Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0242853-07.2013.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) 0242853-07.2013.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

15/04/2026, 00:00

18/03/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5865562-76.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: TALGÍBIA MARIA DO VALE AGRAVADOS: SARKIS NABI CURI, LÚCIA HELENA LIMA CURI E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VINSON RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ARREMATADO. READEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. OBSERVÂNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em cumprimento de sentença arbitral que revogou mandado de imissão de posse direta e determinou a expedição de novo mandado, com prévia intimação dos ocupantes para desocupação voluntária no prazo de quinze dias úteis, em razão de se tratarem de pessoas idosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a concessão de prazo para desocupação voluntária de imóvel arrematado viola a segurança jurídica e a coisa julgada formal; e (ii) saber se o juízo pode, de ofício, readequar o cumprimento do mandado de imissão de posse para garantir o respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A dignidade da pessoa humana orienta a atividade jurisdicional e autoriza a adoção de medidas que reduzam impactos desnecessários sobre pessoas idosas, sem impedir a efetivação da arrematação (CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 8º). 4. O poder geral de cautela permite ao juízo readequar o cumprimento do mandado, inclusive de ofício, para assegurar proporcionalidade e regularidade do procedimento executivo, inexistindo violação à segurança jurídica. 5. A fixação de prazo razoável para desocupação voluntária não compromete o direito da arrematante nem causa prejuízo irreversível, pois mantida a possibilidade de imissão coercitiva após o prazo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A readequação do mandado de imissão de posse para garantir prévia oportunidade de desocupação voluntária a ocupantes idosos atende aos princípios da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade, sem prejuízo ao direito da arrematante. 2. O poder geral de cautela autoriza o juízo a rever, de ofício, atos processuais para assegurar a regularidade e a adequação do procedimento executivo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 8º. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5865562-76.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) AGRAVANTE: TALGÍBIA MARIA DO VALE AGRAVADOS: SARKIS NABI CURI, LÚCIA HELENA LIMA CURI E CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VINSON RELATOR: Juiz SEBASTIÃO DE ASSIS NETO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Como relatado, cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por TALGÍBIA MARIA DO VALE, devidamente qualificada e representada, contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos do cumprimento de sentença arbitral ajuizado pelo Condomínio do Edifício Vinson em desfavor de Sarkis Nabi Curi e Lúcia Helena Lima Curi (processo nº 0242853-07.2013.8.09.0051), no qual a agravante figura como arrematante do imóvel penhorado. O ato judicial atacado restou assim redigido (evento 413 dos autos originários): "Da análise acurada dos autos, nota-se que a expedição do mandado de imissão de posse no evento 411 foi omissa quanto ao procedimento essencial à garantia dos direitos fundamentais dos executados, particularmente considerando-se tratar de pessoas idosas, nascidas respectivamente em 1957 e 1959 (conforme consignado no evento 03, arquivo 16 dos autos), o que as situa atualmente na faixa etária de 65 (sessenta e cinco) e 67 (sessenta e sete) anos. A expedição de mandado de imissão de posse direto, sem a prévio oferecimento de oportunidade de desocupação voluntária, constitui procedimento que não observou os princípios fundamentais que norteiam o processo civil, em particular aqueles atinentes à dignidade da pessoa humana. O artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 erige a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Este princípio não é mera norma programática, mas verdadeiro comando normativo que vincula todas as ações estatais, incluindo aquelas relacionadas aos processos de execução civil. Ademais, o princípio da proporcionalidade, inerente ao Estado de Direito, exige que a medida executiva guarde relação adequada com o fim perseguido, evitando-se, quando possível, o emprego de meios mais gravosos quando existem alternativas menos traumáticas. Ressalte-se que não se olvida do direito da arrematante de obter a imissão de posse do bem por ela adquirido em leilão judicial, trata-se, porém, de garantir que a satisfação deste direito ocorra com observância dos mais elementares princípios humanitários, em especial quando se versa sobre pessoas idosas. Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino: 1. REVOGO a expedição do mandado de imissão de posse direto de que trata o evento 411 e determino o recolhimento do mesmo; 2. EXPEÇA-SE novo mandado de imissão de posse, a ser cumprido na Rua 09, nº 821, St. Oeste, Cond. Vinson, Goiânia/GO, apartamento n° 101, 1º CRI local nº 67.242, desta feita com as seguintes características: a) O mandado será expedido com isenção de custas, não necessitando de novo recolhimento; a) O mandado conterá intimação aos executados Sarkis Nabi Curi e Lucia Helena Lima Curi para que desocupem voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação pessoal; b) Durante este prazo, os executados deverão remover seus pertences pessoais e deixar o imóvel desocupado e livre; c) Havendo necessidade, o oficial de justiça deverá cumprir o mandado no período noturno e nos finais de semana, nos termos do § 2º, do art. 212 do CPC; d) Findo o prazo de quinze dias úteis sem que haja a desocupação voluntária, o mandado será executado coercitivamente, procedendo-se à imissão de posse forçada em favor da arrematante; e) Autorizo, desde já, o oficial de justiça a permanecer na posse do mandado por 30 (trinta) dias, possibilitando, assim, o seu cumprimento caso não haja a desocupação voluntária; e f) Nessa última hipótese, autorizo o arrombamento do imóvel e o reforço policial, se necessário." Inconformada com a decisão acima mencionada, a agravante interpôs o presente recurso. Aduz que arrematou o imóvel de forma regular, pública e transparente, em leilão judicial devidamente homologado, pagou integralmente o preço ajustado, obteve a expedição da carta de arrematação e o respectivo registro no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Goiânia. Afirma que desde 31/10/2024 tenta, sem êxito, obter a imissão de posse, que vem sendo prorrogada pelas diversas manifestações infundadas e protelatórias praticadas pelos executados. Verbera que o juízo de origem, de ofício, chamou o feito à ordem e reformou decisão anterior sem qualquer provocação das partes, o que configura ato nulo, pois a imissão de posse já havia sido deferida, expedida e registrada, restando plenamente consumado o ato judicial. Sustenta que a decisão agravada viola os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da coisa julgada formal, além de inverter a finalidade humanitária que inspirou o juízo, uma vez que a própria agravante possui mais de 80 anos de idade e vem sendo privada da posse do imóvel arrematado. Assevera que a jurisdição é inerte, só podendo agir quando provocada, e que nem o juízo, tampouco o oficial de justiça podem agir como patronos dos executados, até porque os mesmos têm advogado regularmente constituído nos autos. Por fim, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão agravada e restabelecer a validade do mandado de imissão de posse anteriormente expedido, permitindo o imediato cumprimento da imissão de posse no imóvel arrematado. