Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6004086-17.2024.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6004086-17.2024.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Juizado das Fazendas Públicas Processo: 6004086-17.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Silas Tavares Gontijo Polo Passivo: Estado De Goiás ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, a fim de se manifestar acerca das informações apresentadas constante em evento nº. 61, no prazo legal. Nada mais. Rubiataba, 31 de março de 2026. CARLA EDUARDA FRANCISCA DE BRITO Técnico Judiciário 11 (assinado digitalmente)

06/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Juizado das Fazendas Públicas Processo: 6004086-17.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: Silas Tavares Gontijo Polo Passivo: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, para, no prazo legal, na pessoa do seu advogado (via DJe), informar dados bancários, dados estes essenciais para que seja confeccionado as RPVs, conforme determinado. Nada mais. Rubiataba, 20 de outubro de 2025. VESPASIANO ODORICO VIEIRA NETO Analista Judiciário 03 (assinado digitalmente)

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 16:36

Confirmada

20/10/2025, 16:10

Expedição de documento (Certidão)

20/10/2025, 16:09

Confirmada

06/10/2025, 03:12

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Fazendas Públicas Processo: 6004086-17.2024.8.09.0139 Natureza: Polo Ativo: Silas Tavares Gontijo Polo Passivo: Estado De Goias ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, a fim de se manifestarem acerca do demonstrativo de cálculo apresentado pela contadoria, constante evento nº45, no prazo de 05(cinco) dias. Nada mais. Rubiataba, 25 de setembro de 2025. VESPASIANO ODORICO VIEIRA NETO Analista Judiciário 03

