Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5312179-65.2017.8.09.0103 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5312179-65.2017.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Minaçu - Vara das Fazendas PúblicasAv. Pernambuco, Minaçu GO – CEP 76450-000 – Fone/fax (62) 3379-8816 www.tjgo.jus.br [email protected]: 5312179-65.2017.8.09.0103Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaPolo ativo: ALICE RODRIGUES NUNES VASCONCELOSPolo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSDECISÃO1. Trata-se de fase de cumprimento de sentença aforado por ALICE RODRIGUES NUNES VASCONCELOS em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes devidamente qualificadas.2. Aduz, a parte exequente, que o valor atualização da condenação principal é de valor principal de R$ 60.028,86, enquanto os honorários no importe de R$ 6.603,17. Juntou planilha de atualização do débito (evento n. 94).3. Recebido o pedido de cumprimento de sentença no evento n. 97.4. Instado, o INSS impugnou o pedido de cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, excesso de execução, informando que o valor principal corrento, devidamente atualizado, é de R$ 24.211,72, enquanto os honorários são no valor de R$ 2.421,17.5. Pugnou pela rejeição dos cálculos da parte exequente e a condenação dela em honorários advocatícios, assim como juntou seus cálculos de atualização do débito.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.6. Na cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, ao ser realizada a intimação para pagamento, a parte executada poderá manejar as seguintes hipóteses de defesa, nos termos dos incisos do artigo 535, do CPC:“I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;II - ilegitimidade de parte;III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.”7. No caso, a hipótese de excesso de execução, lançada como defesa pela parte executada, encontra respaldo jurídico no incido IV, do art. 535, do CPC, devendo, a impugnação, ser conhecida.8. Pois bem. Embora a diferença entre os valores apresentados pelas partes seja relevante, a parte exequente concordou com os cálculos realizados pela parte executada (evento n. 103), devendo, estes, serem homologados.9. Assim, a medida que se impõe é o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.10. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença manjada nos autos, ante a concordância da parte exequente.11. Em consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS.12. Deixo de condenar a parte exequente em honorários advocatícios, por força da Súmula 519, do STJ.13. Expeçam-se ofícios requisitórios para adimplemento da obrigação, observando os cálculos apresentados pelo INSS.14. Com o pagamento, expeçam-se os respectivos alvarás de levantamento, autorizando-se a transferência dos valores, mediante a indicação nos autos dos dados bancários dos beneficiários.15. Efetuado o levantamento e não havendo outros pedidos, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu/GO, datado e assinado digitalmente.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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