Execução de Título Extrajudicial 5213673-42.2023.8.09.0136 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5213673-42.2023.8.09.0136 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2026, 15:01

Trânsito em julgado

09/06/2026, 15:00

Desarquivamento

09/06/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5213673-42.2023.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A em face de Ismael Rosa de Almeida Filho, partes já qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos aduzidos na peça exordial. No decorrer do feito, as partes apresentaram acordo, devidamente assinado, mediante o qual estipularam quantia e modo para a quitação integral da dívida objeto da presente execução (mov. 58), assim como convencionaram sobre penhora de imóvel até o cumprimento da obrigação. À mov. 60, o referido acordo foi homologado, com a extinção do feito. Após interposição de recurso de apelação pela parte autora conta a sentença de extinção, na intenção de que o feito permanecesse suspenso até o cumprimento do acordo, sobreveio decisão de provimento do Tribunal, para que, homologado o acordo, os autos permanecessem suspensos até o cumprimento da avença (mov. 85). À mov. 103, consta a expedição do termo de penhora do imóvel de matrícula nº 1.792 do CRI de Rialma/GO, conforme convencionado no acordo homologado, com o comprovante da referida averbação à mov. 107. À mov. 108, o exequente informou o integral cumprimento do acordo pelo executado, requerendo a extinção do feito, em função da satisfação da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Cuida-se de ação de execução extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A em face de Ismael Rosa de Almeida Filho. Como exposto, a parte exequente veio aos autos informar sobre o pagamento da obrigação pelo executado e, nesse sentido, requereu a extinção da ação. Pois bem. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924, II, o pagamento extingue a execução. Veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Dessa feita, pelos fatos e fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Determino, assim, a desconstituição da penhora existente sobre o imóvel de matrícula nº 1.792 do CRI de Rialma/GO, autorizando à parte executada que requeira o cancelamento de sua averbação no CRI competente. Sem custas e/ou honorários. Haja vista a notícia do pagamento pela parte exequente, e, nesse sentido, a ausência de litigiosidade entre as partes, certifique a Escrivania o trânsito em julgado na data de publicação da presente sentença. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

Confirmada

03/06/2026, 19:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2026, 19:06

Conclusão (para despacho)