26/09/2025, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 12:11

Confirmada

25/09/2025, 12:05

Tributos

24/09/2025, 16:24

Confirmada

25/08/2025, 03:02

Ato ordinatório

18/08/2025, 14:38

Documentos

Outros

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Rubiataba2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial CriminalAvenida Arapuã, n. 385, esquina com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000Telefone: (62) 3611-2097, E-mail: [email protected] n.: 6004086-17.2024.8.09.0139Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo Ativo: Silas Tavares GontijoPolo Passivo: Estado De Goias4 DECISÃO1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.Devidamente intimada a parte executada, para se manifestar quanto a planilha de cálculos, esta quedou-se inerte (Evento 37).É o relatório.2. Considerando que a parte executada intimada para se manifestar quanto aos cálculos, quedou-se inerte, sem apresentar impugnação, HOMOLOGO os cálculos de Evento 29.3. Deste modo, REMETAM-SE os autos a Central Única de Contadores, para efetuação do cálculo de retenções, nos termos do Convênio n. 02/2023 – PGE.4. Após, REMETAM-SE à Central de Controle, Automação e expedição de RPV's – CCARPV, para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio n. 02/2023-PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Governo do Estado de Goiás.5. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório.6. Em tempo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco), informe a este juízo, seus dados bancários, a fim de promover a confecção dos respectivos RPV's.7. Com a informação dos depósitos, desde já, AUTORIZO a expedição de Ofício de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), observando-se o Provimento n. 35/2020, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, em favor da parte autora e de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, encaminhando-os ao banco, pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta da parte exequente e de seu(sua) advogado(a), respectivamente, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias, ou proceda-se à transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ.Registre-se que o valor devido à parte exequente deverá ser transferido para sua conta pessoal e o referente aos honorários sucumbenciais para a conta de seu(sua) advogado(a).8. Consigne-se que caso haja requerimento de expedição de alvará híbrido em favor do(a) causídico(a) e, por conseguinte, de transferência de valores diretamente para a conta bancária do(a) advogado(a), faz-se necessária procuração com poderes específicos, e constando o documento nos autos, DEFIRO que o montante seja transferido para a conta do(a) procurador(a), com intimação pessoal do(a) exequente (telefone, A.R., ou mandado), conforme o caso.9. No intuito de viabilizar a expedição de Ofícios de Transferência Bancária (“Alvará Híbrido”), nos termos do Provimento n. 35/2020, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, caso não haja no processo, INTIME-SE a parte exequente para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu(sua) advogado(a), conforme o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.10. Em tempo, quanto a eventual pedido para fracionamento do honorário contratual a ser destacado do quantum principal para expedição em separado da ordem de pagamento, desde já, INDEFIRO, com fulcro no art. 8º da Resolução n. 303/2019 do CNJ c/c art. 100, §8º, da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aliás, insta esclarecer que a única verba que deve ser paga em separado é a verba oriunda dos honorários de sucumbência, sendo que a quantia equivalente ao débito principal deve ser requisitada em sua integralidade por meio de único requerimento, seja RPV ou precatório. Nesse sentido, STF:Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Fracionamento para pagamento por RPV ou precatório. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo.2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, §8º, da Constituição Federal.3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1.094.439 AgR, rel. min. Dias Toffoli, 2ª T, j. 2-3-2018, DJE 52 de 19-3-2018.]A jurisprudência do STF não admite a expedição de requisitório em separado para pagamento de honorários advocatícios contratuais, à luz do art. 100, §8º, da Constituição da República. 2. A possibilidade de oposição de contrato de honorários contratuais não honrado antes da expedição de requisitório decorre de legislação infraconstitucional, notadamente o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, e a controvérsia referente ao adimplemento de negócio jurídico entre causídico e respectivo cliente não possui relevância para a Fazenda Pública devedora e a operabilidade da sistemática dos precatórios. 3. A presente controvérsia não guarda semelhança com o do RE 564.132, que deu fundamento à edição da Súmula Vinculante 47 do STF, pois a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais, haja vista a previsão legal destes contra a Fazenda Pública, o que não ocorre na avença contratual entre advogado e particular. [RE 1.035.724 AgR, rel. min. Edson Fachin, 2ª T, j. 11-9-2017, DJE 214 de 21-9-2017.]11. Por fim, em tese, é possível haver reserva de honorários contratuais, no percentual contratado, desde que apresentado o contrato antes da expedição da ordem de pagamento (Precatório), sobretudo porque o art. 22, § 4º da Lei n. 8.906/94 garante ao advogado receber diretamente os honorários contratuais. Aliás, repito, para o adimplemento dos honorários contratuais não haverá fracionamento do crédito nem expedição de outro precatório, mas, após a comunicação do pagamento das requisições, será descontado do montante principal o percentual pactuado entre o(a) autor(a) e o procurador. Além disso, o contrato deve ter natureza de título executivo extrajudicial, sob pena de violação de princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia.12. Na hipótese de haver pedido expresso de reserva, com os requisitos acima, considerando que a norma do art. 22, §4º, do EOAB não estabelece regra de procedimento, primeiro, INTIME-SE o advogado peticionante e interessado para, no prazo de 05 (cinco) dias, em respeito ao disposto no art. 10 do CPC, manifestar sobre a constitucionalidade do art. 22, §4º, do EOAB, sobretudo, sobre a compatibilidade normativa desta regra legal com os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia. Em seguida, INTIME-SE pessoalmente a parte autora/exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se concorda com o pedido de reserva de honorários contratuais, sendo que a inércia será considerada como concordância tácita.Providencie-se e Expeça-se o necessário.Rubiataba/GO, data da assinatura eletrônica.Ana Cláudia Pacheco das ChagasJuíza Substituta

