Inválido 5359276-79.2025.8.09.0168 - TJGO

Inválido 5359276-79.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5359276-79.2025.8.09.0168 Parte requerente: Marlene Mendes De Carvalho Parte requerida: Banco Santander (brasil) S.a. DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). 1. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/ Base na Lei do Superendividamento nº 14.181/2021, ajuizada por Marlene Mendes de Carvalho em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA e Banco C6 Consignado S/A., estando as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relata, em síntese, que é aposentada pelo INSS, percebendo benefício no valor bruto de R$ 2.299,28 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos). Ao longo dos anos, diante do agravamento de sua situação financeira, contraiu inúmeros empréstimos consignados e contratos com reserva de margem consignável (RMC), cujos descontos são efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, resultando em um total de R$ 1.009,38 (mil e nove reais e trinta e oito centavos) retidos na fonte e renda líquida de apenas R$ 1.289,90 (mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) – valor que sustenta ser manifestamente insuficiente para garantir sua subsistência com dignidade. Sustenta que possui 7 (sete) descontos incidentes em seu benefício, sendo 5 (cinco) referentes a empréstimos consignados e 2 (dois) referentes a cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Somados, os descontos totalizam R$ 940,92 (novecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos) mensais, comprometendo aproximadamente 44% da renda bruta da autora. Aduz ainda que, além dos descontos no benefício previdenciário, o Banco Itaú realiza débitos adicionais em sua conta corrente a título de empréstimos pessoais, seguros prestamistas e capitalizações, fazendo com que o saldo da conta reste negativo no período do recebimento do benefício, inviabilizando qualquer retirada de numerário. Relata que tentou, em diversas oportunidades, cancelar os seguros e as capitalizações junto à instituição financeira, mas teve suas solicitações negadas. Requereu a concessão da tutela de urgência para: (a) determinar a limitação dos descontos realizados pelas instituições bancárias em seu benefício previdenciário ao máximo de 30% dos rendimentos líquidos, apurado mês a mês; (b) a expedição de ofício ao INSS para cumprimento da liminar; (c) a abstenção das requeridas de inscrever o nome da autora em cadastros de restrição de crédito (SERASA, SPC e afins); e (d) a cominação de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, requereu a procedência dos pedidos formulados, para tornar definitiva a tutela de urgência, bem como a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. A decisão proferida no mov. 6 recebeu a petição inicial, concedendo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como indeferiu a tutela de urgência antecipada, determinando a citação das partes rés para comparecimento à audiência de conciliação. No mov. 31, o Banco C6 Consignado S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: (i) impugnação à gratuidade da justiça, por ausência de comprovação de hipossuficiência; (ii) indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência hábil, com violação ao art. 320 do CPC; e (iii) falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não buscou canais de atendimento extrajudicial antes do ajuizamento da ação. No mérito, sustentou: (a) inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 ao crédito consignado, por força do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui as operações de crédito consignado da aferição do mínimo existencial; (b) que a margem consignável não teria sido extrapolada, pois o total de descontos de R$ 768,11 não supera os 35% da base de cálculo (R$ 804,75); (c) que o mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023 corresponde a R$ 600,00 mensais, valor inferior ao líquido que remanesce à autora; (d) ausência de abusividade contratual, uma vez que a taxa de juros aplicada ao empréstimo (1,65% a.m.) obedece ao teto fixado pelo INSS (IN nº 138/2022); e (e) responsabilidade da autora pelo próprio superendividamento, à luz do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 35). No mov. 36, a parte autora requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos com os três credores, com fundamento no art. 104-A, § 2º, do CDC, e a expedição de ofício ao INSS para cessação dos descontos. No mov. 37, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA (BANRISUL) apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar: (i) falta de interesse de agir, alegando que a autora não comprovou comprometimento de renda apto a justificar a repactuação, dado que restaria renda líquida de R$ 1.358,36 após os descontos, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 fixado pelo Decreto nº 11.567/2023; e (iii) impugnação ao valor da causa, sustentando que deveria corresponder à diferença anual entre o valor atualmente descontado