Procedimento Comum Cível 5028728-16.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5028728-16.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 17:34

Expedição de documento

15/12/2025, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5028728-16.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Inez Maria De Jesus Requerido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo/transação celebrado conforme ev. 61 e JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas na forma do art. 90, §3º, do CPC. Intimação eletrônica. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5028728-16.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Inez Maria De Jesus Requerido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo/transação celebrado conforme ev. 61 e JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas na forma do art. 90, §3º, do CPC. Intimação eletrônica. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

15/12/2025, 00:00

Confirmada

12/12/2025, 11:20

Homologação de Transação

12/12/2025, 11:12

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:22

Conclusão (para julgamento)

28/10/2025, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/09/2025, 00:00

Confirmada

12/09/2025, 19:11

Expedida/certificada

12/09/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processos: 5028638-08.2025.8.09.0049, 5028578-35.2025.8.09.0049 e 5028728-16.2025.8.09.0049 Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO CONJUNTA Conforme decisão anteriormente proferida, foi reconhecida a conexão entre os processos nº 5028638-08.2025.8.09.0049, 5028578-35.2025.8.09.0049 e 5028728-16.2025.8.09.0049, uma vez que todos se tratam de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizados por INEZ MARIA DE JESUS em face de ITAÚ UNIBANCO. Realizada a reunião dos feitos, possível o saneamento conjunto. Situada a lide. DECIDO. 1. Retifique-se o polo passivo para fazer constar BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A. 2. Afasto a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte requerente. Isso porque, quando da concessão da benesse, foram observados os documentos juntados pela parte autora, de forma que caberia à parte contrária fazer prova escorreita de eventual condição econômica diversa para fins de análise de impugnação ao benefício, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, por ora, fica mantida a gratuidade da justiça deferida à parte autora, ressalvada eventual reanálise, até a prolação da sentença, caso produzida prova suficiente de que possui condições econômicas diversas daquela apresentada na exordial. 3. A parte requerida alega a ausência de pretensão resistida, considerando que a autora não comprovou ter tentado resolver a questão administrativamente. Ocorre que o acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da instância administrativa e, nesse aspecto, a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo ou da recusa da instituição em resolver a pendência, não pode impedir o exercício do direito de ação pelo consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 4. Igualmente, não assiste razão à parte requerida no que se refere à prejudicial de mérito de prescrição. No ponto, verifico que o IRDR nº 5456919- 32.2020.8.09.0000 (Tema 21 do E.TJ/GO) assentou o seguinte entendimento: “1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido.” Desse modo, considerando a existência do desconto controvertido no momento do ajuizamento da lide, o que se extrai da análise dos documentos juntados na exordial, bem como a aplicação do prazo quinquenal (art. 27 do CDC), não há falar-se em prescrição (extinção da pretensão). 5. A parte requerente pugnou pela inversão do ônus da prova, com fundamento do disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Insta salientar que, de fato, se aplica ao caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º daquele diploma legal: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Não há dúvidas, portanto, de que a parte autora e ré se enquadram no conceito de consumidor/fornecedor (artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, considerando que a parte demandante é hipossuficiente, há de se facilitar a defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova, nos termos do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Havendo impugnação à assinatura constante no documento juntado na contestação do ev. 15.4 - autos nº 5028638-08, ev. 13.3 - autos nº 5-28728-16 e ev.15.5 - autor nº 5028578-25, necessária a realização de prova pericial grafotécnica, conforme postulado pela parte requerente, a qual, vai deferida. Para tanto, nomeio como perita, Samantha Augusto da Silva, perita judicial cadastrado no E.TJ/GO, que deverá ser intimada pelo e-mail: [email protected] ou telefone: (62) 98482-6416, para dizer se aceita o encargo e apresentar pretensão honorária, no prazo de 15 dias. Com o aceite e apresentada a pretensão honorária, intime-se a parte requerida para pagamento dos honorários, em 15 dias, uma vez ser seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, pois quem produziu o documento, com amparo no art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXAME GRAFOTÉCNICO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR PERÍCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RESP. N 1.846.649/MA. 1.De acordo com o entendimento do STJ no REsp. n 1.846.649/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: ?Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429,II)?. Tema 1.061/STJ. 2. A imposição do pagamento dos honorários à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC, mas sim, do regramento ínsito no art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5055607-86.2024.8.09.0084, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) (grifei e suprimi ambos). Após, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo máximo de 30 dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem os quesitos e nomear os assistentes, conforme disposto no art. 465, § 1º, do CPC. Com o laudo, dê-se vista às partes, oportunidade na qual a parte ré deverá ratificar o interesse no depoimento pessoal da parte autora, sob pena de perda da prova. 7. Por fim, indefiro o pedido de oficiamento da instituição bancária destinatária do empréstimo, eis que cabe à parte ré comprovar o depósito de valores em favor da aqui autora. No caso dos autos, inclusive, os documentos ev. 15.1 - autos nº 5028638-08, ev. 13.4 - autos nº 5-28728-16 e ev.15.3 - autor nº5028578-25 comprovam a transferência de valores para conta bancária de titularidade da parte autora. Nesse sentido, caso queira impugnar o mencionado comprovante, cabe à própria parte requerente juntar extrato bancário do banco e conta destinatários, referente ao mês da transação, a fim de fazer prova de que não recebeu nenhum valor. 8. Tudo cumprido, voltem conclusos para designação de audiência e/ou sentenciamento. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

