Execução de Título Extrajudicial 5213274-06.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5213274-06.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 5213274-06.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Banco J Safra S/a Requerido(a): Carmelita Ferreira Da Silva ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas de postagem, em quantidade suficiente, para a expedição da(s) correspondência(s). Goiânia, 2 de julho de 2026. Fabio Paiva da Costa - Central de Apoio Técnico Judiciário

03/07/2026, 00:00

Petição

26/06/2026, 18:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Confirmada

24/06/2026, 14:01

Expedida/certificada

24/06/2026, 13:51

Documento

24/06/2026, 01:56

Expedida/Certificada

16/06/2026, 22:32

Confirmada

01/06/2026, 03:16

Petição

25/05/2026, 17:55

Expedida/Certificada

20/05/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intimo a parte autora, em 05 (cinco) dias, para recolher as custas de despesas postais para expedição de carta (A.R.). Goiânia - GO, 12 de maio de 2026. Ana Luiza Medeiros Gonçalves - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 15:43

Ato ordinatório

12/05/2026, 14:56

Petição

08/05/2026, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 Processo nº: 5213274-06.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Banco J Safra S/a Requerido(a): Carmelita Ferreira Da Silva ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria de Justiça), fica a parte requerente intimada para recolher as custas complementares de conversão da ação de busca e apreensão em execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Ainda, deverão ser recolhidas as custas de locomoção do Oficial de Justiça ou despesas postais em quantidade suficiente e para o endereço em que o ato deverá ser cumprido, através da guia própria a ser emitida pela parte exequente. Guia 9579159-0/50 Goiânia, 29 de abril de 2026. WALBER CAIXETA DA CUNHA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

30/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5213274-06.2025.8.09.0051 Promovente (s): Banco J Safra S/a Promovido (s): Carmelita Ferreira Da Silva Esta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DECISÃO In casu, a parte autora ajuizou ação de busca e apreensão tendo como objeto o veículo descrito na inicial, sendo que no evento 112 pugnou pela conversão em ação de execução, em razão da não localização do bem, dado em garantia fiduciária. O artigo 4º, do Decreto Lei nº 911/69, autoriza a conversão da busca e apreensão em execução, diante da não localização do bem alienado fiduciariamente, vejamos: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Ainda, o Código Civil estatui no artigo 1.361, § 1º, que a alienação fiduciária é uma garantia real, de modo que o título que embasa a exordial da embargada, pode, ainda, ser considerada executivo, com base no artigo 784, inciso V, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro. No mesmo sentido, dispõe o artigo 784, do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; Ressalte-se que a execução doravante em curso não se trata do procedimento comum previsto no artigo 784, III, do Código de Processo Civil, mas sim de trâmite especial regulamentado pelo Decreto-Lei nº 911/69 e pela Lei nº 10.931/04, normas que não exigem testemunhas no contrato de alienação fiduciária para garantir a sua execução seja ela convertida ou direta, por considerarem o contrato de alienação fiduciária título executivo. Portanto, o artigo 4º, do Decreto Lei nº 911/69, autoriza a conversão da busca e apreensão em execução, diante da não localização do bem alienado fiduciariamente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5142140-26.2019.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: AMARILDO DANTAS DE MOURA APELADA: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS SAGA LTDA. RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRUPO DE CONSÓRCIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial, conforme prevê expressamente o art. 10, § 6º, da Lei nº 11.795/2008. 2. Desnecessária a assinatura de duas testemunhas em contrato de alienação fiduciária, tendo em vista que sua força executiva decorre do art. 29 da Lei n° 10.931/04. 3. O artigo 4º, do Decreto Lei nº 911/69, autoriza a conversão da busca e apreensão em execução, diante da não localização do bem alienado fiduciariamente. 4. Reconhecida a exigibilidade do título e a validade da execução, merece ser mantida a sentença, que julgou improcedente os embargos à execução. 5. Não majorados os honorários advocatícios de sucumbência, em grau recursal (artigo 85, § 11, do CPC), tendo em vista que tal verba foi fixada em seu patamar máximo, pelo juízo de primeiro grau. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5142140-26.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 13/06/2022, DJe de 13/06/2022) - destaquei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIENTE. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. GRUPO DE CONSÓRCIO. VEÍCULO. ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRESCRIÇÃO.1. (...). 3. Desnecessária a assinatura de duas testemunhas em contrato de alienação fiduciária, tendo em vista que sua força executiva decorre do art. 29 da Lei n° 10.931/04, conforme precedentes desta Corte. 4. (...). Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, AC nº 5177073-25.2019.8.09.0051, Rel. Des. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe de 28/04/2020) - destaquei EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. DETERMINAÇÃO QUE A PARTE RECORRIDA INFORME A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO SOB PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. (...). 3. Aplica-se na espécie o Decreto-Lei 911/69 que prevê em seu artigo 4º a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor, sendo portanto essa a consequência jurídica a ser observada. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, AI nº 5306236-46.2021.8.09.0000, Rel. DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, DJe de 20/09/2021) – destaquei O artigo 329 do CPC dispõe que até antes da citação, o autor poderá aditar o pedido, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa. Nessas circunstâncias, não há óbice aditamento da inicial, alterando-se o procedimento junto à Distribuição, substituindo a "ação de busca e apreensão" por "ação de execução". Diante do exposto, defiro o pedido formulado no evento n° 112. Proceda a UPJ a alteração na capa dos autos com relação a natureza da ação, vez que pelo presente defiro a conversão da busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Certifique a UPJ a regularidade no recolhimento das custas processuais. Caso o recolhimento não esteja correto, deverá intimar a parte exequente para a sua complementação. Intime-se o advogado da parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, declarar a autenticidade, sob a sua responsabilidade, das cópias dos documentos que instruem a petição inicial, nos termos do art. 425, IV, do CPC, procedendo da mesma forma em relação a eventuais reproduções reprográficas anexadas posteriormente nos autos. Após, cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contados da citação (artigo 829, CPC), sob pena de penhora e, caso queira, embargar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 915, CPC). Com fulcro no artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, salientando que no caso de satisfação integral da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. Realizada a citação e não havendo o pagamento do débito, proceda-se de imediato a penhora de bens com a respectiva avaliação (artigo 829, §2°, CPC). Não encontrada a parte executada, o oficial de justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se as disposições do artigo 830 do CPC. Desde já autorizo o arrombamento de imóvel(is) e o uso de força policial no cumprimento das diligências, caso se faça necessário. A realização de diligências fora do horário normal e a necessidade de citação por hora certa (arts. 212, § 2º e 252, caput, do CPC) devem ser avaliadas pelo oficial de justiça. Sendo infrutífera a diligência, realize-se o bloqueio on line em contas da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD. Se negativa a diligência do item anterior, deverá a escrivania fazer pesquisa no sistema RENAJUD, para bloqueio de veículos pertencentes ao(a) executado(a) (que deverá contemplar vedação de transferência, expedição de novos documentos e circulação), até o limite da dívida. Havendo necessidade de nova consulta, fica desde já autorizado a busca de bens/endereço da parte executada através dos sistemas conveniados do TJ/GO (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD), a ser realizada pela Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, mediante o comprovante de pagamento do preparo. Em caso de inércia de alguma das partes ou em alegações excepcionais, volvam-me, de imediato, os autos conclusos para que sejam tomadas as providências de mister. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (lcs)

