Execução de Título Extrajudicial 5059955-90.2025.8.09.0027 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5059955-90.2025.8.09.0027 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos Processo n.º: 5059955-90.2025.8.09.0027 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MORENTA MODAS CAMPOS BELOS LTDA em desfavor de SILVANA ARAUJO DE SANTANA. Recebida a inicial, foi determinada a citação da executada– mov. 04. Citação – mov. 06. Decurso de prazo para pagamento – mov. 07. A parte exequente requereu a penhora SISBAJUD, o que foi deferido - mov. 12 e 15. A parte exequente apresentou planilha atualizada do débito- mov. 18. Os autos foram encaminhados ao CACE para a realização do ato de constrição- mov. 19. Comunicou-se o acordo realizado entre as partes - mov. 20. Decisão determinando à requisição do resultado da pesquisa de bens via SISBAJUD - mov. 22. Petições da PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A informando o valor bloqueado da parte executada. Além disso, solicitou a não habilitação no processo – movs. 23 e 24. Resultado da pesquisa SISBAJUD – mov. 25. É o relatório. Decido. 2. De início, considerando que se trata de terceiro estranho à lide, bem como a irrelevância das informações prestadas, sobretudo a falta de interesse no feito, deixo de deliberar sobre as petições de movs. 23 e 24. 3. No mais, considerando que o procurador da parte exequente possui poderes para transigir e que a parte executada assinou a minuta, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de mov. 20, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. 3.1. Consequentemente, SUSPENDO o processo até a data 11/12/2026, vencimento da última parcela do ajuste, nos termos do artigo 922 do CPC. 3.2. Expeça-se alvará de levantamento do valor fixo de R$ 322,22 referente ao bloqueio SISBAJUD de mov. 25 em favor da parte exequente a ser depositado na conta bancária indicada na cláusula quarta do acordo de mov. 20. 3.3. Custas e honorários dispensados na forma do artigo 55 da Lei n. 9099/1995. 4. Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para informar se houve quitação das parcelas, no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o silêncio será interpretado como anuência e implicará na extinção da execução (artigo 925 do CPC). 5. Por cautela, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da destinação do valor em excesso bloqueado via SISBAJUD (mov. 25), ficando advertidas que, no caso de inércia, os valores serão liberados em favor da parte executada. 5.1. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar se a parte executada está pagando as parcelas o acordo de mov. 20. 6. Transcorrido os prazos do item "5", voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, data no sistema. Nelson Garcia Pereira Junior Juiz de Direito

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 17:33

Expedida/certificada

25/05/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos Processo n.º: 5059955-90.2025.8.09.0027 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MORENTA MODAS CAMPOS BELOS LTDA em desfavor de SILVANA ARAUJO DE SANTANA. Recebida a inicial, foi determinada a citação da executada– mov. 04. Citação – mov. 06. Decurso de prazo para pagamento – mov. 07. A parte exequente requereu a penhora SISBAJUD, o que foi deferido - mov. 12 e 15. A parte exequente apresentou planilha atualizada do débito- mov. 18. Os autos foram encaminhados ao CACE para a realização do ato de constrição- mov. 19. Comunicou-se o acordo realizado entre as partes - mov. 20. Decisão determinando à requisição do resultado da pesquisa de bens via SISBAJUD - mov. 22. Petições da PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A informando o valor bloqueado da parte executada. Além disso, solicitou a não habilitação no processo – movs. 23 e 24. Resultado da pesquisa SISBAJUD – mov. 25. É o relatório. Decido. 2. De início, considerando que se trata de terceiro estranho à lide, bem como a irrelevância das informações prestadas, sobretudo a falta de interesse no feito, deixo de deliberar sobre as petições de movs. 23 e 24. 3. No mais, considerando que o procurador da parte exequente possui poderes para transigir e que a parte executada assinou a minuta, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de mov. 20, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. 3.1. Consequentemente, SUSPENDO o processo até a data 11/12/2026, vencimento da última parcela do ajuste, nos termos do artigo 922 do CPC. 3.2. Expeça-se alvará de levantamento do valor fixo de R$ 322,22 referente ao bloqueio SISBAJUD de mov. 25 em favor da parte exequente a ser depositado na conta bancária indicada na cláusula quarta do acordo de mov. 20. 3.3. Custas e honorários dispensados na forma do artigo 55 da Lei n. 9099/1995. 4. Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para informar se houve quitação das parcelas, no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o silêncio será interpretado como anuência e implicará na extinção da execução (artigo 925 do CPC). 5. Por cautela, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da destinação do valor em excesso bloqueado via SISBAJUD (mov. 25), ficando advertidas que, no caso de inércia, os valores serão liberados em favor da parte executada. 5.1. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar se a parte executada está pagando as parcelas o acordo de mov. 20. 6. Transcorrido os prazos do item "5", voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, data no sistema. Nelson Garcia Pereira Junior Juiz de Direito

