Execução da Pena 5667814-64.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5667814-64.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa de Goiás 2ª Vara Criminal Processo n.º: 5667814-64.2022.8.09.0011 Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Acusados: Janaína Soares Sousa, Jeane Soares da Silva e Jeferson Itaglo Menezes Torres Ferreira Tipificação Penal: Art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 9.455/1997 em relação a Janaína e Jeane e art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 9.455/1997, na forma do art. 29, do Código Penal, em relação a Jeferson SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Janaína Soares Sousa, Jeane Soares da Silva e Jeferson Itaglo Menezes Torres Ferreira, diante do suposto cometimento do crime descrito no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 9.455/1997 em relação a Janaína e Jeane e art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 9.455/1997, na forma do art. 29, do Código Penal, em relação a Jeferson, praticado em face de Daniela Cristina Gomes Ferreira. Narrado na denúncia: “(…) No dia 30 de outubro de 2022, de 06:00 às 10:00 horas, na Rua em frente à Igreja catedral, Centro, Formosa/GO, os denunciados, com o fim de obter confissão da vítima Daniela Cristina Gomes Ferreira, constrangeram-na com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico e mental, conforme o laudo de exame médico de fls. 32/33 do pdf e auto de exibição e apreensão de fl. 24 do pdf. (…)” A denúncia foi ofertada no evento 55 e recebida na sequência 57. Citados os réus Jeferson, Jeane e Janaína, os quais pugnaram pela nomeação de defensor dativo (eventos 70, 71 e 72). Posteriormente, Jeferson constituiu procurador e apresentou resposta à acusação (evento 73). Apresentada resposta à acusação pela ré Janaína, por meio de defensora nomeada no evento 89. Por sua vez, a defesa de Jeane apresentou resposta no evento 93. Designada audiência de instrução e julgamento no evento 105. Realizado o ato instrutório, momento que foram ouvidas as testemunhas Jansey e Jéssica. Ao final, o autor insistiu na oitiva da vítima (termo no evento 138). Relatório médico da vítima acostado no evento 144. Designada audiência de instrução e julgamento em continuação no evento 146. Na audiência em continuação, a oitiva da vítima foi dispensada, diante da sua não localização. Ato contínuo, os réus foram interrogados (termo no evento 191). Na fase do art. 402, do Código de Processo Penal, as partes nada solicitaram. Concedido prazo para apresentação de memoriais escritos. Alegações finais do Ministério Público acostada no evento 198, momento que pugnou pela condenação de Jeane e de Janaína e pela absolvição em relação ao réu Jeferson. Apresentadas alegações finais pela defesa de Jeferson, momento que pugnou pela absolvição do acusado, diante da ausência de provas (evento 206). A defesa de Janaína, por sua vez, pugnou pela absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação para o crime de lesão corporal, com a aplicação da pena no mínimo legal (evento 208). Por fim, a defesa de Jeane pugnou pela absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, pela desclassificação para o crime de lesão corporal, com a aplicação da pena no mínimo legal (evento 211). Certidão de antecedentes criminais no evento 214. Vieram os autos conclusos. Relato do necessário. 2. Fundamentação Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa. Não vislumbro nos autos preliminares, qualquer nulidade, ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, de modo que passo ao exame da matéria de mérito. Crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.455/1997, em relação as acusadas Janaína Soares Sousa e Jeane Soares da Silva As acusadas foram denunciadas pela prática do seguinte crime: “Art. 1º Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; (…). Pena – reclusão, de dois a oito anos.” A propósito da tortura, Renato Brasileiro de Lima ensina que “Ao tipificar o crime de tortura, o legislador visa à proteção não apenas da integridade física e psíquica da vítima, mas também da própria dignidade da pessoa humana, atendendo, assim, ao quanto disposto na nossa Constituição Federal, que proíbe a tortura, o tratamento desumano ou degradante, e as penas cruéis (art. 5º, III e XVVIII, e).” (Legislação Criminal Especial Comentada – Volume Único, 8ª ed. revista, atualizada, ampliada, Editora JusPodium, 2020, p. 986). Assim, o bem juridicamente tutelado pela norma em comento é a dignidade humana, sendo certo que a proteção à integridade física e moral das pessoas constitui expressão daquela. Renato Brasileiro de Lima ainda esclarece que “O núcleo do tipo (verbo da descrição da conduta na lei penal) é submeter, que tem o significado de dominar, sujeitar, dobrar a resistência. O agente sujeita a pessoa que está sob sua guarda, poder ou autoridade, mediante o uso de violência física ou grave ameaça (séria e idônea), a intenso sofrimento físico ou mental (elemento normativo do tipo), como meio de lhe aplicar castigo pessoal – em virtude de algo que supostamente fez ou deixou de fazer, pouco importando se lícito ou ilícito – ou como medida de caráter preventivo, para evitar que faça ou deixe de fazer alguma coisa, lícita ou ilícita. No primeiro caso, a tortura ocorre após a conduta da vítima reputada como merecedora de castigo. No segundo, o agente almeja que a vítima omita determinada conduta considerada merecedora de reprimenda.” (obra citada, p. 1000). Quanto ao sujeito ativo do crime de tortura, o autor leciona que, “Deveras, o legislador estruturou a tortura como crime comum, isto é, aquele delito que pode ser praticado por qualquer pessoa, funcionário público ou não.” (Legislação Criminal Especial Comentada – Volume Único, 8ª ed. revista, atualizada, ampliada, Editora JusPodium, 2020, p. 991-992). Ainda, no caso dos autos, pretende-se o reconhecimento da tortura, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima, ou de terceira pessoa, em relação a determinado fato, conforme descrito na alínea “a”, da Lei n.