Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5631461-44.2022.8.09.0134 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5631461-44.2022.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 12:59

Evolução da Classe Processual

04/08/2025, 12:58

Confirmada

13/06/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 21:51

Expedida/certificada

03/06/2025, 21:25

Recebimento

22/05/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5631461-44.2022.8.09.0134 ORIGEM: COMARCA DE QUIRINÓPOLIS – Vara das Fazendas Públicas APELANTE: FABIANO LIMA D'ABADIA BRITO APELADO: MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO. NEGATIVA DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de outorga de escritura definitiva de imóvel público, alegadamente adquirido pelo autor junto a terceiro, em razão de ausência de comprovação da doação pelo Município de Quirinópolis ao vendedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há comprovação da doação do imóvel pelo Município de Quirinópolis ao vendedor mencionado; e (ii) se o autor tem direito à outorga da escritura definitiva do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A doação de imóvel público não foi comprovada, inexistindo qualquer ato administrativo que autorizasse a alienação do bem. 4. A negociação do bem imóvel público entre o vendedor e o autor é inválida em relação ao município réu, configurando venda a non domino, pois o vendedor não detinha direito real de propriedade sobre o imóvel. 5. A outorga da escritura depende de prévia doação, com observância dos requisitos legais, incluindo autorização legislativa e licitação, conforme Lei 8.666/93. 6. A ausência de qualquer prova de ato formal de alienação impede o reconhecimento de direito à propriedade ou à outorga de escritura ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A doação de imóvel público requer autorização legislativa e licitação, conforme a Lei 8.666/93. 2. A venda de imóvel por quem não é o legítimo proprietário configura negócio jurídico nulo entre vendedor e comprador, nos termos do art. 166, II, do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 166, II; Lei 8.666/93, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5155974-17.2018.8.09.0024, Rel.Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5485026-98.2018.8.09.0051, Rel.Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2023; TJGO, Apelação Cível 5333367-76.2017.8.09.0051, Rel.Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022; TJGO, Apelação Cível 0384440-14.2007.8.09.0120, Rel.Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5068922-46.2020.8.09.0142, Rel.Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5631461-44.2022.8.09.0134 ORIGEM: COMARCA DE QUIRINÓPOLIS – Vara das Fazendas Públicas APELANTE: FABIANO LIMA D'ABADIA BRITO APELADO: MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível, interposta por FABIANO LIMA D'ABADIA BRITO contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Quirinópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS. O autor alega que adquiriu de Divino Eterno de Almeida, em 11.6.2017, a posse do terreno urbano situado na rua José Quirino Cardoso, nº 87, Qd. 278, Lt. 10, Setor Central, em Quirinópolis/GO, registrado junto ao CRI local sob o n° 2.662, pelo qual pagou a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acrescenta que o vendedor faleceu e, ao procurar o réu (proprietário registral) para regularização de seu direito sobre o imóvel, lhe foi negada a outorga de escritura. A sentença julgou improcedentes os pedidos ventilados na petição inicial, cujo teor transcrevo: “(…) Com efeito, após análise detida dos autos, verifico que não consta qualquer documento capaz de comprovar, cabalmente, a suposta doação por parte da Municipalidade sobre o bem em questão. Não há nenhum documento que fizesse sugerir, ao menos um esboço, do narrado negócio jurídico que antecedeu a suposta venda do bem, razão pela qual reputo que os documentos colacionados aos autos são frágeis para comprovar os fatos narrados na exordial. Portanto, por mais que se reconheça que houve um pagamento (evento n. 01, arquivo n. 03), vê-se que a triangularização "Autor - Sr. DIVINO ETERNO DE ALMEIDA - Município de Quirinópolis" não está fielmente demonstrada, razão pela qual resta-se impossível concluir