Procedimento Comum Cível 5171805-41.2023.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5171805-41.2023.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto APELAÇÕES CÍVEIS Nº. 5171805-41.2023.8.09.0021 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA-GO APELANTE: EMANOEL DIAS DE QUEIROZ APELADOS: WILSON TEIXEIRA RAMOS E OUTRA RELATOR: DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM SEGUNDO GRAU. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de resolução contratual e procedente ação de obrigação de fazer, determinando a outorga de escritura pública de imóvel mediante depósito judicial do valor remanescente. Após a interposição do recurso, as partes celebraram acordo perante o CEJUSC em segundo grau, requerendo sua homologação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível homologar acordo celebrado em sede recursal e reconhecer a perda superveniente do objeto da apelação cível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 932, I, do CPC autoriza o relator a homologar acordos firmados entre as partes no curso do processo, inclusive na fase recursal. 4. Comprovada a existência de autocomposição válida e eficaz, com partes devidamente representadas e cláusulas claras, é cabível a homologação judicial do pacto. 5. A homologação do acordo acarreta a perda superveniente do objeto do recurso, conforme previsão do art. 932, III, do CPC e art. 195 do RITJGO, tornando prejudicada a apelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Acordo homologado. Recurso não conhecido, por prejudicialidade superveniente. Teses de julgamento: “1. A celebração de acordo entre as partes no curso do processo, mesmo na fase recursal, é apta a ensejar sua homologação judicial, nos termos do art. 932, I, do CPC. 2. A homologação do pacto acarreta a perda do objeto da apelação, tornando-a prejudicada, nos termos do art. 932, III, do CPC.” DECISÃO UNIPESSOAL Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interpostas por EMANOEL DIAS DE QUEIROZ em face da sentença proferida no movimento nº. 83 dos autos da presente “Ação Obrigação de Fazer”, ajuizada por WILSON TEIXEIRA RAMOS e MARIA APARECIDA ROZANI, ora Apelados, em desfavor do ora Apelante. Por oportuno, empós traslado da parte dispositiva do referido ato jurisdicional, de lavra da Juíza de Direito da comarca de Caçu-GO, Dra. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, ad litteris et verbis: “Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação de resolução contratual (autos nº 5250404-91.2023.8.09.0021), pelos motivos expostos acima. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/15. Contudo, suspendo a cobrança, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Quanto à ação de obrigação de fazer (autos nº 5171805-41.2023.8.09.0021), nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, de modo que DETERMINO ao requerido Emanoel Dias Queiroz que, no prazo de 30 dias, outorgue a escritura pública do imóvel em favor parte autora, todavia, antes de qualquer providência, devem os requerentes depositarem em Juízo o valor remanescente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido pela taxa SELIC a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça, que ora a DEFIRO, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.” Em suas razões, o Apelante, inicialmente, esclareceu que as partes firmaram verbalmente, em 10 de novembro de 2022, um contrato de compra e venda relativo a um imóvel situado em Itarumã-GO, pelo valor de R$100.000,00, com a previsão de desconto de R$5.000,00 em caso de adimplemento regular nas datas pactuadas. Desse total, disse que R$70.000,00 seriam pagos de entrada, parte em espécie e parte mediante a entrega de um imóvel de propriedade da Apelada, e os R$25.000,00 restantes deveriam ser quitados até 31 de dezembro do mesmo ano. Entretanto, informou que os Apelados não pagaram a parcela final nem providenciaram a transferência formal da propriedade do imóvel entregue em permuta, apresentando apenas um contrato firmado com o proprietário anterior. Consignou que, após tentativas amigáveis frustradas, inclusive com apresentação de propostas de acordo, ele notificou extrajudicialmente a parte contrária em abril de 2023, concedendo prazo para regularização, o que não ocorreu. Diante disso, não lhe restou outra alternativa senão o ajuizamento de Ação Cautelar Antecedente, depois aditada, requerendo a reintegração de posse, o depósito judicial dos valores pagos, a devolução do imóvel recebido em permuta e a rescisão contratual com indenização. Aduziu que os Apelados, paralelamente, ajuizaram