06/05/2026, 15:53

Petição

06/05/2026, 10:23

Petição

07/04/2026, 17:33

Definitivo

26/02/2026, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

15/01/2026, 13:21

Expedida/certificada

15/01/2026, 13:15

Expedição de documento

14/01/2026, 17:53

Documentos

Sentença

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rialma Vara Cível Processo n.º: 5213673-42.2023.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de ação de execução extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A em face de Ismael Rosa de Almeida Filho, partes já qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos aduzidos na peça exordial. No decorrer do feito, as partes apresentaram acordo, devidamente assinado, mediante o qual estipularam quantia e modo para a quitação integral da dívida objeto da presente execução (mov. 58), assim como convencionaram sobre penhora de imóvel até o cumprimento da obrigação. À mov. 60, o referido acordo foi homologado, com a extinção do feito. Após interposição de recurso de apelação pela parte autora conta a sentença de extinção, na intenção de que o feito permanecesse suspenso até o cumprimento do acordo, sobreveio decisão de provimento do Tribunal, para que, homologado o acordo, os autos permanecessem suspensos até o cumprimento da avença (mov. 85). À mov. 103, consta a expedição do termo de penhora do imóvel de matrícula nº 1.792 do CRI de Rialma/GO, conforme convencionado no acordo homologado, com o comprovante da referida averbação à mov. 107. À mov. 108, o exequente informou o integral cumprimento do acordo pelo executado, requerendo a extinção do feito, em função da satisfação da obrigação. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Cuida-se de ação de execução extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A em face de Ismael Rosa de Almeida Filho. Como exposto, a parte exequente veio aos autos informar sobre o pagamento da obrigação pelo executado e, nesse sentido, requereu a extinção da ação. Pois bem. Conforme dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924, II, o pagamento extingue a execução. Veja-se: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Dessa feita, pelos fatos e fundamentos acima expostos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Determino, assim, a desconstituição da penhora existente sobre o imóvel de matrícula nº 1.792 do CRI de Rialma/GO, autorizando à parte executada que requeira o cancelamento de sua averbação no CRI competente. Sem custas e/ou honorários. Haja vista a notícia do pagamento pela parte exequente, e, nesse sentido, a ausência de litigiosidade entre as partes, certifique a Escrivania o trânsito em julgado na data de publicação da presente sentença. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente. FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO Juiz de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N˚ 5213673-42.2023.8.09.0136COMARCA DE RIALMAAPELANTE: BANCO DO BRASIL S/AAPELADO: ISMAEL ROSA DE ALMEIDA FILHO RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ARQUIVAMENTO INDEVIDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA AVENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 922 DO CPC E DA SÚMULA 65 DO TJGO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo celebrado em execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária e determinou o arquivamento do processo, sem prejuízo de desarquivamento futuro.2. O banco exequente alegou violação ao princípio da autonomia da vontade e ao art. 922 do CPC, sustentando que o juízo deveria ter determinado a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, conforme pactuado entre as partes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, homologado o acordo em execução de título extrajudicial, o processo deve permanecer suspenso até o prazo final ajustado, nos termos do art. 922 do CPC e da Súmula 65 do TJGO, ou ser arquivado como determinado na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Súmula 65 do TJGO dispõe que, “havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento”.4. O art. 922 do CPC estabelece que, convencionando as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para o cumprimento voluntário da obrigação.5. A extinção e o arquivamento determinados pelo juízo de origem contrariaram a manifestação expressa das partes e a norma processual aplicável, uma vez que o cumprimento do acordo ainda está em curso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: “1. Homologado o acordo em execução de título extrajudicial, o processo deve permanecer suspenso até o prazo final pactuado, nos termos do art. 922 do CPC e da Súmula 65 do TJGO. 2. É indevido o arquivamento do feito antes do cumprimento integral da avença.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, III, “b”; 922; 924, II; 932, V, “a”.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Súmula 65. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Rialma, Dr. Filipe Augusto Caetano Sancho, nos autos da ação de execução de título extrajudicial movida em desfavor de ISMAEL ROSA DE ALMEIDA FILHO, ora apelado. Ação (mov. 01): trata-se de execução de cédula rural pignoratícia e hipotecária movida pelo Banco do Brasil S/A em face de Ismael Rosa de Almeida Filho, visando o recebimento da quantia de R$ 124.159,65 (cento e vinte e quatro mil cento e cinquenta e nove reais e sessenta e cinco centavos). As partes celebraram o acordo constante na movimentação 58 destes autos e requereram sua homologação com suspensão do processo. Sentença (mov. 60): o magistrado de origem homologou o acordo e determinou o arquivamento do feito, sem prejuízo de que, a qualquer tempo, a parte requeira o desarquivamento para cumprimento do acordo. Apelação Cível (mov. 74): o Banco, ora apelante, sustenta que a decisão contrariou os termos expressamente pactuados entre as partes no instrumento homologado, violando os princípios da autonomia da vontade, da cooperação processual (art. 6º do CPC), da efetividade e celeridade processuais, bem como a regra do art. 922 do CPC, que autoriza a suspensão da execução quando houver convenção nesse sentido.Defende que o juiz não pode alterar unilateralmente cláusulas livremente pactuadas entre partes capazes, salvo se presentes causas de nulidade ou abusividade — o que não ocorreu no caso concreto.Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja determinada a suspensão do processo até o prazo final estipulado no acordo, conforme convencionado entre as partes e regularmente homologado. Preparo regular (mov. 74, arq. 02). Contrarrazões: não apresentadas. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, inc. V, “a” do CPC, à luz da Súmula 65 do TJGO, que assim dispõe: “Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento” (destaquei). Consoante se extrai dos autos, as partes celebraram avença (mov. 58), requerendo a homologação do acordo e a suspensão do processo até 15/02/2027, prazo final estipulado para o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo executado, ora apelado. Todavia, o juízo de origem, ao homologar o pacto, determinou o arquivamento dos autos, entendimento que destoa da expressa manifestação das partes e da norma processual aplicável à espécie. Com efeito, o artigo 922 do Código de Processo Civil estabelece que: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Logo, a extinção do feito com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC, pressupõe o adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do mesmo diploma legal — o que não se verificou no presente caso, uma vez que a avença se encontra em curso e o pagamento integral ainda pendente de cumprimento. Assim, impõe-se a reforma da sentença, a fim de que seja homologado o acordo e determinada a suspensão do processo até a data final estipulada no instrumento (15/02/2027), conforme expressamente requerido e em consonância com os dispositivos legais e jurisprudência dominante. Ante o exposto, com fulcro nas disposições do artigo 932, inciso V, alínea “a”, do CPC, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau, a fim de que, mantida a homologação do acordo celebrado entre as partes, seja declarada a suspensão do processo até o prazo final estipulado (15/02/2027), nos termos do art. 922 do CPC e da Súmula 65 do TJGO, com o regular prosseguimento em caso de descumprimento. Honorários conforme pactuado. É como decido. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA RelatorM16