pela existência de relação jurídica entre as partes. No mesmo sentido, resta-se impossível a declaração de nulidade de ato que sequer restou comprovado. Ademais, como se sabe, a doação é um contrato solene, e, em se tratando de bem imóvel, exige forma prescrita em lei, a teor do disposto no artigo 541 do Código Civil, isto é, a forma escrita, por escritura pública ou instrumento particular de escrituração, sendo que os poderes inerentes a propriedade só são transferidos, quando levado a registro, na matrícula do imóvel. O fato é que o autor alega que houve doação do ente municipal a um terceiro, e que este lhe vendeu o imóvel. (…) Assim sendo, diante da ausência de provas da ocorrência da doação, a improcedência dos pedidos elencados na exordial é a medida que se impõe. Registre-se, por oportuno, que caso queira vindicar seus pretensos direitos, o autor deverá recorrer à outra ação cabível (ação de indenização e/ou declaratória de validade de negócio jurídico), em desfavor do espólio do Sr. DIVINO ETERNO DE ALMEIDA. (…) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial e, via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, ex vi art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte requerente, com arrimo no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento da gratuidade da justiça. (...)”. (movimentação 106) Nas razões de seu recurso, o apelante sustenta que as provas coligidas aos autos demonstram que ele adquiriu o imóvel e, por essa razão, pugna pela reforma da sentença para que seja determinado ao apelado que outorgue a escritura definitiva do imóvel. De início, apesar de a Procuradoria de Justiça ter manifestado interesse no encaminhamento dos autos para tentativa de conciliação, conforme movimentação 121, o cenário que se vislumbra dá indicativos de que o Município não pretende ceder/renunciar a propriedade do bem imóvel, tanto que, se assim o quisesse, poderia ter proposto essa medida com fins de evitar a delonga processual. Desse modo, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Cejusc de 2º Grau. A respeito do mérito da demanda recursal, adianta-se não ser o caso de acolhimento. Extrai-se dos autos que o imóvel pertence ao Município de Quirinópolis, em nome de quem se encontra devidamente registrado sob a matrícula nº 2.662, do respectivo CRI. (movimentação 1, arquivo 7, pág. 3, pdf) O autor alega que o município doou o imóvel a Divino Eterno de Almeida, que, por sua vez, lhe cedeu a posse. Para fazer prova de seu direito à propriedade do imóvel, apresentou (i) recibo de pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a Divino Eterno de Almeida, referente a aquisição do bem; (ii) ficha imobiliária cadastral da Prefeitura Municipal indicando que é o atual “proprietário” do imóvel; e (iii) certidão negativa de débitos fiscais do imóvel e inscrição como contribuinte do respectivo IPTU. Embora os documentos indiquem que o autor exerça a posse sobre o imóvel, eles não são pertinentes a demonstrar o direito à outorga definitiva de escritura, pois, diferentemente do que pretende fazer crer, não há indício de vínculo jurídico entre Divino e o município. Não obstante seja perceptível a relação entre o recorrente e o falecido Divino, conforme recibo de pagamento, não foi demonstrado que o Município tenha cedido, concedido ou doado a este o imóvel objeto da presente ação. Desse modo, o negócio jurídico entabulado entre Divino e o apelante não pode ser considerado eficaz a ponto de surtir efeitos que mitiguem ou mesmo excluam do município a qualidade de legítimo proprietário do imóvel. Além disso, é possível observar na ficha imobiliária cadastral junto à Prefeitura Municipal de Quirinópolis que o início da posse do autor sobre o imóvel ocorreu em 12.6.2017; e que anteriormente ela era exercida por Orádia Alves Pereira - no período compreendido entre 1.1.1970 e 11.6.2017. (movimentação 1, arquivo 6) Portanto, não há nos autos documento que relacione Divino Eterno de Almeida com o imóvel objeto da presente ação. A efetiva posse sobre o imóvel é que confere validade ao ato de transmissão a terceiro, o que não se verifica nos autos, porquanto não existe prova de que Divino detivesse direito real de propriedade sobre o bem imóvel, fato que inviabiliza a verificação da relação entre o recorrente e o município apelado. A conduta de alienar imóvel do qual não é proprietário ou possuidor denomina-se venda a nom domino, cuja prática é eivada de nulidade absoluta, conforme previsão do art. 166, inciso II do Código Civil. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. (...) 4. A negociação de compra e venda realizada por quem não detém a propriedade é denominado contrato a non domino, negócio jurídico nulo face a impossibilidade jurídica do objeto, conforme prevê o art. 166, inciso II, do Código Civil, cabendo a declaração de nulidade do contrato, com retorno das partes ao status quo ante. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5155974-17.2018.8.09.0024, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) “QUÁDRUPLA APELAÇÃO CÍVEL. (...) 7. A venda realizada por quem não é proprietário do bem, sem a necessária autorização do titular do direito de propriedade, configura venda a non domino, nula de pleno direito, por envolver objeto ilícito. (...) APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA, TERCEIRA E QUARTA APELAÇÕES DESPROVIDAS. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5485026-98.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2023, DJe de 03/04/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. (...) 2 - Compra e venda de imóvel. Venda a non domino caracterizada. Nulidade. Diante da ausência de provas nos autos que comprovem que o negócio foi efetuado com o legítimo proprietário do imóvel, resta claro a caracterização da venda a non domino perpetrada pelo apelante, o que acarreta a sua nulidade. (...) APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5333367-76.2017.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) Dessa forma, ausente prova ou indício de que o vendedor Divino Eterno de Almeida tenha exercido a posse do bem imóvel que alienou ao autor, não há se falar na legitimidade necessária para dele dispôr. Ademais, embora já tenha sido mencionado nesta decisão a respeito da falta de demonstração da cadeia de transmissão do imóvel, o apelante defende a tese de que o imóvel havia sido objeto de doação pelo Município. A doação de imóvel público se perfectibiliza mediante observância a critérios fixados na Lei 8.666/93, que dispõe: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (…) f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (…) h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;”. O ato, portanto, exigia avaliação prévia, interesse público justificado e autorização por lei municipal, de modo que, não havendo demonstração do preenchimento desses requisitos, se tornava indispensável a realização de licitação, na modalidade de concorrência. A par dessas considerações, como o município nega a existência de procedimento administrativo de alienação do bem imóvel e o recorrente não apresenta nenhuma prova da existência de ato formal expedido pelo ente público no sentido de dispôr do imóvel em favor de terceiros (antecessores do autor), não se pode reconhecer como pertinente a tese de existência da doação do imóvel. Nesse sentido, a jurisprudência: “AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR. (...) 3. A doação de bem público imóvel pertencente ao Município deve observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 17, da Lei Federal nº 8.666/93, quais sejam: 1) avaliação prévia; 2) autorização legislativa; 3) licitação na modalidade de concorrência, ficando dispensado o procedimento licitatório em caso de interesse público devidamente justificado. 4. Tratando-se a empresa beneficiada com a doação, de pessoa jurídica que desenvolve atividade eminentemente lucrativa, não comprovado o relevante interesse social, não realizada licitação, nem o procedimento administrativo e avaliação prévia do imóvel, em desobediência à Lei Federal nº 8.666/93, é patente a sua ilegalidade, devendo ser anulada, com a reversão do imóvel ao patrimônio do Município. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NESTA PARTE DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, Apelação Cível 0384440-14.2007.8.09.0120, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESTINAÇÃO DE IMOVEIS PÚBLICOS PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a doação de imóveis públicos de propriedade pública a pessoas carentes, desde que vinculada a políticas públicas consistentes, sob autorização legislativa, avaliação prévia, indiscutível demonstração de interesse social e licitação, observados os princípios administrativos, notadamente os da impessoalidade e da moralidade. 