Execução de Título Extrajudicial 5207108-02.2018.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5207108-02.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5207108-02.2018.8.09.0051 Promovente(s): Paulo Roberto Alves Promovido(s): Novo Estlilo Moveis E Decoracoes DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por PAULO ROBERTO ALVES em desfavor de NOVO ESTILO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, ELZA LOBO MENDONÇA PEREIRA e CLAUDIA MARIA LOBO MENDONÇA. No evento 324 foi proferida decisão determinando a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula 51.671 do 4º CRI de Goiânia (Av. das Pirâmides, quadra 05, lote 02, Jardim Califórnia – Parque Industrial, Goiânia/GO). Observa-se que o imóvel em questão foi objeto de ação de usucapião protocolada sob o n.º 0094430-28.2001.8.09.0051, na qual a executada Cláudia teve reconhecido judicialmente seu direito de propriedade. Ressalta-se que a realização do leilão judicial foi condicionada à prévia regularização registral da sentença de usucapião. Posteriormente, no evento 445 sobreveio decisão deferido a expedição do mandado de avaliação do imóvel. Laudo de avaliação anexado ao evento 453. No evento 460, o exequente manifestou-se concordando com o valor atribuído no laudo e pleiteando o sobrestamento dos autos por 30 dias, até a formalização do registro do imóvel objeto da penhora nos autos da ação de usucapião (n.º 0094430- 28.2001). Brevemente relatado. DECIDO. O pleito de suspensão temporária do feito mostra-se legítimo e atende ao princípio da cooperação e da eficiência, uma vez que a regularização do registro imobiliário na referida ação de usucapião é prejudicial e necessária para conferir segurança jurídica ao futuro leilão judicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte exequente comprove a formalização do registro do imóvel nos autos da ação de usucapião nº 0094430-28.2001. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5207108-02.2018.8.09.0051 Promovente(s): Paulo Roberto Alves Promovido(s): Novo Estlilo Moveis E Decoracoes DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por PAULO ROBERTO ALVES em desfavor de NOVO ESTILO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA, ELZA LOBO MENDONÇA PEREIRA e CLAUDIA MARIA LOBO MENDONÇA. No evento 324 foi proferida decisão determinando a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula 51.671 do 4º CRI de Goiânia (Av. das Pirâmides, quadra 05, lote 02, Jardim Califórnia – Parque Industrial, Goiânia/GO). Observa-se que o imóvel em questão foi objeto de ação de usucapião protocolada sob o n.º 0094430-28.2001.8.09.0051, na qual a executada Cláudia teve reconhecido judicialmente seu direito de propriedade. Ressalta-se que a realização do leilão judicial foi condicionada à prévia regularização registral da sentença de usucapião. Posteriormente, no evento 445 sobreveio decisão deferido a expedição do mandado de avaliação do imóvel. Laudo de avaliação anexado ao evento 453. No evento 460, o exequente manifestou-se concordando com o valor atribuído no laudo e pleiteando o sobrestamento dos autos por 30 dias, até a formalização do registro do imóvel objeto da penhora nos autos da ação de usucapião (n.º 0094430- 28.2001). Brevemente relatado. DECIDO. O pleito de suspensão temporária do feito mostra-se legítimo e atende ao princípio da cooperação e da eficiência, uma vez que a regularização do registro imobiliário na referida ação de usucapião é prejudicial e necessária para conferir segurança jurídica ao futuro leilão judicial. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte exequente comprove a formalização do registro do imóvel nos autos da ação de usucapião nº 0094430-28.2001. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o exequente para dar regular andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Petição

30/06/2026, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/06/2026, 00:00

Confirmada

18/06/2026, 13:52

Confirmada

18/06/2026, 13:52

Confirmada

18/06/2026, 13:46

Expedida/certificada

18/06/2026, 13:30

Mandado (entregue ao destinatário)

