Cumprimento de sentença 6146106-10.2024.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 6146106-10.2024.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

14/04/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6146106-10.2024.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença AUTOR: Lazara Maria Custodio RÉU: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por LAZARA MARIA CUSTODIO em desfavor de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Após decurso do prazo para pagamento voluntário do débito e resultando infrutífero da busca via SISBAJUD, a parte exequente requereu a suspensão do feito, diante das investigações em curso acerca de eventuais fraudes supostamente praticadas pelas associações vinculadas ao INSS e a expedição de certidão de crédito. Breve relato. Decido. No presente caso, observa-se que eventual prosseguimento da demanda, que se encontra em fase de cumprimento de sentença, poderá resultar em medidas inócuas para o recebimento do crédito e gerar tumulto processual desnecessário. Assim, à luz dos princípios da razoabilidade, da cooperação e da economia processual, é possível a suspensão dos autos, nos termos do art. 313, VI c/c art. 921, I e III, do Código de Processo Civil. Pautado em tais razões, defiro o pedido e determino a suspensão do feito até que sobrevenha manifestação de interesse no prosseguimento, após deslinde das investigações, com prazo máximo de um ano. Decorrido o prazo máximo de suspensão, sem nova manifestação das partes, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo, em observância ao previsto pelo art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 22:00

Execução frustrada

10/04/2026, 21:53

Conclusão (para despacho)

27/02/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 17:32

Expedida/certificada

19/01/2026, 17:26

Expedição de documento

19/01/2026, 17:26

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 15:02

Expedida/certificada

01/12/2025, 14:47

Documento

27/11/2025, 16:41

Expedição de documento

03/10/2025, 19:00

Documentos

Decisão

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6146106-10.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaEXEQUENTE: Lazara Maria CustodioEXECUTADO: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas DECISÃO Preenchidos os requisitos do artigo 524 do Código e Processo Civil, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença.Intime-se a parte executada, observando-se as regras do artigo 513, § 2º¹ do Código de Processo Civil, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, sob pena de incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% cada, conforme previsão no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.Transcorrido o período, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil.Se apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.Após, façam-se os autos conclusos para decisão.Determino que a Escrivania atualize a classe processual para Cumprimento de sentença, bem como regularize as polaridades, se necessário.Caso transcorra in albis o prazo para pagamento voluntário do débito e a parte exequente manifeste interesse, expeça-se, a Serventia, a devida certidão para fins de protesto, constando o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme dispõe o artigo 517, caput e §2º, do Código de Processo Civil.Na hipótese de ausência de pagamento integral do débito ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, com o objetivo de saldar o crédito perseguido no presente feito e tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), caso o exequente não indique bens à penhora, observando-se a ordem preferencial (art. 835 do CPC), caso haja requerimento expresso, sem necessidade de nova conclusão, DEFIRO, desde já, a utilização dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário.A parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a atualização do débito e recolher as custas necessárias para a utilização de cada sistema solicitado, bem como para cada CPF/CNPJ objeto da medida, nos termos do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais.Antes de remeter os autos à CACE, certifique-se, a Serventia, a quantidade de custas recolhidas, o valor do débito, o nome e o CPF/CNPJ do(a/s) executado(a/s), a fim de conferir celeridade ao ato.SISBAJUD:A busca deverá ser realizada nas contas bancárias do(a/s) executado(a/s) e estendida aos ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações.A penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias, salvo requerimento expresso em sentido contrário.Se exitosa a constrição de quaisquer valores, os extratos dos sistemas utilizados servirão como termo de penhora/arresto, por já conterem todos os requisitos legais à sua lavratura.Ativos financeiros encontrados deverão ser transferidos à Caixa Econômica Federal, em conta vinculada ao juízo, nos termos do Ofício Circular conjunto n. 11/2023 - GABPRES/CGJ.Havendo resultado positivo, ainda que parcial, INTIME-SE adequadamente a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para comprovar eventual impenhorabilidade ou excessividade, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo. No mesmo ato, deve ser informada que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, CPC).RENAJUD:Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, mediante recolhimento das custas (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à realização de pesquisas de veículos em nome do(a/s) executado(a/s), junto ao sistema RENAJUD.Se positiva, proceda-se à restrição total (circulação e transferência) do(s) veículo(s) e INTIME-SE a parte executada, via advogado (se houver) ou pessoalmente, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias; bem como a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar interesse no(s) bem(s) encontrado(s), com a incumbência de apresentar a avaliação por meio de pesquisa na Tabela FIPE, por força do artigo 871, IV, do Código de Processo Civil.Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo ser intimada para informar acerca de eventual quitação do bem.INFOJUD:Caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos e tendo a parte exequente requerido e recolhido as custas pertinentes (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD, com a requisição de cópia de declaração de renda, limitando a busca aos três exercícios mais recentes, justificando que, nesse caso, o direito ao sigilo não pode se sobrepor à necessidade da prestação jurisdicional.Resultando positiva a diligência, as informações devem ser juntadas aos autos, mantendo-se o feito sob segredo de justiça até segunda ordem; e a parte exequente INTIMADA para manifestar a respeito da pesquisa, no prazo de 15 dias.SNIPER:Caso todas as tentativas de localização de bens/valores restem frustradas, após a parte exequente requer e recolher as custas pertinentes (salvo as exceções supracitadas), proceda-se com a pesquisa junto ao sistema SNIPER.Com a juntada do resultado, o respectivo documento deverá ser mantido em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes; e a parte exequente INTIMADA para manifestar a respeito da pesquisa, no prazo de 15 dias.SERASAJUD:Com o requerimento expresso da parte exequente e o devido recolhimento das custas (salvo as exceções supracitadas), proceda-se à inclusão do nome do(a/s) executado(a/s) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, via SERASAJUD, conforme artigo 782, § 3º do Código de Processo Civil, salvo se transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos desde o vencimento da obrigação, conforme art. 8º do Código de Processo Civil e Súmula 323 do Superior Tribunal de Justiça.CNIB:Desde já, INDEFIRO eventual pedido de indisponibilidade de bens via sistema CNIB, com fulcro na Súmula 77 do TJGO, que aduz: "a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando a pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada". Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito 1 - Artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil: O devedor será intimado para cumprir a sentença:I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autosIV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento.

