Execução da Pena 0139848-81.2004.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 0139848-81.2004.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Processo n.º: 0139848-81.2004.8.09.0051 Promovente: Ministério Público Promovido(a): Claudemi Araújo Silva DECISÃO Noto a ocorrência de erro material na decisão proferida anteriormente, mov. 164, que precisa ser corrigido. Na referida deliberação, constou equivocadamente o nome do sentenciado como "Claudinei Araujo da Silva", quando o correto, conforme estabelecido no acórdão, é "Claudemi Araújo Silva". Sendo assim, determino a correção do erro material apontado para que passe a constar o nome correto do sentenciado, qual seja, Claudemi Araújo Silva. No mais, mantenho inalteradas as demais disposições da decisão anterior, determinando o seu imediato e integral cumprimento. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Dec. 2.129/2026)

22/06/2026, 00:00

Definitivo

19/06/2026, 13:23

Documento

19/06/2026, 13:19

Documento

19/06/2026, 12:39

Confirmada

19/06/2026, 12:02

Expedida/certificada

19/06/2026, 11:56

Outras Decisões

19/06/2026, 08:15

Expedição de documento

19/06/2026, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Processo n.º: 0139848-81.2004.8.09.0051 Promovente: Ministério Público Promovido(a): Claudinei Araujo da Silva DECISÃO Considerando que o réu foi condenado em 1º grau, com fixação do regime inicial fechado, bem como que o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso de apelação interposto pela defesa, deu-lhe parcial provimento para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, conforme acórdão de mov. 154, já transitado em julgado, mov. 159 e mov. 160, determino o seguinte: Cumpra-se o disposto na sentença condenatória, no que for aplicável, observando-se a modificação do regime inicial de cumprimento da pena fixada pelo Tribunal de Justiça. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em nome do sentenciado Claudinei Araujo da Silva, com a devida certificação do trânsito em julgado e a indicação expressa do regime semiaberto, encaminhando-as ao Juízo da Execução Penal, nos termos da parte ordenatória da sentença (mov. 102). Como o acórdão transitou em julgado e não contém determinação para expedição de alvará de soltura, constando, ademais, que o réu obteve o direito de recorrer em liberdade (mov. 102 e mov. 109), remetam-se imediatamente os autos, acompanhados da guia definitiva, ao Juízo da Execução Penal, a quem compete decidir sobre a forma de cumprimento da pena e a adequação do reeducando ao regime correspondente. Proceda-se ao cumprimento dos demais itens da parte ordenatória da sentença de mov. 102 que competirem a este juízo de origem e que ainda estejam pendentes, notadamente as comunicações de praxe (Justiça Eleitoral e Institutos de Identificação) e a remessa ao contador judicial para o cálculo atualizado da pena de multa. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Dec. 2.129/2026)