16/06/2026, 15:55

Documento

12/06/2026, 19:34

Expedição de documento

12/06/2026, 19:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 17:48

Documentos

Outros

•17/07/2026, 00:00

08/07/2026, 00:00

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido para compelir a executada a promover a regularização registral de imóvel adquirido por usucapião, a fim de viabilizar a penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de impor à executada a obrigação de fazer consistente na regularização do registro de imóvel adquirido por usucapião, cuja sentença já determinou a expedição de ofício ao cartório competente para o ato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O âmbito de análise do agravo de instrumento limita-se ao acerto ou desacerto da decisão impugnada, sem que se possa extrapolar para matéria estranha ao ato judicial. 4. O juízo da ação de usucapião determinou a expedição de ofício diretamente à registradora de imóveis para que procedesse ao registro da propriedade. A ordem judicial foi direcionada ao cartório, não à parte. 5. Inexiste fundamento para impor medida coercitiva à executada para o registro do imóvel, pois a providência deve ser adotada pelo cartório competente em cumprimento à determinação judicial expedida nos autos da usucapião. 6. O agravante não demonstrou que a ordem judicial para o registro do bem não foi cumprida pelo cartório, ônus que lhe incumbia para justificar a pretensão de compelir a devedora. 7. A reforma da decisão de primeiro grau somente se justifica em casos de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre na hipótese, uma vez que o ato judicial foi proferido com base no livre convencimento motivado do julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao cartório de registro de imóveis, e não à parte executada, o cumprimento de determinação judicial para registro de propriedade declarada em sentença de usucapião. 2. Ausente a demonstração de que a ordem judicial para registro não foi cumprida pelo cartório competente, descabe a imposição de medida coercitiva à parte para que promova a regularização registral do bem." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento 5727602-36.2025.8.09.0065, 1ª Câmara Cível, publicado em 04/12/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento 5445588-14.2024.8.09.0000, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5833000-14.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO ALVES AGRAVADO: CLÁUDIA MARIA LOBO MENDONÇA E OUTROS RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Como visto, trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULO ROBERTO ALVES contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos da execução de título extrajudicial ajuizada em desproveito de CLÁUDIA MARIA LOBO MENDONÇA E OUTROS. A decisão impugnada restou assim redigida em sua parte final (mov. 386, autos n. 5207108-02.2018.8.09.0051): “(…) Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que no processo de usucapião n.º 0094430-28.2001.8.09.0051 foi consignado na sentença que: "Transitada em julgado, expeça-se ofício à registradora de imóveis desta Comarca para registro da propriedade ora declarada, em 10 (dez) dias. Por se tratar de aquisição originária, fica a parte autora desobrigada do recolhimento do imposto de transmissão de imóveis, bem assim da apresentação de certidões de débitos tributários do atual proprietário." Consta ainda que no evento 503 foi juntado o comprovante de expedição do ofício determinado na sentença de usucapião. Uma vez comprovado que o Juízo do processo de usucapião cumpriu sua determinação, expedindo o ofício ao cartório de registro de imóveis, compete ao exequente diligenciar para obter mais informações sobre o andamento do registro, junto ao cartório competente. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o requerimento formulado pelo exequente.” Inconformado, o exequente interpõe o presente agravo de instrumento apontando, inicialmente, a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. Aduz estar desempregado e contando com a ajuda de seu filho para sobreviver, razão pela qual requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Narra ter logrado êxito em obter a penhora de um imóvel adquirido pela agravada em razão de usucapião e, não obstante, a magistrada singular indeferiu o pedido de registro do bem pela agravada, muito embora seja ela a única legitimada a realizar o mencionado ato. Pondera que “o ato de levar a registro um título de propriedade não se resume à simples entrega de um ofício judicial, mas envolve o cumprimento de exigências administrativas e o recolhimento de emolumentos que competem unicamente à parte interessada, sendo que o Agravante não detém legitimidade para praticar tais atos em nome de terceiro, tendo inclusive já esgotado os meios que lhe cabiam ao diligenciar junto ao cartório e obter a certidão que comprova a inércia da devedora”. Na sequência, discorre acerca da presença dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência, a qual postula para que a agravada comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetiva regularização do registro do bem imóvel penhorado, sob pena de fixação de multa. Quanto ao mérito, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão recorrida a fim de compelir a agravada a promover e regularizar a situação registral do imóvel. Preparo dispensado, em razão do pedido de gratuidade da justiça. Na mov. 8 foi proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça para o processamento do recurso e indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Contrarrazões não apresentadas. Verifico que o recurso é tempestivo, adequado e cabível, prevista no parágrafo único do art. 1.015, do CPC. Assim, estando presentes os demais pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento. Importante salientar que, interposto o agravo de instrumento, deve o Tribunal de Justiça limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado. Portanto, ao órgão de segundo grau cumpre reexaminar, reformar e substituir a decisão apenas quando houver evidente desacordo com os preceitos legais, seja porque temerário, teratológico, desarrazoado ou desproporcional o decisum. Constata-se que o cerne da questão em deslinde é verificar se não incorreu em equívoco o ilustre julgador de primeira instância ao indeferir o pedido de determinação da executada/agravada para regularização do imóvel objeto da ação de usucapião. No caso dos autos, observa-se que a executada/agrava ajuizou a ação de usucapião n. º 0094430-28.2001.8.09.0051, requerendo os direitos sobre imóvel matriculado sob o n. º 51.671 e ao proferir a sentença de procedência dos pedidos iniciais o juiz condutor daquele feito determinou a expedição de ofício à registradora de imóveis da Comarca de Goiânia para registro da propriedade ora declarada, em 10 (dez) dias. Desse modo, considerando a determinação judicial foi direcionada diretamente ao cartório de registro de imóveis, não há que se falar em imposição de qualquer medida coercitiva à agravada para registro do imóvel, conquanto tal medida deva ser adotada diretamente pelo cartório competente. Ademais, não está comprovado nos autos de origem que a determinação judicial não tenha sido cumprida, de modo que o agravante deveria demonstrar minimamente que, de fato, ainda não houve o registro da propriedade do imóvel. Desta feita, a decisão agravada não enseja reforma, visto que foi proferida de acordo com o livre arbítrio do julgador singular na análise das provas e do caso concreto, e, pelo que se denota, as alegações da recorrente não são capazes de infirmar a decisão recorrida. Nesses moldes, não vislumbro a presença dos requisitos legais para que seja reformada a decisão agravada e, a despeito das alegações da recorrente no sentido de que seja reformada a decisão singular, tenho que, dos fatos constantes nos autos, ela não merece reparo, não tendo sido ilegal, nem abusiva, tampouco teratológica, tendo sido proferida com proficiência e zelo. É cediço que ao órgão revisor, só é permitido modificar a decisão objurgada, caso haja ilegalidade ou abuso de poder em sua prolação, o que não se configura no caso em testilha. Assim, não subsistem razões para a reforma do ato judicial hostilizado. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 300, CPC. PRETENSÃO DE PENHORA ELETRÔNICA EM ATIVOS FINANCEIROS DAS PESSOAS INDICADAS NA PEÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO NO CASO CONCRETO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS INICIALMENE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. I. DO CASO EM EXAME:1. (...). DAS RAZÕES DE DECIDIR:3. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, sendo que sua análise deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, de modo que só é cabível sua reforma, nas hipóteses de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade.4(...)Referência: (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravo de Instrumento, 5727602-36.2025.8.09.0065, RICARDO TEIXEIRA LEMOS - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, publicado em 04/12/2025 11:16:02) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. 1. (...) 3. Não existindo ilegalidade, evidente abuso de poder ou teratologia na decisão agravada, não há, pois, que se falar em sua reforma. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5445588-14.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Portanto, com suporte nesses fundamentos, tem-se que a pretensão recursal não merece guarida. Ao teor do exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo incólume a decisão agravada. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO RELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5833000-14.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO ALVES AGRAVADO: CLÁUDIA MARIA LOBO MENDONÇA E OUTROS RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR USUCAPIÃO. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido para compelir a executada a promover a regularização registral de imóvel adquirido por usucapião, a fim de viabilizar a penhora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de impor à executada a obrigação de fazer consistente na regularização do registro de imóvel adquirido por usucapião, cuja sentença já determinou a expedição de ofício ao cartório competente para o ato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O âmbito de análise do agravo de instrumento limita-se ao acerto ou desacerto da decisão impugnada, sem que se possa extrapolar para matéria estranha ao ato judicial. 4. O juízo da ação de usucapião determinou a expedição de ofício diretamente à registradora de imóveis para que procedesse ao registro da propriedade. A ordem judicial foi direcionada ao cartório, não à parte. 5. Inexiste fundamento para impor medida coercitiva à executada para o registro do imóvel, pois a providência deve ser adotada pelo cartório competente em cumprimento à determinação judicial expedida nos autos da usucapião. 6. O agravante não demonstrou que a ordem judicial para o registro do bem não foi cumprida pelo cartório, ônus que lhe incumbia para justificar a pretensão de compelir a devedora. 7. A reforma da decisão de primeiro grau somente se justifica em casos de ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, o que não ocorre na hipótese, uma vez que o ato judicial foi proferido com base no livre convencimento motivado do julgador. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Compete ao cartório de registro de imóveis, e não à parte executada, o cumprimento de determinação judicial para registro de propriedade declarada em sentença de usucapião. 2. Ausente a demonstração de que a ordem judicial para registro não foi cumprida pelo cartório competente, descabe a imposição de medida coercitiva à parte para que promova a regularização registral do bem." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento 5727602-36.2025.8.09.0065, 1ª Câmara Cível, publicado em 04/12/2025; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Agravo de Instrumento 5445588-14.2024.8.09.0000, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO RELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a autora para recolher custas de locomoção, nos termos do Ofício Nº 805/2024 CAJ/DF-TJGO, PROAD 202412000592137 (reajuste no valor das locomoções), no prazo de (05) cinco dias, juntando o espelho da guia. Segue tabela de quantidade de locomoções e valor, por natureza da ação e tipo de mandado. Observações: Para os casos em que a parte já houver realizado o recolhimento da guia de locomoção com data anterior a 13.02.2025, esclarecemos que o sistema PROJUDI não reconhece o valor já recolhido como correto, o que impede a expedição do mandado; por essa razão é necessário o pagamento da guia com o valor cheio reajustado. Mais informações podem ser obtidas junto ao suporte do Projudi ao advogado, acesso pela tela de login do sistema: https://projudi.tjgo.jus.br/ajudaSuporteAdvogado.html. TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA MÁXIMO/GUIA Arresto na Execução 1 3 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 3 Busca e Apreensão de processo 1 3 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 3 Cancelamento de Arresto 1 3 Cancelamento de Hipoteca 1 3 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 3 Citação (todos os tipos de Ação 1 3 Citação – Ação Cautelar 1 3 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 3 Citação – Ação de Depósito 1 3 Citação – Ação de Despejo2 1 3 Citação – Ação de Usucapião 1 3 Citação – Ação Monitória 1 3 Citação – Ação Possessória 1 3 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 3 Citação – Ação Prestação de Contas 1 3 Citação – Alimentos 1 3 Citação – Artigo 528 CPC 1 3 Citação – Artigo 730 CPC 1 3 Citação – Consignação em pagamento 1 3 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 3 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 3 Citação – Demarcação/Divisória 1 3 Citação – Execução1 5 6 Citação – Lei 12.153/2009 1 3 Citação – Procedimento Ordinário 1 3 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 3 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 3 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 3 Citação e Intimação – Sumário 1 3 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 3 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 6 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 6 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 6 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 6 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 6 Condução coercitiva1 2 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse2 4 6 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 6 Despejo2 4 6 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 3 Entrega de Bem Móvel1 2 3 Entrega de Ofício 2 3 Fechamento de Imóvel1 2 3 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 3 Intimação para o Advogado 1 3 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 3 Intimação – Extinção do processo 1 3 Intimação Civil 1 3 Intimação da Penhora 1 3 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 3 Intimação de Depositário 1 3 Intimação do Depositário (Execução) 1 3 Intimação e Notificação de Testemunha 1 3 Intimação para audiência 1 3 Intimação para depoimento pessoal 1 3 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 3 Intimação/Instrução e Julgamento 1 3 Liminar de Arresto 2 6 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 3 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 3 Mandado de Diligência 1 3 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 3 Mandado de Avaliação1 2 3 Mandado de Extinção do Processo 1 3 Mandado de Notificação 1 3 Mandado de Prisão1 2 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 3 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 1 Mandado de Registro de Interdição 1 1 Mandado de Registro de Penhora 1 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 3 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 3 Medida Preparatória1 2 1 Ordem de serviço 1 0 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 3 Reforço da Penhora 1 3 Reintegração de Posse2 4 6 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 Sequestro 2 6 Verificação e Imissão de Posse2 4 6 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 6 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro; Atualização Monetária - PROAD PROAD 202412000592137 Isadora da Silveira Gomes Calaça Técnico Judiciário - Matrícula nº 6493370 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5923216-21.2025.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: PAULO ROBERTO ALVES AGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOBO MENDONÇA RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO 5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo Agravante em sede de ação de execução de título extrajudicial. O Agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o Agravante comprovou suficientemente sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça está condicionada à comprovação da insuficiência de recursos, conforme art. 5º, inc. LXXIV, da CF/1988. 