Execução de Título Extrajudicial 0091026-75.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0091026-75.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0091026-75.2015.8.09.0051 Requerente/Exequente: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Requerido(a)/Executado(a): CELIO ALMEIDA GUIMARAES JUNIOR DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta pela FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS — FUNCEF em face de Célio Almeida Guimarães Júnior, em fase de cumprimento das ordens de constrição patrimonial. O exequente requereu a penhora de percentual dos vencimentos do executado para a satisfação do crédito remanescente. O pedido restou originariamente indeferido por este Juízo no evento 193. Irresignada, a parte credora interpôs recurso de Agravo de Instrumento (nº 6029778-54.2025.8.09.0051). A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás conheceu do recurso e deu-lhe provimento, por unanimidade, para reformar a decisão e deferir a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos do devedor até a integral satisfação do débito. A 5ª UPJ providenciou a expedição do Ofício nº 1433/2026 à empresa EBS2 Trade e Gestão Ltda., fonte pagadora do executado, para que efetuasse os descontos mensais correspondentes. No evento 216, expediu-se ato ordinatório para que a parte autora procedesse à protocolização do referido ofício. A parte exequente colacionou comprovante de recolhimento das custas postais pertinentes ao envio do expediente ao destinatário (evento 219). Vieram os autos conclusos. Decido. No que concerne ao cumprimento do acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 6029778-54.2025.8.09.0051, constatou-se que a parte exequente providenciou o pagamento da Guia de Postagem (evento 219) necessária ao encaminhamento do Ofício nº 1433/2026 à fonte pagadora EBS2 Trade e Gestão Ltda. Assim, restando adimplidas as custas postais, incumbe à UPJ a imediata remessa do expediente ao endereço indicado na peça do evento 219. DETERMINO à UPJ que proceda à imediata postagem, por via postal com aviso de recebimento, do Ofício nº 1433/2026 (evento 215), direcionando-o ao endereço da empresa EBS2 Trade e Gestão Ltda. constante na petição do evento 219. Suspenda-se os autos pelo prazo de 30 dias. Respondido o ofício, INTIME-SE o exequente para requerimentos no prazo de 5 dias. Cumpra-se. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

07/07/2026, 00:00

Outras Decisões

25/06/2026, 18:27

Petição

27/05/2026, 23:53

Petição

27/05/2026, 17:07

Conclusão (para despacho)

26/05/2026, 17:07

Decurso de Prazo

26/05/2026, 17:07

Petição

21/05/2026, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Tendo em vista que a protocolização do Ofício expedido compete à parte interessada, intime-se a parte autora para promover a protocolização do Ofício e a juntada do seu comprovante aos autos, no prazo de 05 dias, sob as penalidades legais. Ressalta-se que ao destinatário cumpre responde-lo observando as seguintes orientações: a) Encaminhar a resposta preferencialmente através do e-mail [email protected]; b) Utilizar arquivos no formato PDF, com no máximo 2MB; c) A resposta poderá ser encaminhada através de carta física para o endereço constante do cabeça deste. Goiânia - GO, assinado nesta data. JORGE SIQUEIRA ARANTES JÚNIOR Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 12:52

