Execução de Título Extrajudicial 5377950-17.2025.8.09.0068 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5377950-17.2025.8.09.0068 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2025, 14:07

Trânsito em julgado

15/08/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Goiatuba - Juizado Especial Cível e CriminalGOIATUBAemail: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº: 5377950-17.2025.8.09.0068 SENTENÇADispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95.É o relatório. Decido.A teor do disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, o procedimento dos juizados especiais não admite a citação por edital. Assim, quando a parte ré não for localizada para citação pessoal, deve ser extinto o processo (art. 51, II, da Lei nº 9.099/95).No caso concreto, verifico que já foram expedidas várias tentativas de citação, mas todas retornaram sem cumprimento, desse modo, é medida que se impõe a extinção do feito.Os Juizados Especiais foram instituídos para implementar uma solução célere para demandas simples e de pequeno valor, o que impõe a extinção de ações infrutíferas, que se arrastam por meses e até anos sem solução, sob pena de se comprometer todo o andamento do Juizado Especial com demandas duradouras.Manter o processo paralisado, enquanto a parte adota suas diligências visando à citação da parte Requerida, não corresponde ao anseio de duração razoável do processo, menos ainda com as estratégias impostas pelo CNJ para a diminuição da taxa de congestionamento e o cumprimento das metas nacionais e estaduais. Obviamente, enquanto não exaurido o prazo prescricional, a parte Autora pode propor nova ação fora do juizado especial ou mesmo aqui, caso seja localizado novo endereço.Posto isto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito (art. 18, § 2º, c/c 51, II, da Lei n° 9.099/90).Custas, ex lege (cf. arts. 54/55, da L. 9.099/95).Intime-se a parte Autora e, após o trânsito em julgado, arquive-se, na forma legal.Goiatuba, data da assinatura eletrônica. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito

30/07/2025, 00:00

Confirmada

29/07/2025, 17:23

Ausência de pressupostos processuais

29/07/2025, 17:17

Documento

23/07/2025, 00:48

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

16/07/2025, 17:01

Documento

16/07/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 15:43

Mandado (não entregue ao destinatário)

14/07/2025, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento

02/07/2025, 11:42

Confirmada

02/07/2025, 11:40

Expedida/certificada

02/07/2025, 11:31

Documento

02/07/2025, 11:31

Documentos

Sentença

•30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Goiatuba - Juizado Especial CívelGOIATUBAemail: [email protected] - balcão virtual zoom: 501 855 9260 - telefone: 64-3495-5216/2360/2471 Processo nº: 5377950-17.2025.8.09.0068Polo ativo: Lucinete Marques GoncalvesPolo passivo: Hebie Christina Souza Silva DECISÃO(COM FORÇA DE MANDADO - OFÍCIO) Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial.Não há pedido de Tutela Antecipada.Designe-se audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida, intimando-a da audiência de conciliação e salientando que, em caso de não formalização de acordo, deverá apresentar contestação (DEFESA), até por ocasião da realização da referida audiência de conciliação, sob pena de ser-lhe decretada a revelia, isso em razão do princípio da celeridade que rege a Lei 9.099/95.A audiência realizar-se-á por videoconferência, por intermédio da plataforma digital ZOOM, na sala de reuniões fixa deste juízo, ID 501 855 9260 (convite da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/5018559260).Atente para que conste no ato citatório a advertência que caso o(a) réu(é) não participe da audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos contra ele(a) alegados na petição inicial.A participação pessoal das partes à qualquer das audiências é obrigatório.Não comparecendo a parte promovente, pessoalmente, à qualquer das audiências, o processo poderá ser extinto.Quando a parte promovente for Pessoa Jurídica (microempresa e empresa de pequeno porte), deverá ser representada, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (ENUNCIADO 141 do Fonaje);Providências comportáveis.Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. Após, autos conclusos para sentença. Caso as partes entendam que há necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento (art. 33 da Lei), este juízo verificará a pertinência da instrução para o deslinde do feito e, caso positivo, será designada e as partes intimadas para o comparecimento, acompanhadas de testemunhas que tiverem, ou, se preferirem o julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), será proferida sentença de mérito no prazo legal.Na hipótese do mandado de citação retornar sem cumprimento, INTIME-SE, por ato ordinatório, a parte autora para indicar novo endereço, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se. Goiatuba, data da assinatura eletrônica Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito1. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do Provimento nº 002/2012 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.

04/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

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de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Documento

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

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