Execução de Título Extrajudicial 5214716-97.2024.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5214716-97.2024.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 14:44

Petição

16/06/2026, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 18:11

Expedição de documento

26/05/2026, 17:47

Outras Decisões

26/05/2026, 14:22

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 14:00

Petição

20/03/2026, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5214716-97.2024.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: Sicredi Araxingu Polo passivo: Flora Do Cerrado Beneficiadora De Castanhas Comercio Imp. E Exp. De Produtos Nat Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Defiro o pedido formulado pela parte exequente na mov. 152. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a conclusão das diligências extrajudiciais. Após o decurso, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 14:12

Expedida/certificada

16/03/2026, 13:59

Mero expediente

13/03/2026, 17:29

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 15:10

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 16:25

Documentos

Outros

•08/07/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5214716-97.2024.8.09.0097Polo ativo: Sicredi AraxinguPolo passivo: Flora Do Cerrado Beneficiadora De Castanhas Comercio Imp. E Exp. De Produtos NatEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOA parte exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor (mov. 93).DecidoExtrai-se dos autos que a parte exequente pugna pelo deferimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor, como medida coercitiva para saldar o débito, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC. Dispõe o art. 139, inciso IV do CPC que: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." No entanto, é relevante salientar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n° 5.941/DF, considerou constitucional o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil para a adoção de medidas executivas atípicas para a obtenção de satisfação de crédito. De outro turno, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar os acórdãos do REsp 1.864.190/SP, REsp 1.788.950/MT, REsp.854.289/PB e REsp 1.782.418/RJ, estabeleceu como critérios para a aplicação das medidas executivas atípicas: a) fundamentação da decisão com base no caso concreto; b) esgotamentos dos meios típicos; c) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio para satisfação da dívida e d) observância do contraditório substancial e da proporcionalidade. Nesse contexto, colaciono jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, veja-se: Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. I. Suspensão do CNH e passaporte. Medidas executivas atípicas. ADI 5941/STF. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento da ADI 5941/DF, que são constitucionais as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitados: (i) os direitos fundamentais da pessoa humana; (ii) os valores especificados no próprio ordenamento processual; e (iii) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ( ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082). II. Pretensão de medidas restritivas em face executado. Suspensão da CNH, do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Insubsistência. Decisão mantida. Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito do devedor não configuram, no caso concreto, medidas adequadas e necessárias para a satisfação do crédito, revelando desproporcionalidade e sem eficácia para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo, assim, resultado útil ao processo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.(TJ-GO - AI: 51099051620238090164 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Isto posto, oportuno transcrever o disposto no art. 835 do Código Processo Civil, veja-se: "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora." Neste quadro, observa-se que não foram esgotados os meios possíveis de conhecimento de bens penhoráveis do devedor, o que faz com que as medidas pleiteadas percam o caráter de subsidiariedade. Além disso, não foram demonstrados indícios de que a parte executada possua patrimônio favorável para o cumprimento da obrigação e não foi instaurado o contraditório em seu favor. Para corroborar o acima expendido, colaciono precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/2015. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. A adoção de medidas executivas atípicas de satisfação do crédito devem ser adotadas de modo subsidiário, não podendo extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, com observância, ainda, do princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. 2. No caso concreto, independentemente de serem consideradas medidas típicas ou atípicas, o fato é que com base nos elementos fático-probatórios dos autos, a Corte local concluiu pela desproporcionalidade do pleito do credor para a aplicação das medidas coercitivas requeridas (bloqueio do cartão de crédito e expedição de ofício ao INCRA), além de salientar que nenhuma dessas medidas teria o condão de agregar efetividade ao cumprimento da sentença, mormente tendo em vista que a consulta ao INFOJUD evidenciou a ausência de bens imóveis rurais de propriedade dos executados. 3. Agravo interno não provido. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.291/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022) (grifou-se) De mais a mais, apesar da ADI nº 5941, que versou sobre a inconstitucionalidade do artigo 139, inciso IV do CPC, tenha sido julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal, o colendo Superior Tribunal de Justiça ordenou a suspensão de todas as ações e recursos que versem sobre a matéria em todo território nacional, até o julgamento dos REsp nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP (Tema 1.137/STJ), veja-se a ementa do referido acórdão sob o rito dos recursos especiais repetitivos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para consolidar entendimento acerca da seguinte questão jurídica: " Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos". Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. (grifou-se) No entanto, observo que, no atual momento processual, a adoção das medidas executivas atípicas não se mostra viável. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do devedor.INTIME-SE o exequente para indicar bens de propriedade do executado, passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"586532"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000(62) 3373-4018 / [email protected] n.°: 5214716-97.2024.8.09.0097Polo ativo: Sicredi AraxinguPolo passivo: Flora Do Cerrado Beneficiadora De Castanhas Comercio Imp. E Exp. De Produtos NatEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu - Sicredi Araxingu em face de Flora do Cerrado Beneficiadora de Castanhas Comércio Imp. e Exp. de Produtos Naturais EIRELI e outros. Partes devidamente qualificadas.Consta dos autos que as executadas foram regularmente citadas, contudo não efetuaram o pagamento do débito nem apresentaram embargos à execução no prazo legal.No curso da execução, a parte exequente requereu a penhora do imóvel objeto da Matrícula nº 15.129 do CRI desta Comarca, pedido que foi indeferido por este Juízo, diante da existência de cláusula de alienação fiduciária gravando o bem. Todavia, foi oportunizada à exequente a manifestação quanto ao eventual interesse na constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do referido contrato fiduciário (Mov. 29).Manifestado o interesse (Mov. 46), o pedido foi deferido na decisão proferida à Mov. 48, tendo sido lavrado o respectivo termo de penhora (Mov. 50).Intimada, a executada Christina Gabriel Alves da Cunha apresentou impugnação à penhora (Mov. 67), sob o fundamento de que o bem constrito é o único imóvel de sua propriedade, utilizado como residência familiar, razão pela qual requer sua desconstituição, com base na impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990.Por sua vez, a exequente, em manifestação apresentada à Mov. 72, rebateu os argumentos lançados na impugnação, sustentando a possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária, nos termos da Súmula nº 64 do TJGO, reiterando, ainda, o pedido de penhora sobre os bens móveis que guarnecem o estabelecimento da empresa executada.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre imóvel alienado fiduciariamente, utilizado como residência da executada, à luz da alegada impenhorabilidade decorrente da condição de bem de família.Nos termos do art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, é admissível a penhora dos direitos aquisitivos decorrentes de contrato de alienação fiduciária em garantia. Em harmonia com esse dispositivo, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou entendimento por meio da Súmula nº 64, nos seguintes termos: “É penhorável o direito de aquisição do devedor fiduciante.”Contudo, a executada alega que o imóvel serve de moradia própria e familiar, o que atrairia a proteção da Lei nº 8.009/1990, a qual confere impenhorabilidade ao bem de família.A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, no julgamento do REsp nº 1.677.079/SP, de que a proteção legal se estende também aos direitos aquisitivos do devedor fiduciante quando o imóvel gravado com alienação fiduciária é utilizado como residência da entidade familiar, cabendo ao devedor o ônus de comprovar tal condição.No caso em exame, a executada limitou-se a apresentar a certidão de matrícula do imóvel, da qual consta tratar-se de unidade residencial situada no loteamento “Vila Nova de Jussara”. Todavia, não acostou aos autos qualquer documento hábil a comprovar que o imóvel é efetivamente utilizado como sua residência ou da sua família, como, por exemplo, contas de consumo, declaração de imposto de renda, ou correspondência oficial endereçada ao local.A mera demonstração da titularidade de imóvel com destinação residencial não é suficiente, por si só, para caracterizar a condição de bem de família, conforme dispõe o art. 1º da Lei nº 8.009/1990.Dessa forma, ausente prova cabal da utilização do imóvel como residência familiar, não se configura a impenhorabilidade legal pretendida, razão pela qual deve ser mantida a constrição incidente sobre os direitos aquisitivos da executada.Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada por Christina Gabriel Alves da Cunha, mantendo-se hígida a penhora dos direitos aquisitivos sobre o imóvel de Matrícula nº 15.129, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Jussara/GO.No que tange ao pedido de penhora de bens móveis existentes no estabelecimento comercial da empresa executada, tendo a exequente apresentado a planilha atualizada do débito (Mov. 71, arq. 02), cumpra-se a decisão de Mov. 48. Intimem-se. Cumpra-se.Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE JUSSARA1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] n.º: 5214716-97.2024.8.09.0097Polo ativo: Sicredi AraxinguPolo passivo: Flora Do Cerrado Beneficiadora De Castanhas Comercio Imp. E Exp. De Produtos NatEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU - MT/GO contra FLORA DO CERRADO BENEFICIADORA DE CASTANHAS COMERCIO IMP E EXP DE PRODUTOS NATURAIS EIRELI,CHRISTINA GABRIEL ALVES DA CUNHAA parte exequente requer a penhora de eventuais direitos aquisitivos da devedora fiduciante sobre o imóvel de matrícula n.