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 19:10

Documento

18/06/2026, 14:08

Trânsito em julgado

18/06/2026, 12:42

Expedição de documento

18/06/2026, 12:41

Documentos

Outros

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Processo n.º: 0139848-81.2004.8.09.0051 Promovente: Ministério Público Promovido(a): Claudinei Araujo da Silva DECISÃO Considerando que o réu foi condenado em 1º grau, com fixação do regime inicial fechado, bem como que o Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso de apelação interposto pela defesa, deu-lhe parcial provimento para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto, conforme acórdão de mov. 154, já transitado em julgado, mov. 159 e mov. 160, determino o seguinte: Cumpra-se o disposto na sentença condenatória, no que for aplicável, observando-se a modificação do regime inicial de cumprimento da pena fixada pelo Tribunal de Justiça. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva em nome do sentenciado Claudinei Araujo da Silva, com a devida certificação do trânsito em julgado e a indicação expressa do regime semiaberto, encaminhando-as ao Juízo da Execução Penal, nos termos da parte ordenatória da sentença (mov. 102). Como o acórdão transitou em julgado e não contém determinação para expedição de alvará de soltura, constando, ademais, que o réu obteve o direito de recorrer em liberdade (mov. 102 e mov. 109), remetam-se imediatamente os autos, acompanhados da guia definitiva, ao Juízo da Execução Penal, a quem compete decidir sobre a forma de cumprimento da pena e a adequação do reeducando ao regime correspondente. Proceda-se ao cumprimento dos demais itens da parte ordenatória da sentença de mov. 102 que competirem a este juízo de origem e que ainda estejam pendentes, notadamente as comunicações de praxe (Justiça Eleitoral e Institutos de Identificação) e a remessa ao contador judicial para o cálculo atualizado da pena de multa. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se com urgência. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Laura Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito (Dec. 2.129/2026)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do Código Penal) a uma pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado. O recurso busca a reforma da dosimetria da pena, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, a alteração do regime prisional para o semiaberto e a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, foi devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal; (ii) estabelecer se o regime inicial fechado é o adequado, considerando a primariedade do réu e o "quantum" da pena fixada; e (iii) analisar o momento processual oportuno para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpabilidade foi corretamente valorada de forma negativa, pois a conduta extrapolou a reprovabilidade comum ao tipo penal. O planejamento prévio, com o levantamento dos hábitos das vítimas, a execução do crime durante a madrugada de Natal e a presença de crianças na residência, ainda que em outro cômodo, demonstram maior grau de censurabilidade e premeditação, justificando a exasperação da pena-base. 4. As circunstâncias do crime também foram adequadamente negativadas. O "modus operandi", que incluiu o arrombamento do domicílio das vítimas durante o repouso noturno, revela uma gravidade concreta superior à ordinariamente encontrada nos crimes de roubo, o que autoriza o aumento da pena na primeira fase da dosimetria. 5. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado do fechado para o semiaberto. Embora presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, o réu é primário e a pena definitiva foi fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão. A aplicação do regime mais gravoso, nesse contexto, mostra-se desproporcional, devendo ser observado o disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 6. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução penal. Essa é a fase adequada para aferir a real condição financeira do condenado e a sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, considerando a possibilidade de alteração de sua situação econômica entre a data da condenação e o início da execução da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parcialmente provido, unicamente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Tese de julgamento: 1. O planejamento prévio e o "modus operandi" empregado no crime de roubo, como a invasão de domicílio durante o repouso noturno, constituem elementos concretos que justificam a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime para a exasperação da pena-base. 2. Ao réu primário, condenado a pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), deve ser fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, conforme o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, ainda que presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. Compete ao juízo da execução penal a análise sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser o momento processual adequado para aferir a hipossuficiência econômica do condenado. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, § 2º, 'b', e § 3º; art. 59; art. 65, III, 'd'; art. 68; art. 157, § 2º, II; CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 718 e 719; STJ, Súmula 440; STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28.09.2020; TJGO, Apelação Criminal 0081445-83.2009.8.09.0168, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2024; TJGO, Apelação Criminal 5188041-41.2021.8.09.0085, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, j. 18.11.2022; TJGO, Apelação Criminal 5050453-26.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, j. 20.11.2023; TJGO, Apelação Criminal 5501664-07.2021.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, j. 15.04.2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0139848-81.2004.8.09.0051 COMARCA: Goiânia APELANTE: Claudemi Araújo Silva APELADO: Ministério Público do Estado de Goiás RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora VOTO I – ADMISSIBILIDADE O recurso deve ser analisado, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de Claudemi Araújo Silva (mov. 107), em face da sentença proferida no dia 23/10/2025 (mov. 102), em que o Dr. Carlos Gustavo de Morais, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para condenar o apelante como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de agentes), por duas vezes, na forma do artigo 70 do mesmo diploma. Foi-lhe imposta a pena definitiva de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa, concedido o direito de recorrer em liberdade. Em razões, a defesa pugna pela reforma da dosimetria da pena, requerendo o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Alega, em síntese, que os fundamentos utilizados são inidôneos ou inerentes ao tipo penal. Pleiteia, ainda, a alteração do regime de cumprimento de pena para o semiaberto e a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. 123). II – QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO E PRELIMINARES Não existem prejudiciais de mérito e preliminares para apreciação. III – MÉRITO Superadas as fases da admissibilidade do recurso e apreciação das prejudiciais e/ou preliminares, passo à análise do mérito recursal. Em primeiro lugar, dúvidas não há acerca da autoria e materialidade delitiva, vez que não foram objeto de irresignação da defesa. A controvérsia recursal se cinge à dosimetria da pena e ao regime prisional, e a concessão da justiça gratuita. Passo, pois, à reanálise da dosimetria da pena, em estrita observância ao sistema trifásico previsto no artigo 68 do Código Penal. Da Dosimetria da Pena Na primeira fase, o magistrado sentenciante exasperou a pena-base, fixando-a em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, com base na valoração negativa de 02 (duas) circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: culpabilidade e circunstâncias do crime. A culpabilidade, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, foi corretamente negativada. O magistrado sentenciante valorou negativamente a culpabilidade com base em elementos concretos que extrapolam o tipo penal. A sentença destacou o planejamento prévio da ação, com levantamento dos hábitos das vítimas, a execução do crime durante a madrugada de Natal, momento de especial vulnerabilidade e repouso e a presença de crianças na residência, ainda que em outro cômodo. Tais fatores, em conjunto, denotam frieza, premeditação e um grau de reprovabilidade da conduta que justifica a exasperação da pena-base. A alegação defensiva de que não há provas da premeditação é refutada pela própria confissão extrajudicial do apelante, onde detalhou o planejamento, conforme precedentes desta Corte: “(…) 1. A audácia, consubstanciada na prática de roubo mediante grave ameaça contra três vítimas dentro da sede da pessoa jurídica, acompanhado de outros comparsas, e a premeditação claramente extraída das provas existentes nos autos são fatores que isoladamente já seriam fator suficiente para a valoração negativa do vetor culpabilidade, sendo idônea a avaliação desfavorável realizada com fundamento em tais elementos. Precedentes do STJ. 2. Constatado que as penas foram fixadas em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados no art. 68 do Código Penal, descabida a sua redução APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação Criminal 0081445-83.2009.8.09.0168, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024), e “(…) 2. A premeditação e frieza na execução da conduta delitiva autoriza o desvalor da vetorial da culpabilidade na pena base.