. Geovana Mendes Baía Moises e Dr. Vitor Umbelino Soares Junior.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Geovana Mendes Baía MoisesJuíza Vogal Vitor Umbelino Soares JuniorJuiz Vogal 04

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"699371"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 22 de abril de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator 04

03/04/2025, 00:00

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