20/08/2025, 15:13

Documentos

Sentença

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processo: 5028728-16.2025.8.09.0049 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Inez Maria De Jesus Requerido: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Presentes os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo/transação celebrado conforme ev. 61 e JULGO EXTINTO, com resolução de mérito, o processo nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas na forma do art. 90, §3º, do CPC. Intimação eletrônica. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goianésia 2ª Vara Cível, Ambiental, Família e Sucessões Canais de atendimento, em dias úteis, das 12h às 18h: Gabinete: WhatsApp: (62) 3389-9643, telefone: (62) 3389-9645, e-mail: [email protected] Escrivania Cível e Ambiental: WhatsApp: (62) 3389-9610, telefone: (62) 3389-9644 Escrivania de Família e Sucessões: WhatsApp: (62) 3389-9608, telefone: (62) 3389-9642 / 9612 Processos: 5028638-08.2025.8.09.0049, 5028578-35.2025.8.09.0049 e 5028728-16.2025.8.09.0049 Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO CONJUNTA Conforme decisão anteriormente proferida, foi reconhecida a conexão entre os processos nº 5028638-08.2025.8.09.0049, 5028578-35.2025.8.09.0049 e 5028728-16.2025.8.09.0049, uma vez que todos se tratam de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizados por INEZ MARIA DE JESUS em face de ITAÚ UNIBANCO. Realizada a reunião dos feitos, possível o saneamento conjunto. Situada a lide. DECIDO. 1. Retifique-se o polo passivo para fazer constar BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S.A. 2. Afasto a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido à parte requerente. Isso porque, quando da concessão da benesse, foram observados os documentos juntados pela parte autora, de forma que caberia à parte contrária fazer prova escorreita de eventual condição econômica diversa para fins de análise de impugnação ao benefício, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, por ora, fica mantida a gratuidade da justiça deferida à parte autora, ressalvada eventual reanálise, até a prolação da sentença, caso produzida prova suficiente de que possui condições econômicas diversas daquela apresentada na exordial. 3. A parte requerida alega a ausência de pretensão resistida, considerando que a autora não comprovou ter tentado resolver a questão administrativamente. Ocorre que o acesso ao Judiciário não depende de esgotamento da instância administrativa e, nesse aspecto, a ausência de demonstração de prévio requerimento administrativo ou da recusa da instituição em resolver a pendência, não pode impedir o exercício do direito de ação pelo consumidor, sob pena de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 4. Igualmente, não assiste razão à parte requerida no que se refere à prejudicial de mérito de prescrição. No ponto, verifico que o IRDR nº 5456919- 32.2020.8.09.0000 (Tema 21 do E.TJ/GO) assentou o seguinte entendimento: “1. O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. 2. O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido.” Desse modo, considerando a existência do desconto controvertido no momento do ajuizamento da lide, o que se extrai da análise dos documentos juntados na exordial, bem como a aplicação do prazo quinquenal (art. 27 do CDC), não há falar-se em prescrição (extinção da pretensão). 5. A parte requerente pugnou pela inversão do ônus da prova, com fundamento do disposto no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. Insta salientar que, de fato, se aplica ao caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, considerando que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º daquele diploma legal: “Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”. Não há dúvidas, portanto, de que a parte autora e ré se enquadram no conceito de consumidor/fornecedor (artigos 2º e 3º, ambos do Código de Defesa do Consumidor). Ademais, considerando que a parte demandante é hipossuficiente, há de se facilitar a defesa de seus direitos com a inversão do ônus da prova, nos termos do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Havendo impugnação à assinatura constante no documento juntado na contestação do ev. 15.4 - autos nº 5028638-08, ev. 13.3 - autos nº 5-28728-16 e ev.15.5 - autor nº 5028578-25, necessária a realização de prova pericial grafotécnica, conforme postulado pela parte requerente, a qual, vai deferida. Para tanto, nomeio como perita, Samantha Augusto da Silva, perita judicial cadastrado no E.TJ/GO, que deverá ser intimada pelo e-mail: [email protected] ou telefone: (62) 98482-6416, para dizer se aceita o encargo e apresentar pretensão honorária, no prazo de 15 dias. Com o aceite e apresentada a pretensão honorária, intime-se a parte requerida para pagamento dos honorários, em 15 dias, uma vez ser seu o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, pois quem produziu o documento, com amparo no art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." [...] (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, j. em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXAME GRAFOTÉCNICO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. MINORAÇÃO DO VALOR PERÍCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXORBITÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RESP. N 1.846.649/MA. 1.De acordo com o entendimento do STJ no REsp. n 1.846.649/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos: ?Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429,II)?. Tema 1.061/STJ. 2. A imposição do pagamento dos honorários à instituição financeira não decorre da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII do CDC, mas sim, do regramento ínsito no art. 429, II, do CPC, que impõe à parte que produziu o documento suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante no contrato, o que abrange a produção da perícia grafotécnica. [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5055607-86.2024.8.09.0084, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024) (grifei e suprimi ambos). Após, intime-se a perita para iniciar os trabalhos, devendo entregar o laudo no prazo máximo de 30 dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem os quesitos e nomear os assistentes, conforme disposto no art. 465, § 1º, do CPC. Com o laudo, dê-se vista às partes, oportunidade na qual a parte ré deverá ratificar o interesse no depoimento pessoal da parte autora, sob pena de perda da prova. 7. Por fim, indefiro o pedido de oficiamento da instituição bancária destinatária do empréstimo, eis que cabe à parte ré comprovar o depósito de valores em favor da aqui autora. No caso dos autos, inclusive, os documentos ev. 15.1 - autos nº 5028638-08, ev. 13.4 - autos nº 5-28728-16 e ev.15.3 - autor nº5028578-25 comprovam a transferência de valores para conta bancária de titularidade da parte autora. Nesse sentido, caso queira impugnar o mencionado comprovante, cabe à própria parte requerente juntar extrato bancário do banco e conta destinatários, referente ao mês da transação, a fim de fazer prova de que não recebeu nenhum valor. 8. Tudo cumprido, voltem conclusos para designação de audiência e/ou sentenciamento. Goianésia, datado pelo sistema. Giulia Pastório Matheus Juíza de Direito "É um dever de todos proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil". Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/08/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5028728-16.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Inez Maria De JesusRÉU: Itau Unibanco S.a. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta por INEZ MARIA DE JESUS em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.Narra a inicial, em síntese, que a autora, beneficiária do INSS, percebeu que seu benefício estava sendo depositado em valor inferior e, ao analisar os extratos, descobriu a ocorrência de descontos mensais pelo banco réu, por suposto contrato n. 616677955. Contudo, alega que nunca contratou empréstimo com o requerido.Ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência de débito e a condenação do réu à restituição, em dobro, das quantias descontadas indevidamente, subsidiariamente, a restituição em forma simples; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. Ainda, requereu a tutela de urgência, inversão do ônus da prova e a gratuidade da justiça.Decisão de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, de inversão do ônus da prova e de deferimento do pedido de tutela de urgência (mov. 06).A parte requerida apresentou contestação (mov. 13); pugnou pela regularização do polo passivo; aduziu, preliminarmente, sobre a ausência de interesse de agir e a existência de conexão; ainda, impugnou a gratuidade da justiça e alegou a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, arguiu acerca da regularidade da contratação, da formalização do contrato físico assinado pela parte autora, da demora no ajuizamento da ação, da litigância habitual, da inexistência de dano material, da ausência de dano moral, da necessidade de apresentação de extrato bancário e da inaplicabilidade da inversão do ônus da prova.Impugnação à contestação apresentada à mov. 15.Intimadas para