(…)” (TJGO, Apelação Criminal 5188041-41.2021.8.09.0085, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/11/2022, DJe de 18/11/2022). A alegada desproporcionalidade em relação ao corréu não prospera, pois a dosimetria da pena é regida pelo princípio constitucional da individualização (art. 5º, XLVI, da CF/88), analisando-se as particularidades de cada agente. As circunstâncias do crime também foram adequadamente valoradas em desfavor do réu. O delito foi praticado com emprego de arma de fogo e mediante invasão do domicílio das vítimas, local que deveria ser de máxima segurança. O modus operandi empregado, arrombando a residência durante o repouso noturno e rendendo o casal com uma arma, revela uma gravidade concreta superior à ordinariamente encontrada nos crimes de roubo, justificando a majoração da pena inicial. O argumento defensivo de que tais elementos são inerentes ao tipo penal não se sustenta, pois a forma de execução do delito demonstrou um desvalor da ação mais acentuado. Assim, mantidas as duas circunstâncias judiciais negativas (culpabilidade, circunstâncias), a fração de aumento que resultou na pena-base de 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mostra-se proporcional e fundamentada, não merecendo reparo, conforme precedentes: "Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro de 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). Na segunda fase, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, 'd', do CP), com a redução da pena em 11 (onze) meses, resultando na pena intermediária de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão, portanto em 1/6 (um sexto). A redução foi proporcional e adequada, não havendo que se falar em maior diminuição. Na terceira fase, foi aplicada a causa de aumento referente ao concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP) na fração mínima de 1/3, elevando a pena para 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. A fração está correta. Por fim, em razão do concurso formal (art. 70 do CP), por terem sido atingidos dois patrimônios distintos, a pena foi exasperada na fração mínima de 1/6, totalizando a pena definitiva de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, e 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa. O cálculo e a fundamentação estão corretos e devem ser mantidos. Do Regime de Cumprimento de Pena O apelante requer a fixação do regime inicial semiaberto, argumentando que a pena é inferior a 8 anos e que é primário. Neste ponto, assiste razão à defesa. O magistrado sentenciante fixou o regime inicial fechado com fundamento na valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 33, § 3º, CP). Contudo, em que pese a existência de vetoriais desfavoráveis, a análise do caso concreto sugere que o regime semiaberto é o mais adequado para atingir as finalidades da pena (reprovação e prevenção). Embora o § 3º do referido artigo permita a fixação de regime mais gravoso com base nos critérios do artigo 59, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em tela, a gravidade concreta do delito já foi devidamente sopesada na fixação da pena-base acima do mínimo legal. Ressalte-se que a Súmula 440 do STJ e as Súmulas 718 e 719 do STF orientam que a opinião do julgador sobre a gravidade abstrata do crime ou elementos próprios do tipo não justificam o regime mais gravoso. Como o apelante é primário e a pena definitiva não excede 08 (oito) anos. Conforme o artigo 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), necessária a adequação do regime para o inicial semiaberto. A propósito: “(…) 6. Reduzida a pena de um dos apelantes, não reincidente, para quantum superior a 4 [quatro] anos e que não excede a 8 [oito] anos, modifica-se o regime prisional para o semiaberto [art. 33, § 2º, ‘b’, CP].” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL, Apelação Criminal 5050453-26.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Wilson da Silva Dias, 3ª Câmara Criminal, julgado em 20/11/2023, DJe de 20/11/2023). Dessa forma, altero o regime inicial de cumprimento de pena para o SEMIABERTO. Da Gratuidade da Justiça A defesa pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pedido que foi postergado pelo juízo sentenciante para a fase de execução, sob o fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência. No entanto, o pedido de concessão da justiça gratuita ao processado, isentando-o do pagamento das custas processuais, decorrentes da sucumbência penal (art. 804, CPP), deverá ser avaliado na fase de execução penal, porquanto não há elementos para conclusão acerca da condição financeira, bem como pelo potencial de alteração da situação econômica entre a data da condenação e a da execução da sentença, sendo certo que “a fase de execução é o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado, a fim de se conceder o benefício da justiça gratuita” (TJGO, Apelação Criminal nº 5501664-07.2021.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, j. 15/04/2024). IV – CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o SEMIABERTO, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora 09 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0139848-81.2004.8.09.0051 COMARCA: Goiânia APELANTE: Claudemi Araújo Silva APELADO: Ministério Público do Estado de Goiás RELATORA: Desembargadora Edna Maria Ramos da Hora EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II, do Código Penal) a uma pena de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado. O recurso busca a reforma da dosimetria da pena, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, a alteração do regime prisional para o semiaberto e a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria, foi devidamente fundamentada em elementos concretos que extrapolam o tipo penal; (ii) estabelecer se o regime inicial fechado é o adequado, considerando a primariedade do réu e o "quantum" da pena fixada; e (iii) analisar o momento processual oportuno para a apreciação do pedido de gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A culpabilidade foi corretamente valorada de forma negativa, pois a conduta extrapolou a reprovabilidade comum ao tipo penal. O planejamento prévio, com o levantamento dos hábitos das vítimas, a execução do crime durante a madrugada de Natal e a presença de crianças na residência, ainda que em outro cômodo, demonstram maior grau de censurabilidade e premeditação, justificando a exasperação da pena-base. 4. As circunstâncias do crime também foram adequadamente negativadas. O "modus operandi", que incluiu o arrombamento do domicílio das vítimas durante o repouso noturno, revela uma gravidade concreta superior à ordinariamente encontrada nos crimes de roubo, o que autoriza o aumento da pena na primeira fase da dosimetria. 5. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterado do fechado para o semiaberto. Embora presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, o réu é primário e a pena definitiva foi fixada em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão. A aplicação do regime mais gravoso, nesse contexto, mostra-se desproporcional, devendo ser observado o disposto no art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal. 6. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser analisado pelo juízo da execução penal. Essa é a fase adequada para aferir a real condição financeira do condenado e a sua incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, considerando a possibilidade de alteração de sua situação econômica entre a data da condenação e o início da execução da pena. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação parcialmente provido, unicamente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Tese de julgamento: 1. O planejamento prévio e o "modus operandi" empregado no crime de roubo, como a invasão de domicílio durante o repouso noturno, constituem elementos concretos que justificam a valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime para a exasperação da pena-base. 2. Ao réu primário, condenado a pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito), deve ser fixado o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, conforme o art. 33, § 2º, alínea "b", do Código Penal, ainda que presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. 3. Compete ao juízo da execução penal a análise sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser o momento processual adequado para aferir a hipossuficiência econômica do condenado. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, § 2º, 'b', e § 3º; art. 59; art. 65, III, 'd'; art. 68; art. 157, § 2º, II; CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas 718 e 719; STJ, Súmula 440; STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 28.09.2020; TJGO, Apelação Criminal 0081445-83.2009.8.09.0168, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, 3ª Câmara Criminal, j. 06.05.2024; TJGO, Apelação Criminal 5188041-41.2021.8.09.0085, Rel. Des. João Waldeck Felix de Sousa, 2ª Câmara Criminal, j. 18.11.2022; TJGO, Apelação Criminal 5050453-26.2023.8.09.0051, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, j. 20.11.2023; TJGO, Apelação Criminal 5501664-07.2021.8.09.0051, Rel. Des. Roberto Horácio de Rezende, 3ª Câmara Criminal, j. 15.04.2024. ACORDÃO Vistos, oralmente relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0139848-81.2004.8.09.0051 em que é APELANTE Claudemi Araújo Silva e APELADO Ministério Público do Estado de Goiás ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo parcialmente o parecer Ministerial de Cúpula, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, tão somente para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto, nos termos do voto da Relatora, exarado na assentada do julgamento que a este se incorpora. Presidiu a sessão a Desembargadora Rozana Campum. Presente à sessão a Doutora Yara Alves Ferreira e Silva, ilustre Procuradora de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. EDNA MARIA RAMOS DA HORA Desembargadora Relatora

