Apelação Cível 0342802-60.2014.8.09.0021 - TJGO

Apelação Cível 0342802-60.2014.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0342802-60.2014.8.09.0021Promovente(s): GRACIELLA ALVES GUIMARAESPromovido(s):BANCO DO BRASIL S/AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Compaginando os autos, é possível notar que o advogado Dr. Dimy Karter Tomaz não possui procuração/substabelecimento que o autoriza a realizar o levantamento dos valores. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de depósito na conta do referido advogado.Dessa forma, dando prosseguimento, expeça-se alvará de comparecimento no valor de R$ 2.839,96 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) em favor dos exequentes.Também, expeça-se alvará do valor remanescente do depósito judicial, no montante de R$ 19.933,07 (dezenove mil, novecentos e trinta e três reais e sete centavos), em favor do executado BANCO DO BRASIL S/A.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intime-se os exequentes para que juntem aos autos os dados bancários para expedição de alvará, no prazo de 15 dias:. Caçu, 11 de julho de 2025. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº 05/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. Intime-se os exequentes para que juntem aos autos os dados bancários para expedição de alvará, no prazo de 15 dias:. Caçu, 11 de julho de 2025. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0342802-60.2014.8.09.0021Promovente(s): GRACIELLA ALVES GUIMARAESPromovido(s):BANCO DO BRASIL S/AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por GRACIELLA ALVES GUIMARÃES e EUDES ALVES GUIMARÃES em face do BANCO DO BRASIL S/A, visando a execução do julgado proferido na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o banco réu ao pagamento da diferença de correção monetária decorrente da aplicação inadequada do índice de reajuste nas contas de poupança com aniversário em janeiro de 1989 (Plano Verão).Juntou documentos, fls. 11/96.Citado, o executado apresentou objeção de pré-executividade (fls. 100/126), a qual foi rejeitada na sentença de evento 06, que homologou os cálculos apresentados pela contadoria às fls. 253/254, e julgou extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC.Posteriormente, o banco réu interpôs recurso de apelação (evento 10), que foi provido pelo Tribunal de Justiça (evento 33), cassando a sentença para determinar a realização de novos cálculos, nos termos da Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça.Foi nomeado perito contador (evento 41), que apresentou laudo pericial (eventos 67 e 79), impugnado pelo executado (eventos 84 e 107).Considerando a persistência de dúvidas, foi nomeado novo perito (evento 110), o qual apresentou laudo pericial (evento 127), demonstrando duas possibilidades de cálculo: a) utilizando o IRP como índice de correção monetária, resultando em valor de R$ 3.193,90; b) aplicando o INPC como índice, totalizando R$ 5.309,70.O exequente manifestou-se no evento 136, requerendo a utilização do INPC como índice de atualização monetária.No evento 153, foi proferida decisão acolhendo o pedido do exequente, determinando a atualização pelo INPC/IBGE, por melhor refletir a variação da inflação.No evento 159, o perito esclareceu que seu laudo já contemplava os cálculos com o INPC, requerendo a homologação do laudo pericial apresentado.No evento 164, o executado manifestou-se alegando que, embora esteja correto o valor de R$ 5.309,70 apurado pelo perito como diferença do Plano Verão atualizada até a data do depósito judicial, seria necessário abater o valor correspondente ao excedente pago em março de 1989, uma vez que foi pago índice de 18,353% quando o devido seria 10,14%, resultando no valor final de R$ 2.853,81.O perito, intimado a se manifestar sobre tal alegação, apresentou novos cálculos (evento 166), concluindo que, se deferido o pedido do executado, o valor devido seria de R$ 2.839,96, havendo, portanto, excesso de depósito no valor de R$ 19.933,07.Por fim, o executado juntou parecer de assistente técnico (evento 173), impugnando o laudo pericial.