especificação de provas (mov. 16), as partes manifestaram-se (mov. 19/20).Breve relato. Decido.O feito não comporta julgamento, motivo pelo qual passo ao seu saneamento na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil.DA CONEXÃOA preliminar de conexão suscitada pela parte requerida não merece acolhimento. Isso porque, embora a autora tenha ajuizado outras demandas contra a instituição financeira, não se verifica identidade suficiente de causa de pedir ou pedidos a justificar a reunião dos processos nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, conforme já mencionado pelo Juízo em decisão de mov. 5.No presente feito, a controvérsia gira em torno do contrato de número 616677955, especificamente quanto à alegada ausência de contratação por parte da autora, à legitimidade dos descontos realizados em seu benefício previdenciário e à pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica com o requerido, bem como a consequente restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Nos demais processos mencionados pelo réu, não se demonstrou a identidade de objeto ou causa de pedir, sendo os contratos impugnados distintos e com fatos geradores autônomos, o que evidencia a individualidade das lides.Ainda que exista certa semelhança entre os pedidos formulados nas ações, como a suspensão dos descontos e a reparação por danos, não há identidade entre os contratos questionados. A mera similitude fática ou jurídica não é suficiente para atrair a conexão, sendo indispensável que as demandas compartilhem o pedido ou a causa de pedir (art. 55 do CPC).Dessa forma, afasto a preliminar de conexão, devendo o presente feito tramitar de maneira autônoma.DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR As alegações preliminares da parte ré sobre ausência de interesse de agir não merecem prosperar, porquanto não há exigência legal de prévio requerimento administrativo para propositura de ação desta natureza.Ademais, a petição inicial detém os requisitos estampados no artigo 319 do Código de Processo Civil e está acompanhada da documentação necessária à propositura da ação, em conformidade com o artigo 320 da legislação processual.Uma vez que a parte requerida apresentou defesa de mérito, exerceu plenamente seu direito processual, mormente em face do princípio do conjunto da postulação, que permite a ampliação dos pedidos implícitos, desde que se possa compreendê-los, ao teor da regra do artigo 322, §2º, do Código de Processo Civil.Portanto, evidenciada a pretensão resistida e o binômio necessidade-utilidade de requerer-se em juízo, revela-se adequada a postulação. E rememore-se a garantia constitucional, pois nem mesmo a lei pode excluir da apreciação do Judiciário lesão ou ameaça a direito.Por estas razões, desacolho a preliminar suscitada.DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITAA assistência judiciária gratuita pode ser revogada a qualquer momento no curso do processo, desde que provada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão.Contudo, na espécie, o impugnante não acostou prova alguma capaz de demonstrar a capacidade financeira da parte autora. Ao contrário, reitere-se que restou evidenciada sua insuficiência econômica para arcar com as custas do processo, sem comprometimento pessoal ou da família, conforme documentação juntada à mov. 01. Portanto, se não há contraprova nos autos, o desacolhimento da impugnação torna-se impositivo.DA LITIGÂNCIA HABITUALA alegação de que a parte autora seria litigante habitual, com objetivo de obtenção indevida de indenizações por dano moral, também não merece acolhimento.É certo que o ajuizamento de múltiplas ações judiciais por um mesmo autor não caracteriza, por si só, abuso do direito de ação ou atuação com má-fé processual. Trata-se do exercício legítimo do direito constitucional de acesso à Justiça, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.No caso dos autos, a autora apresentou narrativa detalhada dos fatos, documentos que embasam a pretensão deduzida em juízo, bem como impugnou os descontos que considera indevidos no seu benefício previdenciário, especificando o contrato objeto da demanda. Não se vislumbra, portanto, intuito protelatório, tentativa de manipulação do sistema judicial ou uso distorcido da demanda para enriquecimento ilícito.Sabe-se que a caracterização da chamada "indústria do dano moral" exige demonstração concreta de má-fé, fraude ou reiteração abusiva de demandas idênticas com pedidos manifestamente infundados, o que não se verifica no presente caso.Assim, ausentes os elementos probatórios mínimos a sustentar a alegação de comportamento