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Processo n.º: 0139848-81.2004.8.09.0051 Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Promovido(a): CLAUDINEI ARAUJO DA SILVA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público de Goiás apresentou denúncia contra Claudinei Araújo da Silva, vulgo “Neném”, e Claudemi Araújo Silva, vulgo “Pit Bull”, pela prática do crime descrito no artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 13.654/18 (mov. 03, arq. 01, pg. 01/03). A denúncia foi recebida no dia 13/08/2004 (mov. 03, arq. 01, pg. 88). Claudinei Araújo Silva foi citado no dia 23/11/2004 (mov. 03, arq. 01, pg. 132), sendo, no dia 02/12/2004, realizado seu interrogatório (mov. 03, arq. 01, pg. 143/146). Já o réu Claudemi Araújo Silva, que não foi encontrado no endereço fornecido nos autos, foi citado por edital (mov. 03, arq. 01, pg. 179). Após o decurso do prazo do edital e, como o réu não compareceu à audiência de interrogatório, decretou-se a suspensão do curso do processo e do prazo prescricional no dia 23/11/2005, mesma ocasião em que se determinou a antecipação de provas em relação ao referido réu (mov. 03, arq. 01, pg. 181) Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 08/02/2007, oportunidade em que uma testemunha foi inquirida (mov. 03, arq. 01, pg. 263/264). No dia 1º/12/2008, por carta precatória, foram ouvidas as vítimas José Maria Ferreira de Araújo e Maria Aparecida Soares da Silva (mov. 03, arq. 02, pg. 66/69). Em seguida, o Ministério Público apresentou memoriais finais em relação ao réu Cladinei, requerendo sua condenação (mov. 03, arq. 02, pg. 102/106). A defesa de Claudinei, por sua vez, em seus memoriais finais, requereu a absolvição (mov. 03, arq. 02, pg. 141/145). No dia 06/07/2011 foi proferida sentença condenatória, nos exatos termos da denúncia, em desfavor do acusado Claudinei Araújo Silva (mov. 03, arq. 02, pg. 147/150). No dia 13/10/2020, o Ministério Público requereu a decretação da prisão do acusado Claudemi Araújo Silva (mov. 03, arq. 02, pg. 192), a qual foi decretada no dia 11/10/2022 (mov. 39). O réu Claudemi foi preso no dia 15/02/2025 e, em seguida, compareceu aos autos por meio de advogado constituído requerendo a revogação da prisão (mov. 44). Prisão revogada no dia 21/02/2025 (mov. 48). Ato seguinte, o réu Claudemi apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 62). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 64, 70 e 73). Audiência realizada no dia 13/08/2025, oportunidade em o réu foi interrogado (mov. 89). Em sede de alegações finais apresentadas em forma de memoriais, o Ministério Público argumentou que a materialidade e a autoria delituosas estavam comprovadas. Pediu, pois, a condenação do acusado (mov. 94). Também na fase de alegações finais, a defesa do acusado requereu a desclassificação do crime de roubo para o crime de furto, sob o argumento de que inexistem provas suficientes que o réu usou de grave ameaça para assegurar a subtração dos bens. No mérito, pleiteou a aplicação da retroatividade da lei penal para beneficiar o réu, vez que houve revogação do inciso I do §2º do artigo 157 do Código Penal; ainda, requereu a aplicação da atenuante da confissão e a fixação da pena no mínimo legal. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Conforme relatado acima, a presente sentença diz respeito apenas ao réu Claudemi Araújo Silva, haja vista que, em relação ao acusado Claudinei Araújo Silva, já fora proferida sentença condenatória no dia 06/07/20211. Assim, inexistindo outras questões preliminares para apreciação, passa-se à análise do mérito. 2.2. Mérito Extrai-se da denúncia o seguinte: “(...) No dia 25 de dezembro de 2003, por volta das 04 horas, no interior de uma residência, situada na Rua 15, qd. 37, lt. 08, casa 01, Jardim Caravelas, nesta Capital, os denunciados Claudinei Araújo da Silva e Claudemi Araújo Silva, mediante unidade de desígnios, subtraíram para eles os objetos descritos no boletim de ocorrência n.º 7951/2003 de fls. 05 e termo de entrega de fls. 24, pertencentes às vítimas José Maria Ferreira de Araújo e Maria Aparecida Soares da Silva, empregando contra eles grave ameaça, consubstanciada no empunhar e apontar uma arma de fogo, calibre 32, marca Colt, número de série 141936, caracterizada no laudo de exame pericial de fls. 41/44. Infere-se dos inclusos autos de inquérito policial que, após observarem os hábitos das vítimas e que o imóvel onde moravam ficava com o portão aberto, os denunciados arquitetaram um plano para subtrair os seus bens. No dia, hora e local citados, os denunciados, usando um pedaço de caibro em madeira, arrombaram uma porta frontal, em metal tipo veneziana, instante em que o denunciado Claudinei, usando a aludida arma de fogo, deu voz de assalto às vítimas que estavam dormindo, tampou as cabeças delas com uma toalha e passaram a revirar o imóvel em busca de objetos de valor. Ao conseguirem um lençol, os denunciados colocaram dentro um televisor de 20 polegadas Semp Toshiba, um vídeo cassete de cinco cabeças Semp Toshiba, um aparelho de som marca Sony, para três CDs, com duas caixas acústicas, um aparelho de telefone celular Nokia, modelo 1220, habilitado na Claro, n.