4. O Agravante, embora intimado a apresentar documentos comprobatórios de sua situação financeira, não atendeu integralmente à determinação judicial, deixando de juntar documentos essenciais como declaração de imposto de renda e extratos bancários. 5. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência art. 99, § 3º, do CPC) é relativa e pode ser afastada quando houver elementos que indiquem a capacidade financeira da parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Teses de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça depende da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira da parte. 2. A ausência de apresentação de documentos solicitados para comprovar a hipossuficiência financeira afasta a presunção de veracidade da declaração de pobreza." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LXXIV; CPC, arts. 98, 99, § 3º, 932, inc. IV, alínea “a”, 1.015, V. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 25 do TJGO; TJGO, AgInt no Agravo de Instrumento n.º 5639614-37.2024.8.09.0024; TJGO, AgInt no Agravo de Instrumento n.º 5221922-65.2024.8.09.0000. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULO ROBERTO ALVES contra decisão proferida pela Juíza de Direito em respondência na 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos da ação de execução de título extrajudicial proposta pelo agravante em face de CLAUDIA MARIA LOBO MENDONÇA, na qual o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido (mov. 396 dos autos originários nº 5207108-02.2018.8.09.0051). Inconformado, o agravante interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, pleiteando a reforma da decisão agravada, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento. Alega ter apresentado documentos que demonstram sua situação econômica desfavorável. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar o ato atacado, concedendo à parte agravante os benefícios da gratuidade da justiça. Ausente o preparo em razão da natureza do pedido. É o relatório. Decido monocraticamente. Dispõe o enunciado da súmula 76 deste egrégio Tribunal de Justiça: “É desnecessária a citação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, quando ainda não angularizada a relação processual na origem”. Relativamente à ausência de preparo recursal, o recurso deve ser recebido e processado, estando dispensado o agravante de efetuar o preparo até a análise do pedido, na forma do disposto no § 7º, do artigo 99 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil prevê, em rol restritivo constante no art. 1.015, as hipóteses em que é cabível o recurso de Agravo de Instrumento. No caso, amolda-se a situação ao inciso V do preceito legal mencionado, por tratar-se de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da Justiça. Feitas essas considerações, imprescindível analisar se a parte agravante preenche os requisitos subjetivos e objetivos do recurso. Quanto a legitimidade recursal, esta encontra-se devidamente preenchida, uma vez que os efeitos da decisão repercutem diretamente em sua esfera de direito. O recurso é, também, tempestivo, pois apresentado dentro do prazo legal, bem como estão preenchidos os requisitos da unirrecorribilidade e taxatividade. Destarte, o Agravo de Instrumento interposto merece ser conhecido. Passo à análise meritória do recurso. De plano, ressalto que a matéria posta em discussão no presente recurso encontra-se amparada no enunciado da Súmula nº 25, aprovada pela Corte Especial deste egrégio Tribunal de Justiça, na sessão de 19/09/2016, estabelecendo que “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, razão pela qual consigno ser possível o julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso V, “a”, do Código de Processo Civil. Importante salientar que o instituto da assistência judiciária visa afastar o óbice econômico que porventura impeça o acesso dos necessitados à tutela jurisdicional, servindo de instrumento para a efetividade do processo. Em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, terá direito à assistência jurídica integral e gratuita aquele que comprovar insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais. No plano infraconstitucional, dispõe o Código de Processo Civil as condições para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, revogando parte da Lei n.º 1.060/50 que, até então, estabelecia as normas sobre o assunto, passando a dispor em seus artigos 98, caput, e 99, caput, §§ 2º e 3º: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. §3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Como se vê, para a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa física bastaria, a princípio, a simples afirmação da parte sobre sua pobreza, que gozaria de presunção relativa de veracidade, podendo, contudo, ser indeferido o benefício se o magistrado constatar condição econômico-financeira apta a satisfazer os ônus processuais. Ponderadas tais premissas, na hipótese em estudo comungo do entendimento manifestado pelo juízo de primeiro grau, pois constata-se que a documentação apresentada pelo autor/agravante não corrobora a presunção de veracidade prevista no artigo 99, § 3º, do atual Código de Processo Civil. No caso concreto, apesar de intimado para apresentar a documentação para análise da concessão da assistência judiciária (mov. 8), com ordem de juntada de última declaração de imposto de renda ou de isenção, extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas em seu nome, com movimentação atualizada, além de certidão negativa dos cartórios de registro de imóveis do local do domicílio, o agravante juntou novamente a documentação apresentada no processo de origem (mov. 393), porém deixou de atender ao comando judicial com relação aos documentos determinados. Embora a parte agravante afirme não possuir condições de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, a documentação acostada aos autos não basta para comprovar a hipossuficiência agitada, repetindo que o agravante deixou de juntar a documentação solicitada, portanto não obteve êxito em comprovar sua hipossuficiência financeira. Não destoa deste entendimento a jurisprudência desta Corte de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante os termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da Gratuidade Judiciária deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família ou da atividade mercantil. 2. Não comprovada a hipossuficiência financeira da parte, deve ser mantido o indeferimento do benefício de Gratuidade da Justiça, nos termos da Súmula nº 25 do TJGO. 3. Ausentes fatos novos a motivarem a retificação do ato judicial vergastado, imperativo é o desprovimento recursal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AgInt no Agravo de Instrumento n.º 5639614-37.2024.8.09.0024. Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, Julgado de 22/08/2024, DJe de 26/08/2024). EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ATEMPADAMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante os termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da Gratuidade Judiciária deve ser deferido a quem demonstrar a insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou da família ou da atividade mercantil. 2. Não comprovada a hipossuficiência financeira da parte, deve ser mantido o indeferimento do benefício de Gratuidade da Justiça, nos termos da Súmula nº 25 do TJGO. 3. Ausentes fatos novos a motivarem a retificação do ato judicial vergastado, imperativo é o desprovimento recursal. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, AgInt no Agravo de Instrumento n.º 5221922-65.2024.8.09.0000. Rel. Des. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, Julgado de 13/06/2024, DJe de 17/06/2024). Disso tudo, não comprovada satisfatoriamente a falta de condições de arcar com o pagamento das custas iniciais exigidas, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, o indeferimento do benefício da justiça gratuita aos agravantes deve ser mantido. Ao teor do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, alínea “a” do CPC, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão agravada proferida na mov. 396 dos autos originários. Cientifique-se o juízo de 1º grau para conhecimento sobre o teor desta decisão. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO RELATOR