abusivo, afasto a alegação de litigância habitual e de suposta atuação vinculada à chamada indústria do dano moral, devendo o feito ter regular prosseguimento.DA PRESCRIÇÃOEm relação à prejudicial de mérito alegada pelo réu de que a pretensão autoral encontra-se corroída pela prescrição trienal, com fulcro no artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, novamente, razão não lhe assiste.De forma inequívoca, pode-se concluir que não restou configurada a prescrição, pois, ao tratar-se a presente ação da discussão acerca da legalidade dos contratos, o direito vindicado pela parte autora não foi alcançado pela prescrição, porquanto aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, uma vez que os descontos mensais perduraram até o ajuizamento da ação.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO REGULAR DA TARJETA DE CRÉDITO. NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. DISTINGUISHING DA SÚMULA Nº 63 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. É cediço que não pode a parte recorrente inovar em sede recursal, sob pena de supressão de instância e afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. A alegação de decadência não merece respaldo, uma vez que as prestações discutidas são de trato sucessivo. Da mesma forma, não resta configurada a ocorrência da prescrição, tendo em vista a aplicação do prazo geral decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, pois os descontos mensais em folha de pagamento perduraram até o ajuizamento da presente demanda. (...) (TJGO, Apelação Cível 5036403-74.2022.8.09.0036, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. (...) Não prospera a tese de prescrição trienal da pretensão autoral, uma vez que, para o caso dos autos, incide o prazo decenal disposto no artigo 205 do Código Civil, o qual não foi alcançado. De igual modo, não cabe falar em decadência sob a alegação de que os descontos foram implementados há mais de 4 (quatro) anos, porque a pretensão exordial não visa a anulação do negócio jurídico em virtude de vícios, tendo por escopo a declaração de inexistência da dívida, a devolução de valores pagos e a reparação dos danos morais suportados. (...) (TJGO, Apelação Cível 5538283-76.2021.8.09.0069, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2023, DJe de 04/08/2023).Portanto, diante da inexistência de prescrição, rejeito a prejudicial de mérito alegada.DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVAO caso versado nos presentes autos caracteriza-se como relação consumerista, que deve ser disciplinada por Estatuto próprio (Lei n. 8.078/90), posto envolver o fornecedor/prestador, que desenvolve atividade habitual de comercialização de seus serviços, e um destinatário final, tido como vulnerável, seja na técnica ou faticamente.Nesse sentido, deve ser aplicada a Teoria Dinâmica de Distribuição do Ônus da Prova, ou seja, a grosso modo, a prova dos fatos incumbe àquele que tem melhores condições de fazê-la, o que, segundo o inciso VIII do artigo 6º, do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao requerido, face a vulnerabilidade do consumidor.Entretanto, não há exigência de prova impossível de ser produzida, a chamada "prova diabólica". Assim, veja-se que a inversão do ônus da prova não tem o condão de desobrigar a parte da produção do mínimo de prova condizente com o direito vindicado, notadamente quanto aos supostos danos sofridos.DAS QUESTÕES QUE DEMANDAM ATIVIDADE PROBATÓRIASem prejuízo da necessidade de se provar os fatos no que diz respeito à forma, tempo e lugar descritos na inicial, seja por meio de efetiva comprovação ou por presunção legal, quando o caso assim exigir, em homenagem aos princípios da verdade real, da lealdade e da boa-fé, fixo como pontos controvertidos principais:a) se a assinatura constante no contrato juntado aos autos (mov. 13) pelo réu foi produzida pela parte autora;b) se o contrato supostamente firmado entre as partes pode ser considerado válido, nos termos da legislação aplicável;c) se há valores a serem restituídos à parte autora, em dobro ou de forma simples;d) a ocorrência de supostos danos morais suportados pela autora.DA PRODUÇÃO DE PROVASSegundo o artigo 370 do Código de Processo Civil, compete ao julgador, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as inúteis ou meramente procrastinatórias, não ocorrendo cerceamento de defesa se o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para formação de seu convencimento.Na hipótese, para o justo deslinde do feito, bem como para a elucidação das questões discutidas na presente lide, e ainda com o fito de evitar