º 9204-2242, dois relógios de pulso e um par de alianças de ouro. Estando na posse de tais objetos, os denunciados empreenderam fuga do local e dirigiram-se para a residência do denunciado Claudemi, que morava bem próximo. Alguns dias após, ao serem presos por outros fatos delituosos, a vítima José Maria Ferreira de Araújo reconheceu o denunciado Claudemi como sendo o autor do roubo acima narrado e parte dos objetos foram-lhe devolvidos, conforme termo de entrega de fls. 24. A arma de fogo utilizada no crime foi apreendida e periciada, sendo constatado que ela era “apta a efetuar disparos e tiros”, conforme laudo de exame pericial de funcionamento de arma de fogo de fls. 41/44. (...)” Assim, passo à análise dos elementos probatórios constantes no processo. O crime imputado aos acusados está previsto no art. 157, caput, do Código Penal, que assim dispõe (com redação anterior à Lei 13.654/18): Roubo “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa." (…); § 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade: (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) I – (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.654, de 2018) II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; Materialidade A materialidade do crime restou comprovada por meio do conteúdo do Boletim de Ocorrência Circunstanciado nº 7951/200, no qual se detalhou a ocorrência do crime de roubo e a localização dos bens subtraídos; pelo termo de entrega dos produtos do crime aos proprietários e; pelo laudo de exame pericial em local de arrombamento, realizado onde o crime ocorreu (mov. 03, arq. 01, páginas 10, 38 e 69/75). Autoria No que se refere à autoria, veja-se o conteúdo da prova oral colhida nos autos: Durante o interrogatório realizado na Delegacia de Polícia o réu confessou a prática criminosa a ele atribuída. Segundo disse, praticou o roubo descrito nos autos na companhia do seu irmão Claudinei Araújo da Silva, conhecido como “Neném”. Contou que, utilizando um revólver calibre.32, de propriedade de Claudinei, ambos invadiram uma residência na madrugada de 25 de dezembro de 2003, após verificarem que o portão permanecia destrancado. Informou que o imóvel possuía um cômodo comercial e dois barracões, tendo eles arrombado a porta de um deles, onde sabiam que morava um casal, pois já haviam feito levantamento e sabiam quais pessoas moravam no local, bem como seus hábitos. Segundo declarou o acusado Claudemi, seu irmão Claudinei forçou a porta metálica, alcançou as chaves e a destrancou, permitindo a entrada dos dois; rendeu o casal que dormia no chão da sala, cobrindo-lhes as cabeças com uma toalha para evitar reconhecimento. Em seguida, recolheram diversos bens (uma televisão de 20 polegadas, marca Semp Toshiba, um videocassete da marca Semp Toshiba, um aparelho de som com toca-CD e duas caixas acústicas, um telefone celular da marca Nokia, modelo 1220, dois relógios de pulso e um par de alianças de casamento) e colocaram-nos em um lençol. Claudemi continuou a narrativa afirmando que esconderam os objetos em sua casa, situada próxima ao local do crime, e que Claudinei doou dois relógios e as alianças a um homem identificado apenas como “João de Tal”, amásio de sua irmã Claudenice Araújo da Silva, a qual residiria em Simolândia/GO. Disse que João posteriormente viajou para a Bahia e que desconhece seu nome verdadeiro e paradeiro. Narrou, por fim, que, dias depois, foi preso com Claudinei enquanto transportavam uma geladeira, ocasião em que policiais os questionaram sobre os objetos roubados, ocasião em que informaram que parte dos objetos foi dada a João e o restante estava em sua residência, onde os bens foram apreendidos. Em Juízo, Claudemi Araújo Silva voltou a confessar a prática do crime, cometido na companhia do irmão, destacando, contudo, não se recordar quem portava a arma de fogo. Asseverou, ainda, que as vítimas estavam dormindo, mas não ameaçou ninguém gravemente. Acerca dos mesmos fatos, o policial militar Carlos César da Paz, quando ouvido em Juízo, relatou que averiguava uma série de roubos em residências na região do Jardim Caravelas, em Goiânia, sendo que o serviço reservado já havia indicado os nomes de dois suspeitos, Claudinei e Claudemi. Assim, diante dessas informações, dirigiu-se ao local onde os suspeitos poderiam ser encontrados e efetuou a detenção de Claudinei e Claudemi, que estavam trabalhando nas proximidades do local dos roubos e confessaram os delitos, pois parte dos objetos subtraídos foi encontrada em poder deles. O mesmo militar disse, ainda que os dois suspeitos residiam juntos em um barracão, onde foram localizados os objetos roubados, e que os acusados informaram que a arma utilizada estava com o terceiro envolvido, “Loirinho”, que não foi preso. O policial também acrescentou que as vítimas reconheceram pessoalmente os dois acusados quando colocados frente a frente. Confirmou, por fim, que os objetos roubados correspondem aos descritos na denúncia e que o crime envolveu arrombamento da residência. Também ouvida em Juízo, a vítima Maria Aparecida Soares da Silva relatou que, à época dos fatos, morava em Goiânia com seu companheiro José Maria Ferreira de Araújo, e que sua irmã Luciana Soares da Silva estava visitando o casal. Segundo ela, na madrugada de Natal de 2003, acordou com o som da porta sendo forçada, enquanto dormia com o companheiro em um colchão na sala. Ao acenderem a luz, foram imediatamente abordados por um homem armado, que usava capacete e portava revólver, ordenando que se deitassem e cobrindo-os com uma coberta, impedindo-os de ver o que acontecia. Afirmou que ouviu os passos e movimentos dos assaltantes dentro da casa e percebeu que eram dois indivíduos. Contou que sua irmã Luciana acordou, mas permaneceu em silêncio por medo, tendo sido apenas ameaçada para não fazer barulho, enquanto as crianças continuaram dormindo. Maria Aparecida também destacou que, dias depois, a polícia prendeu suspeitos de praticarem assaltos no bairro e que ela e o companheiro foram chamados à Delegacia para reconhecimento, mas não teve coragem de participar, deixando essa tarefa a cargo de José Maria Ferreira de Araújo. Por fim, informou que parte dos objetos roubados foi recuperada, mas as alianças e uma corrente de ouro não foram localizadas. No mesmo sentido e, também em Juízo, a vítima José Maria Ferreira de Araújo contou que na madrugada de Natal de 2003, acordou com o barulho da porta sendo forçada, enquanto dormia com Maria Aparecida em um colchão na sala. Ao acender a luz, foi surpreendido