2. Correta a sentença que julga improcedente o pedido, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. Por expressa disposição legal, compete ao autor o encargo de provar o fato alegado que sustenta o direito postulado. 3. In casu, trata-se de um ato solene, do qual a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que não juntou aos autos o competente Termo/Contrato de Doação, a publicação da doação no Diário Oficial e nem mesmo a negativa que alega ter recebido da administração pública, ou quaisquer outros meios de prova. Não se desincumbindo desse dever legal, impõe-se a improcedência do pedido. 4. O Cadastro Municipal de Imóvel não pode ser considerado, por si só, hábil a demonstrar o pretendido, na medida em que não comprova o direito subjetivo da autora de ser beneficiada com a doação do imóvel. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5068922-46.2020.8.09.0142, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) Desse modo, considerando que se trata de um imóvel eminentemente público – desprovido de qualquer ato de doação ao autor ou a terceiro -, ele não está sujeito a alteração de propriedade conforme pleiteada nestes autos. Em arremate, contrariamente ao que o apelante expôs em suas razões, a sentença não o orientou a mover ação idêntica a esta contra o Espólio de Divino Eterno de Almeida, mas, aparentemente, a reivindicar perante ele, por meio de ação própria, eventual indenização em razão do pagamento realizado pela compra. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por esses e seus próprios fundamentos. Embora desprovido o apelo, deixa-se de aplicar a norma do art. 85, § 11 do CPC em razão de a verba sucumbencial ter sido fixada, pela origem, no limite máximo permitido na legislação de regência (20% - vinte por cento). É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 5631461-44.2022.8.09.0134, da Comarca de Quirinópolis, em que figura como APELANTE FABIANO LIMA D'ABADIA BRITO e, como APELADO, o MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registro no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO. NEGATIVA DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de outorga de escritura definitiva de imóvel público, alegadamente adquirido pelo autor junto a terceiro, em razão de ausência de comprovação da doação pelo Município de Quirinópolis ao vendedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há comprovação da doação do imóvel pelo Município de Quirinópolis ao vendedor mencionado; e (ii) se o autor tem direito à outorga da escritura definitiva do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A doação de imóvel público não foi comprovada, inexistindo qualquer ato administrativo que autorizasse a alienação do bem. 4. A negociação do bem imóvel público entre o vendedor e o autor é inválida em relação ao município réu, configurando venda a non domino, pois o vendedor não detinha direito real de propriedade sobre o imóvel. 5. A outorga da escritura depende de prévia doação, com observância dos requisitos legais, incluindo autorização legislativa e licitação, conforme Lei 8.666/93. 6. A ausência de qualquer prova de ato formal de alienação impede o reconhecimento de direito à propriedade ou à outorga de escritura ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A doação de imóvel público requer autorização legislativa e licitação, conforme a Lei 8.666/93. 2. A venda de imóvel por quem não é o legítimo proprietário configura negócio jurídico nulo entre vendedor e comprador, nos termos do art. 166, II, do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 166, II; Lei 8.666/93, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5155974-17.2018.8.09.0024, Rel.Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5485026-98.2018.8.09.0051, Rel.Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2023; TJGO, Apelação Cível 5333367-76.2017.8.09.0051, Rel.Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022; TJGO, Apelação Cível 0384440-14.2007.8.09.0120, Rel.Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5068922-46.2020.8.09.0142, Rel.Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