Ato ordinatório

12/05/2026, 12:44

Expedição de documento

12/05/2026, 12:44

Reativação

17/04/2026, 18:21

Desarquivamento

17/04/2026, 18:19

Documento

16/04/2026, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Gabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0091026-75.2015.8.09.0051 Requerente/Exequente: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Requerido(a)/Executado(a): CELIO ALMEIDA GUIMARAES JUNIOR DECISÃO No evento 188 a parte exequente pugnou pela penhora dos rendimentos mensais da parte executada no percentual de 30%. Vieram-me conclusos. DECIDO. Primeiramente, cumpre mencionar que os vencimentos da parte executada são absolutamente impenhoráveis, conforme dispõe o art. 833, inciso IV, primeira parte, do Código de Processo Civil, motivo porque leva o indeferimento do pedido do exequente. Reconheço a possibilidade da relativização da regra, conforme precedentes recentes do STJ. No entanto, a relativização deve vir acompanhada de alguma característica própria do título executivo, que justifique o afastamento da imunidade conferida pelo legislador, como dívida oriundo do imóvel que o devedor adquiriu, por exemplo. No caso dos autos, percebe-se que a parte exequente não comprovou o rendimento mensal da parte executada, tampouco indicou sinal de riqueza ou que a quantia penhorada não comprometeria a sua subsistência. Também não demonstrou que a origem da dívida seja relevante a ponto de se determinar a penhora do salário. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO (REGRESSIVA) EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DO SALÁRIO DO DEVEDOR. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV, DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Merece prosperar a decisão que indefere a penhora da verba salarial do executado/agravado, haja vista o caráter da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos, salários, proventos de aposentadoria e pensões (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho), sendo excepcionado apenas quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independente da sua origem, ou quando se tratar de importância que excede a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, hipóteses não ocorrentes nos autos. 2. No caso, o pretendido bloqueio/constrição de 30% (trinta por cento) dos rendimentos mensais do executado/recorrido não se viabiliza, sobretudo pelo fato de que não restou efetivamente demonstrado nos autos que referida constrição não comprometeria a subsistência do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5062986-44.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Dessarte, INDEFIRO o requerimento de penhora do percentual de 30% do salário da parte executada. Por fim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa. ARQUIVAMENTO. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos já determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Intime-se. Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSGoiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ªGabinete da 23ª Vara Cível de Goiânia Processo n.: 0091026-75.2015.8.09.0051Exequente(s): FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEFExecutado(a)(s): CELIO ALMEIDA GUIMARAES JUNIOR DECISÃOTrata-se de impugnação à penhora apresentada pelo(a) executado(a) CÉLIO ALMEIDA GUIMARÃES JÚNIOR em face de FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERIAS – FUNCEF, no qual requereu a liberação da importância bloqueada em sua(s) conta(s) bancária(s), conforme consta do protocolo sistema SISBAJUD (eventos 148 e 152).O executado alegou que os valores bloqueados de R$ 1.260,45 é impenhorável por ser proveniente de seu salário na conta nº 101620678288-5, agência 0001, oriundo da remuneração paga pela empresa BS2 Trade e Gestão EIRELI, empresa para a qual presta serviços (evento 149).A parte exequente pugnou pela rejeição do pedido e requereu autorização do levantamento da importância bloqueada (evento 156).Vieram os autos conclusos.DECIDO.Depois de detida análise do feito, concluo que a pretensão da parte executada merece parcial acolhimento.Sobre a verba salarial, o intuito da legislação é assegurar a subsistência do devedor e de seus familiares, face ao caráter alimentar da verba, proporcionando condições para o seu sustento próprio e daqueles que dele dependam.No evento 149, o executado mencionou que parte da importância bloqueada se encaixaria no disposto do art. 833 do CPC, informando que o valor se trata de verba alimentar, oriunda de sua remuneração como consultor de pedido.Pelos documentos juntados (evento 149 – doc. 2 e 4) restou demonstrado que o valor R$ 1.260,45, bloqueado junto a Revolut, se trata de verba alimentar, visto que condiz com os extratos e demonstrativos apresentados.Assim, verifico que houve comprovação de que esse valor se trata de crédito de natureza alimentar, não sendo possível a penhora eletrônica e, desse modo, o desfazimento do bloqueio é medida que se impõe.Em relação ao valor residual bloqueado (R$ 198,84), não há comprovação de que se trata de verba alimentar de natureza salarial, de modo que mantenho o bloqueio.Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora constante no evento 149, para que seja desbloqueado o valor de R$ 1.260,45. Caso já tenha ocorrido transferência para conta judicial vincula a estes autos, desde já DETERMINO a expedição de alvará no valor de R$ 1.260,45, cujos dados da conta encontram-se no evento 149 – documento 3.Por conseguinte, CONVERTO em penhora o bloqueio do saldo remanescente de R$ 198,84. Caso não tenha sido efetuada a transferência pela CENOPES, remetam-se os autos para que procedam a transferência dos valores constritos na conta mencionada para uma conta judicial vinculada a este processo, informando a agência e a conta nos autos.Transcorrido o prazo quinzenal, EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência para levantamento, em favor da parte exequente.Por fim, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.ARQUIVAMENTO. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos já determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se. Intime-se.Documento assinado digitalmente na data e pelo(a) Magistrado(a) identificado(a) no rodapé.

09/09/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

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Outras Decisões

Petição

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

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