Execução de Título Extrajudicial 5273517-40.2025.8.09.0139 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5273517-40.2025.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5273517-40.2025.8.09.0139 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Luiz Henrique Souza Nunes Polo Passivo: Osmarino Jose De Souza DECISÃO Defiro o pedido formulado a fim de promover a penhora de eventuais ativos financeiros nas contas existentes em nome da executada por meio do sistema SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) por 60 (sessenta) dias, bem como se limitando a indisponibilidade ao valor informado. Contudo, antes da aludida providência, intime-se a parte exequente, para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de cálculo atualizada do débito exequendo. Após, remetam-se os autos ao CACE para efetuar a busca de ativos e patrimônio da parte executada. Junte-se os detalhamentos da ordem judicial do bloqueio de valores. Com efeito, restando o bloqueio de valores integral ou parcialmente frutífero, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC, informando-lhe sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não apresentada manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do art. 854, §5º, CPC. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender de direito. Por outro lado, apresentada manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

06/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 16:57

Petição

16/06/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5273517-40.2025.8.09.0139 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Luiz Henrique Souza Nunes Polo Passivo: Osmarino Jose De Souza DECISÃO Da análise do processo, verifica-se que a parte exequente requereu a realização de novas diligências de pesquisa patrimonial em nome da parte executada, notadamente por meio dos sistemas SREI e INFOSEG, sob o argumento de que a tentativa de constrição via SISBAJUD restou insuficiente à satisfação integral do débito. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, incumbindo ao Juízo adotar, dentro dos limites legais, medidas aptas à efetividade da execução. Com efeito, frustrada ou insuficiente a tentativa de localização de ativos financeiros, revela-se legítima a adoção de providências subsequentes voltadas à identificação de outros bens penhoráveis. Nesse contexto, a pesquisa patrimonial junto ao sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) mostra-se adequada e proporcional, pois destinada à verificação da existência de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada, passíveis de futura constrição judicial. De outro lado, quanto ao pedido de consulta via INFOSEG, verifica-se que a parte exequente não demonstrou, neste momento processual, utilidade concreta e específica da medida para localização de bens suscetíveis de penhora, notadamente porque o referido sistema possui finalidade eminentemente cadastral, não se revelando, por ora, providência prioritária ou necessária diante dos demais mecanismos executivos disponíveis. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado no evento retro para determinar a realização de pesquisa patrimonial em nome da parte executada por meio do sistema SREI/ONR/CNR, a fim de apurar a existência de eventuais bens imóveis registrados em seu nome. Indefiro, por ora, o pedido de consulta via INFOSEG, sem prejuízo de reapreciação futura, caso sobrevenha demonstração concreta de sua necessidade. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do resultado e requeira o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Confirmada

25/05/2026, 14:30

Expedida/certificada

25/05/2026, 14:20

Documento

22/05/2026, 10:59

Expedição de documento

29/04/2026, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5273517-40.2025.8.09.0139 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Luiz Henrique Souza Nunes Polo Passivo: Osmarino Jose De Souza DECISÃO Da análise do processo, verifica-se que a parte exequente requereu a realização de novas diligências de pesquisa patrimonial em nome da parte executada, notadamente por meio dos sistemas SREI e INFOSEG, sob o argumento de que a tentativa de constrição via SISBAJUD restou insuficiente à satisfação integral do débito. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, incumbindo ao Juízo adotar, dentro dos limites legais, medidas aptas à efetividade da execução. Com efeito, frustrada ou insuficiente a tentativa de localização de ativos financeiros, revela-se legítima a adoção de providências subsequentes voltadas à identificação de outros bens penhoráveis. Nesse contexto, a pesquisa patrimonial junto ao sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) mostra-se adequada e proporcional, pois destinada à verificação da existência de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada, passíveis de futura constrição judicial. De outro lado, quanto ao pedido de consulta via INFOSEG, verifica-se que a parte exequente não demonstrou, neste momento processual, utilidade concreta e específica da medida para localização de bens suscetíveis de penhora, notadamente porque o referido sistema possui finalidade eminentemente cadastral, não se revelando, por ora, providência prioritária ou necessária diante dos demais mecanismos executivos disponíveis. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado no evento retro para determinar a realização de pesquisa patrimonial em nome da parte executada por meio do sistema SREI/ONR/CNR, a fim de apurar a existência de eventuais bens imóveis registrados em seu nome. Indefiro, por ora, o pedido de consulta via INFOSEG, sem prejuízo de reapreciação futura, caso sobrevenha demonstração concreta de sua necessidade. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do resultado e requeira o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