e o pretendido, não ao somatório dos contratos. Arguiu também o descomprometimento da autora na fase conciliatória, afirmando que a proposta ofertada pelo Banrisul era condizente com os objetivos da demanda e foi recusada de forma injustificada. No mérito, sustentou: (a) ausência de comprovação documental das despesas alegadas, que consistiriam em mera planilha sem respaldo probatório; (b) inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 ao crédito consignado, com os mesmos fundamentos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022; (c) validade dos contratos nos termos pactuados, com base nos princípios da autonomia da vontade e do pacta sun servanda; (d) que os descontos em conta corrente não se sujeitam ao limite consignável, nos termos do Tema nº 1085 do STJ; (e) que, em caso de eventual limitação, deveria ser observada a ordem cronológica das contratações; e (f) autorização para o prolongamento do prazo contratual com recálculo do saldo em caso de redução das parcelas. No mov. 38, o Banco Santander apresentou contestação, alegando, em sede preliminar, falta de interesse de agir por ausência de contato prévio para negociação e inépcia da inicial por inobservância do procedimento da Lei nº 14.181/2021. No mérito, sustentou a inadequação do caso à Lei nº 14.181/2021, por ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial; a necessidade de observância da ordem cronológica dos contratos, com prioridade ao credor mais antigo; a validade dos contratos firmados por livre e espontânea vontade, com plena transparência nas condições pactuadas; a ausência de fato imprevisível ou extraordinário a justificar revisão contratual (art. 478 do CC); e a insuficiência probatória das despesas alegadas. No mov. 43, foi proferida decisão que indeferiu o pedido do mov. 36 e determinou a intimação das partes para especificação de provas. Nos movs. 52, 54 e 55, o Banco C6 Consignado informou não ter provas a produzir, reiterando as teses da contestação. No mov. 53, o Banrisul requereu a produção de prova documental, com intimação da autora para apresentar contracheques, extratos bancários, faturas de cartão, declarações de despesas, declarações de imposto de renda, certidões de propriedade e comprovantes de despesas, desde dezembro de 2021, além da nomeação de administrador judicial. No mov. 56, o Banco Santander informou que a prova é exclusivamente documental, com os contratos já acostados aos autos, reiterando os termos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Preliminar 2.1. Ausência de comprovante de residência - competência O Banco C6 Consignado requereu o indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência hábil (art. 320 do CPC). A parte autora alega residir nesta Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO. Entretanto, o comprovante de residência juntado aos autos consta em nome de terceiro estranho à lide (Marli Mendes de Carvalho), e, nos contratos anexados às contestações, consta endereço em Brasília/DF. Embora o consumidor possa eleger o foro que melhor atenda aos seus interesses (seu domicílio, o domicílio do réu, o local onde foi contraída a obrigação ou o foro de eleição), conforme o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, não pode, por outro lado, escolher aleatoriamente foro diverso, sob pena de o Juízo declinar da competência de ofício, conforme o art. 63, § 5º, do CPC. Diante disso, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua residência nesta Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, mediante apresentação de documento hábil e atualizado em seu nome ou, estando o documento em nome de terceiros, comprove o vínculo com o domicílio, sob pena de declínio da competência. Após, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5359276-79.2025.8.09.0168 Parte requerente: Marlene Mendes De Carvalho Parte requerida: Banco Santander (brasil) S.a. DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). 1. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/ Base na Lei do Superendividamento nº 14.181/2021, ajuizada por Marlene Mendes de Carvalho em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA e Banco C6 Consignado S/A., estando as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relata, em síntese, que é aposentada pelo INSS, percebendo benefício no valor bruto de R$ 2.299,28 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos). Ao longo dos anos, diante do agravamento de sua situação financeira, contraiu inúmeros empréstimos consignados e contratos com reserva de margem consignável (RMC), cujos descontos são efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, resultando em um total de R$ 1.009,38 (mil e nove reais e trinta e oito centavos) retidos na fonte e renda líquida de apenas R$ 1.289,90 (mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) – valor que sustenta ser manifestamente insuficiente para garantir sua subsistência com dignidade. Sustenta que possui 7 (sete) descontos incidentes em seu benefício, sendo 5 (cinco) referentes a empréstimos