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5213673-42.2023.8.09.0136 DECISÃO Tratam-se de embargos opostos por BANCO DO BRASIL S. A, devidamente qualificada nos autos em epígrafe.Foi proferida sentença, mov.60, que homologou o acordo entabulado entre as partes e determinou o arquivamento dos autos.A parte autora, opôs embargos de declaração (mov.63) em face da sentença, alegando constar contradição haja vista, ter determinado o arquivamento dos autos em vez de determinar a suspensão dos autos até o cumprimento do acordo.É O BREVE RELATO. DECIDO.Primeiramente, verifico dos autos que o presente recurso mostra-se tempestivo, razão pela qual recebo o mesmo.Prestam-se os embargos de declaração quando restar constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material em qualquer decisão, conforme se observa nos artigos 1.022 e 1.023, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.§ 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229.§ 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Conforme ensinam Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, na obra Curso de Direito Processual Civil – Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, considera-se a decisão: omissa quando não se manifestar sobre um pedido, sobre argumentos relevantes lançados pelas partes, ou sobre a ausência de questões de ordem pública; obscura quando for incompreensível, quer por ser mal redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível; e, contraditória quando apresenta teses entre si inconciliáveis.Outrossim, erros materiais, segundo leciona Maria Lucia Lins Conceição, na obra Código de Processo Civil Anotado, são aqueles enganos manifestos, involuntários, perceptíveis pelo homem médio.Pois bem.Em sua insurgência a embargante alega que este juízo cometeu contradição ao determinar o arquivamento dos autos, em vez de determinar a suspensão até o cumprimento do acordo.Infere-se que não existe no julgado atacado qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.Não merecem prosperar as alegações do embargante, haja vista, ter sido determinado o arquivamento dos autos, porém, caso não haja cumprimento do acordo apresentado, os autos poderão ser desarquivados sem eventual ônus à parte exequente, para o devido andamento do feito.Cabe ressaltar, ainda, que, não são cabíveis embargos de declaração quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento, não se podendo confundir omissão, contradição, obscuridade ou erro material com decisão contrária aos interesses da parte.Ante o exposto, em que pese conhecer dos embargos opostos, em seu mérito rejeito-os a fim de manter inalterada a sentença atacada.Intimem-se. Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5213673-42.2023.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A em face de Ismael Rosa de Almeida Filho, partes já qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos aduzidos na peça exordial.Na esteira do regular andamento do feito, no evento 58, foi apresentado acordo, devidamente assinado, firmado entre as partes, no qual o executado confessa o débito. Mediante o mencionado acordo, as partes estipularam quantia para a quitação integral da dívida e convencionaram sobre a penhora do imóvel de matrícula nº 1.792 do CRI de Rialma/GO. Para mais, requereram a homologação do acordo, para que produza seus efeitos legais e pugnaram pela suspensão do feito até seu integral cumprimento.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre observar o disposto nos artigos 840 e 842 do Código Civil:Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.Ademais, dispõe o art. 924 do CPC/15:Art. 924. Extingue-se a execução quando:[...]III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;No caso dos autos, as partes são capazes e estão presentes os requisitos de validade do acordo do evento 58, razão pela qual a homologação do referido acordo é medida que se impõe.Quanto ao pedido de suspensão da execução até o cumprimento do acordo, trata-se de pedido impossível, ante o comando imperativo contido no § 4º do artigo 313 do Código de Processo Civil, que estabelece que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 6 meses pela convenção das partes. Pleiteada e efetivamente homologada a avença, o que se dá por intermédio de sentença resolutiva de mérito, qualquer um dos acordantes, que não tiver a parte que lhe beneficie no acordo cumprida pelo outro, poderá simplesmente requerer o desarquivamento do processo e a execução do que tiver sido homologado.Posto isto, HOMOLOGO o acordo do evento 58, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e declaro EXTINTA a execução nos termos do art. 487, III, b, combinado com o art. 924, III, do CPC/15.Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.Honorários advocatícios conforme pactuado.Por fim, lavre-se o termo de penhora do imóvel rural indicado no acordo (CLÁUSULA NONA do acordo de ev. 58), se ainda não penhorado nestes autos. Uma cópia do termo de penhora servirá como instrumento de registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, cuja providência cabe ao credor.Após o trânsito em julgado, inexistindo manifestação, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz Substituto