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5213274-06.2025.8.09.0051 Promovente (s): Banco J Safra S/a Promovido (s): Carmelita Ferreira Da Silva Este despacho tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021). DESPACHO Ação de busca e apreensão em curso desde o ano de 2025, sendo que foram realizadas várias diligências para busca e apreensão do bem, contudo, sem êxito. Ressalte-se que as tentativas foram realizadas em vários endereços, tanto naqueles indicados na inicial, quanto em outros, resultado de pesquisas nos sistemas conveniados. Portanto, indefiro o pedido do evento 107. Nas ações fundadas no Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos do art. 4º, inviabilizada a apreensão do bem, resta ao credor requerer a conversão em ação executiva para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. Assim sendo, intime-se a parte autora/credora para, no prazo de 05 dias, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo. Decorrido o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado. Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente. Intimem-se. GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito (lcs)

08/04/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, por este ato, fica a parte autora intimada, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção, para o bairro em que o ato deverá ser cumprido, em quantidade suficiente, de acordo com a tabela a seguir. Salienta-se que o recolhimento das custas de locomoção deverá observar os valores e quantidades descritos na tabela referencial abaixo. TABELA REFERENCIAL: TIPO DE MANDADO/QUANTIDADE DE LOCOMOÇÕES NECESSÁRIAS: TIPO DE MANDADO MÍNIMO/GUIA Arresto na Execução 1 Averbação de sentença (todos os tipos de Ação) 1 Busca e Apreensão de processo 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Cancelamento de Registros em Cartório Extrajudicial 1 Cancelamento de Arresto 1 Cancelamento de Hipoteca 1 Cancelamento de Inscrição da Penhora 1 Citação (todos os tipos de Ação 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Decreto-Lei 70/66 1 Citação – Demarcação/Divisória 1 Citação – Execução1 5 Citação – Lei 12.153/2009 1 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação e Intimação – Sumário 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação, Penhora ou Arresto de imóvel 1 Citação e Penhora – Cumprimento de Sentença 3 Citação e Penhora – Execução Hipotecária1 5 Citação e Penhora/Execução Fiscal1 5 Citação, Penhora/Execução Fiscal Sócio Responsável1 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução)1 5 Condução coercitiva1 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Entrega de Ofício 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação para o Advogado 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação da Penhora em Execução Fiscal 1 Intimação de Depositário 1 Intimação do Depositário (Execução) 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Intimação/Instrução e Julgamento 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Liminar e Citação/Medida Cautelar Inominada 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Notificação (Mandado de Segurança) 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Extinção do Processo 1 Mandado de Prisão1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado para Registro/Retificação/Averbação de atos em Cartório Extrajudicial 1 Mandado de Registro da Hipoteca 1 Mandado de Registro de imóvel (Usucapião) 1 Mandado de Registro de Interdição 1 Mandado de Registro de Penhora 1 Mandado de Registro de Sentença (Usucapião) 1 Mandado de Retificação de Óbito 1 Mandado de Retificação e/ou Averbação 1 Mandado de Retificação, Averbação e Inscrição de Imóvel 1 Mandado de Retificação/Averbação 1 Mandado de Sustação de Protesto 1 Mandado de Venda Judicial/Leilão (Citação ou Intimação) 1 Mandado de Venda Judicial/Praça (Citação ou Intimação) 1 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Medida Preparatória1 2 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Penhora e Intimação – Execução Fiscal 1 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 14 de outubro de 2025. João Pedro Rodrigues Cintra Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

15/10/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

04/06/2025, 00:00

—

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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