consignados e 2 (dois) referentes a cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Somados, os descontos totalizam R$ 940,92 (novecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos) mensais, comprometendo aproximadamente 44% da renda bruta da autora. Aduz ainda que, além dos descontos no benefício previdenciário, o Banco Itaú realiza débitos adicionais em sua conta corrente a título de empréstimos pessoais, seguros prestamistas e capitalizações, fazendo com que o saldo da conta reste negativo no período do recebimento do benefício, inviabilizando qualquer retirada de numerário. Relata que tentou, em diversas oportunidades, cancelar os seguros e as capitalizações junto à instituição financeira, mas teve suas solicitações negadas. Requereu a concessão da tutela de urgência para: (a) determinar a limitação dos descontos realizados pelas instituições bancárias em seu benefício previdenciário ao máximo de 30% dos rendimentos líquidos, apurado mês a mês; (b) a expedição de ofício ao INSS para cumprimento da liminar; (c) a abstenção das requeridas de inscrever o nome da autora em cadastros de restrição de crédito (SERASA, SPC e afins); e (d) a cominação de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, requereu a procedência dos pedidos formulados, para tornar definitiva a tutela de urgência, bem como a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. A decisão proferida no mov. 6 recebeu a petição inicial, concedendo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como indeferiu a tutela de urgência antecipada, determinando a citação das partes rés para comparecimento à audiência de conciliação. No mov. 31, o Banco C6 Consignado S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: (i) impugnação à gratuidade da justiça, por ausência de comprovação de hipossuficiência; (ii) indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência hábil, com violação ao art. 320 do CPC; e (iii) falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não buscou canais de atendimento extrajudicial antes do ajuizamento da ação. No mérito, sustentou: (a) inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 ao crédito consignado, por força do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui as operações de crédito consignado da aferição do mínimo existencial; (b) que a margem consignável não teria sido extrapolada, pois o total de descontos de R$ 768,11 não supera os 35% da base de cálculo (R$ 804,75); (c) que o mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023 corresponde a R$ 600,00 mensais, valor inferior ao líquido que remanesce à autora; (d) ausência de abusividade contratual, uma vez que a taxa de juros aplicada ao empréstimo (1,65% a.m.) obedece ao teto fixado pelo INSS (IN nº 138/2022); e (e) responsabilidade da autora pelo próprio superendividamento, à luz do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 35). No mov. 36, a parte autora requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos com os três credores, com fundamento no art. 104-A, § 2º, do CDC, e a expedição de ofício ao INSS para cessação dos descontos. No mov. 37, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA (BANRISUL) apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar: (i) falta de interesse de agir, alegando que a autora não comprovou comprometimento de renda apto a justificar a repactuação, dado que restaria renda líquida de R$ 1.358,36 após os descontos, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 fixado pelo Decreto nº 11.567/2023; e (iii) impugnação ao valor da causa, sustentando que deveria corresponder à diferença anual entre o valor atualmente descontado e o pretendido, não ao somatório dos contratos. Arguiu também o descomprometimento da autora na fase conciliatória, afirmando que a proposta ofertada pelo Banrisul era condizente com os objetivos da demanda e foi recusada de forma injustificada. No mérito, sustentou: (a) ausência de comprovação documental das despesas alegadas, que consistiriam em mera planilha sem respaldo probatório; (b) inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 ao crédito consignado, com os mesmos fundamentos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022; (c) validade dos contratos nos termos pactuados, com base nos princípios da autonomia da vontade e do pacta sun servanda; (d) que os descontos em conta corrente não se sujeitam ao limite consignável, nos termos do Tema nº 1085 do STJ; (e) que, em caso de eventual limitação, deveria ser observada a ordem cronológica das contratações; e (f) autorização para o prolongamento do prazo contratual com recálculo do saldo em caso de redução das parcelas. No mov. 38, o Banco Santander apresentou contestação, alegando, em sede preliminar, falta de interesse de agir por ausência de contato prévio para negociação e inépcia da inicial por inobservância do procedimento da Lei nº 14.181/2021. No mérito, sustentou a inadequação do caso à Lei nº 14.181/2021, por ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial; a necessidade