Execução de Título Extrajudicial 5248862-26.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5248862-26.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Trânsito em julgado

12/06/2026, 14:19

Confirmada

12/06/2026, 13:33

Expedida/certificada

12/06/2026, 13:23

Petição

10/06/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5248862-26.2023.8.09.0025 Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE THERMAS DAS CALDAS Polo passivo: Neurene Dias Fonteneli Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA As partes transigiram, requerendo a homologação do acordo, com a consequente extinção do feito (Evento 72). É o relatório. Decido. O acordo foi subscrito por partes maiores, capazes e legitimadas nos autos, além de tratar de direito disponível, conter objeto lícito e atender aos interesses dos transatores. Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. Logo, não há óbice para a obtenção da chancela judicial. No presente caso, verifico que todos os requisitos para homologação se fazem presentes. Do exposto, HOMOLOGO O ACORDO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas, conforme o artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal, arquivem-se. I. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5248862-26.2023.8.09.0025 Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE THERMAS DAS CALDAS Polo passivo: Neurene Dias Fonteneli Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA As partes transigiram, requerendo a homologação do acordo, com a consequente extinção do feito (Evento 72). É o relatório. Decido. O acordo foi subscrito por partes maiores, capazes e legitimadas nos autos, além de tratar de direito disponível, conter objeto lícito e atender aos interesses dos transatores. Com efeito, é facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo. Logo, não há óbice para a obtenção da chancela judicial. No presente caso, verifico que todos os requisitos para homologação se fazem presentes. Do exposto, HOMOLOGO O ACORDO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do CPC. Sem custas, conforme o artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Não há interesse recursal, arquivem-se. I. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 11:40

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/05/2026, 11:30

Petição

12/05/2026, 10:20

Decurso de Prazo

22/04/2026, 18:34

Conclusão (para julgamento)

22/04/2026, 18:34

Petição

10/04/2026, 17:44

Petição

07/04/2026, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5248862-26.2023.8.09.0025 Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE THERMAS DAS CALDAS Polo passivo: Neurene Dias Fonteneli Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO Dispensado o relatório, por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Analisando os autos verifico que houve a juntada de minuta de acordo pela parte exequente, entretanto não há aceite da parte executada. Sendo assim, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, ratificar na sua integralidade o acordo celebrado nos autos (evento 72), sob pena de não homologação. I. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

27/03/2026, 00:00

Documentos

Outros

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5248862-26.2023.8.09.0025Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLAGE THERMAS DAS CALDASPolo passivo: Neurene Dias FonteneliTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Chamo o feito a ordem. Examinando os autos, verifico que no ev. 34 há um pedido de intervenção de terceiro estranho ao processo, sob a alegação de possuir interesse nas lides em que a parte Condomínio Residencial Village Thermas das Caldas figura em um dos polos. Para além disso, não motivou sua pretensão. Vale ressaltar que o pedido veio acompanhado de documentos pessoais e procuração do interessado, bem como escritura pública do ano de 2006, em que o sr. Rogério Wilson Lelis Caixeta adquiriu uma fração ideal do terreno de nº 29 do referido condomínio, há quase 20 anos atrás. Não acostou documentos atualizados que comprovam que ainda é proprietário. Pois bem. A intervenção de terceiros nos Juizados Especiais, que se orienta pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, é, em regra proibida, conforme previsão do art. 10 da Lei 9.099 de 1995: "Art. 10 - não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio." A jurisprudência preleciona no mesmo sentido: "TJ-AP- RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20198030003 AP Ementa: PROCESSO CIVIL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1) Em razão dos princípios da informalidade e da celeridade, o rito dos Juizados Especiais Civeis impede a intervenção de terceiros, nos termos do art. 10 da Lei 9.099 /1995 que assim dispõe: “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência (...)”. 2) da norma, observa-se que o diploma legal objetiva impedir a aplicação dos limites subjetivos da ação, uma vez que os Juizados Especiais tem por finalidade precípua a rápida solução da lide. 3) Recurso conhecido e não provido. 5) Sentença mantida." Nesse cenário, tem-se que o pedido de ingresso de terceiro no feito, ainda que na condição de assistente, não deve ser admitido, por expressa previsão legal. Não fosse isso, a legitimidade ativa dos Juizados é respaldada pelo artigo 8º, § 1º, da Lei 9.099 de 1995, e, em relação aos condomínios, é possível que figurem no polo ativo da demanda para cobrança de taxas condominiais, por regra de extensão do art. 275, inciso II, "b", do CPC/1973, e orientação do enunciado nº 09 do FONAJE. Dito isso, não há legitimidade de terceiro, ainda que proprietário ou possuidor de fração ideal de terreno, na cobrança de taxas condominiais, pois, a rigor, estas interessam somente ao condomínio, para manutenção de serviços comuns. Do exposto, considerando que a regra procedimental do sistema dos juizados não admite o ingresso de terceiro assistente, considerando ainda que não há legitimidade ativa do solicitante e considerando também que não ficou claro o interesse jurídico do terceiro requerente, INDEFIRO o pedido formulado em evento retro. Intimem-se as partes da presente decisão. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

04/06/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição

Petição

Todas as movimentações(86)