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 2ª Vara Judicial das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal Avenida Arapuã, N. 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Fone: 62 3325-2690, E-mail: [email protected] Processo n.: 6004086-17.2024.8.09.0139 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Silas Tavares Gontijo Polo Passivo: Estado De Goias S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por SILAS TAVARES GONTIJO, em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas no processo. Em síntese, a parte autora narra que era servidora pública temporária do Estado de Goiás, exercendo o cargo de professora. Todavia, a parte requerida deixou de observar o piso nacional do magistério, razão pela qual busca a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais e seus reflexos, referente ao prazo do contrato (evento n. 01). Decisão que recebeu a inicial e determinou a citação do requerido (evento n. 07). Citado, o Estado de Goiás apresentou proposta de acordo (evento n. 11). Intimada, a parte autora manifestou discordância com a proposta (evento n. 14). Instadas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (evento n. 18), enquanto a parte requerida quedou-se inerte (evento n. 19). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES 2.1.1 Da Prescrição Em regra, o prazo para ajuizamento de ações em face do Poder Público, conforme previsão do art. 1º do Decreto 20.910/32, é de 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Segundo a Súmula nº 85 do STJ, em se tratando de obrigações sucessivas, a prescrição atingirá as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à data da propositura da ação, in verbis: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Portanto, a prescrição atingirá tão somente as prestações anteriores ao quinquênio da propositura da ação. 2.1.2 Repercussão Geral. Ausência de suspensão automática. Competência do relator do recurso. Inexistência de suspensão. Precedentes STF. Inicialmente, não se desconhece que no final de abril o STF recebeu, a título de repercussão geral, o TEMA 1218, que trata do piso dos professores. Contudo, a razão pela qual este juízo continuou a sentenciar os processos, mesmo com a existência da repercussão geral decorre de duas razões processuais, já decididas pelo STF: a) o reconhecimento da repercussão geral não gera suspensão automática de todos os processos; b) cabe ao relator do recurso suspender os processos, nos termos do art. 1035, §5º, do CPC. Dispõe o art. 1.035, §5º, do CPC: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.......................................................................................... § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. (grifo nosso) Poder-se-ia até argumentar que o juiz de primeiro grau poderia suspender o processo com base no art. 313, IV, do CPC. Contudo, é preciso diferenciar a hipótese legal do parágrafo 5° do art. 1.035 e daquela prevista no art. 313, IV, do CPC. Parece claro que o art. 313, IV, CPC, prevê uma hipótese geral de suspensão do processo, aplicável a todo e qualquer processo judicial, no âmbito do STF, do STJ e nos tribunais. De outro lado, o art. 1.035, §5°, do CPC, prevê não apenas uma hipótese específica de suspensão (princípio da especialidade), mas a competência para se determinar esta suspensão, assim como também ocorre nos casos do art. assim como o 982, I, CPC, no âmbito do STJ e TJGO, por exemplo. Conforme entendimento pacificado pelo STF, o reconhecimento de repercussão geral não gera suspensão automática de processos e depende de decisão expressa do relator do recurso no STF, que é quem detém competência para tal determinação. Portanto, o STF reafirma a tese proposta acima de que a competência para suspensão nos casos de repercussão geral é do relator, não do juiz de primeiro grau. Nesse sentido: EMENTA: QUESTÃO DE ORDEM NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR, DO ANDAMENTO DOS FEITOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS PENAIS. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RELATIVA AOS CRIMES PROCESSADOS NAS AÇÕES PENAIS SOBRESTADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO DO ART. 116, I, DO CP. POSTULADOS DA UNIDADE E CONCORDÂNCIA PRÁTICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. FORÇA NORMATIVA E APLICABILIDADE IMEDIATA AOS FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO PENAL INSUFICIENTE. 1. A repercussão geral que implica o sobrestamento de ações penais, quando determinado este pelo relator com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, susta o curso da prescrição da pretensão punitiva dos crimes objeto dos processos suspensos, o que perdura até o julgamento definitivo do recurso extraordinário paradigma pelo Supremo Tribunal Federal. 2. A suspensão de processamento prevista no §5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. 3. Aplica-se o §5º do art. 1.035 do CPC aos processos penais, uma vez que o recurso extraordinário, independentemente da natureza do processo originário, possui índole essencialmente constitucional, sendo esta, em consequência, a natureza do instituto da repercussão geral àquele aplicável. 4. A suspensão do prazo prescricional para resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais com repercussão geral reconhecida. (...) (RE 966177 RG-QO, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 07-06-2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2019 PUBLIC 01-02-2019) No mesmo sentido: Ementa: Execução penal. Recurso extraordinário. Efeitos do reconhecimento de repercussão geral sobre o prazo de prescrição criminal. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça - STJ. A decisão do STJ afirmou a prescrição de pretensão punitiva para a apuração de falta disciplinar cometida no curso de execução penal. Isso sob o fundamento de que o sobrestamento de recursos extraordinários para aguardar o julgamento de tema de repercussão geral não suspende automaticamente a prescrição criminal. II. Questão em discussão 2. A questão constitucional consiste em saber se a prescrição criminal é automaticamente suspensa pelo sobrestamento de recursos extraordinários que aguardam o julgamento de tema de repercussão geral. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 966.177-RG-QO, entendeu que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”.(...) (RE 1448742 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-130 DIVULG 14-06-2024 PUBLIC 17-06-2024) HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual. REPERCUSSÃO GERAL – RECONHECIMENTO – SUSPENSÃO DE PROCESSOS. A suspensão de processos não constitui consequência automática decorrente do reconhecimento da repercussão geral. (HC 153456, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-219 DIVULG 01-09-2020 PUBLIC 02-09-2020) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO-PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na sessão de julgamento de 07.06.2017, o Pleno desta Corte resolveu questão de ordem, no RE 966.177/RS, no sentido de que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 2. Considerando que o Ministro Roberto Barroso, Relator do RE 979.962 RG, por ora, não determinou o sobrestamento dos processos que versam sobre a mesma matéria, não há que se falar em suspensão automática do prazo prescricional. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 1013001 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 12-04-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 25-04-2019 PUBLIC 26-04-2019) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. RE 1.317.982 (TEMA N. 1.170). ART. 1.035, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA. PROCESSO ORIGINÁRIO. SOBRESTAMENTO. INADEQUAÇÃO. 1. O simples reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional não impõe a suspensão automática, no âmbito dos demais órgãos judiciários, de todos os processos pendentes em que envolvida a questão, providência que pressupõe decisão do Supremo com base no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno desprovido. (Rcl 59104 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 18-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-03-2024 PUBLIC 25-03-2024) Em uma situação mais específica e direta, a primeira Turma do STF foi categórica no sentido de que a competência para promover a suspensão é do Ministro relator do processo no STF, de forma que, não havendo “determinação de suspensão dos processos, revelando-se inviável o pedido de sobrestamento”. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS PELO RELATOR DO PROCESSO PARADIGMA. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 966.177-RG-QO, entendeu que “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não é consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la”. 2. Naquele julgamento, chegou-se à conclusão de que, “em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas”. 3. No caso, em que se determinou o retorno dos autos à origem, tendo em vista que o STF concluiu pela presença de repercussão geral da matéria no ARE 848.107-RG, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 788), não houve determinação de suspensão dos processos, revelando-se inviável o pedido de sobrestamento. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 1322881 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-162 DIVULG 13-08-2021 PUBLIC 16-08-2021) EMENTA: RECLAMAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO DECISUM PROFERIDO NA QUESTÃO DE ORDEM DO RE 966.177 (TEMA 924). SUSPENSÃO DO PROCESSO NEGADO NA ORIGEM. ATO RECLAMADO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO QUE SE REPUTA VIOLADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. (a) O reconhecimento da existência de repercussão geral não obriga à suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria. (b) Deveras, “a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la” (RE 966.177-QO-RG, Plenário, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 01/02/2019). 2. In casu, (a) o Reclamante alega que a ausência de sobrestamento do feito de origem viola a decisão desta Corte no RE 966.711-QO-RG. (b) Ausente dever de sobrestamento automático dos feitos, o entendimento adotado no ato reclamado não viola os parâmetros fixados no julgamento do paradigma. 3. Ex positis, nego provimento ao agravo regimental. (Rcl 39071 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 27-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 06-04-2020 PUBLIC 07-04-2020) No caso específico do RE 1326541, com maior razão não há possibilidade de suspensão pelo juiz de primeiro grau: a) o relator Min. Luiz Fux havia decidido pelo não reconhecimento de repercussão geral, no entanto, a questão foi remetida ao plenário do STF; b) no plenário, por maioria, os ministros reconheceram a repercussão geral e não suspenderam os processos. Ou seja, a decisão, neste caso, tem peso ainda maior, uma vez que o reconhecimento da repercussão geral, sem suspensão de processos, foi pelo próprio pleno do STF. Portanto, não há que se falar em suspensão do processo, uma vez que este magistrado não detém competência para suspender processos em razão de reconhecimento de repercussão geral. Ultrapassadas as preliminares, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito, por se tratar de matéria unicamente de direito e a questão debatida não necessitar de produção de outras provas (art. 355, inciso I c/c art. 370, ambos do CPC), além das partes terem dispensado a dilação probatória. Aliás, acerca do julgamento antecipado da lide, tem-se que não acarreta cerceamento do direito de defesa quando presente nos autos acervo documental hábil a delinear a controvérsia, formando suficientemente o convencimento do julgador. 