de observância da ordem cronológica dos contratos, com prioridade ao credor mais antigo; a validade dos contratos firmados por livre e espontânea vontade, com plena transparência nas condições pactuadas; a ausência de fato imprevisível ou extraordinário a justificar revisão contratual (art. 478 do CC); e a insuficiência probatória das despesas alegadas. No mov. 43, foi proferida decisão que indeferiu o pedido do mov. 36 e determinou a intimação das partes para especificação de provas. Nos movs. 52, 54 e 55, o Banco C6 Consignado informou não ter provas a produzir, reiterando as teses da contestação. No mov. 53, o Banrisul requereu a produção de prova documental, com intimação da autora para apresentar contracheques, extratos bancários, faturas de cartão, declarações de despesas, declarações de imposto de renda, certidões de propriedade e comprovantes de despesas, desde dezembro de 2021, além da nomeação de administrador judicial. No mov. 56, o Banco Santander informou que a prova é exclusivamente documental, com os contratos já acostados aos autos, reiterando os termos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Preliminar 2.1. Ausência de comprovante de residência - competência O Banco C6 Consignado requereu o indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência hábil (art. 320 do CPC). A parte autora alega residir nesta Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO. Entretanto, o comprovante de residência juntado aos autos consta em nome de terceiro estranho à lide (Marli Mendes de Carvalho), e, nos contratos anexados às contestações, consta endereço em Brasília/DF. Embora o consumidor possa eleger o foro que melhor atenda aos seus interesses (seu domicílio, o domicílio do réu, o local onde foi contraída a obrigação ou o foro de eleição), conforme o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, não pode, por outro lado, escolher aleatoriamente foro diverso, sob pena de o Juízo declinar da competência de ofício, conforme o art. 63, § 5º, do CPC. Diante disso, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua residência nesta Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, mediante apresentação de documento hábil e atualizado em seu nome ou, estando o documento em nome de terceiros, comprove o vínculo com o domicílio, sob pena de declínio da competência. Após, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

29/06/2026, 18:30

Confirmada

29/06/2026, 18:30

Outras Decisões

29/06/2026, 18:24

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:35

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 20:48

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5359276-79.2025.8.09.0168 Parte requerente: Marlene Mendes De Carvalho Parte requerida: Banco Santander (brasil) S.a. DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). No mov. 36, a parte autora apresentou manifestação, alegando que a ausência de proposta ou apresentação de proposta incompatível pelos credores na audiência de conciliação realizada configura descumprimento da finalidade do procedimento de repactuação de dívidas, autorizando a aplicação do disposto no art. 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos mantidos com os requeridos, bem como a expedição de ofício aos órgãos pagadores e competentes (por exemplo, INSS ou órgão de folha de pagamento) para que cessem imediatamente os descontos relacionados aos contratos objeto da lide. É o relatório. Decido. 1. O artigo 104-A, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: “§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Grifos meus. Da leitura do dispositivo legal, verifica-se que a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora decorrem especificamente do não comparecimento injustificado do credor ou de seu procurador à audiência de conciliação, e não da mera ausência de acordo ou da apresentação de proposta considerada inadequada pela parte autora. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do RECURSO ESPECIAL Nº 2188689 - RS (2024/0477325-5), julgado em 17/06/2025, fixou a seguinte tese: IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido para afastar as sanções previstas no art. 104-A, § 2º, do CDC. Tese de julgamento: "1. As sanções do art. 104-A, § 2º, do CDC, aplicam-se à ausência injustificada do credor, ou do seu procurador sem poderes para transigir. 2. Embora recomendável à luz dos princípios da boa-fé e da cooperação entre os litigantes, não há obrigação legal para o credor apresentar contraproposta ou aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor na audiência de conciliação". No caso, conforme se extrai do termo de audiência de conciliação realizada em 11/08/2025 (mov. 35), todos os credores compareceram ao ato, seja pessoalmente, seja por meio de seus procuradores devidamente constituídos. Destarte, inexiste o requisito essencial previsto no § 2º do art. 104-A do CDC, qual seja, o não comparecimento injustificado do credor à audiência de conciliação. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte autora no mov. 36. 2. Apresentadas as contestações e decorrido o prazo da requerente para réplica, determino a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão. 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