17/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2024, 13:10

Petição (Contra-razões)

24/06/2024, 16:50

Confirmada

24/06/2024, 03:10

Expedida/certificada

13/06/2024, 15:58

Confirmada

04/06/2024, 03:00

Petição (Apelação)

03/06/2024, 13:30

Documentos

Outros

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5631461-44.2022.8.09.0134 ORIGEM: COMARCA DE QUIRINÓPOLIS – Vara das Fazendas Públicas APELANTE: FABIANO LIMA D'ABADIA BRITO APELADO: MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO. NEGATIVA DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de outorga de escritura definitiva de imóvel público, alegadamente adquirido pelo autor junto a terceiro, em razão de ausência de comprovação da doação pelo Município de Quirinópolis ao vendedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há comprovação da doação do imóvel pelo Município de Quirinópolis ao vendedor mencionado; e (ii) se o autor tem direito à outorga da escritura definitiva do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A doação de imóvel público não foi comprovada, inexistindo qualquer ato administrativo que autorizasse a alienação do bem. 4. A negociação do bem imóvel público entre o vendedor e o autor é inválida em relação ao município réu, configurando venda a non domino, pois o vendedor não detinha direito real de propriedade sobre o imóvel. 5. A outorga da escritura depende de prévia doação, com observância dos requisitos legais, incluindo autorização legislativa e licitação, conforme Lei 8.666/93. 6. A ausência de qualquer prova de ato formal de alienação impede o reconhecimento de direito à propriedade ou à outorga de escritura ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A doação de imóvel público requer autorização legislativa e licitação, conforme a Lei 8.666/93. 2. A venda de imóvel por quem não é o legítimo proprietário configura negócio jurídico nulo entre vendedor e comprador, nos termos do art. 166, II, do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 166, II; Lei 8.666/93, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5155974-17.2018.8.09.0024, Rel.Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5485026-98.2018.8.09.0051, Rel.Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2023; TJGO, Apelação Cível 5333367-76.2017.8.09.0051, Rel.Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022; TJGO, Apelação Cível 0384440-14.2007.8.09.0120, Rel.Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5068922-46.2020.8.09.0142, Rel.Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5631461-44.2022.8.09.0134 ORIGEM: COMARCA DE QUIRINÓPOLIS – Vara das Fazendas Públicas APELANTE: FABIANO LIMA D'ABADIA BRITO APELADO: MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS RELATOR: DES. SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO [email protected] VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de apelação cível, interposta por FABIANO LIMA D'ABADIA BRITO contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Quirinópolis, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS. O autor alega que adquiriu de Divino Eterno de Almeida, em 11.6.2017, a posse do terreno urbano situado na rua José Quirino Cardoso, nº 87, Qd. 278, Lt. 10, Setor Central, em Quirinópolis/GO, registrado junto ao CRI local sob o n° 2.662, pelo qual pagou a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Acrescenta que o vendedor faleceu e, ao procurar o réu (proprietário registral) para regularização de seu direito sobre o imóvel, lhe foi negada a outorga de escritura. A sentença julgou improcedentes os pedidos ventilados na petição inicial, cujo teor transcrevo: “(…) Com efeito, após análise detida dos autos, verifico que não consta qualquer documento capaz de comprovar, cabalmente, a suposta doação por parte da Municipalidade sobre o bem em questão. Não há nenhum documento que fizesse sugerir, ao menos um esboço, do narrado negócio jurídico que antecedeu a suposta venda do bem, razão pela qual reputo que os documentos colacionados aos autos são frágeis para comprovar os fatos narrados na exordial. Portanto, por mais que se reconheça que houve um pagamento (evento n. 01, arquivo n. 03), vê-se que a triangularização "Autor - Sr. DIVINO ETERNO DE ALMEIDA - Município de Quirinópolis" não está fielmente demonstrada, razão pela qual resta-se impossível concluir pela existência de relação jurídica entre as partes. No mesmo sentido, resta-se impossível a declaração de nulidade de ato que sequer restou comprovado. Ademais, como se sabe, a doação é um contrato solene, e, em se tratando de bem imóvel, exige forma prescrita em lei, a teor do disposto no artigo 541 do Código