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso. Com efeito, não prospera a irresignação da recorrente. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 8º, consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como norte da atividade jurisdicional, ao dispor que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. No caso em exame, a magistrada de primeiro grau, ao verificar que o mandado de imissão de posse havia sido expedido sem a prévia oportunidade de desocupação voluntária, e considerando tratar-se de executados idosos (65 e 67 anos), exerceu regularmente o poder geral de cautela que lhe é inerente, adequando o procedimento executivo aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. Veja que a decisão não desconstituiu a arrematação, não suspendeu indefinidamente a imissão na posse, tampouco criou embaraços desproporcionais ao direito da arrematante. Ao contrário, apenas estabeleceu um prazo razoável de 15 dias úteis para que os executados desocupem voluntariamente o imóvel, findo o qual, caso não haja a desocupação, o mandado será executado coercitivamente, inclusive com autorização para arrombamento e reforço policial. Ademais, cumpre ressaltar que a concessão do prazo de 15 dias úteis para desocupação voluntária não acarreta prejuízo grave ou irreparável à recorrente. Com efeito, embora a agravante aguarde há alguns meses pela imissão na posse, não demonstrou situação de urgência extrema que justifique a supressão do prazo concedido aos executados idosos. Quanto à alegação de nulidade por ter o magistrado agido de ofício, sem provocação das partes, melhor sorte não assiste à recorrente. O poder geral de cautela e o dever de zelar pela regularidade processual autorizam o juiz a determinar, de ofício, as medidas necessárias ao adequado desenvolvimento do processo. Logo, escorreita está a decisão combatida, que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do presente agravo de instrumento, porém NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida É o voto. Datado e assinado digitalmente. SEBASTIÃO DE ASSIS NETO Relator 11 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento nº 5865562-76.2025.8.09.0051, da Comarca de Goiânia. ACORDAM os integrantes da segunda turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, descrito(a) no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. Sebastião de Assis Neto Juiz Substituto em Segundo Grau Relator

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Processo: 0242853-07.2013.8.09.0051 Promovente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO VINSON Promovido(s): SARKIS NABI CURI DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral. Em evento 257, foi determinada a designação de leilão para a alienação dos direitos aquisitivos, penhorados conforme evento 75. Designado o leilão para o dia 11/10/2024 (evento 276). Em evento 291, o causídico Gustavo Souza e Silva informou que não mais representa as partes requeridas e tal fato foi intimado no dia 29/01/2020 (evento 130). Após, em evento 292, as executadas requereram a concessão de tutela de urgência para os fins de suspender o leilão, alegando, em síntese: a) a nulidade da citação; b) o enriquecimento ilícito, afirmando que há excesso de execução; e c) impugnou-se a avaliação do imóvel. Manifestação do exequente afirmando que houve a preclusão, bem como requerendo a condenação das executadas em litigância de má-fé (evento 298). As executadas reiteraram a petição de evento 292 e requereram a condenação do exequente em litigância de má-fé (evento 299). Em decisão de evento 300 este Juízo: a) indeferiu a concessão de tutela de urgência; b) rejeitou a alegação de nulidade da citação; c) rejeitou a alegação de excesso de execução; rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel; e d) condenou a parte executada Sarkis Nabi Curi e Lucia Helena Lima Curi, a pagar à parte exequente, Condomínio do Edifício Vinson, 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a título de multa por litigância de má-fé. Ofício comunicatório informando que os executados impetraram mandado de segurança requerendo a suspensão do leilão, entretanto, a petição inicial foi indeferida (evento 304). Em evento 308, foi juntado auto de arrematação, no qual consta que foi arrematado por Talgibia Maria do Vale, pelo valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), com entrada de R$ 127.500,00 e o saldo parcelado em 30 (trinta) vezes de R$ 12.750,00. Em evento 312, foi comunicado o pagamento da entrada. Após, os executados apresentaram impugnação ao leilão alegando, em síntese: 1) ausência de citação pessoal; 2) discrepância no valor avaliado do imóvel; e 3) inconsistências contábeis apresentadas pelo exequente (evento 317). A arrematante, em evento 325, manifestou-se. O exequente apresentou manifestação no evento 326. Manifestação dos executados (evento 327). Em evento 329, foi comunicado o pagamento da 1ª parcela do valor do bem de R$ 12.750,00 (doze mil e setecentos e cinquenta reais) com vencimento em 11/11/2024. Decisão de evento 333, em síntese, a) deixando de analisar impugnação à arrematação; b) majorando a multa por litigância de má-fé; c) ratificando o auto de arrematação; d) homologando o leilão realizado nos autos; e) determinando a expedição da carta de arrematação; e f) intimando o exequente para dar prosseguimento ao feito. Em evento 337, o exequente requereu, em síntese: a) a expedição de alvará dos valores depositados nos autos; b) a juntada da planilha atualizada do débito; c) o pagamento da multa por litigância de má-fé. Após, foi comunicado o pagamento da 2ª, 3ª e 4ª parcela da arrematação (eventos 338 e 340). Decisão de evento 341: a) determinou a expedição da carta de arrematação; b) determinou o prosseguimento do feito. Juntado o extrato atualizado da conta judicial (evento 343). O exequente, em evento 344, requereu a realização de SISBAJUD. Em evento 345, foi comunicado o pagamento da 5ª parcela do valor do bem de R$ 12.931,88 (doze mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos). Expedida a carta de arrematação (evento 346). Em evento 348, foi comunicado o pagamento da 6ª parcela do valor do bem de R$ 13.123,28 (treze mil, cento e vinte e três reais e vinte e oito centavos). Em evento 351, foi comunicado o pagamento da 7ª parcela do valor do bem de R$ 13.190,20 (treze mil, cento e noventa reais e vinte centavos). O exequente, em evento 352, requereu o prosseguimento do feito. Em evento 355 foi determinada: a) expedição de alvará de transferência; b) intimação da exequente para comprovar o registro da carta de arrematação; c) o prosseguimento do feito. Alvará expedido no evento 359. No evento nº 354, o arrematante Talgíbia Maria Do Vale apresentou manifestação alegando que o Cartório de Registro de Imóveis recusou o registro da Carta de Arrematação, sob o argumento de que os direitos arrematados ainda não estavam formalmente registrados em nome dos executados. Requer que seja determinado ao Cartório que proceda com o registro de carta de arrematação. No evento nº 363, o leiloeiro informou que o arrematante efetuou o pagamento referente à 8ª parcela do imóvel no valor de R$ 13.253,52 (treze mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos). O exequente, no evento nº 367, requereu o levantamento do valor. Decisão de evento 368, determinou-se a expedição de alvará em favor do exequente e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia. Alvará expedido no evento 378. No evento de n° 381 houve manifestação da arrematante, argumentando