Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5353853-04.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5353853-04.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] SENTENÇA Processo: 5353853-04.2025.8.09.0051 Autor(res): Alessandro Rodrigues Da Silva Réu(s): A L Industria De Alimentos Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA, devidamente qualificado no autos, opôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sucessão empresarial em face de AL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, KIPÃO DO CERRADO ALIMENTOS LTDA e RUBENS RÊNIO DA SILVA, também qualificados, pela dívida imputada à empresa/executada KIPAO DO CERRADO ALIMENTOS LTDA, na ação de execução em apenso (protocolo nº 5714658-15.2023.8.09.0051). Alega que, empreendida investigação, descortinou-se engenharia societária articulada pelo sócio proprietário da executada, consistente na criação, em nome da esposa e, posteriormente, do irmão, de pessoas jurídicas interpostas destinadas a absorver o fundo de comércio, a clientela, a estrutura operacional e a identidade visual da devedora originária, frustrando a efetividade da execução. Aponta diversas evidências da sucessão empresarial. Postula, em tutela de urgência, o arresto cautelar de bens, valores e aplicações financeiras das rés. Ao final, requer o reconhecimento da sucessão empresarial, com inclusão dos réus no polo passivo da execução. Juntou documentos. No evento 05, foi indeferida a tutela de urgência postulada. O autor apresentou novos documentos nos eventos 08/11. Citados, compareceram aos autos RUBENS RÊNIO DA SILVA e AL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, que apresentaram impugnação conjunta (evento 44), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual superveniente em razão da existência de bens bloqueados no processo executivo em valor suficiente à satisfação do crédito. No mérito, negaram a existência de confusão patrimonial, sucessão empresarial ou desvio de finalidade, aduzindo que a AL constitui empresa parceira e não sucessora da Kipão, e que a ausência de patrimônio penhorável seria irrelevante diante dos bens já constritos na execução originária. O autor impugnou a contestação (evento 54), reportando-se aos termos da exordial. Em saneamento (evento 63), oportunizou-se a indicação de provas, com posterior deferimento da produção de prova oral (evento 82). Durante a audiência (evento 117), foram inquiridas testemunhas, dando-se por encerrada a instrução processual, com apresentação de razões finais orais pelas partes. É o relatório. Decido. Compulsando os presentes autos, verifico que foram observadas todas as formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Os réus alegam, em preliminar, que o incidente careceria de interesse processual superveniente, porquanto já haveria, nos autos da execução principal, bloqueio de treze veículos pertencentes à executada KIPÃO DO CERRADO ALIMENTOS LTDA. em valor alegadamente superior ao débito exequendo, o que tornaria desnecessária e abusiva a presente medida. A preliminar não merece acolhimento. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza distinta da execução e nela não se confunde. A existência de bens penhorados nos autos da execução contra a devedora originária não suprime o interesse do credor em ampliar a responsabilidade patrimonial mediante a inclusão de sucessora empresarial ou do sócio que se serviu da pessoa jurídica como instrumento de fraude. O interesse processual subsiste, com efeito, enquanto não há plena satisfação do crédito, e a precariedade da constrição existente - recaindo sobre veículos cujo valor e liquidez são incertos - não assegura ao credor, de modo definitivo, o recebimento da integralidade do débito. Ademais, o benefício de ordem invocado pelos réus não se aplica à hipótese de sucessão empresarial ou de desconsideração da personalidade jurídica, institutos voltados justamente à responsabilização de quem não integra originariamente o polo passivo da execução. Isso posto, afasto a preliminar suscitada e passo ao exame do mérito. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, os efeitos de determinadas obrigações podem ser estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. In casu, a questão central a ser desvendada é saber se a AL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA constitui, de fato, continuação disfarçada da atividade empresarial da KIPÃO DO CERRADO ALIMENTOS LTDA, com o objetivo de frustrar a satisfação do crédito exequendo. A sucessão empresarial não exige, para seu reconhecimento, a transferência formal e documental de bens, direitos e obrigações entre sociedades, admitindo-se sua configuração mediante a comprovação de continuidade operacional e econômica da atividade, por indícios e provas convincentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás segue idêntica trilha, reconhecendo a sucessão empresarial de fato quando a empresa tida por sucessora atua no mesmo endereço e estrutura física da sucedida, utiliza o mesmo número de contato telefônico, possui idêntica atuação comercial e comercializa produtos com o nome e a identidade visual da empresa antecessora, especialmente quando os sócios de ambas as pessoas jurídicas guardam entre si relação de parentesco - circunstâncias que, reunidas, revelam os elementos caracterizadores da sucessão de fato e autorizam a responsabilização da sucessora pelo débito executado (TJGO, Apelação Cível 5572594-55.2018.8.09.0051, 5ª Câmara Cível, j. 07/06/2022). O acervo documental carreado aos autos é robusto e revela, com nitidez incomum, o projeto de sucessão empresarial articulado pelos réus. Passa-se ao seu exame analítico. Quanto à identidade de nome fantasia, tanto a KIPÃO DO CERRADO ALIMENTOS LTDA quanto a