Monitória 5015532-92.2024.8.09.0152 - TJGO

Monitória 5015532-92.2024.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. NÃO APLICAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA SOMENTE PELA PRIMEIRA APELANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEMONSTRADAS. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte embargante, rejeitou os embargos monitórios e converteu o mandado inicial em mandado executivo, na ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá sete questões em discussão: (i) saber se há violação ao regramento da dialeticidade; (ii) saber se deve ser recolhido o preparo recursal em dobro, (iii) saber se o negócio jurídico entabulado se trata de relação de consumo; (iv) saber se a parte apelante faz jus à gratuidade da justiça; (v) verificar se houve cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova pericial; (vi) aferir se o débito em execução ostenta liquidez, certeza e exigibilidade; e (vii) saber se há abusividade nas taxas de juros aplicadas ao débito.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Rejeitada a preliminar de violação ao regramento da dialeticidade, pois a parte apelante rebate especificamente os fundamentos da sentença, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem. 2. Rejeitada a preliminar de recolhimento de preparo em dobro, sob pena de deserção, vez que a parte apelante se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a negócio jurídico firmado entre pessoa jurídica e instituição financeira, com o intuito de fomentar a atividade empresarial, visto que não se trata do consumidor final. 4. O benefício da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva de insuficiência de recursos, conforme Súmula nº 25 do TJGO e súmula 481 do STJ. 5. A pessoa jurídica que demonstra cabalmente a sua hipossuficiência financeira faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. 6. A ausência de documentos essenciais, como extratos bancários de todas as contas, aliada à demonstração de rendimentos recebidos por empresas das quais é sócio, impede inferir situação de hipossuficiência econômica da pessoa física apelante. 7. O indeferimento da produção de provas é legítimo quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo cerceamento de defesa. 8. A documentação apresentada pelo credor, consistente no Termo de Adesão à Cédula de Crédito Bancário, comprovantes de contratação de empréstimos por meio de autoatendimentos, extratos bancários, faturas e memórias de cálculos, comprova a relação obrigacional e a inadimplência do devedor, conferindo certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito exequendo. 9. A capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ. 10. A previsão expressa da capitalização dos juros no Termo de Adesão à Cédula de Crédito Bancário autoriza a incidência de juros compostos sobre o débito. 11. Conforme o Tema Repetitivo nº 27 do STJ, a revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada relação de consumo, e cabalmente demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 12. Não se tratando de relação de consumo e não demonstrada a abusividade, indevida a revisão das taxas de juros.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Não se verifica a violação ao regramento da dialeticidade quando a parte rebate especificamente os fundamentos da sentença. 2. Não é devido o recolhimento de preparo em dobro quando a parte apelante se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a negócio jurídico firmado entre instituição financeira e pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial. 4. Demonstrada de forma cabal a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, ela faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. 5. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física. 6. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial as provas constantes nos autos forem suficientes à solução da controvérsia. 7. A documentação apresentada pela parte apelada demonstra a relação obrigacional e a inadimplência da parte apelante, e confere certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito perseguido. 8. De acordo com a Súmula 539 do STJ, a capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 9. Admite-se a revisão das taxas de juros de forma excepcional, quando caracterizada relação de consumo, e cabalmente demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27/STJ). 10. A inexistência de relação de consumo entre as partes, bem como da demonstração da abusividade alegada, torna indevida a revisão das taxas de juros.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 101, § 1º, 370, 371 e 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 247, 481 e 539; Tema Repetitivo nº 27; TJGO, Súmulas n. 25 e 28; AC Nº 5574331-87.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre,4ª Câmara Cível, publicado em 19/03/2023; AgInt no AI nº 5715232-94.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023; AC Nº 5169091-07.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, publicado em 24/07/2024. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015532-92.2024.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇUAPELANTES/RÉUS: WAD TRANSPORTES LTDA. E OUTROAPELADO/AUTOR: SICREDI CELEIRO CENTRO OESTERELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE VOTO Inicialmente, “o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação não pode ser conhecido quando não é deduzido, adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação (art. 1.012, §§ 3º e 4º, CPC), além de já estar prejudicado, em face do julgamento do recurso.