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5207108-02.2018.8.09.0051 Promovente(s): Paulo Roberto Alves Promovido(s): Claudia Maria Lobo Mendonça DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. Do pedido de gratuidade. Ao analisar os autos eletrônicos, denota-se que a parte autora não comprovou a necessidade de valer-se dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O texto normativo contido no art. 98 do CPC, diz: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Contudo, em que pese o texto do dispositivo legal acima em destaque, não é esta a previsão constitucional, aliás, previsão que delineia o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado, que, inclusive, firmou entendimento sumular acompanhando o texto constitucional. Senão, vejamos: Art. 5º. […] LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ao examinar os autos, não percebo nenhuma comprovação, sólida e robusta, quanto a dificuldade econômico-financeira da parte autora que a impeça de arcar com as custas processuais. Os documentos acostados aos autos e das informações constantes, constata-se que o requerente detém patrimônio incompatível com a alegada hipossuficiência, possuindo, dentre outros bens, imóveis registrados em seu nome, quantia vultuosa depositada em conta bancária, bem como participação societária em empresa, o que demonstra capacidade econômica para suportar os encargos processuais. Conclui-se, portanto, que a parte autora não é pessoa financeiramente hipossuficiente, pelo que não fazendo jus aos benefícios da gratuidade da justiça. Sobre o assunto, entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO CONCEDIDA. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, concedendo apenas o parcelamento das custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou sua hipossuficiência financeira para obtenção da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração efetiva da insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. 4. A simples alegação de percepção de renda limitada não é suficiente para comprovar a necessidade do benefício, sendo necessária a apresentação de documentos detalhados que evidenciem os encargos financeiros da requerente. 5. A decisão agravada seguiu entendimento consolidado, conforme a Súmula 25 do TJGO, exigindo comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento das despesas processuais. 6. O parcelamento das custas (R$ 1.873,59), em três vezes, foi medida suficiente para assegurar o acesso à Justiça, sem comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Tese de julgamento: "1. A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação documental efetiva da hipossuficiência financeira do requerente. 2. A mera percepção de renda reduzida não é suficiente para a concessão do benefício, quando não demonstrada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 25. IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO, NA FORMA DO ARTIGO 932, IV, “A”, DO CPC/15. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 5123720-60.2025.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: JEAN CARLOS PEREZ AGRAVADO: BANCO SANTANDER S.A. RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Assim, INDEFIRO o pedido da parte autora referente aos benefícios da assistência judiciária gratuita. II. Do pedido de sobrestamento. Considerando o requerimento formulado pela parte interessada, e tendo em vista a necessidade de aguardar o desenrolar de questões conexas que poderão influenciar diretamente no deslinde do presente feito, DEFIRO o sobrestamento do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. III. Do ofício comunicatório. Ciente acerca do Ofício Comunicatório acostado ao evento 394, que INDEFERIU o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Em sede de juízo de retratação, mantenho inalterada a decisão por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o julgamento do recurso. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5207108-02.2018.8.09.0051Promovente(s): Paulo Roberto AlvesPromovido(s): Claudia Maria Lobo MendonçaDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial.Acórdão juntado no evento 272, reformando a decisão de evento 239, apenas para determinar que a adjudicação recaia somente os direitos aquisitivos que a executada Claudia Maria Lobo possuir sobre o imóvel de matrícula nº 103.136.Conforme evento 281, o exequente requereu, em síntese: a) a expedição da carta de adjudicação; b) a expedição de mandado de imissão de posse; e c) a intimação da terceira interessada para escriturar o apartamento em favor do exequente. Decisão de evento 295: a) indeferindo o pedido de expedição de mandado de imissão de posse e a determinação de registro do bem em favor do exequente; e b) determinando a expedição de carta de adjudicação dos direitos aquisitivos pertencentes à executada Claudia Maria Lobo Mendonça sobre o imóvel com registrado sob nº 103.136 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Goiânia–GO, penhorados no evento 119. Ao evento 300, a parte exequente requer a penhora nos rosto dos autos da ação de usucapião n.º 0094430-28.2001, especificamente em 50% sobre o valor do imóvel. Carta de adjudicação expedida no evento 301.Decisão de evento 308, deferindo a penhora no rosto dos autos.O exequente PAULO ROBERTO ALVES, em cumprimento à intimação de evento 318, acosta aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel localizado na Av. das Pirâmides, quadra 05, lote 02, Jardim Califórnia – Parque Industrial, Goiânia/GO, com área de 2.145,00m², requerendo a penhora de 50% do referido bem, seguida de avaliação e leilão judicial.Informa o exequente que o imóvel em questão foi objeto de ação de usucapião protocolada sob o n.º 0094430-28.2001.8.09.0051, a qual restou finalizada com o trânsito em julgado da sentença, materializando, assim, a expectativa de direito da executada Cláudia sobre o bem imóvel, o que, segundo sustenta, permitiria a penhora pretendida.Decisão de evento 324, deferindo parcialmente os pedidos formulados pelo exequente, determinando a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula 51.671 do 4º CRI de Goiânia, contudo, condicionando, a realização do leilão judicial à prévia regularização registral da sentença de usucapião.Ofício comunicatório de evento 331 informando a manutenção da decisão de evento 295.Em evento 346, o exequente requereu a intimação da executada para realizar a regularização registral do imóvel.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 372).O exequente, em evento 374, requereu a análise da exceção de pré-executividade apresentada no evento 137 e da impugnação de evento 136.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.I. Do pedido de evento 346.Dos elementos constantes nos autos, verifica-se que no processo de usucapião n.º 0094430-28.2001.8.09.0051 foi consignado na sentença que: "Transitada em julgado, expeça-se ofício à registradora de imóveis desta Comarca para registro da propriedade ora declarada, em 10 (dez) dias. Por se tratar de aquisição originária, fica a parte autora desobrigada do recolhimento do imposto de transmissão de imóveis, bem assim da apresentação de certidões de débitos tributários do atual proprietário."Consta ainda que no evento 503 foi juntado o comprovante de expedição do ofício determinado na sentença de usucapião.Uma vez comprovado que o Juízo do processo de usucapião cumpriu sua determinação, expedindo o ofício ao cartório de registro de imóveis, compete ao exequente diligenciar para obter mais informações sobre o andamento do registro, junto ao cartório competente. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o requerimento formulado pelo exequente. II. Do pedido de evento 374.Conforme narrado pelo exequente no evento 374, há menção à existência de exceção de pré-executividade pendente de análise. Contudo, ao compulsar os autos, constato que:a) No evento 136 foi expedido mandado dirigido à pessoa de Claudia Maria Lobo M. De Paula E Souza; eb) No evento 137 foi expedida intimação para CONTEMPORANE PARQUE FLAMBOYANT SPE LTDA.c) Não foi localizada nos autos a exceção de pré-executividade supostamente apresentada e que estaria pendente de decisão.Diante das divergências identificadas e da necessidade de esclarecimento quanto à existência do incidente mencionado, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de imissão de posse em imóvel, em ação de execução, após a penhora dos direitos aquisitivos do devedor. O agravante busca a reforma da decisão para obter a imissão na posse e a escrituração do bem em seu nome.