Civil, isto é, a forma escrita, por escritura pública ou instrumento particular de escrituração, sendo que os poderes inerentes a propriedade só são transferidos, quando levado a registro, na matrícula do imóvel. O fato é que o autor alega que houve doação do ente municipal a um terceiro, e que este lhe vendeu o imóvel. (…) Assim sendo, diante da ausência de provas da ocorrência da doação, a improcedência dos pedidos elencados na exordial é a medida que se impõe. Registre-se, por oportuno, que caso queira vindicar seus pretensos direitos, o autor deverá recorrer à outra ação cabível (ação de indenização e/ou declaratória de validade de negócio jurídico), em desfavor do espólio do Sr. DIVINO ETERNO DE ALMEIDA. (…) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial e, via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa, ex vi art. 85, §2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Suspendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência da parte requerente, com arrimo no art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento da gratuidade da justiça. (...)”. (movimentação 106) Nas razões de seu recurso, o apelante sustenta que as provas coligidas aos autos demonstram que ele adquiriu o imóvel e, por essa razão, pugna pela reforma da sentença para que seja determinado ao apelado que outorgue a escritura definitiva do imóvel. De início, apesar de a Procuradoria de Justiça ter manifestado interesse no encaminhamento dos autos para tentativa de conciliação, conforme movimentação 121, o cenário que se vislumbra dá indicativos de que o Município não pretende ceder/renunciar a propriedade do bem imóvel, tanto que, se assim o quisesse, poderia ter proposto essa medida com fins de evitar a delonga processual. Desse modo, indefiro o pedido de remessa dos autos ao Cejusc de 2º Grau. A respeito do mérito da demanda recursal, adianta-se não ser o caso de acolhimento. Extrai-se dos autos que o imóvel pertence ao Município de Quirinópolis, em nome de quem se encontra devidamente registrado sob a matrícula nº 2.662, do respectivo CRI. (movimentação 1, arquivo 7, pág. 3, pdf) O autor alega que o município doou o imóvel a Divino Eterno de Almeida, que, por sua vez, lhe cedeu a posse. Para fazer prova de seu direito à propriedade do imóvel, apresentou (i) recibo de pagamento da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a Divino Eterno de Almeida, referente a aquisição do bem; (ii) ficha imobiliária cadastral da Prefeitura Municipal indicando que é o atual “proprietário” do imóvel; e (iii) certidão negativa de débitos fiscais do imóvel e inscrição como contribuinte do respectivo IPTU. Embora os documentos indiquem que o autor exerça a posse sobre o imóvel, eles não são pertinentes a demonstrar o direito à outorga definitiva de escritura, pois, diferentemente do que pretende fazer crer, não há indício de vínculo jurídico entre Divino e o município. Não obstante seja perceptível a relação entre o recorrente e o falecido Divino, conforme recibo de pagamento, não foi demonstrado que o Município tenha cedido, concedido ou doado a este o imóvel objeto da presente ação. Desse modo, o negócio jurídico entabulado entre Divino e o apelante não pode ser considerado eficaz a ponto de surtir efeitos que mitiguem ou mesmo excluam do município a qualidade de legítimo proprietário do imóvel. Além disso, é possível observar na ficha imobiliária cadastral junto à Prefeitura Municipal de Quirinópolis que o início da posse do autor sobre o imóvel ocorreu em 12.6.2017; e que anteriormente ela era exercida por Orádia Alves Pereira - no período compreendido entre 1.1.1970 e 11.6.2017. (movimentação 1, arquivo 6) Portanto, não há nos autos documento que relacione Divino Eterno de Almeida com o imóvel objeto da presente ação. A efetiva posse sobre o imóvel é que confere validade ao ato de transmissão a terceiro, o que não se verifica nos autos, porquanto não existe prova de que Divino detivesse direito real de propriedade sobre o bem imóvel, fato que inviabiliza a verificação da relação entre o recorrente e o município apelado. A conduta de alienar imóvel do qual não é proprietário ou possuidor denomina-se venda a nom domino, cuja prática é eivada de nulidade absoluta, conforme previsão do art. 166, inciso II do Código Civil. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. (...) 4. A negociação de compra e venda realizada por quem não detém a propriedade é denominado contrato a non domino, negócio jurídico nulo face a impossibilidade jurídica do objeto, conforme prevê o art. 166, inciso II, do Código Civil, cabendo a declaração de nulidade do contrato, com retorno das partes ao status quo ante. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 5155974-17.2018.8.09.0024, Rel. Des(a). Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023, DJe de 31/07/2023) “QUÁDRUPLA APELAÇÃO CÍVEL. (...) 7. A venda realizada por quem não é proprietário do bem, sem a necessária autorização do titular do direito de propriedade, configura venda a non domino, nula de pleno direito, por envolver objeto ilícito. (...) APELAÇÕES CONHECIDAS. PRIMEIRA, TERCEIRA E QUARTA APELAÇÕES DESPROVIDAS. SEGUNDA APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5485026-98.2018.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2023, DJe de 03/04/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. (...) 2 - Compra e venda de imóvel. Venda a non domino caracterizada. Nulidade. Diante da ausência de provas nos autos que comprovem que o negócio foi efetuado com o legítimo proprietário do imóvel, resta claro a caracterização da venda a non domino perpetrada pelo apelante, o que acarreta a sua nulidade. (...) APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5333367-76.2017.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADOR JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022, DJe de 05/12/2022) Dessa forma, ausente prova ou indício de que o vendedor Divino Eterno de Almeida tenha exercido a posse do bem imóvel que alienou ao autor, não há se falar na legitimidade necessária para dele dispôr. Ademais, embora já tenha sido mencionado nesta decisão a respeito da falta de demonstração da cadeia de transmissão do imóvel, o apelante defende a tese de que o imóvel havia sido objeto de doação pelo Município. A doação de imóvel público se perfectibiliza mediante observância a critérios fixados na Lei 8.666/93, que dispõe: “Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos: (…) f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; (…) h) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; i) alienação e concessão de direito real de uso, gratuita ou onerosa, de terras públicas rurais da União e do Incra, onde incidam ocupações até o limite de que trata o § 1º do art. 6º da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para fins de regularização fundiária, atendidos os requisitos legais;”. O ato, portanto, exigia avaliação prévia, interesse público justificado e autorização por lei municipal, de modo que, não havendo demonstração do preenchimento desses requisitos, se tornava indispensável a realização de licitação, na modalidade de concorrência. A par dessas considerações, como o município nega a existência de procedimento administrativo de alienação do bem imóvel e o recorrente não apresenta nenhuma prova da existência de ato formal expedido pelo ente público no sentido de dispôr do imóvel em favor de terceiros (antecessores do autor), não se pode reconhecer como pertinente a tese de existência da doação do imóvel. Nesse sentido, a jurisprudência: “AÇÃO POPULAR. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR. (...) 3. A doação de bem público imóvel pertencente ao Município deve observar os requisitos legais estabelecidos no artigo 17, da Lei Federal nº 8.666/93, quais sejam: 1) avaliação prévia; 2) autorização legislativa; 3) licitação na modalidade de concorrência, ficando dispensado o procedimento licitatório em caso de interesse público devidamente justificado. 4. Tratando-se a empresa beneficiada com a doação, de pessoa jurídica que desenvolve atividade eminentemente lucrativa, não comprovado o relevante interesse social, não realizada licitação, nem o procedimento administrativo e avaliação prévia do imóvel, em desobediência à Lei Federal nº 8.666/93, é patente a sua ilegalidade, devendo ser anulada, com a reversão do imóvel ao patrimônio do Município. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE E NESTA PARTE DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (TJGO, Apelação Cível 0384440-14.2007.8.09.0120, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023, DJe de 11/09/2023) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESTINAÇÃO DE IMOVEIS PÚBLICOS PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS. REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÕES DESTITUÍDAS DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É possível a doação de imóveis públicos de propriedade pública a pessoas carentes, desde que vinculada a políticas públicas consistentes, sob autorização legislativa, avaliação prévia, indiscutível demonstração de interesse social e licitação, observados os princípios administrativos, notadamente os da impessoalidade e da moralidade. 