Execução de Título Extrajudicial 0101851-03.2016.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0101851-03.2016.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0101851-03.2016.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO BRADESCO SA Polo Passivo: MARROCOS MARMORARIA LTDA Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo BANCO BRADESCO S/A em desfavor de MARROCOS MARMORARIA LTDA e JOSÉ IRIS DE JESUS RODRIGUES. Após inúmeras diligências para a satisfação do crédito, incluindo pesquisas de ativos financeiros via SISBAJUD (movs. 31 e 181), de veículos via RENAJUD (movs. 44 e 196), a penhora de fração de bem imóvel (mov. 60) e a inclusão dos executados em cadastros de inadimplentes (mov. 237), a parte exequente foi intimada para indicar bens à penhora (mov. 241). Em resposta, na petição de mov. 244, o exequente pleiteou a suspensão do feito com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil (CPC), em razão da inexistência de bens passíveis de penhora. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil estabelece que o processo de execução será suspenso quando o executado não possuir bens penhoráveis, conforme prevê o art. 921: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses previstas nos arts. 313 e 315 deste Código; [...] III - quando o executado não possuir bens penhoráveis. No caso em tela, a análise do trâmite processual demonstra o esgotamento dos meios ordinários de localização de patrimônio. O valor bloqueado via SISBAJUD (mov. 31) revela-se ínfimo perante a dívida atualizada. A penhora recaiu sobre uma fração minoritária de um imóvel (mov. 60), cuja expropriação se mostra complexa e, até o momento, inviabilizada pelas frustradas tentativas de citação dos demais coproprietários. Os veículos localizados via RENAJUD, por sua vez, possuem restrições que dificultam sua alienação para a quitação do débito. Nesse contexto, verifica-se que o exequente promoveu as diligências que estavam ao seu alcance para satisfazer seu crédito, sem, contudo, obter êxito integral. O esgotamento dos meios para localização de patrimônio livre e desembaraçado é patente, o que autoriza a suspensão do processo. Desta forma, uma vez constatada a ausência de bens do executado que possam garantir a satisfação da dívida, a suspensão da execução é medida que se impõe, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente (mov. 244). i) DETERMINO a suspensão do presente processo de cumprimento de sentença com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano. ii) SALIENTO que, decorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano sem que sejam localizados bens penhoráveis, dar-se-á início, automaticamente, à contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme disposto no art. 921, §§ 4º e 5º, do CPC. iii) DETERMINO que, transcorrido o prazo de 1 (um) ano, sem manifestação ou indicação de bens pelo exequente, os autos deverão ser arquivados, independentemente de nova conclusão. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 13:22

Expedida/certificada

05/02/2026, 13:14

Por decisão judicial

05/02/2026, 13:14

Por decisão judicial

05/02/2026, 09:19

Conclusão (para decisão)

28/01/2026, 12:20

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

07/01/2026, 15:43

Expedição de documento

07/01/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 18:30

Expedida/certificada

17/12/2025, 18:20

Documento

17/12/2025, 18:04

Documentos

Decisão

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 0101851-03.2016.8.09.0097Polo ativo: BANCO BRADESCO SAPolo passivo: MARROCOS MARMORARIA LTDAEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO A exequente requereu a busca de possíveis bens em nome da parte executada via sistema Renajud (mov. 187).A Súmula 44 da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás orienta acerca da utilização dos sistemas conveniados, in verbis:"Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial."Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tentativa de penhora via RENAJUD. Havendo êxito, a própria escrivania deverá juntar aos autos pesquisa do valor na Tabela Fipe (disponível no site do instituto).Formalizada a penhora, intimem-se imediatamente os executados, por meio de seu advogado ou, não havendo constituído advogado nos autos, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (arts. 841, §§ 1º e 2º, do CPC).INTIME-SE a parte exequente para recolher as custas necessárias para a pesquisa no prazo de 15 (quinze) dias.Do resultado da diligência deferida, INTIME-SE a parte exequente, por seu causídico, para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações necessárias.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

04/06/2025, 00:00

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12/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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