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Decisão

•30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e Sucessões E-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5359276-79.2025.8.09.0168 Parte requerente: Marlene Mendes De Carvalho Parte requerida: Banco Santander (brasil) S.a. DECISÃO (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). 1. Relatório Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/ Base na Lei do Superendividamento nº 14.181/2021, ajuizada por Marlene Mendes de Carvalho em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA e Banco C6 Consignado S/A., estando as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte autora relata, em síntese, que é aposentada pelo INSS, percebendo benefício no valor bruto de R$ 2.299,28 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos). Ao longo dos anos, diante do agravamento de sua situação financeira, contraiu inúmeros empréstimos consignados e contratos com reserva de margem consignável (RMC), cujos descontos são efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, resultando em um total de R$ 1.009,38 (mil e nove reais e trinta e oito centavos) retidos na fonte e renda líquida de apenas R$ 1.289,90 (mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) – valor que sustenta ser manifestamente insuficiente para garantir sua subsistência com dignidade. Sustenta que possui 7 (sete) descontos incidentes em seu benefício, sendo 5 (cinco) referentes a empréstimos consignados e 2 (dois) referentes a cartões de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Somados, os descontos totalizam R$ 940,92 (novecentos e quarenta reais e noventa e dois centavos) mensais, comprometendo aproximadamente 44% da renda bruta da autora. Aduz ainda que, além dos descontos no benefício previdenciário, o Banco Itaú realiza débitos adicionais em sua conta corrente a título de empréstimos pessoais, seguros prestamistas e capitalizações, fazendo com que o saldo da conta reste negativo no período do recebimento do benefício, inviabilizando qualquer retirada de numerário. Relata que tentou, em diversas oportunidades, cancelar os seguros e as capitalizações junto à instituição financeira, mas teve suas solicitações negadas. Requereu a concessão da tutela de urgência para: (a) determinar a limitação dos descontos realizados pelas instituições bancárias em seu benefício previdenciário ao máximo de 30% dos rendimentos líquidos, apurado mês a mês; (b) a expedição de ofício ao INSS para cumprimento da liminar; (c) a abstenção das requeridas de inscrever o nome da autora em cadastros de restrição de crédito (SERASA, SPC e afins); e (d) a cominação de multa diária em caso de descumprimento. No mérito, requereu a procedência dos pedidos formulados, para tornar definitiva a tutela de urgência, bem como a designação de audiência de conciliação nos termos do art. 104-A do CDC. A decisão proferida no mov. 6 recebeu a petição inicial, concedendo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, bem como indeferiu a tutela de urgência antecipada, determinando a citação das partes rés para comparecimento à audiência de conciliação. No mov. 31, o Banco C6 Consignado S/A apresentou contestação, arguindo, preliminarmente: (i) impugnação à gratuidade da justiça, por ausência de comprovação de hipossuficiência; (ii) indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência hábil, com violação ao art. 320 do CPC; e (iii) falta de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não buscou canais de atendimento extrajudicial antes do ajuizamento da ação. No mérito, sustentou: (a) inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 ao crédito consignado, por força do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, que exclui as operações de crédito consignado da aferição do mínimo existencial; (b) que a margem consignável não teria sido extrapolada, pois o total de descontos de R$ 768,11 não supera os 35% da base de cálculo (R$ 804,75); (c) que o mínimo existencial regulamentado pelo Decreto nº 11.567/2023 corresponde a R$ 600,00 mensais, valor inferior ao líquido que remanesce à autora; (d) ausência de abusividade contratual, uma vez que a taxa de juros aplicada ao empréstimo (1,65% a.m.) obedece ao teto fixado pelo INSS (IN nº 138/2022); e (e) responsabilidade da autora pelo próprio superendividamento, à luz do princípio da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 35). No mov. 36, a parte autora requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos com os três credores, com fundamento no art. 104-A, § 2º, do CDC, e a expedição de ofício ao INSS para cessação dos descontos. No mov. 37, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul SA (BANRISUL) apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar: (i) falta de interesse de agir, alegando