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5319663-13.2022.8.09.0021, Rel. Des(a). ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024). Assim, indefiro o pedido de atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso. Adiante, afasto a preliminar suscitada pela parte apelada, consubstanciada na alegada inadmissibilidade da apelação cível interposta, por suposta inobservância do regramento da dialeticidade, uma vez que, em suas razões recursais, a parte apelante ataca especificamente os fundamentos do decisum objurgado, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem. Quanto ao pedido da parte apelada para que a parte apelante seja intimada para efetuar o recolhimento do preparo recursal em dobro, sob pena de deserção, não merece acolhimento, pois o recurso interposto intenta à reforma da sentença, especificamente quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça, hipótese em que se dispensa o prévio preparo recursal, nos termos do art. 101, § 1º do CPC. Superadas as questões preliminares e presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso de apelação, dele conheço. Conforme visto, trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Uruaçu, nos autos da ação monitória ajuizada por Sicredi Celeiro Centro Oeste, em desproveito de WAD Transportes Ltda. e Werley Alves Diniz da Cunha. A sentença apelada foi proferida nos seguintes termos (mov. 32): (…) A embargante formulou pedido de concessão da gratuidade de justiça e apresentou declaração de hipossuficiência para tanto. Diz não conseguir arcar com os custos de acesso à justiça e requer a supressão dos encargos financeiros nesse desiderato. Ocorre o instrumento adjuntado não se faz suficiente no presente caso, uma vez que a ausência de recursos financeiros não prescinde da demonstração de outros elementos. Mesmo existindo uma cultura jurídica de presunção de hipossuficiência, os indícios de relacionamento bancário, com uso de produtos em referências consideráveis, indicam que a parte ostenta relativa capacitação recursal quanto à solvência. Isto, conforme a jurisprudência denota, é elemento de indeferimento ou revogação da gratuidade de justiça (TJGO. AI 5726871-28.2022.8.09.0006. Rel. Des. Átila Naves Amaral. 2ª Câmara Cível. DJe 28/04/2023).INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade de justiça.Consoante o artigo 702, CPC, é possível a oposição de embargos à monitória fundamentado em matéria passível de alegação no procedimento comum, questão que suspende a eficácia do mandado monitório até o julgamento em primeiro grau. Não depende, assim, de decisão judicial para suspender os efeitos do mandado expedido com base no artigo 701, CPC. Neste, deve ser intimado o autor para se manifestar quanto ao instrumento de oposição e, tendo em vista a impugnação aos embargos, no movimento 30, a apreciação do feito possibilita-se.O caderno processual aponta não haver necessidade de produção de outras provas, além dos documentos adjuntados, porquanto o litígio versar estritamente sobre uma questão de direito. Com efeito, passo ao julgamento do pedido.Averíguo que o argumento de ausência de requisitos para propositura da ação monitória não encontra relação com o presente feito, pois os documentos apresentados em conjunto com o demonstrativo de débito dão conta da certeza do débito como fato constitutivo do direito e, no presente caso, o embargante não conseguiu apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do alegado.Os termos de adesão ao cheque, cálculo evolutivo de cartão, faturas e extratos de uso de limites em conta dão conta do uso dos produtos oferecidos pela cooperativa, possibilitando auferir a existência de débito. Isto, conforme a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, manifesta-se como prova escrita suficiente. Observem-se:(…)Verifico que a prova escrita e documental utilizada pelo autor para dizer-se credor, embora não indique a celebração de um negócio jurídico à primeira vista, tem o condão de evidenciar a realização de uma operação financeira, donde exsurge a estrutura credor/devedor e a obrigação inadimplida. Trata-se de registros de operações financeiras e de crédito entre as partes cuja ausência de adimplemento faz configurar débito na conta-corrente de titularidade do embargante. Indica, pois, a existência de crédito a ser satisfeito para com o autor. Quanto a oposição baseada em excesso do valor pretendido, observo que a parte não conseguiu apresentar indicativos de nulidade às operações bancárias contratadas, assim como não demonstrou a existência de abusividade. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a cobrança de juros acima da média estabelecida pelo Banco Central, por si só, não representa abusividade. Cito: (…)A média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora maiores e menores taxas praticadas pelo mercado em operações de diferentes níveis de risco (AgInt no AREsp n. 2.417.472/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.048.901/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024.). Nesse contexto, as taxas estabelecidas não apontam discrepância do valor médio. A prática do mercado com juros em tais índices são legítimos enquanto elementos operacionais de diferentes níveis de risco (REsp n. 1.821.182/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 29/6/2022.). Desse modo, o feito se resolve com a rejeição dos embargos e conversão do mandado monitório e mandado executivo. Isto posto, REJEITO os embargos monitórios para reconhecer SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE como credor de WAD TRANSPORTES LTDA, na importância de R$ 243.430,24 (duzentos e quarenta e três mil quatrocentos e trinta reais e vinte e quatro centavos) valor que deve ser corrigido conforme a disposição contratual (AgInt no REsp n. 1.982.882/AM, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 22/9/2022.).CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito sob o rito executivo. Pelo princípio da sucumbência, CONDENO a parte embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o montante do valor da causa. (…) Em suas razões recursais (mov. 35), a parte apelante defende, em essência: a) o seu direito à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; b) a ocorrência de cerceamento de defesa; e c) a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade dos débitos cobrados. Pois bem. Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, impende destacar o preceito sumulado n.º 25 deste egrégio Tribunal: SÚMULA N.º 25/TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No mesmo sentido, a Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: Súmula nº 481/STJ. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A par disso, sobre a assistência judiciária, o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal institui que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção relativa de hipossuficiência daquele que postula a benesse aplica-se apenas à pessoa natural (CPC, art. 99, § 3º), cabendo ao magistrado avaliar se a parte litigante é digna do auxílio estatal para estar em juízo, especialmente à luz dos elementos da causa (CPC, art. 99, § 2º). Essa hermenêutica repercute sobremodo a segura jurisprudência deste Sodalício, a exemplo do julgado cuja ementa transcrevo: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PREPARO RECURSAL. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ALINHADA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE. DECISÃO MANTIDA. I - CASO EM EXAME: 1. Agravo Interno interposto contra decisão de indeferimento de pedido de gratuidade da justiça para processamento de Apelação Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O propósito recursal cinge-se em definir sobre o acerto ou desacerto de decisão que indefere pedido de assistência judiciária gratuita para processamento de recurso de Apelação Cível. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o pronunciamento do relator que defere ou indefere a gratuidade de justiça requerida em sede recursal tem natureza de decisão interlocutória, uma vez que soluciona uma questão incidente, não se tratando de mero ato que visa a impulsionar o andamento do processo? (Recurso Especial n°1.087.484 SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, DJe de 09/10/2023), razão pela qual, é impugnável por meio de Agravo Interno (artigo 1.021, CPC), hipótese dos autos. 4. A gratuidade judiciária é regulada ordinariamente pela Lei Federal nº1.060/50 e pelo artigo 98, do Código de Processo Civil, os quais outorgam o referido benefício, desde que seja necessitado quem o requer. 5. Nos termos da Constituição Federal de 1988, para o deferimento da gratuidade judiciária, tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, conforme se infere do artigo 5º, inciso LXXIV, in verbis: O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 6. Nos termos da Súmula n°25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 7. Nos termos do que dispõe a Súmula nº481 do Superior Tribunal de Justiça, faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 8. Não comprovada a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça pleiteada em sede de Apelação Cível, o indeferimento da assistência judiciária gratuita, com a consequente concessão de prazo para o recolhimento do preparo recursal são medidas impositivas, hipótese dos autos. 9. Decisão alinhada com entendimento jurisprudencial assente de tribunal superior, não merece censura. IV DISPOSITIVO E TESE: 10. AGRAVO INTERNO INADMITIDO. Tese de Julgamento: Não comprovada a hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade da justiça pleiteada em sede de Apelação Cível, o indeferimento da assistência judiciária gratuita, com a consequente concessão de prazo ao interessado para o recolhimento do preparo recursal são medidas impositivas. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5759143-89.2023.8.09.0087,SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO - (DESEMBARGADOR),1ª Câmara Cível, Publicado em 05/12/2024. G.). Firmadas essas premissas, após a análise detida do feito, observo que a primeira apelante comprovou, satisfatoriamente, a sua necessidade de litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, apta a ensejar a isenção das custas processuais. Ressai dos autos que a primeira apelante é pessoa jurídica habilitada no Simples Nacional, o que dispensa a apresentação da declaração de imposto de renda, porém coligiu aos autos documentação apta a comprovar a situação financeira alegada. Da análise da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais – DEFIS do período de 01/01/2024 até 31/12/2024, extrai-se que a primeira apelante não efetuou qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial (mov. 48, arq. 03). Ademais, declarações do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – PGDA relativas ao período de 01/7/2024 a 31/07/2024 e 01/12/2024 e 31/12/2024 apontam que não foi auferida receita bruta nos períodos apurados (mov. 48, arqs. 04 e 05). Além disso, a Demonstração de Resultado do Exercício – D.R.E. do exercício de 2023 indica prejuízo do exercício no valor de R$ 83.214,89 (oitenta e três mil, duzentos e quatorze reais e oitenta e nove centavos) (mov. 48, arq. 13), enquanto o Balanço Patrimonial aponta prejuízos acumulados no montante de R$ 128.964,98 (cento e vinte e oito mil, novecentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos) (mov. 48, arq. 15). Indiscutível, pois, que o pagamento das custas processuais se afigura excessivamente oneroso, razão pela qual se impõe a concessão da benesse pleiteada. Assim, sendo patente a insuficiência de recursos financeiros para o custeio das despesas processuais aludidas, conforme demonstrado pela documentação coligida aos autos, a imposição do dever de pagamento das custas iniciais à primeira apelante obsta o seu direito ao acesso à justiça e viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV D CF/88 c/c art. 3º do CPC). À luz dessas considerações, constata-se que a decisão de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça à primeira apelante, proferida pelo juízo a quo, merece reforma, visto que notória a alegada situação de hipossuficiência financeira capaz de impedi-la de arcar com os custos do processo. Por outro lado, quanto à segunda apelante, não restou comprovada sua insuficiência econômica para arcar com as despesas processuais. Isto porque, conforme se extrai dos documentos anexados aos presentes autos, a segunda apelante é empresária, sócia da empresa ora apelante, bem como das empresas “Diniz Materiais de Construção Ltda”, “W Sport Motos e Acessórios Ltda”, e “Território Conveniência e Lavanderia Ltda”. Observa-se da declaração de imposto de renda do ano de 2023, que a segunda apelante auferiu o importe de R$ 31.536,00 (trinta e um mil, quinhentos e trinta e seis reais) relativamente a rendimentos tributáveis recebidos da empresa “Território Conveniência e Lavanderia Ltda.”, e R$ 87.000,00 (oitenta e sete mil reais) de rendimentos tributáveis recebidos da empresa WAD Transportes Ltda, ora primeira apelante (mov. 48, arq. 42). Além disso, a segunda apelante não cumpriu de forma adequada a determinação jurisdicional (mov. 43), pois não carreou aos autos os extratos bancários dos últimos 3 (três) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade. Vislumbra-se que os extratos bancários das contas junto à Caixa Econômica Federal se referem aos meses de junho e julho de 2024 (mov. 48, arq. 47), o extrato do banco Sicoob está relacionado ao mês de maio de 2024 (mov. 48, arq. 55), e os extratos dos bancos Bradesco e Nubank indicam movimentação até 31/12/2024 (mov. 48, arqs. 66 e 68). Outrossim, em consulta ao Sisbajud, verifica-se que a segunda apelante relaciona-se com outras dez instituições financeiras (CCLA Centro Oeste Ltda., Banco Cooperativa Sicredi S.A., Magalupay, Cooperativa Sicredi Celeiro, 99Pay IP S.A., Banco Pan, Mercado Pago IP Ltda, Stone IP S.A., Cora SCFI, e Cielo IP S.A.). No entanto, deixou de apresentar os respectivos extratos, o que inviabiliza a avaliação acurada da renda mensal por si auferida. Dessa forma, nota-se que agiu com acerto o magistrado a quo ao indeferir o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não se afigura possível constatar a alegada situação de hipossuficiência financeira capaz de impedir a apelante Werley Alves Diniz da Cunha de arcar com os custos do processo. Corroboram esse entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RATIFICAÇÃO. I- A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a indeferir o pleito integral de gratuidade judiciária, se não encontrar elementos que comprovem indubitavelmente a hipossuficiência do interessado. Inteligência do enunciado de súmula n° 25/TJGO. II - Considerando que os argumentos apresentados não são suficientes para desconstituir os fundamentos que embasam a decisão monocrática atacada, impõe-se o desprovimento deste agravo interno, para negar a gratuidade da justiça. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5715232-94.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023); AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 25 DO TJGO. I. Ao julgador cumpre decidir acerca do pedido de gratuidade da justiça baseando-se na situação econômico-financeira efetivamente demonstrada pela parte requerente do benefício. II. Dispõe a Súmula nº 25 desta egrégia Corte de Justiça que “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. III. A concessão da gratuidade da justiça não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta do requerente do benefício, porém não é correta a sua aplicação indistinta, sem uma apuração um pouco mais acurada em torno da situação que envolve o litigante, pois pode o benefício se transformar em subterfúgio para aqueles que, mesmo podendo, furtam-se ao dever de pagar as custas e despesas do processo. IV. In casu, tem-se que o apelante/agravante requer os benefícios da gratuidade da justiça, mas, mesmo intimado para tanto, não comprova, de forma efetiva, a sua alegada insuficiência