º 9.455/1997. Dados os parâmetros normativos, passo à análise do caso concreto. No presente caso, estão presentes todos os elementos do crime de tortura, nos termos da denúncia, e foram devidamente demonstradas a autoria e materialidade delitiva. A materialidade restou demonstrada pelo Inquérito Policial, pelo auto de prisão em flagrante, pelo RAI, pelas declarações prestadas pela vítima em sede policial, pelas fotos acostadas aos autos, pelos relatórios médicos e também pelas provas produzidas em juízo. A autoria também é certa e recai sobre as acusadas. Primeiramente, em sede inquisitorial, consta no RAI nº 27163149 que: “Acionados Via Copom equipe Alfa composta pelo SGT Jansey (RG 34.503) e Sd Vini (RG 37.463) deslocou no Parque da Colina para averiguar uma situação de agressão. Que ao chegar no local deparamos com a Sra. DANIELA CRISTINA GOMES FERREIRA, que nos informou que há aproximadamente 6 (seis) dias estaria residindo na casa da Sra. JANAINA SOARES DE QUEIROZ. Que a Solicitante informou que teria passado a noite na casa de um amigo e que ao retornar hoje pela manhã, a Sra. JANAINA e sua irmã a Sra. JEANE SOARES DA SILVA teria lhe acusado de furtar um botijão de gás e um aparelho celular. Que a Solicitante informou que não teria furtado os objetos, porém ambas começaram a lhe agredir com socos, chutes, pauladas e mordidas. Que a Sra. DANIELA informou que também teria levado choques da Sra. JANAINA, através de um fio elétrico, onde uma ponta era colocado na tomada e a outra ponta em sua mão, além disso, a Solicitante informou que a Sra. JANAINA teria tomado seu aparelho celular, marca Samsung Gran Prime, e lhe ameaçado de morte caso essa chamasse a Polícia. Que a Sra. DANIELA, informou que após sofrer as agressões dentro da residência teria conseguido fugir para a rua e logo em seguida foi perseguida pelo Sr. JEFERSON ITAGLO MENEZES TORRES FERREIRA, que seria namorado da Sra. JANAINA e estaria chegando no local no momento. Que a Solicitante informou que o Sr. JEFERSON a teria segurado enquanto sua companheira continuava com as agressões que somente cessaram quando populares que passavam pelo local interviram e essa conseguiu correr e acionar a Polícia Militar. Que a equipe PM de posse das informações deslocou até a residência onde os fatos ocorreram e localizou a Sra. JANAINA e o Sr. JEFERSON. Que ao questionar a Sra. JANAINA sobre os fatos, essa informou a equipe PM que teria saído de sua residência e deixado a Sra. DANIELA com um amigo e que ao retornar teria dado falta de 01 botijao de gás e de 1 aparelho celular, marca Motorola Moto GE, cor prata. Que a Sra. JANAINA teria questionado a Sra. DANIELA sobre os objetos e ela teria dito que um amigo os teria levado, fato que a Solicitante nega. Que a Sra. JANAINA confessou para a equipe PM que teria agredido a Sra. DANIELA com socos e com o fio elétrico, porém negou que teria lhe dado choques e ficado com o aparelho celular da Solicitante. (…).” Conforme narrado na ocorrência, a acusada Janaína confessou que teria agredido a ofendida. No mesmo rumo, na delegacia, restou constatada a prisão em flagrante dos três acusados, os quais, supostamente, teriam torturado a vítima Daniela, em razão de a ofendida ter, segundo narrado pelos acusados, furtado um botijão de gás de Janaína. Narrado na delegacia que as acusadas buscavam a confissão da vítima do suposto furto e que a tortura ocorreu por horas, a qual apenas cessou quando a vítima fugiu. Conforme termo de depoimento do condutor, o Policial Militar informou que foi acionado para atender uma ocorrência de tortura, momento que se deparou com a vítima Daniela Cristina Gomes Ferreira, a qual estava machucada e informou que Janaína e Jeane foram as autoras das agressões. Ponderado ainda pela vítima que teria sido agredida com fio de cobre, socos e chutes. Ouvida a testemunha Jéssica Vini Gomes Santos de Oliveira, a qual apresentou as mesmas declarações constantes no parágrafo anterior. Ainda na Delegacia, ouvida a vítima Daniela Cristina Gomes Ferreira, a qual narrou com riqueza de detalhes os fatos, ponderando que as acusadas a agrediram com o fim que confessasse o furto de objetos pertencentes a Janaína, ponderando que a tortura ocorreu entre seis horas da manhã, até as dez horas da manhã, momento que conseguiu fugir. Esclareceu a vítima que foi agredida com socos, tapas, além de informar que as acusadas usaram um fio elétrico para surrarem ainda mais a ofendida. Esclareceu também que Janaína teria pego um fio elétrico, colocado na tomada e passou a dar choques elétricos na declarante, nas mãos e nos pulsos. Sobre as declarações da vítima, colaciono trecho das alegações prestadas na Delegacia: “(…). Que por volta das 04 horas, a declarante começou a receber mensagens de JANAINA dizendo que queria o seu botijão de gás de volta; Que então por volta das 05 horas a declarante foi para casa e lá JANAINA e a irmã JANE começaram a acusá-la de ter furtado o botijão de gás; Que a declarante negou o fato, então, as duas começaram a agredir a declarante com socos, tapas na castas e surra-la com um fio elétrico; Que as irmãs deferiram pauladas com um cabo de rodo no joelho, costas, braços e cabeça da declarante; Que num dado momento JANAINA pegou um fio elétrico, colou na tomada de energia e passou a dar choque elétrico nas mãos e pulsos da declarante; Que JANAÍNA foi quem mais agrediu a declarante; Que as duas batiam na declarante e mandava a declarante confessar onde estava o botijão de gás; Que JANAÍNA e JANE batiam e paravam de bater na declarante das 06 horas da manhã até por volta das 10 horas, ocasião em que declarante conseguiu correr fugir da casa; (…).” Atestando ainda mais a ocorrência do crime, o relatório médico da ofendida constou as seguintes lesões (fls. 32/33 do PDF): “ESCORIAÇÃO LINEAR EM REGIÃO FRONTAL; HEMATOMA PERIORBITÁRIO BILATERAL ASSOCIADO A SINAIS DE HEMORRAGIA SUBCONJUNTIVAL; SINAIS DE MORDEDURA HUMANA EM DORSO DE MÃO ESQUERDA; FERIMENTO CONTUSO SUPERFICIAL EM PARTE INTERNA DE LÁBIO SUPERIOR; VÁRIAS EQUIMOSES ASSOCIADAS A ESCORIAÇÃO DE FORMATO EM BARRA, COM COMPRIMENTO DE CERCA DE 20CM DE EXTENSÃO LOCALIZADAS EM DORSO E REGIÃO LOMBAR (LESÃO EM ASSINATURA POR INSTRUMENTO CONTUNDENTE COMPRIDO), EQUIMOSES VERMELHO-VIOLÁCEAS EM PANTURRILHAS; LESÕES COMPATÍVEIS COM QUEIMADURAS ELÉTRICAS EM DORSO DE MÃOS.” Por meio do relatório médico da ofendida, foi possível atestar que a vítima sofreu diversas agressões, inclusive com choques elétricos, com o fim que confessasse a prática de um crime que lhe era atribuído, ficando constatado o cometimento do crime de tortura praticado pelas acusadas Janaína e Jeane, considerando que, conforme narrado pela ofendida, as agressões praticadas pelas acusadas nomeadas acima. No mesmo sentido, pelo RAI n.