por um homem armado, que usava capacete aberto no rosto, apontou-lhe um revólver e mandou que se deitasse novamente, cobrindo-o com uma coberta. A vítima também afirmou que ouviu os movimentos dos assaltantes dentro da casa, mas não conseguiu ver mais nada. Disse que Luciana, sua cunhada, acordou, mas permaneceu quieta e não foi agredida, e que as crianças dormiram durante todo o assalto. José Maria relatou, ainda, que, dias depois, a polícia prendeu suspeitos de assaltos no bairro e que, ao comparecer à Delegacia, reconheceu prontamente o homem que o havia rendido, por ter visto claramente seu rosto, já que o capacete não tinha viseira. Contou, também, que o reconhecido confessou o crime, afirmando tê-lo cometido junto do irmão, e que, após a prisão, quase todos os bens subtraídos foram recuperados. Análise dos elementos de prova Com base nas provas produzidas, tanto nas declarações prestadas em sede de antecipação de provas quanto nas colhidas após a localização do réu Claudemi Araújo Silva, resta clara e demonstrada sua participação direta e consciente na prática do crime de roubo majorado, conforme narrado na denúncia. O próprio acusado, em diferentes fases da persecução penal, confessou espontaneamente a prática do delito, indicando, com riqueza de detalhes, a forma como o crime foi planejado e executado. Narrou que, na companhia de seu irmão Claudinei Araújo da Silva, invadiu a residência das vítimas durante a madrugada de Natal de 2003, após constatar que o portão permanecia destrancado. Relatou, ainda, que ambos arrombaram a porta principal e ingressaram no imóvel, onde as vítimas dormiam. O réu descreveu com precisão a dinâmica dos fatos, o local dos cômodos e até o modo como cobriram as cabeças do casal com uma toalha, medida que evidencia a intenção de ocultar suas identidades e reforça o caráter intimidatório da ação. Tal narrativa encontra pleno amparo nas declarações das vítimas José Maria Ferreira de Araújo e Maria Aparecida Soares da Silva, que, de forma coerente e convergente, descreveram o momento em que foram surpreendidos dentro da própria residência por um homem armado e com capacete, que apontou o revólver em direção a ambos e ordenou que se deitassem, lançando sobre eles uma coberta. A descrição das vítimas sobre o modo de abordagem, o uso de arma de fogo e o número de agentes guarda correspondência direta com o relato do próprio réu, reforçando a credibilidade da confissão e o nexo entre sua conduta e o evento criminoso. Além disso, o policial militar Carlos César da Paz, responsável pela investigação inicial, confirmou que os acusados confessaram a prática dos delitos após a detenção, sendo que parte dos objetos subtraídos foi encontrada em poder deles, dentro do barracão onde residiam. O agente policial destacou que as vítimas tiveram a oportunidade de reconhecer pessoalmente os dois autores, o que reforça a autoria e a legitimidade do conjunto probatório. Ressalte-se que o reconhecimento judicial, somado à apreensão de objetos provenientes do crime, constitui elemento de alta relevância probatória, especialmente quando corroborado pela confissão e pelos depoimentos harmônicos das vítimas. O conjunto probatório revela, portanto, convergência entre a prova oral, material e circunstancial, todas apontando para a autoria de Claudemi. O acusado não apenas admitiu ter participado do crime, como também forneceu informações que se confirmaram por outros meios de prova — como a localização dos bens subtraídos e a descrição da arma de fogo utilizada. Importante salientar que a grave ameaça restou amplamente caracterizada. Embora o réu tenha afirmado não se recordar quem portava o armamento, é certo que aderiu integralmente à conduta e aos meios empregados na ação, ciente de que o delito estava sendo executado com o uso de arma de fogo para subjugar as vítimas. O ingresso na residência durante a madrugada, a restrição física e visual imposta aos moradores e o temor provocado pelo revólver utilizado revelam um contexto de coação e intimidação suficientes para neutralizar qualquer reação, configurando inequívoca supressão da resistência das vítimas. A presença de arma de fogo, somada ao arrombamento noturno e à invasão domiciliar, extrapola em muito a mera subtração furtiva, evidenciando o dolo voltado à prática do roubo mediante grave ameaça, e não simples furto. Assim, a tese defensiva de ausência de prova da grave ameaça, com o intuito de desclassificar o delito para furto, não encontra respaldo no conjunto fático-probatório, restando, por isso afastada. Dessa forma, o conjunto de provas forma um encadeamento lógico e coerente, que não deixa margem a dúvidas quanto à autoria de Claudemi Araújo Silva. Sua confissão judicial, associada ao reconhecimento das vítimas e às provas materiais da recuperação dos bens, compõem um corpo probatório robusto, apto a sustentar o juízo condenatório. 2.3. Da atenuante Verifica-se a presença de circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, uma vez que o réu confessou a prática delitiva tanto na fase policial quanto em juízo, de forma coerente com as demais provas dos autos, contribuindo para a elucidação dos fatos. Assim, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida e valorada no momento oportuno da dosimetria da pena. 2.4. Causas de aumento de pena As declarações demonstraram, de forma unânime, que o réu teve participação direta no roubo praticado contra o casal José Maria e Maria Aparecida. Comprovou-se, também, que a conduta delituosa foi praticada por dois indivíduos, a saber, Claudemi e Claudinei (que já foi condenado pelos mesmos fatos), os quais, mediante o emprego de arma de fogo, com a qual exerceram a grave ameaça, adentraram na residência das vítimas, renderam-nas e subtraíram diversos dos seus bens. Todavia, o inciso I do §2º do art. 157 foi revogado com o advento da Lei n.