de recursos. A toda evidência, não há elementos suficientes para a concessão da gratuidade da justiça, havendo, em verdade, elementos que indicam a falta de pressupostos legais para a concessão do benefício. (…) AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO RATIFICADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5288095-07.2021.8.09.0120, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, DJe de 15/04/2024). Prosseguindo, a parte Recorrente defende a nulidade da sentença, ao argumentando de que lhe foi negado o direito de comprovação dos fatos com a prova pericial, o que corroboraria com a tese de abusividade dos encargos cobrados e, por consequência, a inexistência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito. Sem razão. Explico. De acordo com o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, garantido nos arts. 370 c/c 371, ambos do CPC, ao juiz compete valorar as provas de acordo com o contexto da demanda e de forma motivada, podendo determinar a produção de provas que entender necessárias e úteis ao deslinde da demanda, bem como indeferir aquelas que são apenas protelatórias. Nessa diretriz, para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa, revela-se essencial que a parte demonstre que o meio probatório requerido era essencial para a comprovação dos fatos que alicerçaram as pretensões aduzidas, a tal ponto que, se houvesse sido produzido, o desfecho da demanda seria outro. No caso em análise, a parte apelante sustenta que a prova pericial contábil é imprescindível ao deslinde da controvérsia acerca da existência ou não da cobrança de encargos ilegais pela parte apelada. Para fundamentar sua alegação, juntou aos embargos monitórios cálculos que espelham os valores que reputa corretos (mov. 17, arqs. 09/12). A parte apelada, por sua vez, colacionou à peça de exórdio a Ficha de Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços (arq. 04), Termo de Adesão ao cheque - Cédula de Crédito Bancário nº F975590 (arq. 05), extrato de conta-corrente em nome da parte apelante(arq. 06), comprovantes de contratação de empréstimos (arqs. 08 e 10), faturas de cartão de crédito (arq. 12) e memórias de cálculos (arqs. 07, 09, 11 e 13). Assim, por considerar suficiente a documentação apresentada pelas partes, o juiz singular apenas exerceu a faculdade de decidir a lide com base na prova documental produzida os autos, o que não pode ser interpretado como cerceamento de defesa ou violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A questão posta em julgamento é eminentemente de direito, pois a matéria debatida pode ser apurada a partir da análise das cláusulas contratuais (Ficha de adesão a produtos e serviços, Termo de adesão ao cheque especial e comprovantes de contratações de empréstimos) e meros cálculos aritméticos, tendo como parâmetro a jurisprudência pátria, mostrando-se despicienda a prova pericial. É o entendimento deste colendo Tribunal de Justiça, conforme os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. PROVA EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de questão meramente de direito cuja prova é exclusivamente documental, desnecessária a realização de perícia contábil, que nada acrescentaria à solução da controvérsia, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa. Súmula n.º 28 deste Tribunal de Justiça. 2. Desprovida a apelação, majoram-se os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5458597-69.2021.8.09.0090,DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE,7ª Câmara Cível,Publicado em 21/07/2023. g.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. SÚMULA Nº 28 DO TJGO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Sendo a matéria eminentemente de direito e tendo em vista o aspecto fático da controvérsia, que é demonstrado através de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial e testemunhal. 2. Nos termos da Súmula nº 28 deste egrégio Tribunal de Justiça, afasta-se a tese de cerceamento de defesa quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há de se falar em nulidade. 3. Nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, cabe a majoração dos honorários advocatícios fixados na instância singela, na hipótese de triunfo ou sucumbência em grau recursal, observado o teto máximo e o trabalho concluído na superior instância, seja para remunerar o procurador responsável, seja para desestimular aventuras recursais e ensaios desprovidos de crédito jurídico. APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5508774-40.2017.8.09.0102,DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR),5ª Câmara Cível,Publicado em 23/02/2022. g.) Portanto, diante dos elementos probatórios colacionados nos autos, mostra-se prescindível a produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia, de modo que não está configurado o alegado cerceamento de defesa, como dispõe a Súmula 28 deste Tribunal de Justiça. Quanto à alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito objeto da presente ação, igualmente não merece acolhimento. A parte apelante aduz que a documentação juntada pela parte apelada não demonstra de forma inequívoca a origem, evolução e o não pagamento da dívida, pois as faturas inadimplidas não se prestam à prova escrita da dívida quando desacompanhadas do correspondente contrato por ela assinado. É cediço que o art. 700 do Código de Processo Civil exige, para a propositura da ação monitória, prova escrita sem eficácia de título executivo do direito pleiteado. Nesta senda, não se exige que a prova escrita comprove o fato constitutivo originário do débito, mas somente a existência do direito alegado. Corrobora o entendimento exposto: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DOCUMENTAÇÃO MONITÓRIA. VALIDADE. ABUSIVIDADE ENCARGOS. AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC). 