º 27163149 foram acostados registros fotográficos da situação da vítima, a qual apresentava diversos hematomas por todas as partes do corpo, reiterando ainda mais o cometimento do crime de tortura, diante de diversas lesões, com várias dimensões e formatos por todas as partes do corpo da ofendida. Ouvido o Policial Militar Jansey em juízo, o qual não se recordada dos fatos, apenas se lembrava que uma moça teria sido agredida e que os autores forem conduzidos, não sabendo dizer o nome das pessoas envolvidas. Por sua vez, a Policial Militar Jéssica, em juízo, informou que a vítima tinha sido acusada de furto e as acusadas teriam segurado a vítima na residência, momento que teriam a agredido com choques. Informado que a vítima estava bem machucada, com vários hematomas e queimaduras: Jéssica Vini Gomes Santos de Oliveira (Policial Militar): “Que encontraram com a vítima próximo do local que o crime tinha acontecido; que a vítima disse que alguém furtou um botijão e alegaram que a vítima teria cometido o furto; que teriam segurado a vítima na residência e dado alguns choques nela com a fiação; que foram na residência; que as pessoas foram presas; que a vítima estava bastante machuca, com várias escoriações, hematomas e queimaduras; que não se lembra se a vítima morava no local; que não se recorda quantas pessoas eram.” No interrogatório da acusada Janaína, esta negou os fatos provenientes da tortura com choques, mas confessou que teria dado socos e tapas na vítima: Interrogatório da ré Janaína Soares de Sousa: “Que sobre a tortura, muitas coisas a interrogada não participou, tipo o choque; que teve um rapaz que fez essas coisas com ela, mas prefere não falar; que acha que ela tinha algum problema com ele; que deu uns tapas e uns socos nela sim; que ficou muito chateada; que a vítima roubou dois telefones da interrogada, roubou roupas e um bojão também; que a vítima era conhecida e tinha uma amizade; que não sabia que a vítima era usuária de crack; que aceitou ela na casa até ela arrumar um lugar e a interrogada fez o que fez; que quando chegou em casa, viu que a Daniela já tinha pego tudo; que acha que a vítima já tinha usado alguma coisa, porque ela estava com o rosto estranho; que a Daniela admitiu para a interrogada que tinha pego as coisas mesmo; que ela não quis falar pra quem vendeu as coisas; que deu uns tapas e uns socos nela mesmo; que não deu choque não; que agrediu ela porque ficou chateada e nervosa; que ligou para a Jeane contando que a Daniela pegou as coisas; que Jeane deu uns tapas e uns socos na vítima também; que o Jeferson não conhece ela não; que o Jeferson não participou não; que não viu fio solto na casa; que a fiação da casa sempre foi normal; que o choque foi na casa da interrogada; que não viu e não sabe como foi do choque.” No mesmo sentido, a ré Jeane prestou seus esclarecimentos quanto aos fatos em juízo, confirmando as agressões, mas negando os choques: Interrogatório da ré Jeane Soares da Silva: “Que algumas partes são verdadeiras e outras não; que estava em casa dormindo por volta de seis da manhã; que a irmã da interrogada ligou e falou que a Daniela tinha roubado uns trem dela; que foi lá na casa dela e agrediu a Daniela mesmo; que teve uma terceira pessoa que deu choque nela, mas não vai citar o nome; que a Daniela não denunciou a pessoa que deu o choque; que fizeram isso porque a vítima Daniela furtou o botijão e o telefone da irmã da interrogada; que a irmã da interrogada é a Janaína; que agrediu a vítima; que Janaína também agrediu a vítima; que o choque foi outra pessoa; que a Daniela não confessou o crime de furto, mas sabem que foi ela; que o Jeferson não sabia; que a Daniela saiu correndo pro meio da rua; que o Jeferson não tava envolvido; que o Jeferson só segurou a vítima porque ela fugiu; que não chamaram a polícia por causa do furto; que quando chegou no local, a terceira pessoa já tava torturando a vítima; que a Daniela era amiga da irmã da interrogada; que a Daniela estava ficando lá; que a vítima não contou quem deu os choques; que quando chegou lá, a vítima já estava sendo torturada por essa outra pessoa; que acha que o Jeferson não conhece essa outra pessoa; que a vítima correu para a rua e o Jeferson só segurou ela porque pediram; que o Jeferson não sabia de nada, só se deparou com a situação na rua.” Da análise dos interrogatórios das acusadas Janaína e Jeane, é possível atestar que ambas atribuem os choques com fio elétrico a uma terceira pessoa, sem apresentarem nome, mesmo alegando que conhecem a pessoa, contudo, tal alega resta isolada. Isso porque, conforme constatado em todo o processo, é possível atestar que apenas Janaína e Jeane estavam no local dos fatos com a vítima e o acusado Jeferson chegou posteriormente, mas, conforme alegado, não teria agredido Daniela. Dessa forma, a alegação das acusadas da existência de terceira pessoa não restou corroborada. Ainda que não existam provas de autoria quanto aos choques praticados contra a vítima, é possível atestar que Janaína e Jeane passaram quase quatro horas torturando a vítima, com socos, chutes, pauladas e outros meios insidiosos e crueis, com o fim de conseguirem confissão de Daniela quanto ao suposto cometimento do crime de furto, o que atesta o crime de tortura e preenche os elementos do tipo penal. Observa-se que, mesmo a vítima não sendo ouvida em juízo, suas declarações foram corroboradas por outros meios de prova, como os depoimentos dos policias, o laudo médico constatando as lesões da vítima e os registros fotográficos do RAI que mostram a situação que a ofendida estava após o crime. Quanto à alegação de absolvição por ausência de provas, o pedido não prospera, eis que, com base em todos os elementos do tipo penal, restou comprovado o cometimento do crime de tortura, devendo as acusadas serem condenadas conforme expresso na denúncia. Por fim, quanto a alegação subsidiária de desclassificação para o crime de lesão corporal, entendo que não merece prosperar. Isso porque, diante da dinâmica do crime e das lesões apresentadas, restou comprovado o cometimento do crime de tortura, considerando que o crime perdurou por horas e com o fim de ver a vítima confessar a prática de um crime de furto. Ainda, se mostra evidente a presença do elemento subjetivo do crime de tortura, pois o réu possuía consciência e vontade de infligir na vítima sofrimento físico e mental, para conseguir confissão de prática delituosa anterior. Nesse sentido, temos o seguinte julgado do Egrégio TJDFT: “PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. TORTURA (ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA “A” DA LEI 9.455/97).MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA DOCUMENTAL, PERICIAL E ORAL. SUFICIÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. QUANTUM DE AUMENTO. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8.072/90. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS PELO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade da conduta criminosa por meio da prova documental (auto de prisão em flagrante, termo de requerimento de medidas protetivas, termo de representação da vítima e requerimento de abertura de investigação em face do apelante, ocorrência policial e relatório policial final), pericial (laudo de exame de corpo de delito – lesões corporais) e oral (declaração extrajudicial da vítima, confirmada pelos depoimentos extrajudicial e judicial do policial civil condutor da prisão em flagrante), demonstrando, indene de dúvidas, a tortura praticada pelo apelante em face da vítima, ao constrangê-la com o emprego de violência e grave ameaça para obter informações sobre os motivos que a levaram a deixar a residência conjugal e romper o relacionamento que mantinham, causando-lhe intenso sofrimento físico e mental, revela-se perfeita a subsunção dos fatos à tipificação da violência doméstica contra a mulher ocorrida no âmbito de relação íntima de afeto, prevista no art. 1º, inciso I, alínea “a” da Lei 9.455/97, na forma dos artigos 5º e 7º da Lei 11.340/2006, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas à condenação. 