que, ao tentar registrar o título, o Cartório recusou o ato, exigindo a prévia inscrição do contrato de cessão firmado entre os executados e terceiros, sob o fundamento de que o direito real de aquisição decorrente da promessa de compra e venda deveria estar registrado em nome dos promitentes compradores, com base no princípio da continuidade registral. A arrematante impugnou a exigência formulada pela serventia, sustentando que a arrematação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade, não podendo ser condicionada à formalização de contratos anteriores firmados entre terceiros, dos quais não participou. Argumenta, ainda, que a carta de arrematação é título hábil para transferência da propriedade e que a decisão judicial que determinou a expedição do documento deve ser cumprida integralmente. Nota devolutiva acostada junto ao evento de n° 381, onde o cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, em resposta ao ofício expedido, informou que o registro da carta de arrematação somente poderá ser efetivado caso o direito real de aquisição decorrente da promessa de compra e venda esteja previamente inscrito em nome dos promitentes compradores, Sarkis Nabi Curi e Lúcia Helena Lima Curi. Fundamentou a exigência no princípio da continuidade registral, previsto nos arts. 236 e 237 da Lei nº 6.015/1973, esclarecendo que é necessário o registro do instrumento particular de promessa de compra e venda, em protocolo apartado, observando-se ainda os requisitos do art. 833-A do Código de Normas de Goiás. Ressaltou, por fim, a necessidade de complementação dos emolumentos no valor de R$ 12.342,63, nos termos da legislação aplicável. Decisão de evento 384, afastou a exigência do cartório e determinou o registro da carta de arrematação e a expedição do mandado de imissão de posse. Comunicado o pagamento da parcela 09 e 10 (evento 395). Ofício do 1º CRI de Goiânia informando ter sido realizado o registro (evento 396). Comunicado o pagamento da parcela 11 (evento 405). Comprovado o recolhimento da guia de locomoção (evento 410). Em evento 410, o exequente requereu o prosseguimento da execução em face da arrematante. Mandado de imissão de posse expedido no evento 411 dos autos. Mandado não cumprido. Evento de n° 423. Determinação de expedição de novo mandado. Evento de n° 429. A parte exequente junto planilha atualizada do débito no evento de n° 437. No evento de n° 446 a parte exequente pugnou pela expedição de alvará para levantamento dos valores correspondente ao pagamento da 9ª parcela a 13ª parcela do leilão. Vieram os autos conclusos. Breve relato. Decido. Considerando os comunicados juntados pelo leiloeiro nos eventos 395, 405, 438 e 445, referentes aos depósitos das parcelas 9ª a 13ª do leilão, verifico que os valores encontram-se devidamente comprovados e disponíveis para levantamento. Assim, defiro o pedido formulado e determino a expedição de alvará para transferência do montante total de R$ 66.777,65 (sessenta e seis mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), acrescido dos rendimentos eventualmente existentes, em favor do escritório Moreira, Zago e Rezende Advogados Associados S/S, inscrito na OAB/GO sob o nº 480, observando-se os dados bancários informados: Banco 756 – Sicoob Cooperativa Engecreed, Agência 3299, Conta Corrente 31.608-3, CNPJ nº 05.281.145/0001-21. No mais, a decisão do evento 413 (reiterada nos eventos posteriores) determinou que o mandado de imissão de posse fosse expedido com isenção de custas, dispensando novo recolhimento. Além disso, a determinação constante no evento 429, ao consignar que o mandado fosse expedido “utilizando-se o saldo de locomoção disponível”, não impõe recolhimento de novas despesas, mas apenas autoriza o uso de eventual crédito de locomoção já existente para custear o deslocamento, o que é compatível com a própria isenção já deferida pelo juízo. Diante disso, determino a expedição de novo mandado de imissão de posse, observando-se integralmente os parâmetros fixados no evento 413, inclusive quanto à isenção de custas, devendo o serventuário cumprir a diligência utilizando-se de eventual saldo de locomoção disponível, conforme já autorizado. O novo mandado deverá conter todas as determinações anteriormente fixadas, especialmente a intimação dos executados para desocupação voluntária no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação pessoal. Intime-se a parte exequente para andamentar o feito, principalmente no que e refere ao saldo remanescente conforme planilha atualizada do débito contante no evento de n° 437. Prazo de 05 (cinco) dias. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Processo: 0242853-07.2013.8.09.0051Promovente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO VINSONPromovido(s): SARKIS NABI CURIDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral.Em evento 257, foi determinada a designação de leilão para a alienação dos direitos aquisitivos, penhorados conforme evento 75.Designado o leilão para o dia 11/10/2024 (evento 276).Em evento 291, o causídico Gustavo Souza e Silva informou que não mais representa as partes requeridas e tal fato foi intimado no dia 29/01/2020 (evento 130).Após, em evento 292, as executadas requereram a concessão de tutela de urgência para os fins de suspender o leilão, alegando, em síntese: a) a nulidade da citação; b) o enriquecimento ilícito, afirmando que há excesso de execução; e c) impugnou-se a avaliação do imóvel.Manifestação do exequente afirmando que houve a preclusão, bem como requerendo a condenação das executadas em litigância de má-fé (evento 298).As executadas reiteraram a petição de evento 292 e requereram a condenação do exequente em litigância de má-fé (evento 299).Em decisão de evento 300 este Juízo: a) indeferiu a concessão de tutela de urgência; b) rejeitou a alegação de nulidade da citação; c) rejeitou a alegação de excesso de execução; rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel; e d) condenou a parte executada Sarkis Nabi Curi e Lucia Helena Lima Curi, a pagar à parte exequente, Condomínio do Edifício Vinson, 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a título de multa por litigância de má-fé.Ofício comunicatório informando que os executados impetraram mandado de segurança requerendo a suspensão do leilão, entretanto, a petição inicial foi indeferida (evento 304).Em evento 308, foi juntado auto de arrematação, no qual consta que foi arrematado por Talgibia Maria do Vale, pelo valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), com entrada de R$ 127.500,00 e o saldo parcelado em 30 (trinta) vezes de R$ 12.750,00.Em evento 312, foi comunicado o pagamento da entrada. Após, os executados apresentaram impugnação ao leilão alegando, em síntese: 1) ausência de citação pessoal; 2) discrepância no valor avaliado do imóvel; e 3) inconsistências contábeis apresentadas pelo exequente (evento 317).A arrematante, em evento 325, manifestou-se. O exequente apresentou manifestação no evento 326.Manifestação dos executados (evento 327).Em evento 329, foi comunicado o pagamento da 1ª parcela do valor do bem de R$ 12.750,00 (doze mil e setecentos e cinquenta reais) com vencimento em 11/11/2024.Decisão de evento 333, em síntese, a) deixando de analisar impugnação à arrematação; b) majorando a multa por litigância de má-fé; c) ratificando o auto de arrematação; d) homologando o leilão realizado nos autos; e) determinando a expedição da carta de arrematação; e f) intimando o exequente para dar prosseguimento ao feito.Em evento 337, o exequente requereu, em síntese: a) a expedição de alvará dos valores depositados nos autos; b) a juntada da planilha atualizada do débito; c) o pagamento da multa por litigância