que a autora não comprovou comprometimento de renda apto a justificar a repactuação, dado que restaria renda líquida de R$ 1.358,36 após os descontos, superior ao mínimo existencial de R$ 600,00 fixado pelo Decreto nº 11.567/2023; e (iii) impugnação ao valor da causa, sustentando que deveria corresponder à diferença anual entre o valor atualmente descontado e o pretendido, não ao somatório dos contratos. Arguiu também o descomprometimento da autora na fase conciliatória, afirmando que a proposta ofertada pelo Banrisul era condizente com os objetivos da demanda e foi recusada de forma injustificada. No mérito, sustentou: (a) ausência de comprovação documental das despesas alegadas, que consistiriam em mera planilha sem respaldo probatório; (b) inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 ao crédito consignado, com os mesmos fundamentos do art. 4º, parágrafo único, inciso I, “h”, do Decreto nº 11.150/2022; (c) validade dos contratos nos termos pactuados, com base nos princípios da autonomia da vontade e do pacta sun servanda; (d) que os descontos em conta corrente não se sujeitam ao limite consignável, nos termos do Tema nº 1085 do STJ; (e) que, em caso de eventual limitação, deveria ser observada a ordem cronológica das contratações; e (f) autorização para o prolongamento do prazo contratual com recálculo do saldo em caso de redução das parcelas. No mov. 38, o Banco Santander apresentou contestação, alegando, em sede preliminar, falta de interesse de agir por ausência de contato prévio para negociação e inépcia da inicial por inobservância do procedimento da Lei nº 14.181/2021. No mérito, sustentou a inadequação do caso à Lei nº 14.181/2021, por ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial; a necessidade de observância da ordem cronológica dos contratos, com prioridade ao credor mais antigo; a validade dos contratos firmados por livre e espontânea vontade, com plena transparência nas condições pactuadas; a ausência de fato imprevisível ou extraordinário a justificar revisão contratual (art. 478 do CC); e a insuficiência probatória das despesas alegadas. No mov. 43, foi proferida decisão que indeferiu o pedido do mov. 36 e determinou a intimação das partes para especificação de provas. Nos movs. 52, 54 e 55, o Banco C6 Consignado informou não ter provas a produzir, reiterando as teses da contestação. No mov. 53, o Banrisul requereu a produção de prova documental, com intimação da autora para apresentar contracheques, extratos bancários, faturas de cartão, declarações de despesas, declarações de imposto de renda, certidões de propriedade e comprovantes de despesas, desde dezembro de 2021, além da nomeação de administrador judicial. No mov. 56, o Banco Santander informou que a prova é exclusivamente documental, com os contratos já acostados aos autos, reiterando os termos da contestação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Preliminar 2.1. Ausência de comprovante de residência - competência O Banco C6 Consignado requereu o indeferimento da petição inicial por ausência de comprovante de residência hábil (art. 320 do CPC). A parte autora alega residir nesta Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO. Entretanto, o comprovante de residência juntado aos autos consta em nome de terceiro estranho à lide (Marli Mendes de Carvalho), e, nos contratos anexados às contestações, consta endereço em Brasília/DF. Embora o consumidor possa eleger o foro que melhor atenda aos seus interesses (seu domicílio, o domicílio do réu, o local onde foi contraída a obrigação ou o foro de eleição), conforme o art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, não pode, por outro lado, escolher aleatoriamente foro diverso, sob pena de o Juízo declinar da competência de ofício, conforme o art. 63, § 5º, do CPC. Diante disso, DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua residência nesta Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, mediante apresentação de documento hábil e atualizado em seu nome ou, estando o documento em nome de terceiros, comprove o vínculo com o domicílio, sob pena de declínio da competência. Após, retornem os autos conclusos para decisão de saneamento e organização. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves Godinho Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