2. Em crimes ocorridos no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima assume especial relevância, quando corroborada por outros elementos de prova. Soma-se a isso o próprio comportamento post factum, quando a vítima procura por proteção junto à autoridade policial e ao Poder Judiciário – como por exemplo, representando contra o agressor e requerendo pela abertura de investigação e decretação de medidas protetivas – o qual delineia e evidencia a prática delitiva. Precedentes. 3. “A exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada vetor desfavorável, em situações nas quais não há fundamentação específica que justifique a necessidade de elevação superior a esse patamar” (REsp 1741828/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018). 4. Declarada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do §1º do art. 2º da Lei 8.072/1990, que determinava o cumprimento da pena de crimes hediondos, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e terrorismo no regime inicial fechado, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena do crime de tortura deve observar o regramento previsto no Código Penal. 5. No caso, dado (Acórdão 1154233, 20171010034888APR, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 21/02/2019, publicado no DJe: 26/02/2019.)” Destacado. Deste modo, verifico haver provas suficientes de que as acusadas, constrangeram a vítima, com emprego de violência e grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental, com o fim de conseguir confissão de um crime. Crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.455/1997, em relação ao acusado Jeferson Itaglo Menenzes Torres As acusadas foram denunciadas pela prática do seguinte crime: “Art. 1º Constitui crime de tortura: I – constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental: a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; (…). Pena – reclusão, de dois a oito anos.” A propósito da tortura, Renato Brasileiro de Lima ensina que “Ao tipificar o crime de tortura, o legislador visa à proteção não apenas da integridade física e psíquica da vítima, mas também da própria dignidade da pessoa humana, atendendo, assim, ao quanto disposto na nossa Constituição Federal, que proíbe a tortura, o tratamento desumano ou degradante, e as penas cruéis (art. 5º, III e XVVIII, e).” (Legislação Criminal Especial Comentada – Volume Único, 8ª ed. revista, atualizada, ampliada, Editora JusPodium, 2020, p. 986). Assim, o bem juridicamente tutelado pela norma em comento é a dignidade humana, sendo certo que a proteção à integridade física e moral das pessoas constitui expressão daquela. Renato Brasileiro de Lima ainda esclarece que “O núcleo do tipo (verbo da descrição da conduta na lei penal) é submeter, que tem o significado de dominar, sujeitar, dobrar a resistência. O agente sujeita a pessoa que está sob sua guarda, poder ou autoridade, mediante o uso de violência física ou grave ameaça (séria e idônea), a intenso sofrimento físico ou mental (elemento normativo do tipo), como meio de lhe aplicar castigo pessoal – em virtude de algo que supostamente fez ou deixou de fazer, pouco importando se lícito ou ilícito – ou como medida de caráter preventivo, para evitar que faça ou deixe de fazer alguma coisa, lícita ou ilícita. No primeiro caso, a tortura ocorre após a conduta da vítima reputada como merecedora de castigo. No segundo, o agente almeja que a vítima omita determinada conduta considerada merecedora de reprimenda.” (obra citada, p. 1000). Quanto ao sujeito ativo do crime de tortura, o autor leciona que, “Deveras, o legislador estruturou a tortura como crime comum, isto é, aquele delito que pode ser praticado por qualquer pessoa, funcionário público ou não.” (Legislação Criminal Especial Comentada – Volume Único, 8ª ed. revista, atualizada, ampliada, Editora JusPodium, 2020, p. 991-992). Ainda, no caso dos autos, pretende-se o reconhecimento da tortura, com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima, ou de terceira pessoa, em relação a determinado fato, conforme descrito na alínea “a”, da Lei n.º 9.455/1997. Dados os parâmetros normativos, passo à análise do caso concreto. A materialidade restou demonstrada pelo Inquérito Policial, pelo auto de prisão em flagrante, pelo RAI, pelas declarações prestadas pela vítima em sede policial, pelas fotos acostadas aos autos, pelos relatórios médicos e também pelas provas produzidas em juízo. Com efeito, embora na Delegacia de Polícia a vítima tenha dito que o réu teria praticado o crime, tais fatos não foram confirmados em juízo. Ainda, tentada a oitiva da vítima em juízo, a qual não foi localizada no endereço fornecido nos autos. Nota-se, assim, que não há provas, produzidas sob o contraditório e ampla defesa, que demonstrem que, de fato, o réu praticou os fatos descritos na inicial acusatória, especialmente considerando o depoimento da ofendida apenas em sede policial e a ausência de testemunhas presenciais. Ainda, em juízo, as testemunhas e acusados ouvidos, informaram que o acusado Jeferson não participou do crime, chegando posteriormente aos fatos discutidos nos autos, não havendo prova que vincule o acusado a cena do crime, conforme depoimentos prestados em juízo: Jansey Getúlio de Oliveira (Policial Militar): “Que uma moça teria sido agredida; que não se recorda; que teve a prisão; que foi um homem e uma mulher conduzidos; que não se lembra nome nem nada.” Jéssica Vini Gomes Santos de Oliveira (Policial Militar): “Que encontraram com a vítima próximo do local que o crime tinha acontecido; que a vítima disse que alguém furtou um botijão e alegaram que a vítima teria cometido o furto; que teriam segurado a vítima na residência e dado alguns choques nela com a fiação; que foram na residência; que as pessoas foram presas; que a vítima estava bastante machuca, com várias escoriações, hematomas e queimaduras; que não se lembra se a vítima morava no local; que não se recorda quantas pessoas eram.” Interrogatório da ré Janaína Soares de Sousa: “Que sobre a tortura, muitas coisas a interrogada não participou, tipo o choque; que teve um rapaz que fez essas coisas com ela, mas prefere não falar; que acha que ela tinha algum problema com ele; que deu uns tapas e uns socos nela sim; que ficou muito chateada; que a vítima roubou dois telefones da interrogada, roubou roupas e um bojão também; que a vítima era conhecida e tinha uma