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Preliminarmente, consigno que o objeto da presente execução é a cobrança da diferença entre o índice de 42,72% (determinado na sentença da ação civil pública) e o que foi efetivamente creditado na conta poupança dos exequentes em fevereiro de 1989, relativo ao Plano Verão.No que tange ao índice a ser utilizado para a atualização monetária da diferença apurada, esta questão já foi decidida no evento 153, onde restou determinada a adoção do INPC/IBGE para a correção monetária, por melhor refletir a variação da inflação.Quanto ao marco inicial dos juros moratórios, conforme já consolidado pela jurisprudência, estes devem incidir a partir da citação na Ação Civil Pública, ocorrida em 08/06/1993, sendo aplicados nos percentuais de 0,50% ao mês até 10/01/2003 e 1,00% ao mês após esta data, sem capitalização.A principal controvérsia remanescente diz respeito à alegação do executado de que seria necessário abater o valor correspondente ao excedente pago em março de 1989, uma vez que foi pago índice de 18,353% quando o devido seria 10,14%, conforme alegado no evento 164.Com relação a este ponto, verifico que assiste razão ao executado. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POUPANÇA. PLANO VERÃO. SOBRESTAMENTO. FIM. JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem retomar andamento processos relativos à correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança afetados pelo plano Verão, ocorridos entre janeiro/1989 a fevereiro/1989. 2. O índice de correção monetária a ser aplicado às cadernetas de poupança é o IPC, e foram consolidados os percentuais dos expurgos inflacionários: 42,72% em janeiro/1989; e 10,14% em fevereiro/1989 (REsp. n. 1.147.595/RS). 3. Figuram incontroversas as diferenças a serem restituídas por equívoco da instituição financeira, a ensejar a procedência da pretensão autoral. Além de correção monetária, são cabíveis juros remuneratórios, devidos desde então até a data do efetivo pagamento, ou do encerramento das contas poupança. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.Cabe destacar que, embora a ação civil pública tenha se limitado a determinar a aplicação do índice de 42,72% para janeiro de 1989, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o índice devido para fevereiro de 1989 é de 10,14%. Nesse cenário, deve ser compensado o valor pago a maior pelo banco executado no mês de março de 1989, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes.O perito judicial, atendendo à determinação deste juízo, apresentou cálculos no evento 166 considerando a compensação do pagamento a maior realizado em março de 1989. Após minuciosa análise, apurou que, abatendo-se o excedente pago, o valor devido aos exequentes seria de R$ 2.839,96 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), atualizado até a data do depósito judicial (20/10/2014).Assim, acolho os cálculos apresentados pelo perito no evento 166, por estarem em consonância com a jurisprudência aplicável ao caso e por considerarem adequadamente a compensação do pagamento a maior realizado pelo executado em março de 1989.Considerando que o depósito judicial realizado pelo executado (fl. 140) foi de R$ 22.773,03, verifica-se a existência de excesso de depósito no valor de R$ 19.933,07, que deverá ser restituído ao executado.Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito no evento 166, fixando o valor devido aos exequentes em R$ 2.839,96 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), já atualizado até a data do depósito judicial (20/10/2014). Consequentemente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado ou, na ausência de acordo, na proporção da sucumbência de cada parte, observando-se o proveito econômico obtido.Transitado em julgado:Expeça-se alvará no valor de R$ 2.839,96 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) em favor do exequente.Expeça-se alvará do valor remanescente do depósito judicial, no montante de R$ 19.933,07 (dezenove mil, novecentos e trinta e três reais e sete centavos), em favor do executado BANCO DO BRASIL S/A.Intimem-se os interessados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os dados bancários para transferência. Não sendo apresentados, será expedido alvará para comparecimento presencial ao banco, sem possibilidade de alteração posterior, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas.P.R.I.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/06/2021, 19:06