2. A prova escrita a que o legislador faz alusão, que pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória, é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. 3. No caso, depreende-se que os documentos colacionados ao feito atestam a dívida reclamada. 4. Não constatada a abusividade dos encargos contratuais, devem ser mantidos como pactuados. 5. O Tribunal de Justiça, ao desprover recurso contra sentença publicada após o Código de Processo Civil, deve majorar os honorários advocatícios de sucumbência fixados, no caso, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, observada a assistência judiciária concedida. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5169091-07.2023.8.09.0087,SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA - (DESEMBARGADOR),6ª Câmara Cível,Publicado em 24/07/2024. g.) Ademais, o enunciado sumular nº 247 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Assim, os documentos coligidos à peça inaugural permitem infirmar dúvidas relativas a origem, evolução e inadimplemento do montante devido, pois a prova escrita constitui-se na Ficha de Matrícula e Proposta de Admissão e de Abertura de Conta de Depósito e Adesão a Produtos e Serviços (arq. 04), Termo de Adesão ao cheque - Cédula de Crédito Bancário nº F975590 (arq. 05), extrato de conta-corrente em nome da parte apelante (arq. 06), comprovantes de contratação de empréstimos (arqs. 08 e 10), faturas de cartão de crédito (arq. 12) e memórias de cálculos, com a indicação dos encargos moratórios, correção monetária e valor atualizado dos débitos (arqs. 07, 09, 11 e 13), os quais são suficientes para comprovar o direito perseguido. Outrossim, cabia à parte apelante comprovar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito alegado, mas não o fez, visto que não anexou aos autos documentos comprobatórios dos pagamentos que alega ter efetuado para cada débito, os quais, segundo alega, não teriam sido discriminadamente apresentados pela parte apelada. Dessarte, tendo em vista que a prova escrita produzida nos autos comprova a liquidez, certeza e exigibilidade dos créditos ora cobrados, a sentença não merece alteração neste ponto. No que tange à alegação de abusividade dos encargos contratuais relativas ao cartão de crédito, não assiste razão à parte apelante. Cumpre salientar a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, visto que o negócio jurídico que deu origem à presente lide foi entabulado entre instituição financeira e pessoa jurídica, com a finalidade de impulsionar a atividade empresarial praticada pela primeira apelante. Assim, a parte apelante não se amolda, na presente demanda, ao conceito de consumidora, uma vez que não é a destinatária final do produto ou serviço fornecido pela instituição financeira, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TAXAS REMUNERATÓRIAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação contratual; (ii) verificar a ocorrência de abusividade na capitalização de juros e nas taxas remuneratórias aplicadas; e (iii) aferir a força probante do laudo pericial oficial frente ao parecer técnico apresentado pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação contratual entre as partes, de natureza empresarial, não configura relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ. 4. A capitalização de juros, quando expressamente pactuada e observada a proporcionalidade entre taxas anuais e mensais, é válida nos termos da legislação vigente e das Súmulas 539 e 541 do STJ. 5. A taxa de juros remuneratórios contratada não se mostra abusiva, pois encontra-se em conformidade com a média de mercado divulgada pelo BACEN. 6. Laudos de assistentes técnicos, por serem elaborados a pedido da parte interessada, possuem força probante limitada em comparação ao laudo oficial produzido por perito nomeado pelo juízo, que é imparcial e baseado em critérios técnicos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: ?1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários destinados ao fomento de atividade empresarial. 2. A capitalização de juros é permitida em contratos firmados com instituições financeiras, desde que pactuada de forma expressa e clara. 3. Laudo pericial oficial prevalece sobre parecer técnico apresentado pela parte, salvo comprovação de erro ou inconsistência técnica.? Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 783 e 85, § 11; CC, arts. 317 e 478; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.070.354/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi; TJGO, Apelação Cível nº 5740013-53.2023.8.09.0107.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,0133325-76.2013.8.09.0006,MURILO VIEIRA DE FARIA - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Cível,Publicado em 22/01/2025. g.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. CDC. NÃO APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. NÃO INVERSÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1- Ao apresentar os embargos à execução sob a alegação de excesso de execução, compete ao insurgente declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, não sendo, pois, possível a emenda da inicial para tal mister. 