amizade; que não sabia que a vítima era usuária de crack; que aceitou ela na casa até ela arrumar um lugar e a interrogada fez o que fez; que quando chegou em casa, viu que a Daniela já tinha pego tudo; que acha que a vítima já tinha usado alguma coisa, porque ela estava com o rosto estranho; que a Daniela admitiu para a interrogada que tinha pego as coisas mesmo; que ela não quis falar pra quem vendeu as coisas; que deu uns tapas e uns socos nela mesmo; que não deu choque não; que agrediu ela porque ficou chateada e nervosa; que ligou para a Jeane contando que a Daniela pegou as coisas; que Jeane deu uns tapas e uns socos na vítima também; que o Jeferson não conhece ela não; que o Jeferson não participou não; que não viu fio solto na casa; que a fiação da casa sempre foi normal; que o choque foi na casa da interrogada; que não viu e não sabe como foi do choque.” Interrogatório da ré Jeane Soares da Silva: “Que algumas partes são verdadeiras e outras não; que estava em casa dormindo por volta de seis da manhã; que a irmã da interrogada ligou e falou que a Daniela tinha roubado uns trem dela; que foi lá na casa dela e agrediu a Daniela mesmo; que teve uma terceira pessoa que deu choque nela, mas não vai citar o nome; que a Daniela não denunciou a pessoa que deu o choque; que fizeram isso porque a vítima Daniela furtou o botijão e o telefone da irmã da interrogada; que a irmã da interrogada é a Janaína; que agrediu a vítima; que Janaína também agrediu a vítima; que o choque foi outra pessoa; que a Daniela não confessou o crime de furto, mas sabem que foi ela; que o Jeferson não sabia; que a Daniela saiu correndo pro meio da rua; que o Jeferson não tava envolvido; que o Jeferson só segurou a vítima porque ela fugiu; que não chamaram a polícia por causa do furto; que quando chegou no local, a terceira pessoa já tava torturando a vítima; que a Daniela era amiga da irmã da interrogada; que a Daniela estava ficando lá; que a vítima não contou quem deu os choques; que quando chegou lá, a vítima já estava sendo torturada por essa outra pessoa; que acha que o Jeferson não conhece essa outra pessoa; que a vítima correu para a rua e o Jeferson só segurou ela porque pediram; que o Jeferson não sabia de nada, só se deparou com a situação na rua.” Sabe-se que o juiz não pode se embasar exclusivamente em prova produzida no inquérito policial, devendo, existir outros meios de prova, produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Sobre a questão, o Código de Processo Penal estabelece: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Sobre a questão, segue entendimento do Supremo Tribunal Federal: “PENAL E PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE. 1. A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. 2. Inexistência de provas produzidas pelo Ministério Público na instrução processual ou de confirmação em juízo de elemento seguro obtido na fase inquisitorial e apto a afastar dúvida razoável no tocante à culpabilidade do réu. 3. Improcedência da ação penal. (AP 883, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 11-05-2018 PUBLIC 14-05-2018) (STF - AP: 883 DF - DISTRITO FEDERAL 9998517-79.2014.1.00.0000, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 20/03/2018, Primeira Turma).” Destacado. É sabido, ainda, que, em se tratando de Direito Penal, a condenação só deve advir quando inexistir dúvidas a respeito da existência do crime e de sua autoria, sendo indevida a condenação com arrimo apenas em suposições ou conjeturas. Ad exemplum: “APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROMESSA DE MAL INJUSTO. AUSÊNCIA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Se os elementos de convicção não apontam a configuração do crime de ameaça, seja pela ausência de promessa de mal injusto, ou pela inexistência de dolo específico de causar temor na vítima, ante o contexto de ânimos exaltados, a manutenção da absolvição é medida impositiva. Recurso desprovido. (TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal: 00150446620188090175 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). IVO FAVARO, Data de Julgamento: 06/04/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 06/04/2021).” Ainda, o ouvido o réu em juízo, o qual negou a participação no crime: Interrogatório do réu Jeferson Itaglo Menezes Torres Ferreira: “Que não sabe o que aconteceu não; que estava no bar e rolou a confusão; que não estava onde ocorreu; que estava separado da Janaína; que não tem ciência do furto; que não viu nenhuma agressão; que não conhece a vítima; que não tinha desentendimento com ela; que o bar ficava a uns trezentos metros da casa; que acha que a vítima estava machucada quando chegou no bar.” Assim, inexistem provas capazes de atestar a autoria delitiva. Ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, consagra o princípio da presunção de inocência, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Esse princípio impõe ao Estado o ônus de manifestação, de maneira inequívoca, a materialidade e a autoria delitiva, sob pena de absolvição do acusado. Sobre a questão, o Código de Processo Penal estabelece: “Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (…). VII – não existir prova suficiente para a condenação.” Assim, ausentes provas do cometimento do ilícito, mostra-se impositivo o decreto absolutório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. No caso em análise, a prova produzida nos autos não permite afirmar, com a certeza necessária para a condenação, que o réu torturou a vítima. Embora a vítima, na fase investigativa, tenha narrado as supostas torturas envolvendo os três acusados, a instrução processual não revelou elementos para corroborar a alegação. Além disso, a ausência de testemunhas oculares e a inexistência de outros elementos de prova que corroborem a versão da vítima impedem a formulação de um juízo de certeza quanto à responsabilidade penal do acusado. Dessa forma, deve ser observado o “in dubio pro reo”, eis que ausentes provas mínimas de autoria, produzidas e corroboradas sob o crivo do contraditório. O Superior Tribunal de Justiça estabelece: “AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DE ESTELIONATO. FALTA DE JUÍZO DE CERTEZA QUANTO ÀS IMPUTAÇÕES LANÇADAS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Narra a denúncia que o réu, atualmente Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, na condição de Deputado Estadual, com o fim de obter vantagem indevida em prejuízo da Assembleia Legislativa daquele Estado, mantendo em erro a Administração mediante registros falsos, teria contribuído para a inclusão de pessoas na folha de pagamento do Poder Legislativo Gaúcho, sem a efetiva prestação dos serviços por esses servidores. 