02/09/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 6146106-10.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Lazara Maria CustodioRÉU: Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Lázara Maria Custódio, em desfavor de Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas (CAAP), partes previamente qualificadas na inicial. Narra a parte autora, em síntese, que identificou a existência de descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “267 Contrib. caap 0800 580 3639”, os quais teriam origem em suposta filiação ou contratação não reconhecida junto à parte requerida. Alega não ter autorizado ou firmado qualquer vínculo com a ré e requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, no montante de R$ 2.326,32, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a tramitação prioritária, a inversão do ônus da prova e a designação de audiência de conciliação. Juntou procuração e documentos (evento n. 1).Inicial recebida no evento n. 4, e deferidos em favor da parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, e determinada a inversão do ônus da prova.Citação da parte requerida efetivada no evento n. 8.Certificado o transcurso de prazo sem manifestação da parte requerida no evento n. 10.No evento n. 12, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito.Vieram-me conclusos.É o relatório, breve mas suficiente.DECIDO.I. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITOCumpre-me observar que o feito comporta julgamento antecipado, porquanto o conjunto probatório jungido aos autos é satisfatoriamente suficiente para o deslinde do feito, consoante normatiza o art. 355, inciso I, do CPC.Destaco, ainda, que segundo a Súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o julgamento antecipado da lide, quanto existem provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, não configura cerceamento de defesa.II. DA REVELIASegundo o artigo 344, do Código de Processo Civil, “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.Conforme consta, a parte requerida foi devidamente citada no evento n. 8, todavia, deixou transcorrer inerte o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado no evento n. 10.Sendo assim, considerando a citação da parte requerida efetivada, em atenção ainda ao prazo de 15 (quinze) dias, previsto para apresentação de contestação do art. 335 do CPC, é nítida a revelia da parte requerida.Assim, tendo em vista a não manifestação da parte requerida, decreto a sua revelia, com a incidência de seus efeitos.III. DO MÉRITOa) DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITOÉ necessário esclarecer que os fornecedores de produtos e serviços estão sujeitos às normas do Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, § 2º, do CDC) e respondem, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão dos serviços prestados (art. 14 do CDC).Importante esclarecer, também, que, nos termos do caput do art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos e serviços, tal como a parte requerida, respondem objetivamente pelos vícios dos produtos e serviços por eles oferecidos aos consumidores.No presente caso, cabe a inversão da carga probatória, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pois a inversão do ônus da prova a favor do consumidor, no processo civil, é cabível, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Assim, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova: a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente, tendo em vista que o legislador valeu-se da partícula conjuntiva alternativa “ou”.Ocorre que, no caso em análise, é cristalina a hipossuficiência da parte autora em relação à parte requerida, o que justifica a inversão do ônus probatório. Frente a isso, e ante a aplicabilidade do CDC no presente feito, entendo ser possível a inversão do ônus da prova.Pois bem, feitas tais considerações, ao analisar os autos, entendo ser relevante salientar que tanto a causa de pedir quanto os pedidos proemiais vinculam-se precipuamente à alegação de ilegitimidade da contratação.A parte requerida, além de permanecer revel, não trouxe aos autos nenhum meio que comprove, com a indubitabilidade que o caso exige, a contratação do serviço pela parte autora, tampouco anexou cópia do contrato físico assinado pela parte autora ou qualquer documento que demonstre validação digital da contratação. Toda a sua argumentação se fundamenta em meras alegações, carentes de comprovação documental idônea.A parte autora afirma que desconhece qualquer vínculo contratual com a requerida, o que equivale a dizer que jamais consentiu com a contratação do serviço que gerou os descontos em sua conta. Nesse contexto, caberia à requerida demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova se impõe, e a ausência de contrato assinado ou de qualquer outro meio idôneo apto a demonstrar a adesão da autora ao seguro inviabiliza a tese defensiva.Dessa forma, inexistem nos autos provas sólidas e robustas que atestem, de maneira indene de dúvidas, que a parte autora de fato contratou, junto à parte requerida, serviços de qualquer natureza. Não há elemento probatório que justifique os descontos efetuados, razão pela qual a tese defensiva não merece prosperar.