º 13.654/18, de 23 de abril de 2018. Dessa forma, o uso da arma não poderá ser mais utilizado como majorante. Destaque-se que, dentre os princípios basilares do direito penal, encontra-se o princípio da irretroatividade da lei penal maléfica, expressamente previsto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal, que dispõe: “A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” Logo, não há como aplicar a majorante prevista atualmente no §2º-A do art. 157 do CP (uso de arma de fogo), eis que incluído pela Lei nº 13.964/13.654/18. O uso da arma de fogo poderá, contudo, ser analisado como circunstância judicial do art. 59 do CP. Por outro lado, como já exaustivamente fundamentado, a ação delituosa contou com a participação de 02 (duas) pessoas, sendo elas os réus Claudinei Araújo da Silva e Claudemi Araújo Silva. Assim, a causa majorante da pena para o crime em apreço (CP, art. 157, § 2º, inciso II), invocada na peça inicial, foi devidamente comprovada pela harmonia dos depoimentos prestados pelas vítimas e testemunhas, além da própria confissão de Claudemi. Noutro giro, vê-se que as condutas do acusado, relativa à mencionada causa de aumento, tem mínimo grau de reprovabilidade, haja vista que suas ações não excederam a previsão legal. Sendo assim, na fase oportuna dos cálculos, a pena será aumentada no patamar mínimo previsto no dispositivo, ou seja, 1/3 (um terço). 2.5. Do concurso formal e da emendatio libelli No caso em análise, as duas vítimas (o casal José Maria e Maria Aparecida), tiveram bens retirados de sua posse na mesma ocasião. Assim, necessário apontar que foram dois os crimes de roubo cometidos mediante apenas uma ação do autor Claudemi e seu irmão Claudinei. Com efeito, leciona o artigo 70 do Código Penal que “Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade (...).” Assim, por se tratarem de dois crimes idênticos praticados por meio de uma só ação, no momento oportuno da dosimetria a pena será aumenta de 1/6 (um sexto), mínimo legal, em razão do concurso. Em conclusão, considerando que os fatos narrados na denúncia foram mantidos e que o órgão acusador apenas se omitiu quanto a ocorrência de dois delitos idênticos de roubo majorado, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 383 do CPP, que trata do instituto da emendatio libelli, com a finalidade de reconhecer o concurso formal de crimes. É o necessário à fundamentação. Passa-se à parte dispositiva e de fixação da pena. 3. Dispositivo e fixação da pena. Ante o exposto, com fulcro no art. 383 do CPP, julgo parcialmente procedente a pretensão estatal e condeno o réu Claudemi Araújo Silva pela prática da conduta prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do CP, por duas vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, nas circunstâncias descritas na denúncia. Fixação da pena – 1ª Fase Inicialmente, pondero as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, medida necessária à fixação da pena-base. Nada a ser valorado quanto aos antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos do crime, consequências e comportamento da vítima. No tocante à culpabilidade, esta deve ser valorada de forma desfavorável. Constatou-se que o réu planejou previamente a ação criminosa, em comunhão de desígnios com o corréu Claudinei, realizando levantamento sobre os hábitos das vítimas e a rotina da residência, de modo a assegurar o êxito da subtração. Ademais, o delito foi executado durante a madrugada de Natal, período em que os moradores encontravam-se em repouso, e numa casa onde havia crianças a se situava próxima à residência dos réus, circunstâncias que denotam frieza, premeditação e desprezo acentuado pela tranquilidade doméstica alheia. Tais fatores evidenciam um grau de reprovação superior ao inerente ao tipo penal do roubo, motivo pelo qual a culpabilidade deve ser negativamente valorada. Igualmente, as circunstâncias do crime também merecem valoração negativa. É que, no caso em comento, o crime foi praticado com emprego de arma de fogo, no interior da residência das vítimas, a qual foi apontada para o casal durante a execução do delito, causando potencial risco à vida e extremo temor das vítimas. Tal ação configura maior gravidade à ameaça ordinariamente engendrada nos crimes de roubo e, por isso, a presente circunstância deve ser negativada. Analisadas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Fixação da pena – 2ª Fase Inexistem circunstâncias agravantes a serem aplicadas. Contudo, verificada a presença da circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP), atenuo a pena em 11 (onze) meses, fixando-a no patamar intermediário de 4 (anos) anos e 07 (sete) meses de reclusão. Fixação da pena – 3ª Fase Não se mostram presentes causas de diminuição. Ocorrendo a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso II, do CP, majoro a reprimenda no já mencionado patamar de 1/3 (um terço), fixando-a definitivamente em 06 (anos) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. Com isso, à vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa, que deve guardar exata simetria com aquela, no pagamento de 131 (cento e trinta e um) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo da infração, em observância ao disposto pelo art. 60 do Código Penal. Do concurso formal de crimes Por fim, como já fundamentado acima, aplicável ao caso a regra do art. 70, caput, do CP, pois o agente praticou dois crimes idênticos. Por isso, a pena do crime contra o patrimônio será majorada em 1/6 (um sexto), conforme mencionado anteriormente. Portanto, fica o réu condenado definitivamente à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 01 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão; fica, ainda, condenado ao pagamento de 189 (cento e oitenta e nove) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo da infração, em observância ao disposto pelo art. 60 do Código Penal. 