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a imissão de posse em imóvel antes da quitação total da dívida, após a penhora de direitos aquisitivos sobre o bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil permite a penhora de direitos aquisitivos (CPC, art. 835, XII).4. A penhora recai sobre os direitos, e não sobre o bem em si, que ainda não pertence ao devedor.5. O credor, com a penhora dos direitos aquisitivos, sub-roga-se nos direitos do devedor, podendo adjudicar esses direitos, com direito ao imóvel se a dívida for quitada, ou ao valor econômico caso contrário.6. A imissão de posse antes da quitação total da dívida é inviável, por falta de direito adquirido à propriedade plena do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Teses de julgamento: "1. A penhora de direitos aquisitivos, nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, não autoriza a imissão na posse do imóvel antes da resolução da propriedade fiduciária."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XII.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-DF 0701040-67.2024.8.07.0000 1835242, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 19/03/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2200827-90.2023.8.26.0000 Bauru, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 27/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6060260-19.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: PAULO ROBERTO ALVESAGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOBO MENDONÇA E OUTRORELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Adoto o relatório presente nos autos. Como visto, trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por PAULO ROBERTO ALVES visando a reforma da decisão proferida pela Juíza de Direito em respondência na 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos ação de execução ajuizada em desfavor de CLAUDIA MARIA LOBO MENDONÇA E OUTRO. A decisão impugnada restou assim redigida em sua parte dispositiva (movimentação 295 – autos n. 5207108-02.2018.8.09.0051): “(…) Dessa forma, não é possível a expedição de mandado de imissão de posse e a determinação de registro do bem em favor do exequente. Lado outro, tendo em vista a possibilidade adjudicação dos direitos aquisitivos, conforme decidido no agravo de instrumento nº 5043043-77.2024.8.09.0051, EXPEÇA-SE a carta de adjudicação dos direitos aquisitivos pertencentes à executada Claudia Maria Lobo Mendonça sobre o imóvel com registrado sob nº 103.136 do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Circunscrição da Comarca de Goiânia-GO, penhorados no evento 119. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora/ dar prosseguimento ao feito, bem como apresentar planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento/suspensão.(...).” Inconformado, o autor interpõe o presente agravo de instrumento apontando que sua irresignação reside no fato de a decisão recorrida ter indeferido a imissão na posse do imóvel e que a terceira interessada, Contemporane, fosse obrigada a registrar o bem em favor do Agravante. Destaca que não é crível obstaculizar a imissão na posse ou mesmo a transferência do bem para o seu nome sob o argumento de que só há a possibilidade de adjudicação dos direitos aquisitivos, haja vista que essa única medida até agora autorizada impossibilita a efetividade da entrega da prestação jurisdicional, que é na prática dos atos expropriatórios em si (indeferidos). Esclarece que se pode adjudicar os direitos aquisitivos da Agravada, Cláudia, sobre o imóvel, juridicamente nada impede que seja imitido na posse, porque, no fim das contas, se ajuizasse a ação de adjudicação, o resultado seria o mesmo, porém com enorme demora. Sustenta que o fato de o apartamento não estar registrado no nome da Agravada Cláudia já está superado, pois está averbada a escritura pública de permuta na matrícula do imóvel; foi deferida a penhora dos direitos aquisitivos, que não foi objeto de recurso; a ação declaratória (n.º 5688202-62) proposta pela Contemporane foi extinta sem resolução de mérito, e; a CONTEMPORANE não ajuizou a ação de embargos de terceiros, conforme orientada pelo Juízo que extinguiu a declaratória (n.º 5688202-62). Pondera que a titularidade do domínio da CONTEMPORANE sobre o imóvel é relativa, pois a Agravada, Cláudia, permutou o apartamento, que foi levado à averbação, e o domínio somente não foi transferido em razão da averbação da ação de execução originária do presente recurso (n.º 5207108-02). Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão e deferir a imissão do agravante na posse e escrituração do bem em seu nome. Preparo comprovado Devidamente intimada, a agravado Cláudia apresentou contrarrazões (mov. 16). Não foi realizada a intimação da agravada Novo Estilo Imóveis, não tendo o autor se manifestado sobre o retorno do AR. Após a inclusão do feito em pauta (mov. 29), o agravante apresentou manifestação no mov. 35 indicando novo endereço da agravada e requerendo nova tentativa de intimação (mov.35). A agravada Novo Estilo Imóveis requereu sua habilitação nos autos (mov.42), o que foi realizado. Intimada a agravada Novo Estilo para apresentar contrarrazões, estanão apresentou manifestação (mov. 50). Inicialmente, sobreleva anotar que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis, portanto deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo defeso extrapolar o seu âmbito para a análise de matéria estranha à insurgência, porquanto vedado ao juízo de segundo grau antecipar-se ao julgamento do mérito, o que importaria em supressão de instância. O Código de Processo Civil autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII), constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos – com expressão econômica – que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Observa-se dos autos que a propriedade do imóvel objeto da lide não pertence à agravada, não se encontrando ainda na esfera de domínio da devedora. Logo, a agravada possui apenas os direitos aquisitivos derivados do contrato de compra e venda, os quais já foram penhorados e serão adjudicados (quando viável), nos termos já delineados. Com efeito, a penhora dos direitos da executada não recairá diretamente sobre o bem, ou seja, o objeto da penhora não será a propriedade, que ainda não pertence ao devedor, mas tão somente os direitos aquisitivos. Em suma, pago e recebida a quitação do contrato, teria o exequente direito ao imóvel. Não havendo a quitação, teria direito à expressão econômica. Desse modo, o direito conferido ao credor com a constituição da penhora sobre os direitos aquisitivos, visa à sub-rogação do exequente nos direitos da agravada e à eventual adjudicação desses direitos, seja com direito ao imóvel na hipótese de contrato quitado ou, não havendo quitação, ao direito à expressão econômica - que seriam os valores adimplidos a serem restituídos em caso de leilão do bem em razão da inadimplência ou rescisão contratual. Assim, não há que se cogitar do acolhimento do pedido de imissão de posse e escrituração do bem em favor do agravante sem a assunção integral da dívida pendente. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. POSSIBILIDADE. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. VEDAÇÃO. ART. 25 DA LEI 9.514/1997. DECISÃO REFORMADA. 1. Embora o imóvel alienado fiduciariamente não integre o patrimônio do devedor, enquanto não resolvida a propriedade fiduciária (art. 25 da Lei 9.514/1997), o art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de penhora sobre direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia, especialmente quando o credor não encontrou outros bens do devedor passíveis de penhora. 2. Deferida a penhora sobre direitos aquisitivos, é vedada a realização de atos expropriatórios antes do implemento da condição resolutiva da propriedade fiduciária (art. 25 da Lei 9.514/1997). 