2. Contudo, as provas colhidas, sob o crivo do contraditório e com respeito ao devido processo legal, não autorizam a conclusão condenatória, pela dúvida quanto à ocorrência do elemento subjetivo do tipo em relação às condutas criminosas narradas pela acusação e atribuídas ao réu. Pleito de absolvição por parte do MPF e da Defesa. 3. É garantido ao acusado, no processo penal, o benefício da dúvida, consubstanciado no brocardo in dubio pro reo. Exegese do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Ação penal julgada improcedente. (STJ - APn: 747 DF 2012/0258123-9, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/04/2018, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 26/06/2018).” Destacado. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFRONTO COM DEPOIMENTO TESTEMUNHAL PRESENCIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM O DEPOIMENTO DA OFENDIDA. PRESENÇA DE MAIS DE UMA VERSÃO DOS FATOS. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias confirmaram a robustez do conjunto probatório para sustentar a sentença condenatória e, como se sabe, o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado, em regra, não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático-probatório. 2. Esta Corte já se manifestou, em reiterados julgados, que, nos crimes sexuais, normalmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima se reveste de especial relevância. Entretanto, é sempre necessário que tais declarações encontrem respaldo nas demais evidências amealhadas no curso da persecução criminal. 3. Neste caso, com a devida vênia, verifico que o depoimento da vítima não foi corroborado pelos outros elementos de prova. Os elementos analisados, considerando a estreiteza cognitiva do writ, não autorizam a manutenção da sentença condenatória, ante a existência de versões conflitantes, devendo prevalecer, neste caso, a aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no HC: 854563 RO 2023/0333779-6, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/10/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/11/2023).” Destacado. Assim, diante da ausência de comprovação da autoria delitiva, deve o réu ser absolvido da acusação. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para: a) condenar Janaína Soares Sousa, pelo cometimento do crime descrito no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 9.455/1997; b) condenar Jeane Soares da Silva, pelo cometimento do crime descrito no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 9.455/1997; e c) absolver o réu Jeferson Itaglo Menezes Torres Ferreira, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, em relação ao crime descrito no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei n.º 9.455/1997. Passo à análise da dosimetria da pena, em obediência ao princípio da individualização da pena, nos termos do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Dosimetria do crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.455/1997, em relação a acusada Janaína Soares Sousa Na primeira fase, nos termos do art. 59 do Código Penal, com relação à culpabilidade, entendida como o juízo de reprovação do fato, verifico que esta é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, analisando a certidão de antecedentes criminais acostada no evento 214, constato que o réu é tecnicamente primário. Não há elementos para valorar a conduta social ou personalidade do agente. Os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal. As circunstâncias do crime, por sua vez, não destoam do esperado. As consequências do crime, de outro lado, não foram graves. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes. Em seu interrogatório, a ré alegou que apenas deu alguns tapas e socos na vítima, negando a prática da tortura em face da ofendida. Dessa forma, tratando-se de confissão qualificada, não incide a atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme abaixo se nota, in verbis: "EMENTA DIRETO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOIS OU MAIS CRIMES DOLOSOS, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, AL. “D”. CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE: AUSÊNCIA. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 2. O contexto fático relacionado ao cometimento dos crimes de roubo, da forma como retratado pelas instâncias ordinárias, revela que os agravantes, mediante mais de uma ação, praticaram, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, dois crimes de roubo contra vítimas diversas, circunstâncias a inviabilizar o aperfeiçoamento do pretendido concurso formal próprio. 3. A jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido de que, “(...) tratando-se de confissão parcial, qualificada ou retratada em juízo, não se mostra aplicável a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, salvo quando essa circunstância for efetivamente utilizada como fundamento para a condenação penal, considerada a finalidade do instituto, dentre outras, de facilitar a persecução penal” (RHC nº 186.084/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Red. do Acórdão Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 07/12/2020, p. 23/03/2021; grifos nossos). 4. Alcançar conclusão diversa sobre a ocorrência de confissão espontânea demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 213573 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024)." Ainda, mesmo que reconhecida a confissão, esta não poderia aplicar para reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, não há agravantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária inalterada. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de diminuição de pena. Por tal razão, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Por outro lado, quanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, caput, do Código Penal, constato que o réu não preenche os requisitos para substituição por penas restritivas de direitos, ante ao cometimento do crime com violência. Por outro lado, com base no art. 77, caput, do Código Penal, verifico que o réu preenche os requisitos legais, razão pela qual, suspendo a execução da pena por 02 (dois) anos. Dosimetria do crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea “a”, da Lei 9.455/1997, em relação a acusada Jeane Soares da Silva Na primeira fase, nos termos do art. 59 do Código Penal, com relação à culpabilidade, entendida como o juízo de reprovação do fato, verifico que esta é normal à espécie. Quanto aos antecedentes, analisando a certidão de antecedentes criminais acostada no evento 214, constato que o réu é tecnicamente primário. Não há elementos para valorar a conduta social ou personalidade do agente. Os motivos do crime são ínsitos ao tipo penal. As circunstâncias do crime, por sua vez, não destoam do esperado. As consequências do crime, de outro lado, não foram graves. Por fim, a vítima em nada contribuiu para a ocorrência do crime. Ausentes circunstâncias judiciais negativas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão. Na segunda fase de aplicação da pena, não há atenuantes. Em seu interrogatório, a ré alegou que apenas deu alguns tapas e socos na vítima, negando a prática da tortura em face da ofendida. Dessa forma, tratando-se de confissão qualificada, não incide a atenuante da confissão espontânea, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme abaixo se nota, in verbis: "EMENTA DIRETO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO FORMAL. ART. 