2- É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial. 3- Não identificado nenhum tipo de vulnerabilidade da pessoa jurídica agravante, de forma que se afasta a incidência do CDC, sendo preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 4- Ausente a relação de consumo, não há cogitar a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 5- A realização de perícia contábil, a fim de comprovar suposto excesso de execução, não se sobrepõe à inobservância da regra processual que exige a indicação prévia do valor e, ainda, a juntada da planilha de débito da dívida, de forma que, não tendo a embargante/agravante apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, não há razões para determinar a realização de prova pericial, uma vez que não restaram especificamente fundamentados os pontos de divergência em relação aos valores exibidos pelo exequente. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5574331-87.2022.8.09.0137,RONNIE PAES SANDRE,4ª Câmara Cível,Publicado em 19/03/2023. g.) Por conseguinte, uma vez que não é aplicável a disciplina do Código de Defesa do Consumidor neste feito, igualmente não incide a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista. No caso em análise, a parte apelante se insurge contra a capitalização dos juros praticada pela parte apelada e assevera que devem ser ajustados à taxa média do mercado. Sobre o tema, é de ampla sabença que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de possibilitar a capitalização de juros nos contratos bancários entabulados após 31/03/2000, com a edição da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada, por meio do enunciado sumular nº 539, que dispõe: Súmula nº 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Além disso, a Súmula nº 541, editada pela Corte Cidadã, determina que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança de taxa efetiva anual contratada.” Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça fixou no julgamento do REsp nº 1.065.530/RS, dentre outros, o Tema Repetitivo nº 27, que prevê: “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” Feitas as devidas considerações, nota-se, primeiramente, que os documentos relativos aos débitos provenientes da Cédula de Crédito nº F975590 (mov. 01, arq. 05), comprovam a expressa previsão de incidência de juros capitalizados diariamente ao valor do crédito utilizado, no item 05, denominado “ENCARGOS REMUNERATÓRIOS”, de modo a autorizar sua cobrança. Ademais, nos termos do Tema Repetitivo nº 27 do STJ, a revisão das taxas de juros remuneratório somente se procede em situações excepcionais, quando caracterizada relação de consumo. Conforme já explanado em linhas volvidas, o negócio jurídico firmado entre as partes não se enquadra em uma relação consumerista, o que, por si só, já afastaria a autorização de revisão das taxas de juros, na intelecção do Tema 27/STJ. Mesmo se assim não fosse, a parte apelante não demonstrou de forma cabal o abuso capaz de colocá-lo em desvantagem exagerada. Vislumbra-se que a parte apelante faz meras conjecturas acerca da abusividade, sem, no entanto, comprová-la. Portanto, a sentença não merece alterações no ponto em análise. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento para, em reforma à sentença vergastada, conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à WAD Transportes Ltda. Mantidos inalterados os demais termos da sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. Em atenção ao posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, exarado no julgamento dos Edcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, uma vez que conhecido e parcialmente provido o apelo, deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais recursais. Em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à primeira apelante, os valores referentes aos honorários sucumbenciais permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC, somente no que concerne ao percentual de 50% (cinquenta por cento) correspondente à obrigação imposta à WAD Transportes Ltda. É como voto. Documento datado e assinado digitalmente. DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora APELAÇÃO CÍVEL Nº 5015532-92.2024.8.09.0152 COMARCA DE URUAÇUAPELANTES/RÉUS: WAD TRANSPORTES LTDA. E OUTROAPELADO/AUTOR: SICREDI CELEIRO CENTRO OESTERELATORA: DESEMBARGADORA JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO AO REGRAMENTO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. NÃO APLICAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA SOMENTE PELA PRIMEIRA APELANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEMONSTRADAS. ABUSIVIDADE DOS JUROS. NÃO CONSTATADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta em face de sentença que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à parte embargante, rejeitou os embargos monitórios e converteu o mandado inicial em mandado executivo, na ação monitória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá sete questões em discussão: (i) saber se há violação ao regramento da dialeticidade; (ii) saber se deve ser recolhido o preparo recursal em dobro, (iii) saber se o negócio jurídico entabulado se trata de relação de consumo; (iv) saber se a parte apelante faz jus à gratuidade da justiça; (v) verificar se houve cerceamento de defesa diante da ausência de produção de prova pericial; (vi) aferir se o débito em execução ostenta liquidez, certeza e exigibilidade; e (vii) saber se há abusividade nas taxas de juros aplicadas ao débito.