30/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5359276-79.2025.8.09.0168Parte requerente: Marlene Mendes De CarvalhoParte requerida: Banco Santander (brasil) S.a.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício).1. Relatório:Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/ Pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Marlene Mendes de Carvalho em desfavor de Banco Santander (Brasil) S.A., Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A (Banrisul) e Banco C6 Consignado S/A., estando as partes devidamente qualificadas nos autos.A parte autora relata, em síntese, que é aposentada pelo INSS e recebe um benefício no valor bruto de R$ 2.299,28 (dois mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), conforme extrato de pagamento anexo à inicial. Deste valor, é retido na fonte o montante de R$ 1.009,38, referente a descontos por empréstimos consignados e RMC. Assim, o valor líquido recebido é de R$ 1.289,90 (mil, duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), quantia manifestamente insuficiente para garantir sua subsistência com dignidade.Explica que, ao longo dos anos, devido ao agravamento de sua situação financeira, contraiu diversos empréstimos consignados e contratos de reserva com margem consignável (RMC), cujos descontos são efetuados diretamente em seu benefício previdenciário. Além dos encargos excessivos, há indícios de práticas abusivas por parte das instituições financeiras envolvidas, tais como a exigência de contratação de seguros adicionais e a imposição de venda casada, as quais agravaram ainda mais a sua situação financeira.Conforme demonstrado no extrato de pagamentos anexado, os descontos mensais correspondem aproximadamente a 44% do valor bruto do benefício da autora, comprometendo severamente sua subsistência e inviabilizando o custeio de despesas essenciais, como alimentação, medicamentos e contas domésticas.Diante do exposto, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que os descontos realizados pelas instituições bancárias sejam limitados a 30% dos rendimentos líquidos da requerente, sob pena de multa diária, bem como que as requeridas se abstenham de cadastrar o nome da requerente nos órgãos de proteção ao crédito.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. Do benefício da gratuidade e recebimento da inicial:Inicialmente, os documentos apresentados (mov. 1, arq. 7, 8 e 9) evidenciam a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Desse modo, com base no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade da justiça.Presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial.3. Do pedido de antecipação de tutela:A parte requerente, qualificada nos autos, ingressou com a presente ação e, dentre os pedidos, requereu, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela, com o objetivo de limitar as cobranças ao percentual de 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos.Os requisitos necessários para a tutela pretendida, em liminar, encontram-se indicados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e o requisito negativo da irreversibilidade da medida.A análise de tais requisitos se faz em juízo de cognição sumária, a partir do que consta dos documentos da inicial.A parte autora pretende a repactuação de suas dívidas em razão da situação de superendividamento, alegando ter direito ao benefício instituído pela Lei nº 14.181/2021, conforme previsto nos artigos 104-A e 104-B.O pedido de tutela de urgência na ação de revisão e integração dos contratos e repactuação de suas dívidas bancárias deve ser apreciado à luz dos requisitos do regramento criado pela referida lei.Em primeiro plano, a parte autora deve comprovar que se encontra em uma situação de superendividamento, cujo conceito legal está definido no § 1º do artigo 54-A do CDC vigente:“Art. 54-A. Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor.§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação. ”Caso frustradas as tentativas de acordo, inicia-se uma segunda fase, que consiste na revisão e integração dos contratos, além da repactuação das dívidas pendentes mediante um plano judicial compulsório. Este plano prevê a liquidação total da dívida após o pagamento em até 5 (cinco) anos, em parcelas mensais, iguais e sucessivas.O §2º do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor estabelece a possibilidade de suspensão compulsória da exigibilidade do débito e a suspensão dos encargos de mora no caso de ausência injustificada do credor à audiência de conciliação, in verbis:“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.(...) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Grifei.No caso dos autos, a tutela de urgência almejada não observa as regras estabelecidas no procedimento especial de repactuação de dívidas, conforme a Lei nº 14.181/21. A suspensão dos descontos e a repactuação da dívida são possíveis somente após a homologação judicial do plano acordado entre o consumidor e seus credores ou, na ausência destes na audiência conciliatória, conforme estipulado pelo juiz (arts. 54-A a 54-G do CDC). Dessa forma, o simples pedido de repactuação não enseja automaticamente a suspensão das cobranças contratuais, sendo necessário seguir o rito previsto pela legislação.Dessa forma, em cognição sumária, não se mostra viável reconhecer eventual abusividade dos descontos realizados, a justificar a suspensão das parcelas contratadas na forma pretendida pela parte autora, pois, conforme se observa do Histórico de Empréstimo Consignado (arquivo 5), não se verifica que a margem consignável tenha sido extrapolada. Ademais, não se pode atribuir exclusivamente às rés o comprometimento da renda da parte autora, uma vez que esta admite ter realizado as contratações que