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOIS OU MAIS CRIMES DOLOSOS, CONTRA VÍTIMAS DIFERENTES, COMETIDOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA A PESSOA. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. ATENUANTE DO ART. 65, INC. III, AL. “D”. CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ILEGALIDADE: AUSÊNCIA. 1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão no caso de inobservância aos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. Precedentes. 2. O contexto fático relacionado ao cometimento dos crimes de roubo, da forma como retratado pelas instâncias ordinárias, revela que os agravantes, mediante mais de uma ação, praticaram, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, dois crimes de roubo contra vítimas diversas, circunstâncias a inviabilizar o aperfeiçoamento do pretendido concurso formal próprio. 3. A jurisprudência do Supremo consolidou-se no sentido de que, “(...) tratando-se de confissão parcial, qualificada ou retratada em juízo, não se mostra aplicável a atenuante prevista no art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, salvo quando essa circunstância for efetivamente utilizada como fundamento para a condenação penal, considerada a finalidade do instituto, dentre outras, de facilitar a persecução penal” (RHC nº 186.084/RS, Rel. Min. Celso de Mello, Red. do Acórdão Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 07/12/2020, p. 23/03/2021; grifos nossos). 4. Alcançar conclusão diversa sobre a ocorrência de confissão espontânea demandaria o reexame do acervo fático-probatório, incabível na via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 213573 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 23-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024)." Ainda, mesmo que reconhecida a confissão, esta não poderia aplicar para reduzir a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Por outro lado, não há agravantes, razão pela qual mantenho a pena intermediária inalterada. Na terceira fase da dosimetria da pena, não há causas de diminuição de pena. Por tal razão, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Por outro lado, quanto a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do art. 44, caput, do Código Penal, constato que o réu não preenche os requisitos para substituição por penas restritivas de direitos, ante ao cometimento do crime com violência. Por outro lado, com base no art. 77, caput, do Código Penal, verifico que o réu preenche os requisitos legais, razão pela qual, suspendo a execução da pena por 02 (dois) anos. Concedo a ambas o direito de recorrer em liberdade. Diante do pedido do Ministério Público, condeno Jeane e Janaína ao pagamento de indenização em favor da vítima, no importe integral de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente aos danos morais sofridos, valor que deve ser corrigido monetariamente desde a publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Condeno Jeane e Janaína nas custas processuais. Fixo 03 (três) Uhd's (para cada advogado) em favor dos defensores dativos, Dra. Juliana Alves dos Santos, inscrita na OAB/GO n.º 70.748 e Dr. Sérgio Eduardo Pereira, inscrito na OAB/GO n.º 73.433, a serem custeadas pelo Estado de Goiás. Expeçam-se as certidões. Por fim, quanto ao pedaço de fio de cobra apreendido, determino a sua destruição, eis que possui valor irrisório e foram objeto de crime, nos termos do art. 91, inciso II, "a", do Código Penal. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a presente condenação ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal; b) oficie-se ao Instituto de Identificação, bem como ao Cartório Distribuidor, para a comunicação e anotação de praxe; e c) expeça-se a guia definitiva de execução penal e, verificada a execução de outros processos em nome do autor, que sejam juntados no mesmo processo no sistema SEEU. Cumpridas todas as determinações acima, arquivem-se estes autos com as baixas e cautelas de estilo. Determino, também, que sejam atualizados os sistemas informatizados, fazendo constar a data da nova condenação, para fins de registro na folha de antecedentes criminais. O presente pronunciamento judicial, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado, valerá como mandado de citação, intimação, ofício ou alvará. Atente-se a Secretaria para o disposto nos arts. 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FORMOSA, data da assinatura digital. Paulo Henrique Silva Lopes Feitosa Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","dataAudiencia":"null","codTipoAudiencia":"-1","horaAudiencia":"null","codExpedicaoAutomatica":"null","telefoneAudiencia":"null","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"553318"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Formosa - 2ª Vara Criminal Rua Mário Miguel da Silva, n.º 100, Lote 1/15, Quadra 74, Parque Laguna II, CEP n.º 73.814-085Telefone(s): (61) 3642-8350 E-mail(s): [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 5667814-64.2022.8.09.0011Promovente(s): Ministerio PublicoPromovido(s): Jeferson Itaglo Menezes Torres FerreiraDECISÃOI. RELATÓRIOTrata-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de JANAINA SOARES SOUSA, JEANE SOARES DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 1º, I, a, da Lei 9.455/1997, e em desfavor de JEFERSON ITAGLO MENEZES TORRES FERREIRA, como incurso na conduta tipificada no art. 1º, I, a, da Lei 9.455/1997, na forma do artigo 29 do Código Penal.Segundo a petição inicial acusatória (evento n.