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5213673-42.2023.8.09.0136 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Banco do Brasil S.A em face de Ismael Rosa de Almeida Filho, partes já qualificadas nos autos, pelos fatos e fundamentos aduzidos na peça exordial.Na esteira do regular andamento do feito, no evento 58, foi apresentado acordo, devidamente assinado, firmado entre as partes, no qual o executado confessa o débito. Mediante o mencionado acordo, as partes estipularam quantia para a quitação integral da dívida e convencionaram sobre a penhora do imóvel de matrícula nº 1.792 do CRI de Rialma/GO. Para mais, requereram a homologação do acordo, para que produza seus efeitos legais e pugnaram pela suspensão do feito até seu integral cumprimento.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Inicialmente, cumpre observar o disposto nos artigos 840 e 842 do Código Civil:Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.Ademais, dispõe o art. 924 do CPC/15:Art. 924. Extingue-se a execução quando:[...]III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida;No caso dos autos, as partes são capazes e estão presentes os requisitos de validade do acordo do evento 58, razão pela qual a homologação do referido acordo é medida que se impõe.Quanto ao pedido de suspensão da execução até o cumprimento do acordo, trata-se de pedido impossível, ante o comando imperativo contido no § 4º do artigo 313 do Código de Processo Civil, que estabelece que o prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 6 meses pela convenção das partes. Pleiteada e efetivamente homologada a avença, o que se dá por intermédio de sentença resolutiva de mérito, qualquer um dos acordantes, que não tiver a parte que lhe beneficie no acordo cumprida pelo outro, poderá simplesmente requerer o desarquivamento do processo e a execução do que tiver sido homologado.Posto isto, HOMOLOGO o acordo do evento 58, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e declaro EXTINTA a execução nos termos do art. 487, III, b, combinado com o art. 924, III, do CPC/15.Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC.Honorários advocatícios conforme pactuado.Por fim, lavre-se o termo de penhora do imóvel rural indicado no acordo (CLÁUSULA NONA do acordo de ev. 58), se ainda não penhorado nestes autos. Uma cópia do termo de penhora servirá como instrumento de registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis competente, cuja providência cabe ao credor.Após o trânsito em julgado, inexistindo manifestação, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz Substituto

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5213673-42.2023.8.09.0136 DECISÃO Pleiteia a parte exequente, no evento 49, que sejam deferidas consultas de bens da parte executada nos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SREI.De início, proceda-se a consulta, via RENAJUD, de veículos em nome da parte executada. Constatada a existência de veículos, proceda-se a restrição de sua transferência.Em relação ao pedido de consulta de bens via INFOJUD, impende destacar que o Superior Tribunal de Justiça submeteu o tema ao rito dos recursos repetitivos (REsp n.º 1.112.943/MA), e consolidou entendimento no sentido de que não é exigível a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do sistema BACENJUD. Fundado nesta percepção, o próprio Superior Tribunal de Justiça vem considerando aplicável o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD.Nessa mesma linha de entendimento, são as decisões recentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, conforme se infere do julgado abaixo transcrito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SISTEMA INFORMATIZADO INFOJUD. BUSCA DE BENS. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - RECURSO JULGADO SOB O RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - ORIENTAÇÃO APLICÁVEL AO INFOJUD. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA APENAS PARA PESQUISA E DE ACESSO RESTRITO. PROVIMENTO. 1. Em julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973 (REsp n.º 1.112.943/MA), o Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação no sentido de que, após a edição da Lei federal n.º 11.382/2006, não mais se apresenta exigível o esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens de propriedade do devedor para utilização do sistema BACENJUD. Fundada nesta percepção, a própria Corte infraconstitucional vem sistematicamente aplicando o mesmo entendimento ao INFOJUD, considerando a idêntica razão de ser dos sistemas, voltados a prestigiar o direito constitucional à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII) e a garantir sua efetividade. 2. A consulta a essas ferramentas eletrônicas não induzem violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porque sistemas de acesso restrito, utilizados para simples exame e apenas por magistrados e servidores por eles autorizados. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5412007-81.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2019, DJe de 22/08/2019).A matéria, inclusive, encontra-se sedimentada pelo TJGO, consoante enunciado da Súmula 44: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial.Ressalte-se, outrossim, que a consulta em questão não induz violação ao direito de privacidade ou quebra de sigilo fiscal, porquanto trata-se de sistema de acesso restrito.Assim, defiro, também, o pedido de consulta de bens da parte executada via INFOJUD, devendo ser juntado aos autos exclusivamente certidão do servidor responsável pela consulta acerca de eventual existência de bens, com sua descrição, ou certificada a inexistência.Por outro lado, saliento à parte exequente que, acerca de pesquisa pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), este serviço "foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 47/2015. A ferramenta tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral" (http://www.cnj.jus.br/sistemas/srei).Contudo, ressalto que esse serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (http://registradoresbr.org.br e https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.Ademais o sistema SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), não mais integra os sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Dessa forma, indefiro o pedido de consulta de imóveis no Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), pelos motivos expostos.Intime-se a parte exequente para atualizar o débito, bem como recolher as custas necessárias para realização das consultas nos sistemas conveniados, no prazo de 10 (dez) dias.Após, ENCAMINHEM-SE os autos à CACE para que proceda as pesquisas acima determinadas.Com a devolução dos autos pelo CACE, com a juntada da pesquisa, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Providências necessárias.Cumpra-se. Rialma, datado e assinado eletronicamente.Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direito - em respondência

27/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Desarquivamento

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(16)