de má-fé. Após, foi comunicado o pagamento da 2ª, 3ª e 4ª parcela da arrematação (eventos 338 e 340).Decisão de evento 341: a) determinou a expedição da carta de arrematação; b) determinou o prosseguimento do feito.Juntado o extrato atualizado da conta judicial (evento 343).O exequente, em evento 344, requereu a realização de SISBAJUD.Em evento 345, foi comunicado o pagamento da 5ª parcela do valor do bem de R$ 12.931,88 (doze mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos).Expedida a carta de arrematação (evento 346).Em evento 348, foi comunicado o pagamento da 6ª parcela do valor do bem de R$ 13.123,28 (treze mil, cento e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Em evento 351, foi comunicado o pagamento da 7ª parcela do valor do bem de R$ 13.190,20 (treze mil, cento e noventa reais e vinte centavos).O exequente, em evento 352, requereu o prosseguimento do feito.Em evento 355 foi determinada: a) expedição de alvará de transferência; b) intimação da exequente para comprovar o registro da carta de arrematação; c) o prosseguimento do feito. Alvará expedido no evento 359.No evento nº 354, o arrematante Talgíbia Maria Do Vale apresentou manifestação alegando que o Cartório de Registro de Imóveis recusou o registro da Carta de Arrematação, sob o argumento de que os direitos arrematados ainda não estavam formalmente registrados em nome dos executados. Requer que seja determinado ao Cartório que proceda com o registro de carta de arrematação.No evento nº 363, o leiloeiro informou que o arrematante efetuou o pagamento referente à 8ª parcela do imóvel no valor de R$ 13.253,52 (treze mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos).O exequente, no evento nº 367, requereu o levantamento do valor.Decisão de evento 368, determinou-se a expedição de alvará em favor do exequente e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia.Alvará expedido no evento 378.No evento de n° 381 houve manifestação da arrematante, argumentando que, ao tentar registrar o título, o Cartório recusou o ato, exigindo a prévia inscrição do contrato de cessão firmado entre os executados e terceiros, sob o fundamento de que o direito real de aquisição decorrente da promessa de compra e venda deveria estar registrado em nome dos promitentes compradores, com base no princípio da continuidade registral.A arrematante impugnou a exigência formulada pela serventia, sustentando que a arrematação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade, não podendo ser condicionada à formalização de contratos anteriores firmados entre terceiros, dos quais não participou. Argumenta, ainda, que a carta de arrematação é título hábil para transferência da propriedade e que a decisão judicial que determinou a expedição do documento deve ser cumprida integralmente.Nota devolutiva acostada junto ao evento de n° 381, onde o cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, em resposta ao ofício expedido, informou que o registro da carta de arrematação somente poderá ser efetivado caso o direito real de aquisição decorrente da promessa de compra e venda esteja previamente inscrito em nome dos promitentes compradores, Sarkis Nabi Curi e Lúcia Helena Lima Curi. Fundamentou a exigência no princípio da continuidade registral, previsto nos arts. 236 e 237 da Lei nº 6.015/1973, esclarecendo que é necessário o registro do instrumento particular de promessa de compra e venda, em protocolo apartado, observando-se ainda os requisitos do art. 833-A do Código de Normas de Goiás. Ressaltou, por fim, a necessidade de complementação dos emolumentos no valor de R$ 12.342,63, nos termos da legislação aplicável.Decisão de evento 384, afastou a exigência do cartório e determinou o registro da carta de arrematação e a expedição do mandado de imissão de posse. Comunicado o pagamento da parcela 09 e 10 (evento 395).Ofício do 1º CRI de Goiânia informando ter sido realizado o registro (evento 396).Comunicado o pagamento da parcela 11 (evento 405).Comprovado o recolhimento da guia de locomoção (evento 410).Em evento 410, o exequente requereu o prosseguimento da execução em face da arrematante. Mandado de imissão de posse expedido no evento 411 dos autos. Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.I. Do chamamento do feito à ordem.Da análise acurada dos autos, nota-se que a expedição do mandado de imissão de posse no evento 411 foi omissa quanto ao procedimento essencial à garantia dos direitos fundamentais dos executados, particularmente considerando-se tratar de pessoas idosas, nascidas respectivamente em 1957 e 1959 (conforme consignado no evento 03, arquivo 16 dos autos), o que as situa atualmente na faixa etária de 65 (sessenta e cinco) e 67 (sessenta e sete) anos.A expedição de mandado de imissão de posse direto, sem a prévio oferecimento de oportunidade de desocupação voluntária, constitui procedimento que não observou os princípios fundamentais que norteiam o processo civil, em particular aqueles atinentes à dignidade da pessoa humana.O artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 erige a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Este princípio não é mera norma programática, mas verdadeiro comando normativo que vincula todas as ações estatais, incluindo aquelas relacionadas aos processos de execução civil. Ademais, o princípio da proporcionalidade, inerente ao Estado de Direito, exige que a medida executiva guarde relação adequada com o fim perseguido, evitando-se, quando possível, o emprego de meios mais gravosos quando existem alternativas menos traumáticas. Ressalte-se que não se olvida do direito da arrematante de obter a imissão de posse do bem por ela adquirido em leilão judicial, trata-se, porém, de garantir que a satisfação deste direito ocorra com observância dos mais elementares princípios humanitários, em especial quando se versa sobre pessoas idosas.Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino:1. REVOGO a expedição do mandado de imissão de posse direto de que trata o evento 411 e determino o recolhimento do mesmo; 2. EXPEÇA-SE novo mandado de imissão de posse, a ser cumprido na Rua 09, nº 821, St. Oeste, Cond. Vinson, Goiânia/GO, apartamento n° 101, 1º CRI local nº 67.242, desta feita com as seguintes características: a) O mandado será expedido com isenção de custas, não necessitando de novo recolhimento; a) O mandado conterá intimação aos executados Sarkis Nabi Curi e Lucia Helena Lima Curi para que desocupem voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação pessoal; b) Durante este prazo, os executados deverão remover seus pertences pessoais e deixar o imóvel desocupado e livre;c) Havendo necessidade, o oficial de justiça deverá cumprir o mandado no período noturno e nos finais de semana, nos termos do § 2º, do art. 212 do CPC;d) Findo o prazo de quinze dias úteis sem que haja a desocupação voluntária, o mandado será executado coercitivamente, procedendo-se à imissão de posse forçada em favor da arrematante; e) Autorizo, desde já, o oficial de justiça a permanecer na posse do mandado por 30 (trinta) dias, possibilitando, assim, o seu cumprimento caso não haja a desocupação voluntária; ef) Nessa última hipótese, autorizo o arrombamento do imóvel e o reforço policial, se necessário.3. COMUNIQUE-SE/OFICIE-SE, com urgência, a Central de Mandados e o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado expedido no evento 411.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. II. Do pedido de evento 410.De início, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha constando e abatendo-se todos os valores levantados via alvarás expedidos nos autos (eventos 358 e 379).Juntada a planilha, intime-se a arrematante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se.Após, volvam-se conclusos para análise do pedido de inclusão das parcelas vincendas e da inclusão da arrematante no polo passivo do feito. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Processo: 0242853-07.2013.8.09.0051Promovente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO VINSONPromovido(s): SARKIS NABI CURIDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral.Em evento 257, foi determinada a designação de leilão para a alienação dos direitos aquisitivos, penhorados conforme evento 75.Designado o leilão para o dia 11/10/2024 (evento 276).Em evento 291, o causídico Gustavo Souza e Silva informou que não mais representa as partes requeridas e tal fato foi intimado no dia 29/01/2020 (evento 130).Após, em evento 292, as executadas requereram a concessão de tutela de urgência para os fins de suspender o leilão, alegando, em síntese: a) a nulidade da citação; b) o enriquecimento ilícito, afirmando que há excesso de execução; e c) impugnou-se a avaliação do imóvel.Manifestação do exequente afirmando que houve a preclusão, bem como requerendo a condenação das executadas em litigância de má-fé (evento 298).As executadas reiteraram a petição de evento 292 e requereram a condenação do exequente em litigância de má-fé (evento 299).Em decisão de evento 300 este Juízo: a) indeferiu a concessão de tutela de urgência; b) rejeitou a alegação de nulidade da citação; c) rejeitou a alegação de excesso de execução; rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel; e d) condenou a parte executada Sarkis Nabi Curi e Lucia Helena Lima Curi, a pagar à parte exequente, Condomínio do Edifício Vinson, 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a título de multa por litigância de má-fé.Ofício comunicatório informando que os executados impetraram mandado de segurança requerendo a suspensão do leilão, entretanto, a petição inicial foi indeferida (evento 304).Em evento 308, foi juntado auto de arrematação, no qual consta que foi arrematado por Talgibia Maria do Vale, pelo valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), com entrada de R$ 127.500,00 e o saldo parcelado em 30 (trinta) vezes de R$ 12.750,00.Em evento 312, foi comunicado o pagamento da entrada. Após, os executados apresentaram impugnação ao leilão alegando, em síntese: 1) ausência de citação pessoal; 2) discrepância no valor avaliado do imóvel; e 3) inconsistências contábeis apresentadas pelo exequente (evento 317).A arrematante, em evento 325, manifestou-se. O exequente apresentou manifestação no evento 326.Manifestação dos executados (evento 327).Em evento 329, foi comunicado o pagamento da 1ª parcela do valor do bem de R$ 12.750,00 (doze mil e setecentos e cinquenta reais) com vencimento em 11/11/2024.Decisão de evento 333, em síntese, a) deixando de analisar impugnação à arrematação; b) majorando a multa por litigância de má-fé; c) ratificando o auto de arrematação; d) homologando o leilão realizado nos autos; e) determinando a expedição da carta de arrematação; e f) intimando o exequente para dar prosseguimento ao feito.Em evento 337, o exequente requereu, em síntese: a) a expedição de alvará dos valores depositados nos autos; b) a juntada da planilha atualizada do débito; c) o pagamento da multa por litigância de má-fé. Após, foi comunicado o pagamento da 2ª, 3ª e 4ª parcela da arrematação (eventos 338 e 340).Decisão de evento 341: a) determinou a expedição da carta de arrematação; b) determinou o prosseguimento do feito.Juntado o extrato atualizado da conta judicial (evento 343).O exequente, em evento 344, requereu a realização de SISBAJUD.Em evento 345, foi comunicado o pagamento da 5ª parcela do valor do bem de R$ 12.931,88 (doze mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos).Expedida a carta de arrematação (evento 346).Em evento 348, foi comunicado o pagamento da 6ª parcela do valor do bem de R$ 13.123,28 (treze mil, cento e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Em evento 351, foi comunicado o pagamento da 7ª parcela do valor do bem de R$ 13.190,20 (treze mil, cento e noventa reais e vinte centavos).O exequente, em evento 352, requereu o prosseguimento do feito.Em evento 355 foi determinada: a) expedição de alvará de transferência; b) intimação da exequente para comprovar o registro da carta de arrematação; c) o prosseguimento do feito. Alvará expedido no evento 359.No evento nº 354, o arrematante Talgíbia Maria Do Vale apresentou manifestação alegando que o Cartório de Registro de Imóveis recusou o registro da Carta de Arrematação, sob o argumento de que os direitos arrematados ainda não estavam formalmente registrados em nome dos executados. Requer que seja determinado ao Cartório que proceda com o registro de carta de arrematação.No evento nº 363, o leiloeiro informou que o arrematante efetuou o pagamento referente à 8ª parcela do imóvel no valor de R$ 13.253,52 (treze mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos).O exequente, no evento nº 367, requereu o levantamento do valor.Decisão de evento 368, determinou-se a expedição de alvará em favor do exequente e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia.Alvará expedido no evento 378.No evento de n° 381 houve manifestação da arrematante, argumentando que, ao tentar registrar o título, o Cartório recusou o ato, exigindo a prévia inscrição do contrato de cessão firmado entre os executados e terceiros, sob o fundamento de que o direito real de aquisição decorrente da promessa de compra e venda deveria estar registrado em nome dos promitentes compradores, com base no princípio da continuidade registral.A arrematante impugnou a exigência formulada pela serventia, sustentando que a arrematação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade, não podendo ser condicionada à formalização de contratos anteriores firmados entre terceiros, dos quais não participou. Argumenta, ainda, que a carta de arrematação é título hábil para transferência da propriedade e que a decisão judicial que determinou a expedição do documento deve ser cumprida integralmente.Nota devolutiva acostada junto ao evento de n° 381, onde o cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, em resposta ao ofício expedido, informou que o registro da carta de arrematação somente poderá ser efetivado caso o direito real de aquisição decorrente da promessa de compra e venda esteja previamente inscrito em nome dos promitentes compradores, Sarkis Nabi Curi e Lúcia Helena Lima Curi. Fundamentou a exigência no princípio da continuidade registral, previsto nos arts. 236 e 237 da Lei nº 6.015/1973, esclarecendo que é necessário o registro do instrumento particular de promessa de compra e venda, em protocolo apartado, observando-se ainda os requisitos do art. 833-A do Código de Normas de Goiás. Ressaltou, por fim, a necessidade de complementação dos emolumentos no valor de R$ 12.342,63, nos termos da legislação aplicável.Decisão de evento 384, afastou a exigência do cartório e determinou o registro da carta de arrematação e a expedição do mandado de imissão de posse. Comunicado o pagamento da parcela 09 e 10 (evento 395).Ofício do 1º CRI de Goiânia informando ter sido realizado o registro (evento 396).Comunicado o pagamento da parcela 11 (evento 405).Comprovado o recolhimento da guia de locomoção (evento 410).Em evento 410, o exequente requereu o prosseguimento da execução em face da arrematante. Mandado de imissão de posse expedido no evento 411 dos autos. Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.I. Do chamamento do feito à ordem.Da análise acurada dos autos, nota-se que a expedição do mandado de imissão de posse no evento 411 foi omissa quanto ao procedimento essencial à garantia dos direitos fundamentais dos executados, particularmente considerando-se tratar de pessoas idosas, nascidas respectivamente em 1957 e 1959 (conforme consignado no evento 03, arquivo 16 dos autos), o que as situa atualmente na faixa etária de 65 (sessenta e cinco) e 67 (sessenta e sete) anos.A expedição de mandado de imissão de posse direto, sem a prévio oferecimento de oportunidade de desocupação voluntária, constitui procedimento que não observou os princípios fundamentais que norteiam o processo civil, em particular aqueles atinentes à dignidade da pessoa humana.O artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 erige a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Este princípio não é mera norma programática, mas verdadeiro comando normativo que vincula todas as ações estatais, incluindo aquelas relacionadas aos processos de execução civil. Ademais, o princípio da proporcionalidade, inerente ao Estado de Direito, exige que a medida executiva guarde relação adequada com o fim perseguido, evitando-se, quando possível, o emprego de meios mais gravosos quando existem alternativas menos traumáticas. Ressalte-se que não se olvida do direito da arrematante de obter a imissão de posse do bem por ela adquirido em leilão judicial, trata-se, porém, de garantir que a satisfação deste direito ocorra com observância dos mais elementares princípios humanitários, em especial quando se versa sobre pessoas idosas.Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino:1. REVOGO a expedição do mandado de imissão de posse direto de que trata o evento 411 e determino o recolhimento do mesmo; 2. EXPEÇA-SE novo mandado de imissão de posse, a ser cumprido na Rua 09, nº 821, St. Oeste, Cond. Vinson, Goiânia/GO, apartamento n° 101, 1º CRI local nº 67.242, desta feita com as seguintes características: a) O mandado será expedido com isenção de custas, não necessitando de novo recolhimento; a) O mandado conterá intimação aos executados Sarkis Nabi Curi e Lucia Helena Lima Curi para que desocupem voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação pessoal; b) Durante este prazo, os executados deverão remover seus pertences pessoais e deixar o imóvel desocupado e livre;c) Havendo necessidade, o oficial de justiça deverá cumprir o mandado no período noturno e nos finais de semana, nos termos do § 2º, do art. 212 do CPC;d) Findo o prazo de quinze dias úteis sem que haja a desocupação voluntária, o mandado será executado coercitivamente, procedendo-se à imissão de posse forçada em favor da arrematante; e) Autorizo, desde já, o oficial de justiça a permanecer na posse do mandado por 30 (trinta) dias, possibilitando, assim, o seu cumprimento caso não haja a desocupação voluntária; ef) Nessa última hipótese, autorizo o arrombamento do imóvel e o reforço policial, se necessário.3. COMUNIQUE-SE/OFICIE-SE, com urgência, a Central de Mandados e o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado expedido no evento 411.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. II. Do pedido de evento 410.De início, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha constando e abatendo-se todos os valores levantados via alvarás expedidos nos autos (eventos 358 e 379).Juntada a planilha, intime-se a arrematante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se.Após, volvam-se conclusos para análise do pedido de inclusão das parcelas vincendas e da inclusão da arrematante no polo passivo do feito. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Processo: 0242853-07.2013.8.09.0051Promovente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO VINSONPromovido(s): SARKIS NABI CURIDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença arbitral.Em evento 257, foi determinada a designação de leilão para a alienação dos direitos aquisitivos, penhorados conforme evento 75.Designado o leilão para o dia 11/10/2024 (evento 276).Em evento 291, o causídico Gustavo Souza e Silva informou que não mais representa as partes requeridas e tal fato foi intimado no dia 29/01/2020 (evento 130).Após, em evento 292, as executadas requereram a concessão de tutela de urgência para os fins de suspender o leilão, alegando, em síntese: a) a nulidade da citação; b) o enriquecimento ilícito, afirmando que há excesso de execução; e c) impugnou-se a avaliação do imóvel.Manifestação do exequente afirmando que houve a preclusão, bem como requerendo a condenação das executadas em litigância de má-fé (evento 298).As executadas reiteraram a petição de evento 292 e requereram a condenação do exequente em litigância de má-fé (evento 299).Em decisão de evento 300 este Juízo: a) indeferiu a concessão de tutela de urgência; b) rejeitou a alegação de nulidade da citação; c) rejeitou a alegação de excesso de execução; rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel; e d) condenou a parte executada Sarkis Nabi Curi e Lucia Helena Lima Curi, a pagar à parte exequente, Condomínio do Edifício Vinson, 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a título de multa por litigância de má-fé.Ofício comunicatório informando que os executados impetraram mandado de segurança requerendo a suspensão do leilão, entretanto, a petição inicial foi indeferida (evento 304).Em evento 308, foi juntado auto de arrematação, no qual consta que foi arrematado por Talgibia Maria do Vale, pelo valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), com entrada de R$ 127.500,00 e o saldo parcelado em 30 (trinta) vezes de R$ 12.750,00.Em evento 312, foi comunicado o pagamento da entrada. Após, os executados apresentaram impugnação ao leilão alegando, em síntese: 1) ausência de citação pessoal; 2) discrepância no valor avaliado do imóvel; e 3) inconsistências contábeis apresentadas pelo exequente (evento 317).A arrematante, em evento 325, manifestou-se. O exequente apresentou manifestação no evento 326.Manifestação dos executados (evento 327).Em evento 329, foi comunicado o pagamento da 1ª parcela do valor do bem de R$ 12.750,00 (doze mil e setecentos e cinquenta reais) com vencimento em 11/11/2024.Decisão de evento 333, em síntese, a) deixando de analisar impugnação à arrematação; b) majorando a multa por litigância de má-fé; c) ratificando o auto de arrematação; d) homologando o leilão realizado nos autos; e) determinando a expedição da carta de arrematação; e f) intimando o exequente para dar prosseguimento ao feito.Em evento 337, o exequente requereu, em síntese: a) a expedição de alvará dos valores depositados nos autos; b) a juntada da planilha atualizada do débito; c) o pagamento da multa por litigância de má-fé. Após, foi comunicado o pagamento da 2ª, 3ª e 4ª parcela da arrematação (eventos 338 e 340).Decisão de evento 341: a) determinou a expedição da carta de arrematação; b) determinou o prosseguimento do feito.Juntado o extrato atualizado da conta judicial (evento 343).O exequente, em evento 344, requereu a realização de SISBAJUD.Em evento 345, foi comunicado o pagamento da 5ª parcela do valor do bem de R$ 12.931,88 (doze mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos).Expedida a carta de arrematação (evento 346).Em evento 348, foi comunicado o pagamento da 6ª parcela do valor do bem de R$ 13.123,28 (treze mil, cento e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Em evento 351, foi comunicado o pagamento da 7ª parcela do valor do bem de R$ 13.190,20 (treze mil, cento e noventa reais e vinte centavos).O exequente, em evento 352, requereu o prosseguimento do feito.Em evento 355 foi determinada: a) expedição de alvará de transferência; b) intimação da exequente para comprovar o registro da carta de arrematação; c) o prosseguimento do feito. Alvará expedido no evento 359.No evento nº 354, o