AL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA operam, e sempre operaram, desde a primeira alteração contratual desta última, em julho de 2022, sob o nome de fantasia "KIPÃO DO CERRADO", de valor de mercado consolidado ao longo de quase uma década. No que respeita à coincidência de endereços, a devedora originária funcionou, desde sua constituição em julho de 2014, no imóvel situado na Rua São Roque, nº 507, Quadra 04, Lotes 11 e 12, Setor Andréia, Goiânia/GO. A AL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA passou a ter sua sede no mesmo endereço a partir da terceira alteração contratual, registrada em maio de 2023, data coincidente com a alteração contratual da Kipão que mudou formalmente, e apenas formalmente, o domicílio desta para a Avenida Olinda, nº 960, Park Lozandes. Verifica-se que a ata notarial lavrada pelo Sétimo Tabelionato de Notas da Comarca de Goiânia, em setembro de 2023 (evento 20), dotada de fé pública e, portanto, de eficácia probatória qualificada nos termos do artigo 384 do Código de Processo Civil, atestou que a empresa permanecia em pleno funcionamento no endereço do Setor Andréia, recebendo pagamentos exclusivamente em conta bancária da J E ALIMENTOS LTDA. - outra empresa interposta, aberta em nome da esposa de RUBENS RÊNIO DA SILVA. Ademais, o oficial de justiça certificou, na tentativa de citação da Kipão para o cumprimento de sentença, que no endereço do Setor Andréia funcionava a AL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, e não mais a devedora originária. Os imóveis que compõem a sede são de propriedade do próprio RUBENS RÊNIO DA SILVA e de seu cônjuge, conforme certidões de matrícula juntadas ao feito. Os mesmos endereços de filial repetem-se nas histórias contratuais de ambas as empresas: a Rua JCA 23, nº 490, Jardim Caravelas 1ª Etapa, funcionou como filial da Kipão até 2022 e passou a ser filial da AL a partir de 2023. Já no que toca ao quadro societário, a primeira ré foi constituída, originariamente, em nome de THYAGO OLIVEIRA SEABRA GUIMARÃES, funcionário e consultor financeiro da Kipão do Cerrado, arrolado por esta como testemunha no procedimento arbitral que originou o crédito exequendo. Por sua vez, em março de 2025, por meio da sétima alteração contratual, THYAGO cedeu a integralidade de suas cotas a RONIO RUSIBERG DA SILVA, irmão de RUBENS RÊNIO DA SILVA, sócio proprietário da Kipão, fato comprovado pelos documentos de identidade juntados ao incidente. A sequência é eloquente: do empregado ao irmão do devedor originário, mantendo-se o efetivo controle da estrutura empresarial nas mãos da família Silva. Não obsatnte, a prova oral produzida em juízo corrobora com tais alegações, eis que as testemunhas arroladas foram contundentes ao afirmar que, mesmo após a mudança de CNPJ, o andamento da empresa continuou exatamente o mesmo, inclusive com o terceiro réu na plena direção do empreendimento (evento 117). O objeto social, a identidade visual e as embalagens dos produtos revelam continuidade absoluta. As fotografias acostadas aos autos demonstram que os produtos comercializados pela AL - incluindo o pão francês fermentado de dez quilogramas, em embalagem vermelha - são idênticos àqueles antes comercializados pela Kipão, com a mesma logomarca, as mesmas cores institucionais, o mesmo layout e, até mesmo, o mesmo número de telefone - (62) 3575-3074 - e o mesmo endereço de Instagram "@kipaodocerrado", no qual coexistem publicações anteriores e posteriores à alteração do CNPJ, inclusive homenagem ao Dia dos Pais de agosto de 2023 endereçada ao próprio RUBENS RÊNIO DA SILVA, revelando que, mesmo após a suposta transferência, ele permanecia como figura central da estrutura. A prova da manutenção da clientela é documentalmente inequívoca: notas fiscais emitidas pela Kipão e, depois, pela AL, para os mesmos destinatários - BORGES SUPERMERCADO EIRELI e ISM GOMES DE MATTOS LTDA - com os mesmos produtos de panificação. A confusão patrimonial entre as entidades fica ainda mais evidente pelo pagamento, pela AL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, das custas do recurso de apelação interposto pela KIPÃO DO CERRADO ALIMENTOS LTDA nos autos da ação anulatória da sentença arbitral. Não existe razão econômica legítima para que uma empresa quite as despesas judiciais de outra que, formalmente, lhe seria estranha. Da mesma sorte, os comprovantes juntados ao evento 08 demonstram que RUBENS RÊNIO DA SILVA, pessoalmente, efetuou parcelas do acordo celebrado pela Kipão com o Banco Itaú S/A, revelando que a separação entre sua pessoa física e a pessoa jurídica da executada jamais existiu de fato. Diante desse panorama probatório, composto por documentos públicos revestidos de fé, registros empresariais oficiais, ata notarial, certidão de oficial de justiça, notas fiscais, correspondências eletrônicas, fotografias e registros de redes sociais, a conclusão é inafastável: a AL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA constitui continuação da atividade empresarial da KIPÃO DO CERRADO ALIMENTOS LTDA, criada com o propósito de perpetuar o funcionamento do negócio sob nova roupagem jurídica, livrando-se do passivo judicial consolidado e tornando ineficaz a prestação jurisdicional obtida pelo autor após anos de litigância. A sucessão empresarial de fato é, portanto, de rigor reconhecer. Com ela, impõe-se a inclusão da AL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. no polo passivo do cumprimento de sentença nº 5714658-15.2023.8.09.0051, estendendo-se a ela, integralmente, os efeitos da condenação imposta à executada originária. Da mesma forma, tem-se que o réu RUBENS RÊNIO DA SILVA, na qualidade de sócio controlador e verdadeiro gestor de toda a estrutura empresarial, é o beneficiário e o arquiteto do esquema de blindagem patrimonial, de modo que sua responsabilidade pessoal também é inafastável. Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos legais e jurídicos supramencionados, julgo procedentes os pedidos formulados no presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sucessão empresarial, para: a) reconhecer a ocorrência de sucessão empresarial de fato entre a KIPÃO DO CERRADO ALIMENTOS LTDA (CNPJ 20.663.956/0001-80) e a AL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA (CNPJ 44.003.094/0001-28), determinando a inclusão desta última no polo passivo do cumprimento de sentença nº 5714658-15.2023.8.09.0051, com extensão plena dos efeitos da condenação imposta à executada originária, devendo a AL responder pela integralidade do crédito exequendo; b) reconhecer, nos termos do artigo 50 do Código Civil, o abuso da personalidade jurídica da KIPÃO DO CERRADO ALIMENTOS LTDA, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, determinando a desconsideração de sua personalidade jurídica para o exclusivo fim de alcançar o patrimônio pessoal de RUBENS RÊNIO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 533.160.961-91, com sua inclusão no polo passivo dos autos principais. Em razão da sucumbência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil1. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anotado o trânsito em julgado no PROJUDI, junte-se cópia da sentença e da certidão de trânsito em julgado aos autos principais. Na sequência, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso. Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais. Em caso de interposição de recurso de apelação e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (Art. 1.010, § 3º, do CPC), determino a intimação da parte contrária para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso. Cumpra-se, na íntegra, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito 1 DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresenta natureza de ação, devendo arcar a parte vencida com os honorários advocatícios de sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 22119514620188260000 SP 2211951- 46.2018.8.26.0000, Relator Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de publicação: 29/10/2018)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] DECISÃO-MANDADO Processo: 5353853-04.2025.8.09.0051 Autor(res): Alessandro Rodrigues Da Silva Réu(s): A L Industria De Alimentos Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica A presente decisão servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do Art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Em obediência ao contido no Art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. 1. Observo que as partes se encontram representadas por procuradores judiciais habilitados, não havendo irregularidades a suprir, nulidades a pronunciar ou qualquer outra questão processual pendente, razão pela qual declaro feito saneado. 2. Não havendo delimitação consensual pelas partes a respeito das questões de fato e de direito (Art. 357, § 2º, CPC), fixo como pontos controvertidos - para os quais a atividade probatória deverá se dirigir - análise acerca de eventual abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial praticado entre os réus. 3. As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus da prova (Art. 373, §§ 3º e 4º, do CPC) tampouco requereram sua distribuição de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1°, CPC). Dessa forma, não sendo o caso de inversão do ônus probatório, há que prevalecer, sendo o caso, no momento do julgamento, a distribuição estática do ônus da prova, insculpida no Art. 373 do CPC, segundo a qual incumbirá ao autor a prova em relação aos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e aos réus quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (inciso II). 4. De logo, tenho que a produção de prova pericial constitui providência instrutória de caráter excepcional, cabível apenas quando a elucidação da controvérsia exigir conhecimentos técnicos especializados que extrapolem o domínio comum do julgador e das partes, consoante dispõe o artigo 464 do Código de Processo Civil. No caso vertente, conquanto o incidentante sustente a necessidade de exame contábil para demonstração da confusão patrimonial, sucessão empresarial e abuso da personalidade jurídica, constata-se que o robusto acervo documental já carreado aos autos — compreendendo contratos sociais e alterações contratuais de ambas as sociedades, ata notarial de constatação digital, comprovantes de pagamentos cruzados, certidão de oficial de justiça, notas fiscais, correspondências eletrônicas dirigidas a clientes, fotografias de embalagens e instalações, registros de redes sociais — revela-se plenamente suficiente para o deslinde das questões controvertidas, prescindindo-se de exame pericial. Com efeito, as alegações centrais deduzidas na exordial não reclamam conhecimento técnico-contábil especializado, mas sim cotejo objetivo de elementos documentais já disponíveis nos autos: identidade de nome fantasia, coincidência de endereços comerciais, manutenção de objeto social idêntico, utilização dos mesmos canais de comunicação, preservação de identidade visual e marca, relacionamento com clientela comum. Tratam-se de circunstâncias demonstráveis mediante singela análise comparativa de documentos públicos e particulares, prescindindo-se de elaboração de cálculos complexos, análise de demonstrações financeiras sofisticadas ou interpretação de lançamentos contábeis intrincados que justificassem intervenção pericial. Ademais, incumbe ressaltar que a eventual confusão patrimonial alegada - caracterizada por pagamentos cruzados entre pessoas jurídicas distintas e utilização indistinta de recursos financeiros - encontra-se suficientemente documentada por meio dos comprovantes de transferências bancárias já anexados aos autos (eventos 01 e 08), cujo conteúdo pode ser perfeitamente compreendido pelo julgador sem auxílio de experto. Isso posto, indefiro a realização de perícia contábil requerida pela parte autora. Outrossim, tendo em vista o pedido formulado (evento 70) e a fim de evitar futura alegação de cerceamento de defesa, oportunizo a realização de prova oral, limitando em 03 (três) o número máximo de testemunhas para cada parte. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/03/2026, às 13:30 horas, a ser realizada na sala de audiências desta 24ª Vara Cível e de Arbitragem de Goiânia-GO (endereço: Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5º andar, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120). Alerto que o ato será realizado por meio de videoconferência, via aplicativo ZOOM (LINK ABAIXO DA DECISÃO), com dispensa da realização de pregão presencial, cabendo aos causídicos informarem às partes e às testemunhas por elas arroladas a forma para o ingresso na reunião/audiência, nos moldes ora deliberados, sob pena de preclusão. Ressalto que caso as partes e/ou advogados e testemunhas prefiram e/ou não disponham de condições técnicas para participação virtual, poderão comparecer à sala de audiência deste juízo no dia e horário designado, de onde presidirei o ato. Não obstante, se as partes e seus respectivos advogados levarem as testemunhas ao escritório do advogado, estas deverão ser ouvidas em sala separada daquela em que se encontram o procurador judicial e seu cliente, com resguardo do sigilo e segurança das oitivas. Não sendo isso possível, haverá deliberação a respeito durante a realização da audiência virtual. Os participantes do evento virtual deverão, sob sua conta e risco, fazer download gratuito do referido aplicativo disponível nas plataformas/sistemas: IOS (AppleStore); Android (Playstore); Windows; MAC, etc - para aparelhos celulares, computadores de mesa, notebook's e tablet's, dentre outros dispositivos com câmera. Recomenda-se a verificação prévia do bom funcionamento do microfone e da câmera dos referidos dispositivos. Quando do ingresso na reunião/audiência, os participantes deverão: a) informar no campo ID da reunião os dados indicados ao final desta decisão (link); b) escolher a opção no dispositivo eletrônico: "Dados de rede Wi-fi ou móvel"; c) no campo próprio lançar o link pessoal - o nome completo e função no ato (exemplo: Fulano de Tal – testemunha; Dr. Fulano de Tal – advogado do autor, do réu ou do litisdenunciado; ou Fulado de Tal – autor, réu ou litisdenunciado). Anoto que o rol de testemunhas deverá ser apresentado, com a observância do contido nos Arts. 357, § 6º, e 450 do CPC, dentro do prazo comum de 10 (dez) dias, contados da publicação da presente (Art. 357, § 4º, do CPC), sob pena de restar preclusa a oportunidade de realização da prova. Conforme previsão do Art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada – através de carta com aviso de recebimento - do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, devendo juntar aos autos, com antecedência de 5 (cinco) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de ser entendida a inércia como desistência da inquirição da testemunha, operando-se a preclusão em caso de não participação da pessoa a ser ouvida. É de se ressaltar que, embora os advogados das partes tenham a faculdade de propiciar a participação das testemunhas independentemente de intimação, tal fato não dispensa a necessidade de apresentação do rol de testemunhas no prazo anunciado acima, sob pena de preclusão, porquanto este visa atender os princípios da não surpresa, da ampla defesa e do contraditório, possibilitando, assim, o manejo de eventual contradita da testemunha arrolada pelo causídico da parte adversa. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, promova-se a necessária requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (Art. 455, § 4º, III, CPC), ressaltando que a oitiva será feita sem a necessidade de comparecimento ao fórum local. Assim, a testemunha poderá ser ouvida da respectiva residência, do prédio do órgão em que atua ou de outro local conveniente, o que deverá ser informado a este juízo, juntamente com o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp da pessoa a ser ouvida, com antecedência mínima de 3 (três) dias da data da audiência, podendo, ainda, a opção ser manifestada individualmente pelo servidor público ou militar arrolado, em igual prazo, pelo endereço eletrônico (e-mail): [email protected] ou pelo telefone (62) 3018-6567. Ainda, com relação à oitiva de pessoas residentes dentro ou fora da comarca, deverá ser fornecido pelo participante o endereço eletrônico e o contato telefônico ou aplicativo WhatsApp, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da data do ato, a fim de facilitar a comunicação no momento da audiência, caso ocorra algum imprevisto. Da mesma forma, eventuais impossibilidades técnicas ou de ordem prática para realização da audiência virtual deverão ser comunicadas pelas partes e advogados ao juízo pelo referido telefone ou petição direta no sistema, até 01 (uma) hora antes da audiência designada, sob pena de realização normal do ato, com o reconhecimento de preclusão da produção da prova pretendida pelo(a) advogado(a) ausente. Em razão de ordem pública, deve-se limitar a participação na audiência às partes, aos advogados/defensores públicos, Promotor de Justiça e às testemunhas/informantes, porquanto, em se tratando de videoconferência, o tumulto pela inclusão de pessoas estranhas à relação processual tornará inviável a realização do ato, sendo que eventuais pedidos de acesso eletrônico serão analisados