culminaram em seu superendividamento.Além disso, a suspensão imediata dos descontos oriundos de empréstimos, amparadas no exercício regular do direito do credor, são medidas que contrariam a própria finalidade instrumental da repactuação. Essas ações se revelam antagônicas aos interesses dos credores e, por conseguinte, opõem-se ao espírito de autocomposição materializado nas disposições do art. 104-A e seguintes do CDC, notadamente considerando que o objetivo inicial deste feito é a realização da audiência de conciliação para reajuste das condições pactuadas.Do mesmo modo, não se verifica o requisito do perigo de dano, uma vez que a autora reconhece ter efetuado as contratações, devendo arcar com os valores contratuais até eventual repactuação consensual com os credores ou por meio de sentença judicial transitada em julgado.Ainda, não se constata qualquer risco ao resultado útil do processo que justifique a imediata repactuação forçada das dívidas, especialmente porque ainda não triangulada a relação processual por completo, não devendo o Judiciário intervir de forma imediata nas relações contratuais entre as partes, alterando as condições de pagamento previamente acordadas, ao menos até a manifestação de todas as instituições requeridas e a realização da audiência de conciliação, quando a matéria poderá ser reavaliada.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM RENDIMENTOS. LEI Nº 14.181/2021. PROCESSO DE CONCILIAÇÃO. FALTA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A aplicação do procedimento de superendividamento conforme a Lei nº 14.181/2021, incluindo as fases de conciliação e revisão judicial de dívidas, estabelece um rito específico para a reestruturação das obrigações do consumidor, garantindo o mínimo existencial. 2. A concessão de tutela de urgência para limitação de descontos em folha de pagamento e conta-corrente requer análise cuidadosa da probabilidade do direito e do risco de dano, conforme preconizado pelo art. 300 do Código de Processo Civil. 3. O deferimento de medidas liminares antes da tentativa de conciliação pode comprometer a finalidade do processo de superendividamento, destinado a promover uma resolução equilibrada das obrigações do consumidor sem prejuízo ao equilíbrio contratual e à negociação com credores. 4. A falta de demonstração de que a limitação de descontos a 30% dos rendimentos líquidos resultará na liquidação efetiva das dívidas dentro do prazo de cinco anos, conforme determina a Lei do Superendividamento, impede a concessão da tutela antecipada. 5. O plano de repactuação de dívidas deve ser apresentado e discutido em audiência de conciliação como parte do rito especial do superendividamento, com a finalidade de assegurar a reestruturação financeira do devedor sem desvirtuar os objetivos da legislação aplicável. Agravo de instrumento desprovido. (TJGO. Agravo de Instrumento 5798184-95.2023.8.09.0044, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 16/04/2024, DJe de 16/04/2024).Nestes termos, seja pela ausência de previsão legal ou pelo não preenchimento dos requisitos legais (art. 300 do CPC), é inviável a concessão da tutela pleiteada.Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela de urgência pretendida.4. Da inversão do ônus da prova:4.1. Em prosseguimento, presente a relação de consumo na espécie, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC, sendo a parte autora hipossuficiente e plausíveis suas alegações, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.Intimem-se as instituições financeiras requeridas para que apresentem, no prazo de 15 (quinze) dias, os contratos entabulados com a parte autora que deram origem aos débitos discutidos na presente ação.5. Audiência de conciliação/mediação e andamento processual:Em referência ao procedimento constante dos arts. 104-A e 104-C do Código de Defesa do Consumidor, DESIGNE-SE audiência de conciliação.Designada a data, intime-se a parte autora, via Dje, e citem-se as partes requeridas, expressamente consignando que a presença da parte à audiência de conciliação, de que trata o art. 104-A do CDC, é fundamental, sob pena do não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida, se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.Cientifiquem-se as partes requeridas de que, não havendo autocomposição, deverão contestar a pretensão autoral no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência (art. 335, I, CPC), bem como juntar documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar.Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento e preclusão.Oportunamente, retornem os autos conclusos.Por fim, retire-se a prioridade “Pedido de Tutela Provisória”, visto que já analisada.Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação, intimação e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autorizo o encarregado da Escrivania a assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

04/06/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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