Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5174054-87.2025.8.09.0087 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5174054-87.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/02/2026, 14:27

Expedição de documento

04/02/2026, 14:26

Desarquivamento

04/02/2026, 14:24

Definitivo

05/11/2025, 15:47

Enviada ao Tribunal

05/11/2025, 14:14

Decurso de Prazo

05/11/2025, 14:08

Confirmada

23/10/2025, 03:04

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás ITUMBIARA Fórum Desembargador Rogério Arédio Ferreira Itumbiara - Juizado de Fazendas Públicas Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4325 / E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 005/2010 da CGJUS/TJGO. Pelo presente, ficam as partes intimadas para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao inteiro teor da requisição de pagamento (precatório) juntada em movimentação retro, conforme previsto no § 6º do art. 7º da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Itumbiara, 13 de outubro de 2025. (Assinado Digitalmente) Vinícius Machado Mendes Analista Judiciário

14/10/2025, 00:00

Confirmada

13/10/2025, 17:26

Ato ordinatório

13/10/2025, 16:12

Precatório

13/10/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Fórum Desembargador Rogério Arédio Ferreira Vara de Fazendas Públicas e de Registros Públicos Avenida João Paulo II, n.185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade, Itumbiara - GO, CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4325 / E-mail: [email protected] Processo nº: 5174054-87.2025.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Maria Da Gloria Ferreira Requerido: Municipio De Itumbiara ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 005/2010 da CGJUS/TJGO. Fica a parte Promovente intimado(a) para, no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se nos autos, esclarecendo expressamente se há ou não interesse na renúncia ao valor excedente, considerando as informações prestadas na petição do(s) evento(s) 38, bem como, devidamente intimado(a) da determinação para expedição de Precatório e/ou R.P.V., proferida na Decisão inserida na movimentação 34, informando no mesmo prazo, os dados bancários para cumprimento do ato. Itumbiara, 30 de setembro de 2025. (Assinado Digitalmente) Cléria Ribeiro Silva Analista Judiciário