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO. PREJUDICADO. DESCONTOS MENSAIS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCIDÊNCIA. DANO IN RE IPSA. VALOR DA VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação deve ser feito adequada e oportunamente, por meio de petição em apartado, com requerimento específico dirigido ao relator da apelação. Pronta para julgamento a Apelação, resta prejudicado o pedido de efeito suspensivo. 2. Nas ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico, o ônus da prova compete à ré, em razão da impossibilidade de o autor produzir prova negativa da obrigação. 3. A cobrança de valores indevidos na conta-corrente do Autor contraria o princípio da boa-fé objetiva, ensejando a restituição dos valores pagos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 4. A cobrança de parcela de seguro não contratado evidencia o dano moral sofrido pelo Autor, consistente no débito inesperado que causa preocupação, angústia e ansiedade, além do grande dissabor e contrariedade. 5. O valor do dano moral deve ser fixado de acordo com a situação fática, levando em consideração a situação econômica das partes, a repercussão do dano, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de forma a não ensejar o enriquecimento ilícito, nem frustrar a intenção da lei. 6. A regra expressa nos exatos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil define que os honorários em favor da parte vencedora devem ser arbitrados entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, caso não seja possível mensurar, sobre o valor atualizado da causa. Somente se avança para a base de cálculo seguinte se a hipótese sub judice não se enquadrar na anterior. PRIMEIRA APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. SEGUNDA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PREJUDICADO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5268940-85.2023.8.09.0172 SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ).”“APELAÇÃO CÍVEL Nº 5559653-68.2021.8.09.0051 APELANTE: FACTA FINANCEIRA S/A APELADA: FRANCISCA ANGÉLICA CAVALCANTE RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. USO DE MEIO DIGITAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA DEPOSITADA INDEVIDAMENTE. CONTRATO INEXISTENTE. 1. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297, do STJ). 2. Os contratos bancários podem ser realizados por meio do uso da informática. 3. O art. 3º, inciso III, da instrução normativa n. 100/2018 do INSS, autoriza que os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte pagos pela Previdência Social podem autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores relativos a pagamento de empréstimos consignados desde que, a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico. 4. A inexistência de contrato físico não exime a instituição financeira de exibir os documentos que comprovem a efetiva pactuação e em que condições disponibilizou o crédito ao correntista em razão da contratação realizada por via eletrônica. 5. É dever da agência apresentar o contrato padrão e a proposta de adesão firmada por meio da internet ou de caixa eletrônico, os quais devem conter o valor do empréstimo, data de vencimento, detalhamento dos encargos financeiros contratados vigentes no período e as condições para o caso de mora, dentre outros inerentes ao tipo da contratação, inclusive o aceite do cliente quanto à contratação. 6. Se o consumidor for hipossuficiente quanto à produção da prova, pode o juiz fazer a inversão do ônus, cabendo à instituição financeira fazer a prova da contratação do empréstimo bancário pelo cliente. 7. Cabe a repetição do indébito, quando o cliente é cobrado por valores indevidos, que serão restituídos em dobro (Tema 929 do STJ e art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. A indenização a título de dano moral, é cabível quando descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora acarretam abalo emocional e constrangimento de ordem pessoal, e que na presente lide, independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa. 9. A fixação do valor devido àquele que sofreu ato ilícito, por danos morais, deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que deve compensar da dor impingida e, ainda, para coibir o agente da prática de outras condutas semelhantes. 10. A devolução de valores depositados pelo banco em conta-corrente de cliente, em face de contrato inexistente, deve ser devolvido, sob pena de enriquecimento sem causa, mas, a parte que o alegou, deverá fazer a comprovação deste depósito, não servindo para esta devolução, a simples alegação de que o fez. 11. Desprovido o apelo, há a incidência de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, conforme art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELO DESPROVIDO. (TJ-GO 5559653-68.2021.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2023).”