arrematante Talgíbia Maria Do Vale apresentou manifestação alegando que o Cartório de Registro de Imóveis recusou o registro da Carta de Arrematação, sob o argumento de que os direitos arrematados ainda não estavam formalmente registrados em nome dos executados. Requer que seja determinado ao Cartório que proceda com o registro de carta de arrematação.No evento nº 363, o leiloeiro informou que o arrematante efetuou o pagamento referente à 8ª parcela do imóvel no valor de R$ 13.253,52 (treze mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e dois centavos).O exequente, no evento nº 367, requereu o levantamento do valor.Decisão de evento 368, determinou-se a expedição de alvará em favor do exequente e a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia.Alvará expedido no evento 378.No evento de n° 381 houve manifestação da arrematante, argumentando que, ao tentar registrar o título, o Cartório recusou o ato, exigindo a prévia inscrição do contrato de cessão firmado entre os executados e terceiros, sob o fundamento de que o direito real de aquisição decorrente da promessa de compra e venda deveria estar registrado em nome dos promitentes compradores, com base no princípio da continuidade registral.A arrematante impugnou a exigência formulada pela serventia, sustentando que a arrematação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade, não podendo ser condicionada à formalização de contratos anteriores firmados entre terceiros, dos quais não participou. Argumenta, ainda, que a carta de arrematação é título hábil para transferência da propriedade e que a decisão judicial que determinou a expedição do documento deve ser cumprida integralmente.Nota devolutiva acostada junto ao evento de n° 381, onde o cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, em resposta ao ofício expedido, informou que o registro da carta de arrematação somente poderá ser efetivado caso o direito real de aquisição decorrente da promessa de compra e venda esteja previamente inscrito em nome dos promitentes compradores, Sarkis Nabi Curi e Lúcia Helena Lima Curi. Fundamentou a exigência no princípio da continuidade registral, previsto nos arts. 236 e 237 da Lei nº 6.015/1973, esclarecendo que é necessário o registro do instrumento particular de promessa de compra e venda, em protocolo apartado, observando-se ainda os requisitos do art. 833-A do Código de Normas de Goiás. Ressaltou, por fim, a necessidade de complementação dos emolumentos no valor de R$ 12.342,63, nos termos da legislação aplicável.Decisão de evento 384, afastou a exigência do cartório e determinou o registro da carta de arrematação e a expedição do mandado de imissão de posse. Comunicado o pagamento da parcela 09 e 10 (evento 395).Ofício do 1º CRI de Goiânia informando ter sido realizado o registro (evento 396).Comunicado o pagamento da parcela 11 (evento 405).Comprovado o recolhimento da guia de locomoção (evento 410).Em evento 410, o exequente requereu o prosseguimento da execução em face da arrematante. Mandado de imissão de posse expedido no evento 411 dos autos. Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.I. Do chamamento do feito à ordem.Da análise acurada dos autos, nota-se que a expedição do mandado de imissão de posse no evento 411 foi omissa quanto ao procedimento essencial à garantia dos direitos fundamentais dos executados, particularmente considerando-se tratar de pessoas idosas, nascidas respectivamente em 1957 e 1959 (conforme consignado no evento 03, arquivo 16 dos autos), o que as situa atualmente na faixa etária de 65 (sessenta e cinco) e 67 (sessenta e sete) anos.A expedição de mandado de imissão de posse direto, sem a prévio oferecimento de oportunidade de desocupação voluntária, constitui procedimento que não observou os princípios fundamentais que norteiam o processo civil, em particular aqueles atinentes à dignidade da pessoa humana.O artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 erige a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Este princípio não é mera norma programática, mas verdadeiro comando normativo que vincula todas as ações estatais, incluindo aquelas relacionadas aos processos de execução civil. Ademais, o princípio da proporcionalidade, inerente ao Estado de Direito, exige que a medida executiva guarde relação adequada com o fim perseguido, evitando-se, quando possível, o emprego de meios mais gravosos quando existem alternativas menos traumáticas. Ressalte-se que não se olvida do direito da arrematante de obter a imissão de posse do bem por ela adquirido em leilão judicial, trata-se, porém, de garantir que a satisfação deste direito ocorra com observância dos mais elementares princípios humanitários, em especial quando se versa sobre pessoas idosas.Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM e determino:1. REVOGO a expedição do mandado de imissão de posse direto de que trata o evento 411 e determino o recolhimento do mesmo; 2. EXPEÇA-SE novo mandado de imissão de posse, a ser cumprido na Rua 09, nº 821, St. Oeste, Cond. Vinson, Goiânia/GO, apartamento n° 101, 1º CRI local nº 67.242, desta feita com as seguintes características: a) O mandado será expedido com isenção de custas, não necessitando de novo recolhimento; a) O mandado conterá intimação aos executados Sarkis Nabi Curi e Lucia Helena Lima Curi para que desocupem voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação pessoal; b) Durante este prazo, os executados deverão remover seus pertences pessoais e deixar o imóvel desocupado e livre;c) Havendo necessidade, o oficial de justiça deverá cumprir o mandado no período noturno e nos finais de semana, nos termos do § 2º, do art. 212 do CPC;d) Findo o prazo de quinze dias úteis sem que haja a desocupação voluntária, o mandado será executado coercitivamente, procedendo-se à imissão de posse forçada em favor da arrematante; e) Autorizo, desde já, o oficial de justiça a permanecer na posse do mandado por 30 (trinta) dias, possibilitando, assim, o seu cumprimento caso não haja a desocupação voluntária; ef) Nessa última hipótese, autorizo o arrombamento do imóvel e o reforço policial, se necessário.3. COMUNIQUE-SE/OFICIE-SE, com urgência, a Central de Mandados e o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado expedido no evento 411.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. II. Do pedido de evento 410.De início, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nova planilha constando e abatendo-se todos os valores levantados via alvarás expedidos nos autos (eventos 358 e 379).Juntada a planilha, intime-se a arrematante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se.Após, volvam-se conclusos para análise do pedido de inclusão das parcelas vincendas e da inclusão da arrematante no polo passivo do feito. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Saldo insuficiente para a expedição do mandado Cidade: GOIÂNIA Bairro: 4464 - SETOR OESTE Quantidade locomoção: 4 Valor necessário: 411.60 Saldo disponível do processo: 318.96 Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 ANIANDRA SANTANA DE BRITO ROCHA Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5105218 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996)Processo: 0242853-07.2013.8.09.0051Promovente(s): CONDOMINIO DO EDIFICIO VINSONPromovido(s): SARKIS NABI CURIDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença.Em evento 257, foi determinada a designação de leilão para a alienação dos direitos aquisitivos, penhorados conforme evento 75.Designado o leilão para o dia 11/10/2024 (evento 276).Em evento 291, o causídico Gustavo Souza e Silva informou que não mais representa as partes requeridas e tal fato foi intimado no dia 29/01/2020 (evento 130).Após, em evento 292, as executadas requereram a concessão de tutela de urgência para os fins de suspender o leilão, alegando, em síntese: a) a nulidade da citação; b) o enriquecimento ilícito, afirmando que há excesso de execução; e c) impugnou-se a avaliação do imóvel.Manifestação do exequente afirmando que houve a preclusão, bem como requerendo a condenação das executadas em litigância de má-fé (evento 298).As executadas reiteraram a petição de evento 292 e requereram a condenação do exequente em litigância de má-fé (evento 299).Em decisão de evento 300 este Juízo: a) indeferiu a concessão de tutela de urgência; b) rejeitou a alegação de nulidade da citação; c) rejeitou a alegação de excesso de execução; rejeitou a impugnação à avaliação do imóvel; e d) condenou a parte executada Sarkis Nabi Curi e Lucia Helena Lima Curi, a pagar à parte exequente, Condomínio do Edifício Vinson, 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a título de multa por litigância de má-fé.Ofício comunicatório informando que os executados impetraram mandado de segurança requerendo a suspensão do leilão, entretanto, a petição inicial foi indeferida (evento 304).Em evento 308, foi juntado auto de arrematação, no qual consta que foi arrematado por Talgibia Maria do Vale, pelo valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), com entrada de R$ 127.500,00 e o saldo parcelado em 30 (trinta) vezes) de R$ 12.750,00.Em evento 312, foi comunicado o pagamento da entrada.Após, os executados apresentaram impugnação ao leilão alegando, em síntese: 1) ausência de citação pessoal; 2) discrepância no valor avaliado do imóvel; e 3) inconsistências contábeis apresentadas pelo exequente (evento 317).A arrematante, em evento 325, manifestou-se.O exequente apresentou manifestação no evento 326.Manifestação dos executados (evento 327).Em evento 329, foi comunicado o pagamento da 1ª parcela do valor do bem de R$ 12.750,00 (doze mil e setecentos e cinquenta reais) com vencimento em 11/11/2024.Decisão de evento 333, em síntese, a) deixando de analisar impugnação à arrematação; b) majorando a multa por litigância de má-fé; c) ratificando o auto de arrematação; d) homologando o leilão realizado nos autos; e) determinando a expedição da carta de arrematação; e f) intimando o exequente para dar prosseguimento ao feito.Em evento 337, o exequente requereu, em síntese: a) a expedição de alvará dos valores depositados nos autos; b) a juntada da planilha atualizada do débito; c) o pagamento da multa por litigância de má-fé.Após, foi comunicado o pagamento da 2ª, 3ª e 4ª parcela da arrematação (eventos 338 e 340).Decisão de evento 341: a) determinou a expedição da carta de arrematação; b) determinou o prosseguimento do feito. Juntado o extrato atualizado da conta judicial (evento 343). O exequente, em evento 344, requereu a realização de SISBAJUD. Em evento 345, foi comunicado o pagamento da 5ª parcela do valor do bem de R$ 12.931,88 (doze mil, novecentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos).Expedida a carta de arrematação (evento 346). Em evento 348, foi comunicado o pagamento da 6ª parcela do valor do bem de R$ 13.123,28 (treze mil, cento e vinte e três reais e vinte e oito centavos).Em evento 351, foi comunicado o pagamento da 7ª parcela do valor do bem de R$ 13.190,20 (treze mil, cento e noventa reais e vinte centavos). O exequente, em evento 352, requereu o prosseguimento do feito.No evento de n° 355 foi determinado a expedição de alvará em favor da parte exequente, bem como determinou o prosseguimento do feito com a utilização do SISBAJUD, visando a satisfação do débito remanescente. No evento de n° 368 foi determinado a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento de valores bem como foi determinada a expedição de Ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia para que esclareça a necessidade de registro da promessa de compra e venda que deveria ser apresentada e registrada previamente ao registro de arrematação.No evento de n° 381 houve manifestação da arrematante, argumentando que, ao tentar registrar o título, o Cartório recusou o ato, exigindo a prévia inscrição do contrato de cessão firmado entre os executados e terceiros, sob o fundamento de que o direito real de aquisição decorrente da promessa de compra e venda deveria estar registrado em nome dos promitentes compradores, com base no princípio da continuidade registral.A arrematante impugnou a exigência formulada pela serventia, sustentando que a arrematação judicial constitui forma originária de aquisição da propriedade, não podendo ser condicionada à formalização de contratos anteriores firmados entre terceiros, dos quais não participou. Argumenta, ainda, que a carta de arrematação é título hábil para transferência da propriedade e que a decisão judicial que determinou a expedição do documento deve ser cumprida integralmente.Nota devolutiva acostada junto ao evento de n° 381, onde o cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, em resposta ao ofício expedido, informou que o registro da carta de arrematação somente poderá ser efetivado caso o direito real de aquisição decorrente da promessa de compra e venda esteja previamente inscrito em nome dos promitentes compradores, Sarkis Nabi Curi e Lúcia Helena Lima Curi. Fundamentou a exigência no princípio da continuidade registral, previsto nos arts. 236 e 237 da Lei nº 6.015/1973, esclarecendo que é necessário o registro do instrumento particular de promessa de compra e venda, em protocolo apartado, observando-se ainda os requisitos do art. 833-A do Código de Normas de Goiás. Ressaltou, por fim, a necessidade de complementação dos emolumentos no valor de R$ 12.342,63, nos termos da legislação aplicável.Breve relato dos fatos. Decido.De fato, assiste razão à arrematante. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a arrematação judicial, uma vez homologada e formalizada pela expedição da carta, transfere a propriedade ao arrematante, independentemente da existência de contratos anteriores não registrados. O registro da carta de arrematação, por si só, confere eficácia real e oponibilidade erga omnes, sendo desnecessária a prévia inscrição da promessa de compra e venda ou da cessão de direitos decorrente. O princípio da continuidade registral não pode ser aplicado de maneira absoluta a ponto de inviabilizar o cumprimento de ordem judicial regularmente proferida, sob pena de esvaziar a própria autoridade jurisdicional.Nesse contexto, afasto a exigência formulada pelo cartório de registro de imóveis, por entender que não compete à arrematante suportar o ônus de suprir formalidades alheias à cadeia negocial pretérita, que em nada interferem na validade da arrematação realizada em juízo. Determino, portanto, que seja promovido o registro imediato da carta de arrematação expedida nestes autos, independentemente da apresentação do contrato particular de cessão de direitos mencionado pela serventia.Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia, reiterando-se a ordem judicial ora proferida e consignando que a carta de arrematação deve ser registrada nos exatos termos em que foi expedida, sem condicionamentos a documentos particulares anteriores. Após o efetivo registro, prossiga-se com os atos executivos subsequentes, inclusive com a expedição do mandado de imissão na posse em favor da arrematante.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

22/08/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Eduardo de Faria Brito - Central de Apoio Técnico Judiciário - Matrícula nº 4893090 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

05/05/2025, 00:00

—

Petição

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(48)