Confirmada

06/05/2026, 14:11

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

06/05/2026, 13:58

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 13:03

Documento

16/01/2026, 07:37

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 06:16

Outras Decisões

10/10/2025, 11:12

Conclusão (para julgamento)

22/09/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 14:30

Expedição de documento

25/08/2025, 16:32

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 15:47

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Campos Belos Processo n.º: 5059955-90.2025.8.09.0027 DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MORENTA MODAS CAMPOS BELOS LTDA em desfavor de SILVANA ARAUJO DE SANTANA. Recebida a inicial, foi determinada a citação da executada– mov. 04. Citação – mov. 06. Decurso de prazo para pagamento – mov. 07. A parte exequente requereu a penhora SISBAJUD, o que foi deferido - mov. 12 e 15. A parte exequente apresentou planilha atualizada do débito- mov. 18. Os autos foram encaminhados ao CACE para a realização do ato de constrição- mov. 19. Comunicou-se o acordo realizado entre as partes - mov. 20. Decisão determinando à requisição do resultado da pesquisa de bens via SISBAJUD - mov. 22. Petições da PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A informando o valor bloqueado da parte executada. Além disso, solicitou a não habilitação no processo – movs. 23 e 24. Resultado da pesquisa SISBAJUD – mov. 25. É o relatório. Decido. 2. De início, considerando que se trata de terceiro estranho à lide, bem como a irrelevância das informações prestadas, sobretudo a falta de interesse no feito, deixo de deliberar sobre as petições de movs. 23 e 24. 3. No mais, considerando que o procurador da parte exequente possui poderes para transigir e que a parte executada assinou a minuta, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de mov. 20, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do artigo 487, inciso III, “b”, do CPC. 3.1. Consequentemente, SUSPENDO o processo até a data 11/12/2026, vencimento da última parcela do ajuste, nos termos do artigo 922 do CPC. 3.2. Expeça-se alvará de levantamento do valor fixo de R$ 322,22 referente ao bloqueio SISBAJUD de mov. 25 em favor da parte exequente a ser depositado na conta bancária indicada na cláusula quarta do acordo de mov. 20. 3.3. Custas e honorários dispensados na forma do artigo 55 da Lei n. 9099/1995. 4. Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para informar se houve quitação das parcelas, no prazo de 15 (quinze) dias, advertida de que o silêncio será interpretado como anuência e implicará na extinção da execução (artigo 925 do CPC). 5. Por cautela, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se acerca da destinação do valor em excesso bloqueado via SISBAJUD (mov. 25), ficando advertidas que, no caso de inércia, os valores serão liberados em favor da parte executada. 5.1. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar se a parte executada está pagando as parcelas o acordo de mov. 20. 6. Transcorrido os prazos do item "5", voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Campos Belos, data no sistema. Nelson Garcia Pereira Junior Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0338DECISÃODEFIRO o(s) pedido(s) de pesquisa e/ou constrição.Caso não recolhida(s) ou insuficiente a(s) taxa(s), INTIME-SE a parte exequente para proceder ao recolhimento das taxas de serviço alusivas às consultas requestadas (Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – II –, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO), exceto os beneficiários da assistência judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias.CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca do cumprimento das determinações supramencionadas.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, atualizar o débito.Após, comprovado o recolhimento, PROCEDA-SE às consultas requestadas.Caso postulado pela parte exequente, DEFIRO a penhora via SISBAJUD na modalidade de repetição programada da ordem (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias.Constatada a indisponibilidade de valor(es) ínfimo(s), deverá efetuar o desbloqueio de ofício.Efetuado o bloqueio de valores excedentes, realizará a liberação do excedente de ofício.Ato contínuo, INTIME-SE a parte executada para, no prazo legal, apresentar impugnação, observadas as seguintes condições:Desenvolvida discordância pela parte executada acerca da penhora de ativos financeiros realizada nos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), manifestar-se. Emparelhada petição, RENOVE-SE a conclusão para deliberação.Não havendo objeções, INTIME-SE a parte beneficiada para, no prazo de 30 (trinta) dias, acostar aos autos dados necessários para a transferência dos valores depositados em conta judicial vinculada ao processo (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).CERTIFIQUE-SE a escrivania acerca do cumprimento da determinação supramencionada.EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculados à presente demanda, atentando-se aos dados fornecidos pela parte exequente.Para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada, CERTIFIQUE-SE a UPJ acerca dos poderes outorgados.Após, com as informações pertinentes, COMUNIQUE-SE à instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos.Caso a parte beneficiada não informar os dados indispensáveis, EXPEÇA-SE o alvará ordinário.Reivindicado a perquirição através dos sistemas RENAJUD, com a análise acostada aos autos, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito.Requerida a pesquisa via INFOJUD, acostado no processo o resultado, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar.A consulta ficará à disposição dos procuradores das partes pelo prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, nos termos do art. 189, inciso III, do CPC, DECRETO o sigilo fiscal do presente feito que, doravante, deverá tramitar em segredo de justiça, por igual prazo.Transcorrendo o prazo supra, o evento será bloqueado e o processo retornará a tramitar sem o sigilo.Ademais, na hipótese de pedido expresso realizado pela parte exequente nos autos, DEFIRO desde já, a inclusão do(s) nome(s) da parte executada em cadastro de inadimplentes em razão deste processo, devendo ser imediatamente cancelada a inscrição se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, §3º, do CPC).PROCEDA-SE à inclusão junto ao sistema SERASAJUD.Por fim, levando em conta que a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) encontra-se integrada nacionalmente, não havendo necessidade de desenvolvimento adicional por parte dos tribunais, razão pela qual, DEFIRO desde já, pedido de busca de bens do devedor pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).Com as respostas, oportunize a manifestação da parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias.EXPEÇA-SE o necessário.Formulado requerimento diverso, RENOVE-SE a conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ISABELA REBOUÇAS MAIAJUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA(assinado digitalmente)