qualquer possível alegação de cerceamento de defesa, faz-se necessária a produção de outras provas.Quanto ao pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal (banco 104), para verificação de titularidade da conta bancária de nº 659855-1, agência 792, e confirmação de recebimento de valores em favor da parte autora, entendo que tal diligência não se mostra útil nem necessária à solução da controvérsia, pois não tem o condão, por si só, de comprovar a regularidade da contratação, se não estiver acompanhado de um instrumento contratual válido.O que se perquire nos autos é a existência de relação jurídica legítima entre as partes, e não a simples destinação de valores. Por essa razão, indefiro esta prova.Não obstante, considerando que o cerne da controvérsia reside na validade da contratação do empréstimo e que a autora alega não ter firmado o contrato com o banco réu, é imprescindível a realização da perícia técnica para elucidação da autenticidade do documento, por ser medida adequada, proporcional e indispensável ao esclarecimento dos fatos.Assim, defiro o pedido de prova pericial feito pela autora (mov. 19). Eventual necessidade de audiência de instrução e julgamento será avaliada em momento posterior, conforme artigo 477, do Código de Processo Civil.É cediço que no caso de impugnação de autenticidade de documento sem presunção de veracidade, o ônus processual para adimplir com os honorários periciais incumbe à parte que produziu o documento, conforme artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil.É o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.846.649/MA, em sede de recursos repetitivos - Tema 1.061:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021)No caso, a parte requerida juntou o documento objeto de impugnação de autenticidade e considerando ainda a inversão do ônus da prova, determino que o pagamento dos honorários periciais seja realizado pelo réu.Ficam as partes intimadas para manifestarem sobre a nomeação do perito, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil.Nomeio a Sra. Samantha Augusto da Silva, devidamente inscrita no Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, e-mail: [email protected]; telefone: (62) 98482-6416; e endereço: Rua 215, 646, Setor Leste Vila Nova, Goiânia-GO.Intime-se o(a) Sr.(a). Perito(a) nomeado(a) para dizer se aceita o encargo. Aceito, deverá apresentar sua proposta de honorários, o seu currículo e seus contatos profissionais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil.Apresentada proposta, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão, conforme artigo 465, §3º, do Código de Processo Civil.Em caso de concordância ou inércia no decurso do prazo, intime-se a parte requerida para recolher os honorários periciais, no prazo máximo e improrrogável de 10 dias, sob pena de preclusão, presunção de falsidade do documento e julgamento do processo no estado em que se encontra.Efetuado o depósito, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para designar a data e horário para realização da perícia. E, com as referidas informações, intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 474, do Código de Processo Civil.Desde já, ficam as partes cientes que poderão, havendo o surgimento de motivo que possa causar dúvida futura sobre o objeto periciado, apresentar quesito(s) suplementar(es) somente até durante o curso da perícia, sob pena de preclusão, conforme artigo 469, do Código de Processo Civil.Fica o(a) Sr(a). Perito(a) autorizado(a) a levantar até 50% dos honorários para fins de custear o procedimento, mediante alvará judicial, conforme artigo 465, §4º, do Código de Processo Civil.Fixo prazo razoável de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial. Apresentado, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil.Em caso de ausência de impugnação ao laudo, fica autorizada a expedição de alvará para levantamento do valor total dos honorários periciais, ou do valor residual, caso anteriormente tenha sido expedido alvará de 50% da quantia.Proceda-se, a Serventia, à retificação do polo passivo da lide no Sistema Projudi, a fim de constar BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., inscrito no CNPJ sob o n. 33.885.724/0001-19, conforme requerimento do réu.Por fim, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, possam pedir esclarecimentos ou ajustes na presente decisão saneadora, conforme disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

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Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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