Execução de Título Extrajudicial 5254241-23.2022.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5254241-23.2022.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5254241-23.2022.8.09.0076 Requerente: Portoseg S/a - Credito, Financiamento E Investimento Requerido: HUGO JOEL ARAUJO ROCHA LIMA DESPACHO Vistos e analisados. Vejo que o acordo anexado ao evento 133 foi firmado por um patrono em nome do executado. Contudo, não consta nos autos instrumento de procuração que confira a este advogado os poderes necessários para o ato, notadamente os poderes especiais para transigir, conforme exige o art. 105 do Código de Processo Civil. Dessa forma, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, sanar o vício de representação do executado, optando por uma das seguintes alternativas: i. Apresentar o instrumento de acordo devidamente assinado pelo próprio executado, HUGO JOEL ARAUJO ROCHA LIMA; ou ii. Juntar aos autos o instrumento de procuração que outorga, ao advogado que firmou o pacto, poderes específicos para transigir. Fica a parte ciente de que o não atendimento da determinação no prazo assinalado resultará no não conhecimento do pedido de homologação. Intimem-se.Cumpra-se. IPORÁ, data constante da movimentação processual. Simone Pedra Reis Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025) Gab.4

01/07/2026, 00:00

Confirmada

30/06/2026, 18:53

Mero expediente

30/06/2026, 18:02

Petição

25/06/2026, 12:03

Conclusão (para despacho)

16/06/2026, 13:41

Petição

09/06/2026, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5254241-23.2022.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Portoseg S/a - Credito, Financiamento E Investimento Requerido: HUGO JOEL ARAUJO ROCHA LIMA O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Ante ao requerimento de 128, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC. Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Obs: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida. De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316. Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025) Gab.4

08/06/2026, 00:00

Confirmada

06/06/2026, 21:10

Execução frustrada

06/06/2026, 21:05

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 15:54

Petição

30/05/2026, 20:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Confirmada

19/05/2026, 20:04

Expedida/certificada

19/05/2026, 18:52

Documento

19/05/2026, 15:08

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5254241-23.2022.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Portoseg S/a - Credito, Financiamento E Investimento Requerido: HUGO JOEL ARAUJO ROCHA LIMA O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Ante ao requerimento de 128, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC. Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Obs: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida. De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316. Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025) Gab.4

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Iporá - 1ª Vara Cível [email protected] Processo: 5254241-23.2022.8.09.0076 Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Portoseg S/a - Credito, Financiamento E Investimento Requerido: HUGO JOEL ARAUJO ROCHA LIMA O presente ato servirá, também, como mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO. DECISÃO Observo que a parte requerente solicitou o deferimento do pleito de pesquisa online, para fins de obtenção do endereço via sistemas conveniados. Neste contexto, diante da atual fase processual defiro o pedido formulado, ressaltando que mencionada diligência deverá ser realizada pela CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica), nos seguintes moldes: SISBAJUD E RENAJUD Ato Busca de endereço Processo 5254241-23.2022.8.09.0076 Dados do Executado: nome e CPF/CNPJ HUGO JOEL ARAUJO ROCHA LIMA CPF/CNPJ 068.963.106-50 Condiciono o cumprimento desta ordem ao recolhimento integral de custas, excetuados os casos nos quais a parte processual solicitante seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Portanto, atente-se o cartório para a condição imposta antes de encaminhar os autos à CACE. Após o retorno da consulta, intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar em qual dos endereços pretende seja efetuada a citação/intimação, sob pena de extinção e arquivamento. Em caso de inércia, fica, desde logo, autorizada sua intimação pessoal por meio de AR, para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir referida determinação, sob pena de extinção e arquivamento. Caso necessário, expeça-se mandado por ordem de serviço. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá, datado e assinado digitalmente. SIMONE PEDRA REIS Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n. 5.636/2025)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5254241-23.2022.8.09.0076Polo Ativo: Portoseg S/a - Credito, Financiamento E InvestimentoPolo Passivo: HUGO JOEL ARAUJO ROCHA LIMA DECISÃOTrata-se de “ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária convertida em Execução de Título Extrajudicial” promovida por PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de HUGO JOEL ARAUJO ROCHA LIMA, ambos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos da exordial.Depreende-se dos autos que, proposta inicialmente ação de busca e apreensão, com amparo no Decreto-Lei n. 911/69 e deferida a liminar (evento 4), o veículo não foi localizado, conforme certidão de evento n. 13, 29, 41. Em razão disso, a parte exequente requereu a conversão da ação em Execução (evento n. 45), o que fora deferido em evento 47. Posteriormente, em interlocutória de evento 68, a parte exequente solicitou a este juízo a "desconversão" da ação para que retorne à Busca e Apreensão, alegando que o veículo foi encontrado, o que foi deferido pelo Juízo.Expedido o mandado de busca e apreensão, e não apreendido o veículo, a parte autora requereu o arresto nas contas do requerido.É o relatório, passo a analisar.Coforme se depreende dos autos, a parte requerida pleiteou pela reconversão do feito em busca e apreensão, razão pela qual o arresto prévio, tal como requerido, sem mostra incabível diante do atual procedimento, razão pela qual indefiro.No mais, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, indicar a localização do bem.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. KEYLANE KARLA BAÊTA ROCHAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.407/2025)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásIporá - 1ª Vara Cí[email protected]ção:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5254241-23.2022.8.09.0076Requerente: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTORequerido: HUGO JOEL ARAUJO ROCHA LIMA DECISÃO Trata-se de “ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária convertida em Execução de Título Extrajudicial” promovida por PORTOSEG S/A — CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de HUGO JOEL ARAUJO ROCHA LIMA, ambos devidamente qualificados, pelos fatos e fundamentos da exordial. Após tentativas infrutíferas de cumprimento da liminar, nos eventos n.92 e 95, a parte autora postulou pela expedição de carta de citação com aviso de recebimento ao endereço indicado, para localizar o requerido e, havendo êxito, a posterior expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido nos mesmos locais.Alega que a medida homenageia o princípio da economia processual, por ser menos onerosa.DECIDO.O pedido em questão é descabido.Como regra, a citação para a busca e apreensão regida pelo Decreto-Lei n. 911/69 se concretiza com o efetivo cumprimento da liminar, apreendendo-se o veículo e o colocando nas mãos do depositário.Logo, a expedição de carta de citação não alcançará a finalidade desta ação, podendo, em verdade, tornar ineficaz a liminar concedida.Acrescente-se que a citação via AR em Busca e Apreensão veicular não é legalmente prevista no Decreto-Lei n. 911/69, e assim procedendo, estar-se-ia descumprindo o rito procedimental adequado.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado nos eventos n. 92 e 95 e determino a intimação do autor para, em 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.IPORÁ, data constante da movimentação processual. (Assinado Eletronicamente)Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Em Respondência – Decreto Judiciário n. 2.402/2024)

27/03/2025, 00:00