2.2. Do Mérito Em relação ao cerne da controvérsia, tem-se que a autora pretende o recebimento dos valores decorrentes do não pagamento do piso nacional do magistério fixado pela Lei Federal n. 11.738/08, além dos pagamentos reflexos sobre o 13º salário, férias e Terço de Férias. O art. 206, inciso VIII, da CRFB/88, garante aos profissionais da educação escolar pública o recebimento de piso salarial profissional nacional, nos termos da lei federal, disposição está reproduzida também na Constituição Estadual, em seu art. 156, §1º, IX. Sobre o tema, o artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Transitórias determinou a fixação, por lei específica, de piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Com o fito de atender aos mencionados dispositivos constitucionais, a Lei n. 11.738/08 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, que é o valor abaixo do qual os entes federativos não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, §1º). Nesse sentido, para fazer jus ao referido piso salarial, três requisitos devem ser comprovados: i) que o servidor ocupe no cargo de profissional do magistério público da educação básica; ii) que possuía formação em nível médio, na modalidade Normal; e iii) que tenha jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, da Lei n. 11.738/08). Convém registrar que a constitucionalidade da Lei n. 11.738/08 já foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 4167, de modo que cabe ao poder público adequar os salários dos profissionais, reajustando-os anualmente, no mês de janeiro de cada ano (art. 5º). O STF fixou o entendimento, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de que o piso previsto se refere ao vencimento, e não à remuneração global. Ressalte-se que, conforme entendimento jurisprudencial, a Lei n. 11.738/08 é autoaplicável e de cumprimento obrigatório, de maneira que escusas de cunho orçamentário e fiscal não podem afastar a sua aplicação. Ainda, é oportuno destacar que Lei Federal não fez distinção entre servidores efetivos ou temporários ou se ativo ou inativo, sendo direito de todo servidor que desempenha atividade de professor da educação básica. A propósito, TJGO: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738/08. PISO SALARIAL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. […] 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 e modulou os seus efeitos para que, a partir do julgamento (27/04/2011), o piso nacional nela previsto seja observado quando da fixação do vencimento base dos servidores da educação. Na hipótese, considerando que o réu não cumpriu o ordenamento legal ao pagar os vencimentos da parte autora, são devidas as diferenças relativas ao período de irregularidade, conforme fixado no decisum. 3. A condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. 4. Quanto aos consectários legais a serem observados na apuração do débito, deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09 e, ainda, a correção monetária, com base no IPCA-E, desde a data do recolhimento indevido até a data de 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/21, artigo 3º), devendo a sentença ser reformada neste ponto. 5. Considerando a iliquidez do julgado, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados após a respectiva liquidação, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC/RN 5295057-85.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. VENCIMENTO BÁSICO A PARTIR DE 27/04/2011. DIFERENÇA DEVIDA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATO MAGISTÉRIO. TRABALHO DIREITO CONFIGURADO. ENCARGOS LEGAIS (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 e modulou os seus efeitos para que, a partir do julgamento (27/04/2011) o piso nacional nela previsto seja observado quando da fixação do vencimento base dos servidores da educação. Na hipótese, considerando que o recorrente não cumpriu o ordenamento legal ao pagar os vencimentos da parte autora/recorrida, são devidas as diferenças relativas ao período de irregularidade, conforme fixado no decisum. 2. O valor do piso salarial nacional, divulgado anualmente, deve ser aplicado de forma proporcional a carga horária cumprida pelo professor. Isto é, o valor divulgado pelo MEC é um referencial a ser utilizado para o pagamento de profissionais que cumprem a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de modo que aqueles que cumprem uma jornada inferior devem receber de forma proporcional, e não integral. 3. Com relação aos encargos legais, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em sede de repercussão geral, as condenações impostas à Fazenda Pública, in casu, devem ser atualizadas monetariamente pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, independentemente da existência de precatório e no tocante aos juros de mora, pelo índice estabelecido no artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, de 29 de junho de 2009. 4. Sendo a sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer quando liquidado o julgado, nos termos do inciso II do § 4º do artigo 85 do CPC. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, RN 5591460-77.2020.8.09.0072, Rel. Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022) Na hipótese, constata-se que o Estado de Goiás deixou de observar o pagamento de vencimentos mínimos à autora (evento n. 01). Isto porque, infere-se das provas que a autora, professora de nível superior com contrato por tempo determinado, iniciou sua função pública com carga horária de 40 horas semanais. No entanto, observa-se que a parte autora não recebeu o piso salarial nacional, conforme instituído pela Lei n. 11.738/08, ou seja, recebeu abaixo do valor mínimo correspondente ao ano e quantidade de horas trabalhadas. Logo, comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, deve ser responsabilizado pelos pagamentos da diferença salarial referente ao período que percebeu remuneração menor ao estabelecido pelo MEC. Aliás, recentemente, o STF, em decisão unânime, no julgamento dos embargos declaratórios na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4848, manteve inalterado entendimento da Corte que confirmou a validade do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 11.738/081, que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica a ser divulgada pelo MEC. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR o Estado de Goiás ao pagamento da diferença entre o valor percebido e o piso salarial nacional nos períodos de irregularidade assinalado, com reflexos e vantagens da carreira, consistente em férias, terço constitucional e décimo terceiro, no período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta ação, em respeito a prescrição quinquenal, bem como as que, eventualmente, venceram no curso do processo. Quanto aos consectários legais a serem observados na apuração do débito, deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 e, ainda, a correção monetária, com base no IPCA-E, devendo incidir a partir do mês posterior àquele em que a verba se tornou devida (art. 96 da Constituição Estadual) até a data de 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º)2. O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, §2º). Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, “caput”, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/09. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11, da Lei n. 12.153/09. Havendo a interposição de recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, após, remetam os autos à conclusão para análise da admissibilidade do recurso (Art. 43, lei 9.099/95). Por outro lado, havendo o trânsito em julgado e mantendo-se inerte as partes, ARQUIVE-SE o processo. P. R. I. C Rubiataba (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito 1 - Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”. (ADI 4848, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 04-05-2021 PUBLIC 05-05-2021) 2 - RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL NACIONAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO LEI FEDERAL N. 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI n. 4.167/DF. PAGAMENTO DEVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 71 DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] 19. Com relação a atualização dos valores, assevero que a correção monetária deve incidir a partir do mês posterior àquele em que a verba se tornou devida, conforme disposto no artigo 96 da Constituição Estadual, com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 20. Por outro lado, os juros de mora deverão incidir a partir da citação válida (art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil), em percentual equivalente ao aplicado à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei Federal n. 9.494/1997). 21. Posto isso, PROVEJO o recurso interposto, para REFORMAR a sentença proferida e JULGAR PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO o requerido ao pagamento das diferenças entre o valor percebido e o piso salarial nacional (Lei n. 11.738/08), durante a vigência do contrato temporário, respeitada a prescrição quinquenal, com os reflexos e vantagem da carreira (inclusive gratificação natalina, férias e seus adicionais, com as deduções do imposto sobre a renda e previdenciária), observada a prescrição quinquenal. 22. Deixo de condenar a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, com fulcro no art. 55, in fine, da Lei n. 9.099/1995. 23. Destaca-se, ainda, que eventual oposição de Embargos de Declaração com caráter meramente protelatórios, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. 24. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46, da Lei n. 9.099/1995. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5322459-15.2021.8.09.0149, Rel. Hamilton Gomes Carneiro, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE PISO NACIONAL MAGISTÉRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E TEMPORÁRIOS. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.738/08. PISO SALARIAL. PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. […] 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADIN nº 4.167/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.738/08 e modulou os seus efeitos para que, a partir do julgamento (27/04/2011), o piso nacional nela previsto seja observado quando da fixação do vencimento base dos servidores da educação. Na hipótese, considerando que o réu não cumpriu o ordenamento legal ao pagar os vencimentos da parte autora, são devidas as diferenças relativas ao período de irregularidade, conforme fixado no decisum. 3. A condição de professor temporário não obsta a aplicação da Lei do Piso Nacional, não havendo no referido diploma legal diferenciação entre professor admitido em caráter temporário ou mediante concurso. 4. Quanto aos consectários legais a serem observados na apuração do débito, deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09 e, ainda, a correção monetária, com base no IPCA-E, desde a data do recolhimento indevido até a data de 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC nº 113/21, artigo 3º), devendo a sentença ser reformada neste ponto. 5. Considerando a iliquidez do julgado, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados após a respectiva liquidação, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, AC/RN 5295057-85.2021.8.09.0010, Rel. Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/08/2022, DJe de 01/08/2022)

21/02/2025, 00:00

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