° 55):No dia 30 de outubro de 2022, de 06:00 às 10:00 horas, na Rua em frente à Igreja catedral, Centro, Formosa/GO, os denunciados, com o fim de obter confissão da vítima Daniela Cristina Gomes Ferreira, constrangeram-na com emprego de violência, causando-lhe sofrimento físico e mental, conforme o laudo de exame médico de fls. 32/33 do pdf e auto de exibição e apreensão de fl. 24do pdf.Segundo apurado, a vítima Daniela residia no Setor Sul desta cidade de Formosa e, seis dias antes dos fatos, passou a residir com a denunciada JANAINA na casa desta. No dia acima indicado, Daniela estava em um bar na companhia de conhecidos, quando por volta de 04:00 horas começou a receberem seu celular mensagens de JANAINA exigindo-lhe que devolvesse o seu botijão de gás, razão pela qual decidiu Daniela retornar à casa da anfitriã para averiguar a situação.Lá chegando, por volta de 06:00 horas, Daniela foi recebida por JANAINA e JEANE, que de pronto acusaram-na de ter furtado o botijão de gás e o aparelho celular pertencentes à JANAINA.Ainda que tenha Daniela negado as acusações, as irmãs denunciadas torturaram-na com o objetivo de obter a sua confissão acerca do suposto furto,agredindo-lhe com socos, tapas nas costas, além de surrá-la com um fio elétrico.Não satisfeitas, JANAINA e JEANE desferiram também pauladas com um cabo de rodo nos joelhos, costas, braços e cabeça da vítima. Em dado momento das agressões, JANAINA pegou um fio elétrico e o colocou na tomada de energia,aplicando choques nas mãos e pulsos da vítima.Enquanto a agrediam, as denunciadas exigiam de Daniela que esta confessasse o furto.Constatou-se que as agressões à vítima perduraram por aproximadamente quatro horas - de 06:00 às 10:00 horas -, sendo que o denunciado JEFERSON, namorado de JANAINA, chegou no local às 09:00 horas. Durante todo momento que presenciou as agressões, JEFERSON incentivava os atos de violência, afirmando que "ladrão tem que morrer mesmo".Por volta de 10:00 horas, Daniela conseguiu fugir da residência e correr para a rua, sendo, no entanto, seguida por JEFERSON, JANAINA e JEANE.JEFERSON conseguiu alcançá-la e a retirou de dentro de um comércio onde Daniela entrou para pedir socorro. Ato contínuo, após retirá-la do mercado, o denunciado JEFERSON manteve a vítima sob o seu domínio, segurando-a para que as irmãs continuassem com os atos de agressões, que só cessaram com a intervenção dos populares que estavam nas imediações do comércio.Em decorrência das agressões sofridas, a vítima apresentou as seguintes lesões: "escoriação linear em região frontal; hematoma periorbitário bilateral associado a sinais de hemorragia subconjuntival; sinais de mordedura humana em dorso da mão esquerda; ferimento contuso superficial em em parte interna de lábio superior; várias equimoses associadas a escoriação de formato embarra, com comprimento de cerca de 20 cm de extensão localizadas em dorso e região lombar (lesão em assinatura por instrumento contundente comprido), equimoses vermelho-violáceas em panturrilhas; lesões compatíveis com queimaduras elétricas em dorsos de mãos" (conforme relatório médico de fl. 33do pdf).Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Goiás denuncia JANAINA SOARES SOUSA e JEANE SOARES DA SILVA como incursas na conduta tipificada no art. 1º, I, a, da Lei 9.455/1997; e JEFERSON ITAGLO MENEZES TORRES FERREIRA como incurso na conduta tipificada no art. 1º, I, a, da Lei9.455/1997, na forma do artigo 29 do Código Penal, e requer que, recebida e autuada esta, sejam os denunciados citados para, de acordo com o procedimento comum ordinário, responder a todos os termos da ação penal até a prolação de ulterior sentença condenatória. Pugna, ainda, pela intimação da vítima e das testemunhas abaixo arroladas.Denúncia recebida em 03/09/2024 (evento n.° 57).Citadas (eventos n.° 71 e 72), as acusadas apresentaram resposta à acusação por meio de defensores nomeados dativos, ambas reservaram o direito de discutir o mérito oportunamente. A acusada JANAINA SOARES SOUSA também requereu a inquirição das testemunhas já arroladas pela defesa, já a acusada JEANE SOARES DA SILVA requereu a absolvição sumária (eventos n.° 89 e 93).O acusado JEFERSON ITAGLO MENEZES TORRES FERREIRA, citado no evento n.° 70, apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído, requerendo a absolvição sumária ou a desclassificação do delito para o previsto no art. 129, caput, do Código Penal.Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido.II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 Da confirmação do recebimento da denúnciaNo caso vertente, considero que estão presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Além disso, o pedido é juridicamente possível, porque o fato assume relevância no campo da tipicidade formal e material.A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual é patente, porque a via processual eleita é adequada e necessária à aplicação de qualquer medida de coerção penal. Estão presentes, pois, as condições da ação.A peça inicial acusatória atende a todos os requisitos expostos no artigo 41 do CPP. Há descrição clara dos fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias. Os acusados estão devidamente qualificados. A acusação apresentou classificação jurídica preliminar das condutas narradas. Logo, não há que se falar em inépcia da denúncia.Do mesmo modo, entendo que há justa causa para persecução penal, uma vez que há lastro mínimo probatório que a sustenta, consistente em inquérito policial no âmbito do qual se reuniram elementos idôneos indicativos da materialidade e dos indícios da autoria.Ressalta-se que o standard probatório exigido para o recebimento da denúncia não se confunde com aquele necessário para eventual condenação. No caso dos autos, para fins de admissibilidade da peça inaugural, há elementos de informação suficientes a embasar as imputações dirigidas ao acusado.Ademais, não foram arguidos argumentos que pudessem autorizar o reconhecimento imediato de nenhuma circunstância excludente de ilicitude ou da culpabilidade, nem mesmo, a necessidade da pronta absolvição sumária (artigo 397 do CPP), não havendo motivos para justificar a pronta rejeição da pretensão nesta fase da lide. II.2 Provas requeridasSabe-se que a apresentação tempestiva da resposta à acusação implica o uso ou a renúncia das faculdades processuais então disponíveis, a configurar o fenômeno da preclusão consumativa, advertida no artigo 396-A, caput, do Estatuto Processual. Para a acusação, a preclusão opera-se quando do oferecimento da denúncia.No presente caso, o órgão ministerial e a defesa dos acusados arrolaram testemunhas em quantidade razoável e pertinente ao esclarecimento dos fatos apurados, razão pela qual deverão ser deferidos os seus pedidos de produção de prova testemunhal.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, satisfeitos os requisitos legais:a) MANTENHO a decisão que recebeu a denúncia (evento n.° 57);b) DEFIRO os pedidos de produção de prova testemunhal formulados pela acusação e pela defesa dos réus;c) POSTERGO a análise da tese de desclassificação da conduta para o momento da prolação da sentença de mérito;d) Considerando a necessidade de readequação da pauta a fim de priorizar processos de réu preso e demais prioridades legais, DETERMINO que os autos aguardem em classificador próprio pelo prazo de 30 (trinta) dias ou até ser designada data para audiência de instrução e julgamento.Intime-se.Cumpra-se.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

14/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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