individualmente. Intimem-se os réus (pessoalmente e por meio de seus advogados constituídos) para comparecimento a fim de prestarem depoimento pessoal, com a advertência da pena de confesso (Art. 385, § 1º, do CPC), cabendo o recolhimento prévio das despesas atinentes ao ato, no prazo de 15 dias, contados da publicação da presente, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, sob pena de preclusão. Ante a ausência de pedido da parte adversa, fica a parte autora dispensada de prestar o depoimento pessoal. Por fim, anoto que, finda a instrução oral, com fulcro no Art. 364, caput, do CPC, serão colhidas oralmente as razões finais das partes, a fim de oportunizar o rápido julgamento da demanda, salvo se houve complexidade suficiente para atrair apresentação de memoriais. Providenciem-se os expedientes necessários para a realização do ato. Diligências necessárias. Intimem-se as partes, na forma de praxe. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito 24ª Vara Cível e de Arbitragem está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: Audiência de Instrução e Julgamento - Processo: 5353853-04.2025.8.09.0051 Horário: 3 mar. 2026 01:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjgo.zoom.us/j/84106108171?pwd=0wUvwGqlNYadpdQXa5xY1AkA0Mqf4w.1 ID da reunião: 841 0610 8171 Senha: +1@j5hRR ---

03/12/2025, 00:00

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO. FRAUDE. GRUPO ECONÔMICO DA PESSOA JURÍDICA. LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência de natureza cautelar, a ser efetivada mediante arresto, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, reclama a presença dos requisitos previstos no art. 300 do mesmo diploma processual, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. Em análise perfunctória, própria do momento processual, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência de natureza cautelar com fundamento em ausência prova de dilapidação do patrimônio e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5363899-52.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVAAGRAVADOS: AL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, KIPÃO DO CERRADO ALIMENTOS LTDA E RUBENS RENIO DA SILVA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE VOTO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA, nos autos da Incidente de Sucessão e Desconsideração da Personalidade Jurídica, ajuizada em desfavor de AL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, KIPÃO DO CERRADO ALIMENTOS LTDA, RUBENS RENIO DA SILVA, ora Agravados, em face de decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 24ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Carlos Henrique Loução, nos seguintes termos (movimentação 05, dos autos de origem): “(…) É o relatório. Decido.Sabe-se que a tutela antecipada, espécie das tutelas de urgência, antecipa os efeitos do provimento final pretendido pela parte em observância ao principio da efetividade da tutela jurisdicional, mas em detrimento dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Em razão disso, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 2º).Nesse aspecto, a concessão da providência sem obedecer ao princípio do contraditório só se justifica em situações especiais, em que o tempo necessário para prévio exercício do direito de defesa comprometeria o resultado da tutela jurisdicional, o que não e o caso dos autos, salientando-se a necessidade de ampla instrução probatória para melhor análise de eventual confusão patrimonial da empresa executada, por tratar-se de questão de mérito.A meu ver, as provas apresentadas, embora indiquem coincidências entre as empresas, como o nome fantasia e relação entre os sócios, não são, por si sós, suficientes para caracterizar, de plano, a fraude à execução ou o abuso da personalidade jurídica. Tais elementos demandam análise mais aprofundada e contraditório, pois podem decorrer de negócios jurídicos legítimos, como a transferência regular de estabelecimento empresarial.Ademais, quanto ao perigo de dano, entendo que o requerente não demonstrou de forma concreta e específica o risco de dilapidação patrimonial iminente que justifique a medida extrema de arresto cautelar antes da formação do contraditório. A mera suposição de que poderia ocorrer novo esvaziamento patrimonial, sem elementos concretos que a corroborem, não é suficiente para amparar a concessão da medida de urgência.O arresto eletrônico de ativos financeiros constitui medida drástica que pode comprometer a atividade empresarial dos requeridos, causando danos de difícil reparação caso ao final se conclua pela improcedência do pedido de desconsideração.Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela e urgência, por falta de requisitos legais para sua concessão.Recebo o incidente de desconsideração de personalidade juridica para discussão, com efeito suspensivo, conforme disposto no artigo 134 § 3° do Código de Processo Civil, independentemente do recolhimento de custas processuais[1].Citem-se os réus para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.Diligencias necessárias.” O Agravante, em suas razões (movimentação 1), sustenta que é credor da Agravada Kipão do Cerrado Alimentos LTDA, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), e tomou ciência que “a devedora tem atuado por interpostas pessoas jurídicas, criadas na tentativa de fraudar esta e outras execuções em andamento perante o Poder Judiciário.” Aduz que “após tentativas frustradas de localização de bens, foi identificado que a executada originária, embora ainda formalmente ativa, não mais desenvolve atividade empresarial própria, tendo sido sucedida de fato por outra empresa,(…).” Diz que restou evidenciado a confusão patrimonial entre as empresas e sócios e, por isso, ajuizou