À vista disso, conclui-se que a parte requerida não se desincumbiu do ônus que lhe cabe, na medida em que não comprovou a origem lícita do contrato, conforme manda o art. 373, § 1º, inciso II, do CPC, o que deságua na procedência do pedido de declaração de inexistência de relação contratual entre as partes.b) DA RESTITUIÇÃO EM DOBRODe outro lado, também assiste razão à parte autora quanto ao pedido de ressarcimento em dobro.Conforme disciplina o art. 42 do CDC, são exigidos os seguintes requisitos ao caso de restituição em dobro, quais sejam: 1) a cobrança indevida; 2) o pagamento indevido; e 3) o engano injustificável.Sobre o tema, tem-se ainda o recente entendimento do STJ, no sentido de que não é mais estritamente necessária a demonstração de manifesta má-fé do prestador de serviços bancários, a fim de justificar o ressarcimento em dobro. Vide:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. A alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15 de forma genérica, sem a efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284 /STF. 2. Segundo a orientação firmada pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2168484 SC 2022/0216191-4 Decisão:03/10/2022).”A condenação ao ressarcimento, em dobro, dos valores cobrados equivale a uma demanda por existência de danos patrimoniais efetivamente comprovados, não podendo tais danos ser presumidos. Cabe, então, àquele que pretende ser ressarcido por danos materiais a demonstração do prejuízo efetivamente experimentado e suportado.Diante disso, compete à parte autora comprovar a existência de danos materiais indenizáveis, considerando que tais danos possuem natureza ressarcitória em concreto, ou seja, correspondem àquilo que efetivamente perdeu ou deixou de auferir.No caso em comento, a parte autora carreou aos autos provas efetivas do desconto de parcelas relativas a serviço não contratado junto ao seu benefício previdenciário, especificamente sob a rubrica “267 Contrib. caap 0800 580 3639”, conforme demonstrado nos extratos anexados ao evento n. 1, arquivo n. 7.Em outras palavras, a parte autora trouxe aos autos provas do desconto indevido, bem como do prejuízo por ela suportado, que deve ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.À luz do referido dispositivo, impõe-se a procedência do pedido de indenização por danos materiais, relativo ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, limitados a R$ 2.326,32 (dois mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), devidamente corrigidos, sendo na forma simples até 30/03/2021, e em dobro após 30/03/2021, conforme o Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça - EAREsp 676.608/RS.c) DOS DANOS MORAISQuanto aos danos morais, estes se encontram devidamente caracterizados no caso concreto, já que está sedimentado na jurisprudência que a cobrança indevida de débitos inexistentes, por si só, é causa de abalo suficiente para configurar o dano moral, pois é agravo que se presume automaticamente.Destarte, presentes os requisitos, é incontestável o dever da parte ré de ressarcir os danos suportados.A indenização a ser paga pela parte requerida deve proporcionar à vítima, ora parte autora, satisfação na justa medida do abalo sofrido, evitando o enriquecimento sem causa e produzindo no agente ofensor um impacto suficiente para frustrar novos atentados. Desse modo, os valores referentes à indenização devem ater-se ao binômio capacidade/necessidade.No caso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pleiteado pela parte autora é suficiente para preencher os requisitos acima dispostos, mormente pelo fato de que a cobrança de valores por serviço não contratado originou-se de fraude, a qual teve o condão de privar a parte autora de gozar dos seus proventos, o que indubitavelmente gera angústia e sofrimento, haja vista a supressão das verbas necessárias à sua subsistência.DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para:a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora Lázara Maria Custódio e a parte requerida Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas – CAAP, em relação aos descontos realizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica “267 Contrib. caap 0800 580 3639”, objeto desta ação;b) CONDENAR a parte requerida Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas – CAAP a pagar à parte autora Lázara Maria Custódio, à restituição dos valores irregularmente cobrados, na forma simples até 30/03/2021, e em dobro após 30/03/2021 (Tema 929 STJ), valor este limitado a R$ 2.326,32 (dois mil, trezentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 43 do STJ, com aplicação de juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação;c) CONDENAR a parte requerida Caixa de Assistência aos Aposentados e Pensionistas – CAAP ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362 do STJ, e com juros de mora pela taxa Selic deduzida do IPCA, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ.Em conformidade à Sumula 326 do STJ, os honorários sucumbenciais e as custas ficam a cargo da parte requerida.Ante a sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em RS 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º, 8º e 8º-A do Código de Processo Civil, com base na Tabela de Honorários da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás, item 9.17.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

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