Publicação

01/06/2021, 16:06

Documentos

Outros

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0342802-60.2014.8.09.0021Promovente(s): GRACIELLA ALVES GUIMARAESPromovido(s):BANCO DO BRASIL S/AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Compaginando os autos, é possível notar que o advogado Dr. Dimy Karter Tomaz não possui procuração/substabelecimento que o autoriza a realizar o levantamento dos valores. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de depósito na conta do referido advogado.Dessa forma, dando prosseguimento, expeça-se alvará de comparecimento no valor de R$ 2.839,96 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) em favor dos exequentes.Também, expeça-se alvará do valor remanescente do depósito judicial, no montante de R$ 19.933,07 (dezenove mil, novecentos e trinta e três reais e sete centavos), em favor do executado BANCO DO BRASIL S/A.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0342802-60.2014.8.09.0021Promovente(s): GRACIELLA ALVES GUIMARAESPromovido(s):BANCO DO BRASIL S/AEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por GRACIELLA ALVES GUIMARÃES e EUDES ALVES GUIMARÃES em face do BANCO DO BRASIL S/A, visando a execução do julgado proferido na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o banco réu ao pagamento da diferença de correção monetária decorrente da aplicação inadequada do índice de reajuste nas contas de poupança com aniversário em janeiro de 1989 (Plano Verão).Juntou documentos, fls. 11/96.Citado, o executado apresentou objeção de pré-executividade (fls. 100/126), a qual foi rejeitada na sentença de evento 06, que homologou os cálculos apresentados pela contadoria às fls. 253/254, e julgou extinta a execução nos termos do art. 924, II, do CPC.Posteriormente, o banco réu interpôs recurso de apelação (evento 10), que foi provido pelo Tribunal de Justiça (evento 33), cassando a sentença para determinar a realização de novos cálculos, nos termos da Súmula 179 do Superior Tribunal de Justiça.Foi nomeado perito contador (evento 41), que apresentou laudo pericial (eventos 67 e 79), impugnado pelo executado (eventos 84 e 107).Considerando a persistência de dúvidas, foi nomeado novo perito (evento 110), o qual apresentou laudo pericial (evento 127), demonstrando duas possibilidades de cálculo: a) utilizando o IRP como índice de correção monetária, resultando em valor de R$ 3.193,90; b) aplicando o INPC como índice, totalizando R$ 5.309,70.O exequente manifestou-se no evento 136, requerendo a utilização do INPC como índice de atualização monetária.No evento 153, foi proferida decisão acolhendo o pedido do exequente, determinando a atualização pelo INPC/IBGE, por melhor refletir a variação da inflação.No evento 159, o perito esclareceu que seu laudo já contemplava os cálculos com o INPC, requerendo a homologação do laudo pericial apresentado.No evento 164, o executado manifestou-se alegando que, embora esteja correto o valor de R$ 5.309,70 apurado pelo perito como diferença do Plano Verão atualizada até a data do depósito judicial, seria necessário abater o valor correspondente ao excedente pago em março de 1989, uma vez que foi pago índice de 18,353% quando o devido seria 10,14%, resultando no valor final de R$ 2.853,81.O perito, intimado a se manifestar sobre tal alegação, apresentou novos cálculos (evento 166), concluindo que, se deferido o pedido do executado, o valor devido seria de R$ 2.839,96, havendo, portanto, excesso de depósito no valor de R$ 19.933,07.Por fim, o executado juntou parecer de assistente técnico (evento 173), impugnando o laudo pericial.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Preliminarmente, consigno que o objeto da presente execução é a cobrança da diferença entre o índice de 42,72% (determinado na sentença da ação civil pública) e o que foi efetivamente creditado na conta poupança dos exequentes em fevereiro de 1989, relativo ao Plano Verão.No que tange ao índice a ser utilizado para a atualização monetária da diferença apurada, esta questão já foi decidida no evento 153, onde restou determinada a adoção do INPC/IBGE para a correção monetária, por melhor refletir a variação da inflação.Quanto ao marco inicial dos juros moratórios, conforme já consolidado pela jurisprudência, estes devem incidir a partir da citação na Ação Civil Pública, ocorrida em 08/06/1993, sendo aplicados nos percentuais de 0,50% ao mês até 10/01/2003 e 1,00% ao mês após esta data, sem capitalização.A principal controvérsia remanescente diz respeito à alegação do executado de que seria necessário abater o valor correspondente ao excedente pago em março de 1989, uma vez que foi pago índice de 18,353% quando o devido seria 10,14%, conforme alegado no evento 164.Com relação a este ponto, verifico que assiste razão ao executado. Conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. POUPANÇA. PLANO VERÃO. SOBRESTAMENTO. FIM. JUROS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Devem retomar andamento processos relativos à correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança afetados pelo plano Verão, ocorridos entre janeiro/1989 a fevereiro/1989. 2. O índice de correção monetária a ser aplicado às cadernetas de poupança é o IPC, e foram consolidados os percentuais dos expurgos inflacionários: 42,72% em janeiro/1989; e 10,14% em fevereiro/1989 (REsp. n. 1.147.595/RS). 3. Figuram incontroversas as diferenças a serem restituídas por equívoco da instituição financeira, a ensejar a procedência da pretensão autoral. Além de correção monetária, são cabíveis juros remuneratórios, devidos desde então até a data do efetivo pagamento, ou do encerramento das contas poupança. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.Cabe destacar que, embora a ação civil pública tenha se limitado a determinar a aplicação do índice de 42,72% para janeiro de 1989, a jurisprudência pacificou o entendimento de que o índice devido para fevereiro de 1989 é de 10,14%. Nesse cenário, deve ser compensado o valor pago a maior pelo banco executado no mês de março de 1989, sob pena de enriquecimento sem causa dos exequentes.O perito judicial, atendendo à determinação deste juízo, apresentou cálculos no evento 166 considerando a compensação do pagamento a maior realizado em março de 1989. Após minuciosa análise, apurou que, abatendo-se o excedente pago, o valor devido aos exequentes seria de R$ 2.839,96 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), atualizado até a data do depósito judicial (20/10/2014).Assim, acolho os cálculos apresentados pelo perito no evento 166, por estarem em consonância com a jurisprudência aplicável ao caso e por considerarem adequadamente a compensação do pagamento a maior realizado pelo executado em março de 1989.Considerando que o depósito judicial realizado pelo executado (fl. 140) foi de R$ 22.773,03, verifica-se a existência de excesso de depósito no valor de R$ 19.933,07, que deverá ser restituído ao executado.Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo perito no evento 166, fixando o valor devido aos exequentes em R$ 2.839,96 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos), já atualizado até a data do depósito judicial (20/10/2014). Consequentemente, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado ou, na ausência de acordo, na proporção da sucumbência de cada parte, observando-se o proveito econômico obtido.Transitado em julgado:Expeça-se alvará no valor de R$ 2.839,96 (dois mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e seis centavos) em favor do exequente.Expeça-se alvará do valor remanescente do depósito judicial, no montante de R$ 19.933,07 (dezenove mil, novecentos e trinta e três reais e sete centavos), em favor do executado BANCO DO BRASIL S/A.Intimem-se os interessados para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem os dados bancários para transferência. Não sendo apresentados, será expedido alvará para comparecimento presencial ao banco, sem possibilidade de alteração posterior, salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas.P.R.I.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

04/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Publicação

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