o “incidente processual de reconhecimento da sucessão empresarial; do grupo econômico familiar; e, ainda, da desconsideração da personalidade jurídica, com o pedido liminar de arresto arresto online para garantia da execução.” Assevera que não há necessidade de demonstrar a fraude à execução para ser deferido o arresto, apenas os fortes indícios da probabilidade do direito. Discorre sobre os indícios de prova que “evidenciam a probabilidade do direito ao reconhecimento da sucessão empresarial; desconsideração da personalidade jurídica, ou, no mínimo, grupo econômico familiar – criados com o escopo de permanecer o funcionamento da Kipão do Cerrado(…).” Registra que não“há qualquer dúvida de que a empresa AL Indústria de Alimentos Ltda. foi constituída como continuação disfarçada da executada Kipão do Cerrado Alimentos Ltda., numa tentativa de “lavar” a identidade empresarial para escapar do passivo judicial consolidado.” Afirma que “a) adotou o mesmo nome fantasia (“Kipão do Cerrado”); b) atua no mesmo segmento de panificação; c) manteve o mesmo endereço físico da anterior; d) utiliza o mesmo fundo de comércio; e) atende à mesma clientela; f) passou a emitir as notas fiscais e receber os valores que antes seriam destinados à devedora; g) pagou custas processuais em processo judicial movido pela devedora em busca da anulação da sentença executada nos autos principais; h) utiliza o mesmo telefone e redes sociais; i) tem como único sócio proprietário o irmão do sócio proprietário da antiga Kipão.” Assinala que restaram demostrados os requisitos exigidos para concessão de tutela de urgência de arresto de bens. Acrescenta que é permitido a constrição patrimonial preventiva, inclusive por meio do arresto eletrônico, para garantir a eficácia do provimento final. Pondera que “a empresa executada está inativa, esvaziada, e seus bens estão sob titularidade de outra pessoa jurídica. O sócio principal já foi notificado em outras ações e se omitiu, revelando postura de desídia deliberada e conduta evasiva.” Requer, a antecipação da tutela recursal para “determinar o arresto cautelar de bens, valores e aplicações financeiras da agravada AL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. (Kipão do Cerrado), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.003.094/0001-28 e do agravado e único sócio proprietário da executada originária RUBENS RÊNIO DA SILVA, inscrito no CPF/MF sob o nº 533.160.961-91, em especial pelo sistema SISBAJUD, até o limite do valor devidamente atualizado em R$ 622.402,02 (seiscentos e vinte e dois mil quatrocentos e dois reais e dois centavos).” No mérito, pede que o Agravo de Instrumento seja conhecido e provido, confirmando a tutela recursal de arresto de bens e valores. Preparo comprovado (movimentação 01, arquivos 02/03). Na movimentação 09, foi indeferido o pedido liminar de concessão do efeito suspensivo, uma vez que a tutela pretendida se confunde com o próprio mérito do Agravo de Instrumento. Sem contrarrazões (movimentação 11), tendo em vista a ausência de triangularização da relação processual na origem, nos termos do disposto na Súmula 76, do TJGO. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo conheço do Agravo de Instrumento. 2. Do mérito2.1. Arresto de bens em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Cinge-se a controvérsia na análise da decisão de origem que indeferiu a medida liminar pleiteada de arresto de bens dos Réus/Agravados, especificamente o arresto de ativos financeiros, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, antes da citação dos Agravados. Para a concessão do pedido de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, a ser efetivada mediante arresto, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, depende da presença dos requisitos previstos no artigo 300 do mesmo diploma processual, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Confira-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” A respeito, discorre Elpídio Donizetti: “A existência da tutela de urgência de natureza cautelar se justifica pela natural demora na atuação e satisfação do direito por meio do processo de conhecimento, seguido do cumprimento da sentença, ou por meio do processo de execução. Essa demora, natural porque a atuação da jurisdição se embasa em análises definitivas, pode conduzir à ineficácia da prestação jurisdicional. Surgem então as medidas cautelares como forma de garantir a efetividade da tutela pleiteada, mediante averiguação superficial e provisória da probabilidade do direito do requerente e da possibilidade de ocorrência de dano de difícil reparação ou ocorrência de risco ao resultado útil do processo.(…) Com o mesmo objetivo, pode o credor de um título executivo requerer, antes ou no curso do processo de execução, o arresto de bens suficientes para garantir o seu crédito, caso tome conhecimento de que o devedor está dilapidando todo o patrimônio.Como se vê, a tutela cautelar concedida em caráter incidental ou antecedente tem caráter instrumental, porquanto objetiva assegurar a utilidade do processo em qualquer de suas fases, afastando, assim, o risco de inocuidade da prestação jurisdicional.” (Curso Didático de Direito Processual Civil, 22ª edição. São Paulo: Atlas, 2019, destaques não originais). Para ser deferida a medida, o Agravante deve demonstrar, de forma concreta, a dilapidação do patrimônio dos Agravados a fim de frustrar a satisfação da obrigação contratual, caracterizando, assim, o perigo da demora ou de risco ao resultado útil do processo. Ressai dos autos, que o Exequente/Agravante requereu o Cumprimento de Sentença Arbitral (nº 5714658-15.2023.8.09.0051), em desfavor do Agravado Kipão do Cerrado Alimentos Ltda, nº CNPJ º 20.663.956/0001-80, objetivando o recebimento da