Confirmada

18/04/2026, 05:30

Deferimento em Parte

18/04/2026, 05:26

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 17:23

Petição

07/04/2026, 21:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 19:04

Documentos

Decisão

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5273517-40.2025.8.09.0139 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Luiz Henrique Souza Nunes Polo Passivo: Osmarino Jose De Souza DECISÃO Da análise do processo, verifica-se que a parte exequente requereu a realização de novas diligências de pesquisa patrimonial em nome da parte executada, notadamente por meio dos sistemas SREI e INFOSEG, sob o argumento de que a tentativa de constrição via SISBAJUD restou insuficiente à satisfação integral do débito. Nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, incumbindo ao Juízo adotar, dentro dos limites legais, medidas aptas à efetividade da execução. Com efeito, frustrada ou insuficiente a tentativa de localização de ativos financeiros, revela-se legítima a adoção de providências subsequentes voltadas à identificação de outros bens penhoráveis. Nesse contexto, a pesquisa patrimonial junto ao sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) mostra-se adequada e proporcional, pois destinada à verificação da existência de eventuais bens imóveis registrados em nome da parte executada, passíveis de futura constrição judicial. De outro lado, quanto ao pedido de consulta via INFOSEG, verifica-se que a parte exequente não demonstrou, neste momento processual, utilidade concreta e específica da medida para localização de bens suscetíveis de penhora, notadamente porque o referido sistema possui finalidade eminentemente cadastral, não se revelando, por ora, providência prioritária ou necessária diante dos demais mecanismos executivos disponíveis. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido formulado no evento retro para determinar a realização de pesquisa patrimonial em nome da parte executada por meio do sistema SREI/ONR/CNR, a fim de apurar a existência de eventuais bens imóveis registrados em seu nome. Indefiro, por ora, o pedido de consulta via INFOSEG, sem prejuízo de reapreciação futura, caso sobrevenha demonstração concreta de sua necessidade. Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do resultado e requeira o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