º 15.129, bem como a expedição de mandado de constatação penhora e avaliação, na sede da empresa executada, para verificar bens móveis disponíveis para penhora (mov. 46).É o relatório. Decido.O Código de Processo Civil prevê, no inciso XII do artigo 835, a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia. Vejamos:“Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) XII – direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;” Nestes casos, a penhora não recai sobre a propriedade do imóvel, mas sim sobre os direitos que derivam da relação obrigacional firmada – promessa de compra e venda. Assim, a penhora sobre os direitos aquisitivos incide sobre os direitos de caráter patrimonial decorrentes da relação obrigacional e não sobre a propriedade do imóvel em si. Neste sentido, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. 1. A penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. Precedentes STJ. 2. Não pode ser objeto de penhora bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, sendo possível, entretanto, que a constrição recaia sobre os direitos que o devedor fiduciante possua em virtude do contrato, à ausência de outros bens suficientes para o pagamento da dívida. Inteligência da Súmula 64 TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJ-GO - AI: 54031235520218090174 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (16/10/2023) DJ) (grifou-se)PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título extrajudicial, ajuizada em 28/4/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/8/2022. 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos - com expressão econômica - que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real - a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, “feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito”. Nos termos do § 1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado. (...) 10. Recurso especial conhecido e provido para determinar a penhora sobre os direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda. (STJ - REsp: 2015453 MG 2022/0226135-2, Data de Julgamento: 28/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2023) (grifei) No mesmo sentido, o artigo 857, do Código de Processo Civil, corrobora com a possibilidade de penhora de direitos e ação, dispondo sobre a sub-rogação do credor: "Art. 857. Feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito.§1º O exequente pode preferir, em vez da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que declarará sua vontade no prazo de 10 (dez) dias contados da realização da penhora. §2º A sub-rogação não impede o sub-rogado, se não receber o crédito do executado, de prosseguir na execução, nos mesmos autos, penhorando outros bens."O artigo 799, inciso I, do Código de Processo Civil, prevê ainda que:"Art. 799. Incumbe ainda ao exequente: I - requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária." O Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da possibilidade de penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre contrato de alienação fiduciária. Vejamos trecho do seguinte julgado: “(...) O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos." (REsp n. 679.821/DF, Relator o Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJ 17/12/2004, p. 594). (...) (STJ. AgRg no REsp 1559131/RS, Rel.Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2016). Nessa mesma linha, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DIREITOS SOBRE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. Inteligência do artigo 835, inciso XII, do CPC/15. I - E admissível a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre veículo com garantia de alienação fiduciária, porquanto a lei veda a constrição do bem, mas não a dos referidos direitos, ao teor do art. 835, XIII, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, ainda, a anuência do credor fiduciário. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO."(TJ-GO 5441330-68.2018.8.09.0000, Relator: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2019) Ante o exposto, DEFIRO a averbação da penhora sobre eventual direito do devedor correspondente ao contrato de alienação fiduciária referente ao imóvel indicado na mov. 46, qual seja: o imóvel de matrícula n.º 15.129, registrado perante o Registro de Imóveis da Comarca de Jussara/GO.PROCEDA-SE a lavratura do termo de penhora nos autos, quanto aos direitos aquisitivos advindos de contrato de compra e venda do imóvel indicado na movimentação retro mencionada - (art. 844 e 845, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). Ressalta-se que cabe à parte exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado judicial. Após, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada para, querendo, ofertar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 841, 842 e 847 do CPC).Em tempo, EXPEÇA-SE o mandado de penhora e avaliação dos bens móveis que existam dentro da empresa executada, com a ressalva de que só podem ser penhorados bens existentes em duplicidade, observando-se a relação de bens impenhoráveis prevista no artigo 833 e 835, ambos do CPC.Fica condicionada, porém, a determinada penhora à apresentação da parte exequente de planilha atualizada do débito, para que o r. Oficial(a) de Justiça possa avaliar o valor econômico a ser resguardado através da ordem constritiva. Isto posto, intime-se a parte exequente a apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a planilha de débito atualizado, sob pena de não realização da providência requerida.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Respondente - Decreto Judiciário n. 398/2024)

05/02/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(28)