2. Correta a sentença que julga improcedente o pedido, ante a ausência de comprovação do fato constitutivo do direito. Por expressa disposição legal, compete ao autor o encargo de provar o fato alegado que sustenta o direito postulado. 3. In casu, trata-se de um ato solene, do qual a parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, de modo que não juntou aos autos o competente Termo/Contrato de Doação, a publicação da doação no Diário Oficial e nem mesmo a negativa que alega ter recebido da administração pública, ou quaisquer outros meios de prova. Não se desincumbindo desse dever legal, impõe-se a improcedência do pedido. 4. O Cadastro Municipal de Imóvel não pode ser considerado, por si só, hábil a demonstrar o pretendido, na medida em que não comprova o direito subjetivo da autora de ser beneficiada com a doação do imóvel. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, Apelação Cível 5068922-46.2020.8.09.0142, Rel. DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) Desse modo, considerando que se trata de um imóvel eminentemente público – desprovido de qualquer ato de doação ao autor ou a terceiro -, ele não está sujeito a alteração de propriedade conforme pleiteada nestes autos. Em arremate, contrariamente ao que o apelante expôs em suas razões, a sentença não o orientou a mover ação idêntica a esta contra o Espólio de Divino Eterno de Almeida, mas, aparentemente, a reivindicar perante ele, por meio de ação própria, eventual indenização em razão do pagamento realizado pela compra. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por esses e seus próprios fundamentos. Embora desprovido o apelo, deixa-se de aplicar a norma do art. 85, § 11 do CPC em razão de a verba sucumbencial ter sido fixada, pela origem, no limite máximo permitido na legislação de regência (20% - vinte por cento). É o voto. Após o trânsito em julgado, retornem os autos à origem, retirando o feito do acervo desta relatoria. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL Nº 5631461-44.2022.8.09.0134, da Comarca de Quirinópolis, em que figura como APELANTE FABIANO LIMA D'ABADIA BRITO e, como APELADO, o MUNICÍPIO DE QUIRINÓPOLIS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do relator. A sessão foi presidida pela Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei e registro no extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sérgio Mendonça de Araújo Relator EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE DOAÇÃO. NEGATIVA DE OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de outorga de escritura definitiva de imóvel público, alegadamente adquirido pelo autor junto a terceiro, em razão de ausência de comprovação da doação pelo Município de Quirinópolis ao vendedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há comprovação da doação do imóvel pelo Município de Quirinópolis ao vendedor mencionado; e (ii) se o autor tem direito à outorga da escritura definitiva do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A doação de imóvel público não foi comprovada, inexistindo qualquer ato administrativo que autorizasse a alienação do bem. 4. A negociação do bem imóvel público entre o vendedor e o autor é inválida em relação ao município réu, configurando venda a non domino, pois o vendedor não detinha direito real de propriedade sobre o imóvel. 5. A outorga da escritura depende de prévia doação, com observância dos requisitos legais, incluindo autorização legislativa e licitação, conforme Lei 8.666/93. 6. A ausência de qualquer prova de ato formal de alienação impede o reconhecimento de direito à propriedade ou à outorga de escritura ao autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A doação de imóvel público requer autorização legislativa e licitação, conforme a Lei 8.666/93. 2. A venda de imóvel por quem não é o legítimo proprietário configura negócio jurídico nulo entre vendedor e comprador, nos termos do art. 166, II, do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 166, II; Lei 8.666/93, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5155974-17.2018.8.09.0024, Rel.Des. Fernando de Mello Xavier, 7ª Câmara Cível, julgado em 31/07/2023; TJGO, Apelação Cível 5485026-98.2018.8.09.0051, Rel.Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2023; TJGO, Apelação Cível 5333367-76.2017.8.09.0051, Rel.Des. Jeronymo Pedro Villas Boas, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/12/2022; TJGO, Apelação Cível 0384440-14.2007.8.09.0120, Rel.Des. Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, 7ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5068922-46.2020.8.09.0142, Rel.Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022.

25/04/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Petição (Apelação)

Todas as movimentações(82)