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 0701040-67.2024.8.07.0000 1835242, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 19/03/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Alienação fiduciária de imóvel. Arrematação dos direitos creditórios. Pedido de adjudicação feito pelo representante do espólio arrematante. Decisão que defere a adjudicação mas condiciona a imissão de posse à comprovação da quitação das prestações vencidas do financiamento assumido e à juntada do aditamento contratual constando o espólio agravante como responsável pelas prestações vincendas. Inconformismo do espólio arrematante. Alegação de que o espólio tem interesse em quitar as dívidas de caráter "propter rem" do imóvel até que a instituição financeira concorde em compor amigavelmente a dívida garantida. Pretensão de imediata imissão na posse. DESACOLHIMENTO. Arrematação dos direitos aquisitivos do bem nos termos do art. 835, XII do Código de Processo Civil que acarreta a sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciante, mas não extingue a alienação fiduciária. Arrematação que não transfere a titularidade do imóvel mas somente implica sub-rogação nas parcelas pagas pelo devedor fiduciante, daí porque incumbe ao novo adquirente suportar os efeitos do gravame até sua extinção. Instituição financeira que não está obrigada a aceitar os termos de acordo unilateralmente apresentados pelo arrematante. Pretensão de imissão na posse compelindo a agravada a aceitar a purgação da mora de forma extravagante que não conta com amparo legal ou contratual. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2200827-90.2023.8.26.0000 Bauru, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 27/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) Portanto, correta a decisão do magistrado de primeiro grau ao negar os pedidos nesse momento processual, até mesmo por cautela, porque não foram demonstrados nos autos os requisitos essenciais à concessão da medida (adimplemento total do imóvel ou sua venda pela construtora). Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É o voto. Cientifique-se o juízo de 1º grau, para conhecimento sobre o teor desta decisão. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2º GrauRELATOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6060260-19.2024.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE: PAULO ROBERTO ALVESAGRAVADO: CLAUDIA MARIA LOBO MENDONÇA E OUTRORELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – JUIZ SUBSTITUTO EM 2º GRAU5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de imissão de posse em imóvel, em ação de execução, após a penhora dos direitos aquisitivos do devedor. O agravante busca a reforma da decisão para obter a imissão na posse e a escrituração do bem em seu nome.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a imissão de posse em imóvel antes da quitação total da dívida, após a penhora de direitos aquisitivos sobre o bem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Código de Processo Civil permite a penhora de direitos aquisitivos (CPC, art. 835, XII).4. A penhora recai sobre os direitos, e não sobre o bem em si, que ainda não pertence ao devedor.5. O credor, com a penhora dos direitos aquisitivos, sub-roga-se nos direitos do devedor, podendo adjudicar esses direitos, com direito ao imóvel se a dívida for quitada, ou ao valor econômico caso contrário.6. A imissão de posse antes da quitação total da dívida é inviável, por falta de direito adquirido à propriedade plena do imóvel.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Teses de julgamento: "1. A penhora de direitos aquisitivos, nos termos do art. 835, XII, do Código de Processo Civil, não autoriza a imissão na posse do imóvel antes da resolução da propriedade fiduciária."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 835, XII.Jurisprudências relevantes citadas: TJ-DF 0701040-67.2024.8.07.0000 1835242, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 19/03/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/04/2024; TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2200827-90.2023.8.26.0000 Bauru, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 27/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em 2° GrauRELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5207108-02.2018.8.09.0051Promovente(s): Paulo Roberto AlvesPromovido(s): Claudia Maria Lobo MendonçaDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente PAULO ROBERTO ALVES, em cumprimento à intimação de evento 318, acosta aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel localizado na Av. das Pirâmides, quadra 05, lote 02, Jardim Califórnia – Parque Industrial, Goiânia/GO, com área de 2.145,00m², requerendo a penhora de 50% do referido bem, seguida de avaliação e leilão judicial.Informa o exequente que o imóvel em questão foi objeto de ação de usucapião protocolada sob o n.º 0094430-28.2001.8.09.0051, a qual restou finalizada com o trânsito em julgado da sentença, materializando, assim, a expectativa de direito da executada Cláudia sobre o bem imóvel, o que, segundo sustenta, permitiria a penhora pretendida.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.A questão que se coloca nestes autos envolve a possibilidade de constrição judicial de bem imóvel cuja propriedade foi reconhecida em sentença de usucapião já transitada em julgado, porém ainda não registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Inicialmente, cumpre rememorar que a penhora constitui ato processual de natureza executiva pelo qual se individualizam e afetam determinados bens do patrimônio do devedor à satisfação do crédito exequendo, conforme preceitua o artigo 831 do Código de Processo Civil. Para que se proceda validamente à constrição, é imprescindível que o bem pertença ao executado e que sobre ele não recaiam óbices legais que impeçam sua alienação judicial.No caso em tela, a situação apresenta peculiaridades que merecem reflexão. De um lado, tem-se que a sentença proferida na ação de usucapião, embora já transitada em julgado, ainda não foi objeto de registro na matrícula do imóvel. De outro, existe a necessidade de se garantir a efetividade da execução, princípio fundamental do processo executivo moderno, que não pode ser frustrado por formalismos excessivos.A questão da necessidade de registro para a transferência da propriedade imobiliária encontra-se disciplinada no artigo 1.245 do Código Civil, que estabelece que "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". Contudo, tal dispositivo legal refere-se às hipóteses de aquisição derivada da propriedade, nas quais há efetiva transferência de direitos entre pessoas distintas.A usucapião, diversamente, constitui forma de aquisição originária da propriedade, pela qual o usucapiente adquire o domínio independentemente da vontade do anterior proprietário, em razão do exercício da posse qualificada pelo tempo e demais requisitos legais. Nessa modalidade aquisitiva, a sentença que a reconhece possui natureza meramente declaratória, limitando-se a constatar situação jurídica preexistente, razão pela qual seus efeitos retroagem ao momento em que se completaram os requisitos legais para a aquisição.No presente caso, verifica-se que a executada Cláudia teve reconhecido judicialmente seu direito de propriedade sobre o imóvel em questão, circunstância que, em princípio, autoriza a constrição pretendida pelo exequente. Todavia, a ausência de registro da sentença na matrícula do imóvel pode gerar insegurança jurídica, especialmente no momento da alienação judicial, quando eventual arrematante necessitará de garantias quanto à regularidade da transmissão da propriedade.Por essa razão, entendo adequado deferir a penhora requerida, mas condicionar a realização do leilão judicial à prévia regularização registral, medida que concilia o princípio da efetividade da execução com a necessária segurança jurídica que deve permear as relações imobiliárias.É importante consignar, ainda, que a penhora recairá sobre a quota-parte ideal da executada no imóvel, respeitando-se eventuais direitos de terceiros que porventura incidam sobre o bem, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução e aos direitos fundamentais dos demais interessados.A determinação para que a própria executada providencie a averbação da sentença de usucapião justifica-se pelo fato de que, sendo ela a beneficiária do reconhecimento judicial da propriedade, tem interesse direto na regularização registral.Ademais, tal medida evita que o exequente arque com custos adicionais desnecessários, em respeito ao princípio da economia processual.Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos princípios da efetividade da execução e da segurança jurídica, defiro parcialmente os pedidos formulados pelo exequente, determinando a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula 51.671 do 4º CRI de Goiânia (Av. das Pirâmides, quadra 05, lote 02, Jardim Califórnia – Parque Industrial, Goiânia/GO, com área de 2.145,00m²).Contudo, condiciono, a realização do leilão judicial à prévia regularização registral da sentença de usucapião.Assim, expeça-se o respectivo termo de penhora do imóvel indicado, o qual deverá conter os requisitos do art. 838 do CPC. Saliento que é incumbência da parte exequente a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Expedido o termo de penhora, intime-se a parte executada, via DJE ou, caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, bem como eventual cônjuge, pessoalmente, para manifestarem-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se, ainda, via AR, o credor hipotecário da penhora, devendo a parte exequente apresentar o endereço, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação. Após a avaliação, intimem-se as partes, para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da avaliação, sob pena de preclusão. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5207108-02.2018.8.09.0051Promovente(s): Paulo Roberto AlvesPromovido(s): Claudia Maria Lobo MendonçaDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que o exequente PAULO ROBERTO ALVES, em cumprimento à intimação de evento 318, acosta aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel localizado na Av. das Pirâmides, quadra 05, lote 02, Jardim Califórnia – Parque Industrial, Goiânia/GO, com área de 2.145,00m², requerendo a penhora de 50% do referido bem, seguida de avaliação e leilão judicial.Informa o exequente que o imóvel em questão foi objeto de ação de usucapião protocolada sob o n.º 0094430-28.2001.8.09.0051, a qual restou finalizada com o trânsito em julgado da sentença, materializando, assim, a expectativa de direito da executada Cláudia sobre o bem imóvel, o que, segundo sustenta, permitiria a penhora pretendida.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.A questão que se coloca nestes autos envolve a possibilidade de constrição judicial de bem imóvel cuja propriedade foi reconhecida em sentença de usucapião já transitada em julgado, porém ainda não registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Inicialmente, cumpre rememorar que a penhora constitui ato processual de natureza executiva pelo qual se individualizam e afetam determinados bens do patrimônio do devedor à satisfação do crédito exequendo, conforme preceitua o artigo 831 do Código de Processo Civil. Para que se proceda validamente à constrição, é imprescindível que o bem pertença ao executado e que sobre ele não recaiam óbices legais que impeçam sua alienação judicial.No caso em tela, a situação apresenta peculiaridades que merecem reflexão. De um lado, tem-se que a sentença proferida na ação de usucapião, embora já transitada em julgado, ainda não foi objeto de registro na matrícula do imóvel. De outro, existe a necessidade de se garantir a efetividade da execução, princípio fundamental do processo executivo moderno, que não pode ser frustrado por formalismos excessivos.A questão da necessidade de registro para a transferência da propriedade imobiliária encontra-se disciplinada no artigo 1.245 do Código Civil, que estabelece que "transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis". Contudo, tal dispositivo legal refere-se às hipóteses de aquisição derivada da propriedade, nas quais há efetiva transferência de direitos entre pessoas distintas.A usucapião, diversamente, constitui forma de aquisição originária da propriedade, pela qual o usucapiente adquire o domínio independentemente da vontade do anterior proprietário, em razão do exercício da posse qualificada pelo tempo e demais requisitos legais. Nessa modalidade aquisitiva, a sentença que a reconhece possui natureza meramente declaratória, limitando-se a constatar situação jurídica preexistente, razão pela qual seus efeitos retroagem ao momento em que se completaram os requisitos legais para a aquisição.No presente caso, verifica-se que a executada Cláudia teve reconhecido judicialmente seu direito de propriedade sobre o imóvel em questão, circunstância que, em princípio, autoriza a constrição pretendida pelo exequente. Todavia, a ausência de registro da sentença na matrícula do imóvel pode gerar insegurança jurídica, especialmente no momento da alienação judicial, quando eventual arrematante necessitará de garantias quanto à regularidade da transmissão da propriedade.Por essa razão, entendo adequado deferir a penhora requerida, mas condicionar a realização do leilão judicial à prévia regularização registral, medida que concilia o princípio da efetividade da execução com a necessária segurança jurídica que deve permear as relações imobiliárias.É importante consignar, ainda, que a penhora recairá sobre a quota-parte ideal da executada no imóvel, respeitando-se eventuais direitos de terceiros que porventura incidam sobre o bem, em observância ao princípio da menor onerosidade da execução e aos direitos fundamentais dos demais interessados.A determinação para que a própria executada providencie a averbação da sentença de usucapião justifica-se pelo fato de que, sendo ela a beneficiária do reconhecimento judicial da propriedade, tem interesse direto na regularização registral.Ademais, tal medida evita que o exequente arque com custos adicionais desnecessários, em respeito ao princípio da economia processual.Ante todo o exposto, com fundamento nos artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como nos princípios da efetividade da execução e da segurança jurídica, defiro parcialmente os pedidos formulados pelo exequente, determinando a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel de matrícula 51.671 do 4º CRI de Goiânia (Av. das Pirâmides, quadra 05, lote 02, Jardim Califórnia – Parque Industrial, Goiânia/GO, com área de 2.145,00m²).Contudo, condiciono, a realização do leilão judicial à prévia regularização registral da sentença de usucapião.Assim, expeça-se o respectivo termo de penhora do imóvel indicado, o qual deverá conter os requisitos do art. 838 do CPC. Saliento que é incumbência da parte exequente a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Expedido o termo de penhora, intime-se a parte executada, via DJE ou, caso o executado não tenha advogado constituído nos autos, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, bem como eventual cônjuge, pessoalmente, para manifestarem-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Intime-se, ainda, via AR, o credor hipotecário da penhora, devendo a parte exequente apresentar o endereço, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação. Após a avaliação, intimem-se as partes, para, querendo e no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da avaliação, sob pena de preclusão. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5207108-02.2018.8.09.0051Promovente(s): Paulo Roberto AlvesPromovido(s): Claudia Maria Lobo MendonçaDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.Ao evento 300, a parte exequente requer a penhora nos rosto dos autos da ação de usucapião n.º 0094430-28.2001, especificamente em 50% sobre o valor do imóvel. É O RELATO. DECIDO.O exequente requereu a penhora nos autos de usucapião 0094430-28.2001. Defiro a penhora no rosto dos autos de n° 0094430-28.2001.8.09.0051 e determino a expedição de ofício ao Juízo da 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia, solicitando a reserva de eventuais créditos/bens da executada Claudia Maria Lobo Mendonça de Paula e Sousa, até o limite de R$ 169.470,17 (cento e sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta reais e dezessete centavos), conforme indicado pela parte exequente no evento 300.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

20/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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