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 15:20

Documentos

Ato ordinatório

•14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença apresentada em face do Município de Itumbiara, ambos devidamente qualificados. Recebido o pedido, o executado apresentou impugnação, sob o argumento de excesso de execução. Com vista, o exequente ratificou os cálculos (movimentações retro). É o relatório. DECIDO. Sabe-se que a impugnação ao cumprimento de sentença é o meio legalmente previsto para que o executado se defenda do cumprimento instaurado contra ele. Divergem as partes quanto a inclusão dos reflexos advindos das diferenças remuneratórias, alegando a municipalidade ausência de condenação nesse sentido, extrapolando os limites objetivos da coisa julgada, o que merece prosperar. Ainda, a parte executada defende a necessidade de incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária retidos na fonte. Pois bem. O ato sentencial julgou parcialmente procedentes os pedidos da exordial, condenando a municipalidade ao pagamento das diferenças decorrentes do pagamento a menor do piso nacional da enfermagem, verbis: “(…) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Município de Itumbiara ao pagamento das diferenças decorrentes do pagamento de valor inferior ao piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/22 no período de maio de 2023 a fevereiro de 2024. O valor da condenação será atualizado pela taxa SELIC a partir de cada mês em que a verba se tornou devida, conforme determinado pelo art. 3º da EC nº 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros de mora. (…)” Com efeito, é cediço que, nos termos do artigo 508, do Código de Processo Civil, com o trânsito em julgado, os litigantes ficam adstritos aos limites impostos pelo título executivo judicial, não havendo se falar em discussão de matérias já apreciadas na fase de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Não obstante, tendo o ato sentencial determinado que o “pagamento das diferenças decorrentes do pagamento de valor inferior ao piso salarial”, tem-se como consequência lógica da condenação que referida vantagem também incida sobre os reflexos que o pagamento do principal haveria de produzir nas demais verbas, tais como anuênio, adicional noturno, horas extras, férias e 13º salário, sobretudo porque tratam de consectários legais decorrentes da adequação da aplicação do piso nacional. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE TAQUARAL DE GOIÁS. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. REFLEXOS SOBRE DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURADA. 1. Reconhecido o direito do servidor ao adicional de remuneração para as atividades insalubres, deve o adicional de insalubridade ser considerado para o pagamento das demais verbas remuneratórias, tais como o décimo terceiro salário, férias e terço constitucional do servidor público. 2. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o vencimento do servidor público, pois a aplicação do salário-mínimo viola a Súmula Vinculante nº 4, do STF. 3. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelos honorários advocatícios sucumbenciais. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 4. A condenação por litigância de má-fé exige a presença de dolo processual, o qual deve ser claramente comprovado, uma vez que não se admite a má-fé presumida, além do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC, elementos ausentes na hipótese vertente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJ-GO - Apelação Cível: 5103008-88.2021.8.09.0148 TAQUARAL DE GOIÁS, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2024) Desse modo, inviável acolher a impugnação apresentada neste ponto. Por outro lado, quanto a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a verba principal, melhor sorte assiste à municipalidade, porquanto as respectivas deduções na fonte são previstas na legislação em vigência e se revestem de cunho obrigatório. Com efeito, sendo as verbas de natureza remuneratória (advindas da contraprestação pecuniária pelo serviço prestado e dos adicionais permanentes que integram a remuneração – caso dos autos), imperiosa as deduções legais, ao contrário daquelas de cunho indenizatório e de natureza transitória, as quais não se sujeitam a citados descontos. Na espécie, tratando-se de diferenças decorrentes do pagamento a menor do piso nacional da enfermagem, caracterizada a natureza remuneratória das verbas, incidindo, pois, o desconto de imposto de renda e contribuição previdenciária, os quais, todavia, devem ser realizados quando do efetivo pagamento após expedição da competente ordem (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, a depender do valor), em razão de que despicienda a exclusão no momento da apresentação dos cálculos pela parte credora. Eis o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTOS LEGAIS. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda, decorrentes do pagamento de verbas salariais atrasadas em decorrência de decisão judicial, não assumem caráter indenizatório e decorrem de lei, nascendo o fato gerador, portanto, no momento do efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a retenção do imposto de renda e contribuição previdenciária pela fonte pagadora, devendo a sua dedução ser realizada na data do efetivo pagamento, após a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, ocasião em que serão realizados os descontos legais sobre o valor bruto no momento da quitação, não sendo necessário o seu desconto no cálculo exequendo. (…) Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJGO, Agravo de Instrumento, 5218386-85.2020.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020) Por fim, vislumbro que a planilha jungida pelo credor observou a sentença proferida, bem ainda os índices de atualização estabelecidos, merecendo, pois, homologação, mostrando-se desnecessário o encaminhamento à Central Única de Contadores. Ante o exposto, REJEITO a IMPUGNAÇÃO ofertada pela parte executada e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor. Certificada a definitividade da decisão, ultrapassando o teto da RPV previsto na legislação regente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar expressamente o interesse na renúncia ao valor excedente, consignando que a omissão ensejará a expedição do competente precatório. Amoldando-se o valor ao limite da RPV (ou havendo renúncia expressa), expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no valor indicado pela executada. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias sem o pagamento voluntário da Requisição de Pequeno Valor, proceda-se o sequestro do valor exequendo e a transferência para conta judicial vinculada ao feito (agência 3213), através do sistema SISBAJUD, providência que deverá ser cumprida pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados (CPE) desta Comarca. Realizado o sequestro, intimem-se os sujeitos processuais para manifestação no prazo de 05 dias. Após, à conclusão no classificador competente. Não havendo renúncia, expeça-se o competente precatório para o pagamento do débito, observando o valor já homologado, e encaminhe-se ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Sobrevindo informação nos autos sobre a autuação do precatório e considerando que a quitação do crédito via precatório ocorrerá no procedimento administrativo interno que tramita perante o DEPRE (Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça), dispensando, a princípio, inclusive expedição de alvará por esta unidade judiciária, arquive-se o feito, sem prejuízo do ulterior e imediato desarquivamento dos presentes, caso necessário, para a resolução de alguma questão superveniente e também quando da informação do pagamento. Por fim, satisfeita a obrigação, conclusos para extinção. Intime-se. Cumpra-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. VITOR FRANÇA DIAS OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Itumbiara Juizado de Fazendas Públicas SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada em desfavor do Município de Itumbiara-GO, por meio da qual a parte autora busca o recebimento de valores decorrentes do pagamento do piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/22 referentes ao período de agosto de 2022 a fevereiro de 2024, sob argumento de que o requerido não efetuou o pagamento durante todo o interregno devido e, ainda, em relação ao período adimplido, incluiu na base de cálculo parcelas indevidas. Dispensado o relatório nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 38, da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. O feito está ordem, não se vislumbrando irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes. Desse modo, ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O cerne da questão cinge na (in)viabilidade do pagamento de diferenças remuneratórias de acordo com o piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, cuja base de cálculo deverá ser o vencimento básico (VB) somado às vantagens pecuniárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP). Pois bem, o Piso Nacional de Enfermagem foi instituído pela Lei nº 14.434/2022, que assim dispõe: Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D: (...) “Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira.” Após a sua publicação, a Lei nº 14.434/2022 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.222, tendo o E. Supremo Tribunal Federal deferido medida cautelar na data de 04/09/2022, referendada em 19/09/2022, para suspender os seus efeitos até que fossem avaliados os impactos financeiros, a empregabilidade e a qualidade dos serviços de saúde. Posteriormente, foi editada a Lei nº 14.581/2023, que regulamentou a EC nº 127/202, prevendo a abertura de crédito especial ao Orçamento da União, para o atendimento da programação específica. Com isso, o E. STF proferiu decisão na data de 15/05/2023, referendada em 03/07/2023, restabelecendo os efeitos da Lei nº 14.434/2022, sobretudo em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias. Mais tarde, em 19/12/2023, o E. STF, por maioria de votos, acolheu, em parte, o terceiro recurso de Embargos de Declaração no segundo referendo na medida cautelar na ADI, nos seguintes termos: “(…) (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) sanar o erro material constante do acórdão embargado relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na sessão virtual de 16 a 23/6/23; e 3) julgar prejudicada a análise da questão de ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde). (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024) Ressalta-se que no julgamento dos referidos embargos de declaração esclareceu-se, para fins de aplicação da lei, o que compõe o piso salarial: “(…) Quanto à questão referente o alcance da expressão “piso salarial”, igualmente suscitada nos embargos opostos, entendo, (...) que o conceito deve ser interpretado como a contraprestação pecuniária mínima paga ao profissional da categoria acrescida das verbas fixas, genéricas, e permanentes, pagas indistintamente a toda a categoria, e que sejam desvinculadas de condições de trabalho específicas de cada servidor, e não tenham por base critérios meritórias individuais.(…)” (ADI 7222 MC-Ref-segundo-ED-terceiros, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024 Pg. 66). Depreende-se do exposto que o Piso Salarial Nacional é garantia de remuneração mínima da categoria e, para sua aplicação, deve-se considerar a remuneração global, isto é, o salário-base acrescido de todas as verbas recebidas pelo servidor com habitualidade, de natureza fixa, geral e permanente – o que afasta o cômputo das verbas de natureza individual. No âmbito do Município de Itumbiara, a Lei Complementar nº 12/99 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itumbiara), dispõe que além dos vencimentos e das vantagens previstas, poderão ser pagas ao servidor as seguintes retribuições, gratificações e adicionais, conforme art. 93: “art. 93 (...) I – retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; II - gratificação natalina; III - adicional por tempo de serviço; IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - adicional noturno; VII – abono familiar; VIII – adicional de férias; IX – por produtividade. Parágrafo único – As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento, nos casos indicados nesta Lei Complementar." Denota-se que as verbas previstas no artigo transcrito são de caráter propter laborem, ou seja, em virtude da característica do trabalho desenvolvido, da condição individual do servidor, ou vinculadas pelo exercício em determinados tipos de unidade, possuindo, em regra, caráter eventual. Por tais razões, o adicional de tempo de serviço (anuênio) se trata de verba individual, devendo ser excluído da base de cálculo do piso salarial dos cargos de enfermagem, de técnico de enfermagem, de auxiliar de enfermagem e parteira, estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/22. Neste ponto, convém destacar que ao editar a Lei Complementar Municipal nº 238/2024 (que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos do quadro de geral e dos integrantes dos quadros da administração indireta) o próprio ente público afastou o anuênio da base de cálculo do piso, a partir de março de 2024, eis que alterou o vencimento da classe para o valor correspondente ao previsto na Lei nº 14.434/2022. Logo, embora tenha apresentado fundamento diverso em sua contestação, patente que o promovido reconheceu o direito da parte autora ao piso salarial nacional sem a inclusão do adicional de tempo de serviço. Por outro lado, calha ressaltar que a verba paga a partir de maio de 2023, denominada “abono pecuniário”, deve compor a base de cálculo para aferição do piso ora discutido. Isso porque o abono pecuniário foi o nome conferido pelo Município à verba complementar paga ao servidor para atingir o valor do piso salarial nacional da categoria (Lei nº 14.434/2022), tratando-se de complemento do salário-base da parte autora. Por fim, o pleito de adimplemento das verbas no período de agosto de 2022 a abril de 2023 é manifestamente improcedente, uma vez que, conforme exposto alhures, a Lei nº 14.434/2022 foi objeto da ADI nº 7.222, sendo suspensos seus efeitos em 04/09/2022 pelo STF, com restabelecimento somente em maio de 2023. Ademais, a Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023 (disposta na Emenda Constitucional nº 127/22), que estabeleceu os critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para o piso, instituiu o repasse dos recursos destinados ao pagamento da assistência financeira complementar do Município de Itumbiara somente a partir de maio de 2023, o que reforça a inviabilidade do pagamento referente ao período pretérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o Município de Itumbiara ao pagamento das diferenças decorrentes do pagamento de valor inferior ao piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 14.434/22 no período de maio de 2023 a fevereiro de 2024. O valor da condenação será atualizado pela taxa SELIC a partir de cada mês em que a verba se tornou devida, conforme determinado pelo art. 3º da EC nº 113/2021, sem quaisquer outros indexadores, uma vez que a mencionada taxa engloba correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, II, do CPC). Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sobrevindo pedido de cumprimento de sentença, proceda de imediato a alteração da classe e fase processual junto ao Projudi. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itumbiara/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente)

04/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento

Desarquivamento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Precatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(50)