4. Demais disposições Do regime de pena O regime de cumprimento da pena será, inicialmente, o fechado, considerando-se a negativação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o conteúdo do art. 33, § 3º, do CP. Como relatado, se trata de crime extremamente grave, merecendo maior repreensão estatal. Autorizo que o sentenciado recorra da sentença em liberdade. Da substituição e suspensão da pena À luz dos arts. 44 e 77, ambos do CP, são impossíveis, respectivamente, a conversão da pena privativa de liberdade aplicada em restritiva de direito e a suspensão condicional da pena, haja vista a quantidade de reprimenda imposta ao condenado. Dos efeitos da pena Inexistem efeitos não automáticos desta condenação que devam ser aportados (art. 92 do CP). Da indenização Deixo de fixar quantia que seria paga pelo réu à vítima a título indenizatório, considerando que o valor mínimo a título de reparação dos danos causados pela infração depende de pedido expresso a ser debatido ao longo da instrução criminal, sob pena de infringência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 387, IV, DO CPP. DANO MORAL. VALOR MÍNIMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre o tema, é certo que, "nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa" ( AgRg no AREsp n. 720.055/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018). 2. Ademais, a fixação de valor mínimo a título de dano moral é devido à vítima, desde que haja pedido expresso do Ministério Público ou do ofendido, independentemente da indicação de valor e da instrução probatória específica. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido."(STJ - AgRg no AREsp: 2266655 MS 2022/0392613-9, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 15/08/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/08/2023) grifo nosso. Dos bens apreendidos Inexistem bens apreendidos por força dos presentes autos, tendo em vista que os objetos recuperados foram restituídos às vítimas, e que já houve determinação de encaminhamento da arma de fogo e munições apreendidas para o comando do exército, para destruição, conforme determinação da sentença proferida na mov. 03, arq. 02. pg. 147/150. Das custas do processo Condeno o réu ao pagamento das custas, vez que não restou comprovada a sua hipossuficiência financeira. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. 5. Parte ordenatória. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se o competente mandado de prisão, com prazo de validade de 12 anos, contados a partir do trânsito em julgado da condenação. Com a prisão do réu, volvam-me os autos conclusos para a designação da audiência de custódia. 2) Oficie-se ao Cartório Eleitoral para fins do Comando ''FASE'' e consequente suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos exatos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral e Súmula nº 09 do Colendo Tribunal Superior Eleitoral; 3) Oficie-se ao Instituto Nacional de Identificação e Estatística e ao Instituto de Identificação deste Estado, com a respectiva expedição do Boletim Individual, nos moldes do que consta no artigo 809, caput e §3º, do Código de Processo Penal; 4) Expeça-se a guia de recolhimento de execução penal de natureza definitiva em nome do sentenciado, encaminhando-a à Vara de Execuções Penais, para os devidos fins; 5) Remeta-se este processo ao contador judicial para o cálculo atualizado da pena de multa, intimando-se o condenado para o pagamento do débito, no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar no mandado de intimação os valores a serem pagos e o prazo para a sua quitação. 6) Não sendo paga, a execução desta proceder-se-á no Juízo da Execução, nos termos do artigo 51, do Código Penal. 7) Pago o débito referente à pena de multa, ou cumprido conforme preconiza o artigo 51, do Código Penal, proceda-se o arquivamento definitivo do processo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Carlos Gustavo de Morais Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia3ª Vara Criminal dos Crimes Punidos com Reclusão e DetençãoProcesso n.º: 0139848-81.2004.8.09.0051Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido(a): CLAUDINEI ARAUJO DA SILVADECISÃOTrata-se de pedido de revogação de prisão preventiva imposta em desfavor de Claudemi Araújo Silva, denunciado pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório do necessário. Decido.Conforme se verifica pelo histórico juntado à mov. 03 dos presnetes autos, a prisão do acusado só foi decretada para fins da aplicação da lei penal, vez que ele não foi localizado no endereço constante dos autos.Hoje, preso, a réu comparece aos presentes autos por meio de advogado constituído, atualizando seu endereço e juntando a devida procuração. Além disso, consta do termo de audiência de custódia que o réu já foi devidamente citado desta ação penal (mov. 44, arquivo 09).Com efeito, dispõe o artigo 316 do mesmo diploma legal que “O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.”No presente caso, não mais persistem nos autos motivos que reclamem a manutenção da prisão do réu.Ademais, analisando os antecedentes criminais de Claudemi (mov. 45), nota-se que ele não responde a outros processos criminais, de modo que, solto, não colocará em risco a ordem pública.Diante disso, a soltura do réu é medida que se impõe.Ante o exposto, revogo a prisão preventiva de Claudemi Araújo Silva.Cumpram-se as seguintes determinações:1. Expeça-se alvará de soltura junto ao BNMP 3.0, devendo o acusado ser colocado em liberdade imediatamente.2. Considerando o local da prisão, expeça-se carta precatória de soltura.3. Dê-se ciência às partes, intimando-se, ainda, o defensor do acusado para apresentar a resposta à acusação no prazo de 10 dias.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Carlos Gustavo de MoraisJuiz de Direito

07/03/2025, 00:00