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CAMPOS BELOS1ª Vara Cível, de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Juizado Especial CívelEmail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-0341WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9.9447-9102DECISÃOProcesso n.: 5059955-90.2025.8.09.0027Parte requerente: Morenta Modas Campos Belos LtdaParte requerida: Silvana Araujo De SantanaTrata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Morenta Modas Campos Belos Ltda em desfavor de Silvana Araujo De Santana, todos devidamente qualificados nos autos. DECIDO. RECEBO a petição inicial e imprimo ao feito o rito previsto na Lei dos Juizados Especiais (artigo 53 da Lei 9.099/95 e artigo 783 do CPC).CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias, pagar a dívida (art. 829, caput, do CPC c/c art. 53 da Lei 9099/95), sob pena de expropriação de bens.DEIXO de fixar honorários, pois incompatíveis com o rito dos Juizados Especiais.PODERÁ a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o pagamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, com os acréscimos legais (correção monetária pelo INPC e de juros de mora de 1% ao mês), desde que efetuado o depósito imediato de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do crédito exequendo, tudo conforme a regra do artigo 916 do CPC.Havendo requerimento do executado de parcelamento do débito, ou pagamento voluntário da dívida, INTIME(M)-SE o(a/s) exequente(s) para, caso queira(m), se manifestar(em), no prazo de 5 (cinco) dias.Não cumprida a obrigação, DETERMINO a solicitação de bloqueio de valores via SISBAJUD (art. 854 do CPC e enunciado 147 do FONAJE) com a repetição programada da ordem por 30 (trinta) dias em nome da parte executada, porquanto se trata de bem preferencial na ordem daqueles penhoráveis (art. 835 do CPC) e de meio mais eficiente para a satisfação do crédito. MINUTE-SE e PROTOCOLE-SE o resultado integral da diligência. Infrutífera, total ou parcialmente, a tentativa de bloqueio de valores, DETERMINO o bloqueio de veículos registrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD (Enunciado 147 do FONAJE), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7º-A do Decreto-lei nº 911/69).Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar o extrato completo do sistema RENAJUD, a fim de que seja verificada a (in)existência de registro de alienação fiduciária sobre o(s) veículo(s).REGISTRE-SE que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Campos Belos, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

29/01/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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