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Rejeitada a preliminar de violação ao regramento da dialeticidade, pois a parte apelante rebate especificamente os fundamentos da sentença, permitindo o exercício do efetivo contraditório pela parte apelada e a análise da insurgência pelo Juízo ad quem. 2. Rejeitada a preliminar de recolhimento de preparo em dobro, sob pena de deserção, vez que a parte apelante se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica a negócio jurídico firmado entre pessoa jurídica e instituição financeira, com o intuito de fomentar a atividade empresarial, visto que não se trata do consumidor final. 4. O benefício da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva de insuficiência de recursos, conforme Súmula nº 25 do TJGO e súmula 481 do STJ. 5. A pessoa jurídica que demonstra cabalmente a sua hipossuficiência financeira faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. 6. A ausência de documentos essenciais, como extratos bancários de todas as contas, aliada à demonstração de rendimentos recebidos por empresas das quais é sócio, impede inferir situação de hipossuficiência econômica da pessoa física apelante. 7. O indeferimento da produção de provas é legítimo quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, inexistindo cerceamento de defesa. 8. A documentação apresentada pelo credor, consistente no Termo de Adesão à Cédula de Crédito Bancário, comprovantes de contratação de empréstimos por meio de autoatendimentos, extratos bancários, faturas e memórias de cálculos, comprova a relação obrigacional e a inadimplência do devedor, conferindo certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito exequendo. 9. A capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ. 10. A previsão expressa da capitalização dos juros no Termo de Adesão à Cédula de Crédito Bancário autoriza a incidência de juros compostos sobre o débito. 11. Conforme o Tema Repetitivo nº 27 do STJ, a revisão das taxas de juros é admitida em situações excepcionais, quando caracterizada relação de consumo, e cabalmente demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. 12. Não se tratando de relação de consumo e não demonstrada a abusividade, indevida a revisão das taxas de juros.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: 1. Não se verifica a violação ao regramento da dialeticidade quando a parte rebate especificamente os fundamentos da sentença. 2. Não é devido o recolhimento de preparo em dobro quando a parte apelante se insurge contra o indeferimento da gratuidade da justiça. 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a negócio jurídico firmado entre instituição financeira e pessoa jurídica para fomento da atividade empresarial. 4. Demonstrada de forma cabal a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, ela faz jus ao benefício da gratuidade da justiça. 5. A ausência de comprovação da hipossuficiência econômica inviabiliza a concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física. 6. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova pericial as provas constantes nos autos forem suficientes à solução da controvérsia. 7. A documentação apresentada pela parte apelada demonstra a relação obrigacional e a inadimplência da parte apelante, e confere certeza, liquidez e exigibilidade ao crédito perseguido. 8. De acordo com a Súmula 539 do STJ, a capitalização de juros é permitida em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados a partir de 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. 9. Admite-se a revisão das taxas de juros de forma excepcional, quando caracterizada relação de consumo, e cabalmente demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (Tema 27/STJ). 10. A inexistência de relação de consumo entre as partes, bem como da demonstração da abusividade alegada, torna indevida a revisão das taxas de juros.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 2º e 3º, 101, § 1º, 370, 371 e 700.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 247, 481 e 539; Tema Repetitivo nº 27; TJGO, Súmulas n. 25 e 28; AC Nº 5574331-87.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre,4ª Câmara Cível, publicado em 19/03/2023; AgInt no AI nº 5715232-94.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, DJe de 13/11/2023; AC Nº 5169091-07.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). Silvânio Divino de Alvarenga, 6ª Câmara Cível, publicado em 24/07/2024. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas em linhas volvidas. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em sessão pelos integrantes da Segunda Turma Julgadora da Oitava Câmara Cível, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da relatora. PRESIDIU a sessão a Desembargadora Juliana Pereira Diniz Prudente. PRESENTE o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargadora JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTERelatora

10/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (Ausência de Repercursão Geral)

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Levantamento da Causa Suspensiva ou de Sobrestamento -> Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(84)