quantia inicial de R$ 411.153,87 (quatrocentos e onze mil, cento e cinquenta e três reais, oitenta e sete centavos). Devidamente citada, a Ré/Agravada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (movimentação 35, dos autos nº 5714658-15.2023.8.09.0051), a qual foi rejeitada, por meio da decisão de movimentação 38. Na movimentação 54, dos autos nº 5714658-15.2023.8.09.0051, foi deferida a pesquisa via sistema SISBAJUD, RENAJUD: INFOJUD/INFOJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SNIPER e CRC-JUD. A pesquisa realizada junto ao sistema RENAJUD retornou com resultado positivo, sendo localizados vários veículos de propriedade da Agravada, devedora principal, qual seja, Kipão do Cerrado Alimentos Ltda, nº CNPJ º 20.663.956/0001-80 (movimentação 75, dos autos nº 5714658-15.2023.8.09.0051). Em 04/06/2025 (movimentação 78, dos referidos autos), foi deferida a penhora dos veículos indicados na pesquisa (movimentação 75). Em 08/05/2025, o Agravante/Exequente, ajuizou o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Sucessão Empresarial (nº 5353853-04.2025.8.09.0051), em desfavor de AL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, KIPÃO DO CERRADO ALIMENTOS LTDA, e RUBENS RÊNIO DA SILVA, os quais ainda não foram citados no procedimento. Analisando os processos, verifica-se que, embora existam elementos que indicam a probabilidade do direito quanto à possível eventual confusão patrimonial entre as pessoas física e jurídicas mencionadas, não se configura, por ora, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, necessário à concessão do arresto cautelar pretendido. Por outro lado, ainda que reste demonstração de sucessão empresarial, grupo econômico; confusão patrimonial, os elementos carreados aos autos pelo Agravante não se mostram suficientes para comprovar de forma inequívoca a prática de fraude ou abuso da personalidade jurídica, porque a mera identidade parcial de sócios; endereço; similitude de ramo de atividade entre as empresas, por si só, não são suficientes para comprovar a alegada fraude. Outrossim, não obstante o Agravante tenha apontado, nos autos, indícios de atuação conjunta das Agravadas, não se tem elementos, de que o fazem em contrariedade ao direito, a fim de fraudar a execução, o que autorizaria o arresto de bens de forma preventiva. Noutro aspecto, não há prova de tentativa de alienação, dilapidação ou oneração de bens de forma a caracterizar risco iminente ao resultado útil do incidente de desconsideração, uma vez que foram localizados 13 (treze) veículos em nome da Executada, via sistema RENAJUD (movimentação 75 dos autos n.º 5714658-15.2023.8.09.0051), suficientes para saldar a dívida com o Agravante. Ademais, a medida é excepcional e exige prova robusta da utilização indevida da sociedade para fins ilícitos, o que não se vislumbra. Se não bastasse, a pretensão consiste em arresto de ativos financeiros, o que pode implicar, inclusive, em embaraço da própria atividade empresarial dos Agravados. Desse modo, prudente aguardar a devida participação dos Agravados no contraditório, não sendo adequado deferir medida tão gravosa, com base apenas nos elementos unilateralmente apresentados na fase inaugural. A propósito: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de arresto online de ativos financeiros em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento de ausência do requisito do perigo de dano. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se estão presentes os requisitos autorizadores para concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, especificamente o arresto de ativos financeiros, em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, antes mesmo da citação da parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis e deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão singular, não podendo extrapolar seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura. 4. A medida de arresto de bens antes da citação somente é admissível em caráter excepcional, quando adequadamente demonstrados os requisitos da tutela provisória de urgência. 5. A fase prematura do feito, contando apenas com documentos da inicial sem citação da parte requerida, justifica a manutenção do indeferimento da tutela cautelar. 6. Não restam demonstradas de forma inequívoca a insolvência da empresa requerida nem eventual tentativa de alienação, dilapidação ou oneração de bens. 7. O arresto de ativos financeiros pode implicar embaraço da atividade empresarial da parte requerida. 8. A formação de grupo econômico acompanhado de desvio de finalidade e confusão patrimonial são circunstâncias que demandam dilação probatória no curso do incidente. 9. Ausente a comprovação de fatos concretos que denotem dilapidação patrimonial de forma a acarretar risco ao resultado útil do processo. 10. A tutela de urgência poderá ser concedida a qualquer momento no curso do processo, caso evidenciado justo motivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de arresto de ativos financeiros antes da citação da parte requerida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige demonstração inequívoca dos requisitos da tutela provisória de urgência, especialmente o periculum in mora. 2. O requisito do perigo de dano demanda comprovação de fatos concretos que evidenciem risco efetivo ao resultado útil do processo, não sendo suficientes meras alegações ou possibilidades abstratas. 3. A fase prematura do processo, sem contraditório instaurado, recomenda cautela na concessão de medidas constritivas que podem embaraçar a atividade empresarial da parte requerida. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJGO, AI 5601712-59.2023.8.09.0000, relatora des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, DJe 03/10/2023; TJGO, AI 5332078-62.2020.8.09.0000, relator des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, DJe 03/08/2020; TJGO, AI 5661656-33.2023.8.09.0051, relator des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, DJe 06/11/2023; TJGO, AI 5661718-44.2023.8.09.0093, relator des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, DJe 25/10/2023” (TJGO, AI 5314970-77.2025.8.09.0183, Rel. Des. Sebastão Luiz Fleury, 7ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2025). “AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. MÉRITO PRONTO PARA JULGAMENTO. ARRESTO. SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AINDA NÃO EFETUADA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE DETERMINA O ARRESTO DE VALORES DA PARTE AGRAVANTE. SÓCIO QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO DIRETA COM A DÍVIDA ASSUMIDA.(...) II - É de sabença que os bens da pessoa jurídica e de seus sócios (pessoas naturais) não se confundem, em razão da autonomia patrimonial. Assim, necessária a conclusão do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica a fim de eventualmente alcançar bens dos sócios, não bastando o pedido de arresto antes do regular trâmite do incidente processual. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO." (TJGO, AI 5661656-33.2023.8.09.0051, Rel. Des. Breno Caiado, 11ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 1. Arresto prévio. Tutela de urgência. Ausentes os requisitos legais. O deferimento do arresto cautelar de bens exige a presença da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos esses não atendidos na espécie. Na hipótese, apesar da juntada de triplicata na demanda, ausente o perigo da demora, pois não demonstrado o estado de insolvência do agravado, sendo correta a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando o arresto de bens de plano. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5370478-20.2023.8.09.0040, Rel. Des (a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6a Câmara Cível, julgado em 14/08/2023, DJe de 14/08/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. ARRESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.(...) 3. A concessão da tutela de urgência de natureza cautelar (arresto) fica condicionada a demonstração concomitante da probabilidade do direito vindicado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (arts. 300 e 301, CPC). 4. O perigo da demora ou de risco ao resultado útil do processo, a fim de viabilizar o arresto, reclama a demonstração da dilapidação do patrimônio da parte agravada a fim de frustrar a satisfação da execução. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E NESTA IMPROVIDO." (TJGO, AI 5661718-44.2023.8.09.0093, Rel. Des. Alexandre de Morais Kafuri, 8ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023)” AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO DEFERIDA. ARRESTO DE ATIVOS FINANCEIROS ANTES DA CITAÇÃO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS LEGAIS (CPC, ART. 300) NÃO VISLUMBRADOS. Não evidenciada de forma inequívoca a insolvência das empresas requeridas alvo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ser deflagrado e nem mesmo eventual tentativa de alienação, dilapidação ou mesmo oneração dos seus bens, afigura prematuro ordenar, de pronto, antes mesmo da citação, o arresto de ativos financeiros em quantia considerável, hábil, inclusive, a embaraçar o desempenho da atividade empresarial. Ademais, a formação de grupo econômico acompanhado de desvio de finalidade e confusão patrimonial são circunstâncias que demandam dilação probatória no curso do incidente. Probabilidade do direito vindicado e perigo da demora não vislumbrados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO → Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5601712-59.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/10/2023, DJe de 03/10/2023) Assim, inexistindo ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco na decisão recorrida, não é possível, na fase inicial do incidente em que se encontra o processo, deferir a medida almejada pelo Agravante. Por fim, a tutela de urgência poderá ser concedida a qualquer momento no curso do processo, caso comprovado justo motivo. 4. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a decisão agravada. Por fim, atenta ao fato de que as partes poderão peticionar no presente recurso a qualquer momento, independentemente da fase processual, determino o arquivamento dos autos, após baixa da minha relatoria no Sistema de Processo Digital. É como voto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 07 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5363899-52.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVAAGRAVADOS: AL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA, KIPÃO DO CERRADO ALIMENTOS LTDA E RUBENS RENIO DA SILVA RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO. FRAUDE. GRUPO ECONÔMICO DA PESSOA JURÍDICA. LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A tutela provisória de urgência de natureza cautelar, a ser efetivada mediante arresto, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil, reclama a presença dos requisitos previstos no art. 300 do mesmo diploma processual, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2. Em análise perfunctória, própria do momento processual, não se vislumbrando qualquer ilegalidade na decisão agravada, que indeferiu a tutela de urgência de natureza cautelar com fundamento em ausência prova de dilapidação do patrimônio e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão o Excelentíssimo Procurador de Justiça Benedito Torres Neto. Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13

22/07/2025, 00:00

12/05/2025, 00:00

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