26/05/2026, 00:00

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5273517-40.2025.8.09.0139 Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Luiz Henrique Souza Nunes Polo Passivo: Osmarino Jose De Souza DECISÃO Defiro o pedido formulado a fim de promover a penhora de eventuais ativos financeiros nas contas existentes em nome da executada por meio do sistema SISBAJUD, utilizando-se a ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias, bem como se limitando a indisponibilidade ao valor informado. Contudo, antes da aludida providência, intime-se a parte exequente, para no prazo de 5 (cinco) dias, juntar aos autos planilha de cálculo atualizada do débito exequendo. Após, remetam-se os autos ao CACE para efetuar a busca de ativos e patrimônio da parte executada. Junte-se os detalhamentos da ordem judicial do bloqueio de valores. Com efeito, restando o bloqueio de valores integral ou parcialmente frutífero, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC, informando-lhe sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora. Não apresentada manifestação da parte executada, desde já, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do art. 854, §5º, CPC. Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender de direito. Por outro lado, apresentada manifestação do executado, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba 1ª Vara Judicial - Serventia Cível Av. Arapuá, esq. Av. Mandaguari, Bela Vista, Rubiataba/GO - Tel.: (62) 3611-2102. E-mail: [email protected] Processo: 5273517-40.2025.8.09.0139 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Luiz Henrique Souza Nunes Polo Passivo: Osmarino Jose De Souza DECISÃO Defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação De Ativos – SNIPER, tendo em vista que tal ferramenta já se encontra disponível nos sistemas conveniados ao TJGO, conforme se tem Ofício Circular n. 286/2022. Com a consulta no referido sistema, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, após manifestação da parte exequente, proceda-se a imediata restrição de acesso ao documento. Os resultados devem permanecer em sigilo, com acesso somente aos procuradores das partes (inserir a seguinte opção de visualização no Projudi: “Juiz, MP, Cartório, Delegacia e Advogados”). Quanto ao pedido de expedição de ofício à Agrodefesa, verifico que o Tribunal possui integração com o SIDAGO, sistema oficial de consulta de dados agropecuários do Estado de Goiás. Com vistas à celeridade processual e evitando-se delongas decorrentes da tramitação física de ofícios, determino que a consulta seja realizada diretamente via SIDAGO, devendo o CACE efetuar a pesquisa e juntar aos autos o relatório correspondente. Se necessário, intime-se a parte exequente para recolher as custas do serviço. Intime-se. Cumpra-se. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito em respondência Decreto Judiciário n° 5440/2025 Cópia do presente ato serve como instrumento de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas do Foro Judicial, devendo a Secretaria se atentar para a necessidade de afixação de selo de autenticidade na 2ª via, que será utilizada como instrumento de cumprimento do ato.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5273517-40.2025.8.09.0139Classe: Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Luiz Henrique Souza NunesPolo Passivo: Osmarino Jose De Souza DECISÃO DEFIRO o pedido retro e DETERMINO a realização de nova tentativa de bloqueio de aplicações financeiras e bancárias da parte executada, via SISBAJUD (art. 835, I, CPC).Havendo o bloqueio de valor considerável, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§2º, art. 854, CPC), para os fins do §3º, art. 854, CPC.Além disso, AUTORIZO o acesso ao sistema RENAJUD para bloqueio de bens em nome da parte executada, com a imposição de restrições de circulação e transferência sobre os eventuais veículos identificados.Por fim, DEFIRO o pedido da parte exequente e DETERMINO a realização de buscas de bens dos executados pelo sistema INFOJUD (§1º, art. 835, CPC).Com o resultado, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, e caso infrutífera, que indique bens passíveis de penhora de forma específica sob pena de suspensão/arquivamento (art. 921, III, CPC).DETERMINO o segredo de justiça em relação ao resultado juntado ao processo, visto que o sigilo fiscal da parte executada foi relativizado em favor desta execução.Quando à restrição de acesso ao documento, DETERMINO à serventia que proceda à alteração, de modo que o acesso seja visível aos advogados, Delegacia, MP, Cartório e Magistrado, preservando-se, assim, o sigilo das informações fiscais da parte.Após, voltem-me conclusos.I. C. Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza SubstitutaEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5273517-40.2025.8.09.0139Classe: Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Luiz Henrique Souza NunesPolo Passivo: Osmarino Jose De Souza DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUIZ HENRIQUE SOUZA NUNES em face de OSMARINO JOSÉ DE SOUZA, partes qualificadas.Em síntese, alega o exequente ser credor do executado na quantia de R$ 107.384,10 (cento e sete mil e trezentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), representado por uma nota promissória.Decisão do evento 04 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça e concedeu o parcelamento das custas.No evento 09 foi juntada a decisão proferida pelo E. TJGO, a qual cassou a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Emenda à inicial (evento 11).Após, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que a inicial está em termos, motivo pelo qual a RECEBO.Da análise dos documentos juntados nos eventos 01 e 11, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora.CITE-SE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (art. 829, caput, do CPC). Caso necessário, expeça-se carta precatória.FIXO os honorários advocatícios em 10% do valor da causa, sendo que, em caso de integral pagamento no prazo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, caput e §1º, do CPC).Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, do CPC).Com efeito, a penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente e/ou ordem legal disposta no art. 835 do CPC, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta lhes será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se for casado em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC).Destaco que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do CPC). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art.830, §3º, do CPC). Uma vez efetivada a penhora, não havendo depositário judicial neste juízo, os bens Ficarão em poder do exequente (art. 840, §1º, do CPC), à exceção dos bens imóveis.Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, do CPC).Ademais, o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida por este juízo, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828,caput, do CPC). Por outro lado, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos (art. 914, caput, do CPC). Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. (art. 915, caput, do CPC). Por fim, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, caput, do CPC). I. C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5273517-40.2025.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Luiz Henrique Souza NunesPolo Passivo: Osmarino Jose De Souza DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LUIZ HENRIQUE SOUZA NUNES em face de OSMARINO JOSÉ DE SOUZA, partes qualificadas.Em síntese, alega o exequente ser credor do executado na quantia de R$ 107.384,10 (cento e sete mil e trezentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), representado por uma nota promissória.Vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.A parte exequente requereu os benefícios da justiça gratuita. Contudo, os documentos juntados aos autos não são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Conforme se depreende dos documentos acostados na inicial, o exequente aufere renda mensal superior a R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), valor que já se mostra incompatível com a concessão da benesse legal prevista no artigo 98 do Código de Processo Civil. Ademais, o exequente não comprovou a existência de despesa extraordinária (ex. com tratamento de saúde) que possa reduzir sua capacidade econômica. Além disso, o presente feito versa sobre a execução de nota promissória cujo valor atualizado perfaz a quantia de R$ 107.384,10 (cento e sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e dez centavos), evidenciando-se tratar de título de crédito de elevado montante.Dessa forma, a pretensão de cobrança de valor expressivo, aliada à renda mensal declarada, revela que o exequente detém condições financeiras suficientes para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, razão pela qual se mostra incabível a concessão da gratuidade da justiça no presente caso.Destaco que a gratuidade de justiça deve ser concedida à parte que efetivamente comprovar a ausência de condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Essa atual interpretação do dispositivo constitucional relativiza a declaração meramente formal, a fim de não se inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados.Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás estabelece que "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Confira-se ainda: Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. I - Gratuidade da justiça. Não comprovação da hipossuficiência econômica. Indeferimento do benefício. Ante a exegese do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e em conformidade com a Súmula nº 25 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, deve ser deferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça apenas ao requerente que comprovar, de forma inequívoca, a sua necessidade, o que não é o caso. II - Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pelo agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão combatida e justificar a retratação prevista no § 2º do artigo 1.021 do CPC, motivo pelo qual deve ser desprovido o agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5005112-38.2020.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2020, DJe de 03/02/2020).GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. A concessão da gratuidade judiciária pressupõe a comprovação nos autos da alegada insuficiência de recursos (CF/88, art. 5º, inciso LXXIV), cuja omissão autoriza a confirmação da decisão que indefere o beneplácito, ressalvado o direito ao parcelamento das custas. (...). (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n° 5473075-95.2020, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 07/12/2020). No presente caso, como referido, a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar sua hipossuficiência financeira, requisito indispensável para o deferimento do benefício pleiteado.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça.No entanto, com o intuito de não causar prejuízo à parte e garantir seu acesso à justiça, CONCEDO o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) parcelas de iguais valores (art. 98, §6º, CPC).Dessa forma, PROCEDA-SE com o parcelamento das custas iniciais e INTIME-SE a parte autora para efetuar o pagamento da primeira parcela ou do valor total das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.Após o pagamento da primeira parcela ou do valor total, venham os autos conclusos.Publique-se. Registre-se e Intimem-se.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

14/04/2025, 00:00

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