ação buscando manter a posse do imóvel e obter reconhecimento judicial da propriedade. Verberou que as ações foram reunidas por conexão e julgadas em sentença única, nos termos acima catalogados. Ao insurgir-se contra o decisum, sustentando que o Juízo a quo ignorou a inequívoca prova do inadimplemento contratual. Destacou que os Apelados deixaram de pagar R$25.000,00 e tampouco transferiram a propriedade do imóvel entregue como parte do preço, violando suas obrigações contratuais. Alegou que houve evidente violação aos arts. 475 e 526 do Código Civil, que autorizam a resolução do contrato e a retomada da posse em caso de inadimplemento, especialmente após a parte devedora ter sido formalmente constituída em mora. Invocou os princípios da boa-fé contratual e do equilíbrio econômico a seu favor, argumentando que, enquanto os Apelados permaneceram inertes, ele demonstrou disposição em resolver o impasse extrajudicialmente. Ressaltou que o próprio Apelado admitiu ter começado a pagar supostos “juros” apenas em janeiro de 2023, o que confirmaria o atraso e, portanto, a mora. Além disso, criticou a sentença por extrapolar o pedido formulado na petição inicial, ao determinar a outorga de escritura pública. Isso porque os Apelados não teriam formulado tal requerimento, limitando-se a pedir a declaração de propriedade e a manutenção da posse. Apontou, assim, violação aos princípios do contraditório e da congruência, por tratar-se de decisão extra petita ou, no mínimo, ultra petita. Em tempo, registrou que o vício é ainda mais grave pelo fato de o imóvel em questão sequer possuir registro imobiliário, o que impossibilitaria a lavratura da escritura determinada pela sentença. Por fim, contestou a forma de atualização do débito determinada pelo Juízo de origem, que fixou apenas correção pela SELIC, ignorando os juros de 2% pactuados entre as partes. No seu entendimento, tal omissão favoreceria indevidamente os Apelados e configuraria enriquecimento ilícito. Nesses termos, vindicou o conhecimento e provimento de seu recurso, com vistas à reforma da sentença para que seja reconhecido o inadimplemento contratual dos Apelados, decretada a rescisão contratual, autorizada a reintegração de posse do imóvel, determinada a devolução do bem permutado e reconhecido o seu direito à restituição dos valores pagos com os abatimentos e as correções legais devidas. Preparo não efetivado, haja vista a condição do Apelante de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Os Apelados apresentaram contrarrazões, por via das quais postularam o desprovimento do Apelo e a consequente manutenção da sentença em seus integrais termos. Remetidos os autos a este egrégio Tribunal de Justiça, foi designada audiência de mediação junto ao CEJUSC em 2º Grau para o dia 15 de agosto de 2025. À ocasião, as partes celebraram acordo, sobrevindo, em seguida, a derradeira conclusão. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Do julgamento unipessoal. Adoto a previsibilidade de julgamento imediato do recurso, em face de sua patente prejudicialidade (art. 932, inciso III, do CPC), o que autoriza o Relator, desde logo, a resolver a questão, consoante os termos do retromencionado dispositivo legal, prescindindo de submetê-la ao órgão colegiado. 2. Do acordo a ser homologado. Compulsando os autos, verifico que, apesar de devidamente processado o recurso de apelação cível na instância primeva, inclusive com a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça, as partes realizaram acordo junto ao CESUSC em 2º Grau, pugnando pela sua homologação judicial. Pois bem. Inicialmente, ressalto ser possível a homologação de acordo avençado entre as partes no evento n. 157, diante do que prescreve o art. 932, I, do CPC/15, litteris: “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes.” Referida previsão encontra justificativa no fato de que, como dirigente do feito em sede recursal, ao Relator incumbe velar por sua razoável duração, conforme preconizam o art. 139, II, do CPC/15 e o art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Assim, na hipótese dos autos, satisfeitos os requisitos legais, em conformidade com o art. 104, do CC/02, impende seja homologado o acordo realizado entre os litigantes, posto que puseram fim ao presente litígio, não tendo, portanto, nenhum interesse no julgamento do recurso de apelação cível, o que enseja a perda de seu objeto. Ademais, considerando que, quando da realização do ato, ambas as partes estavam regularmente representadas por causídicos, todos dotados de poderes expressos para transigir e firmar acordos, nos termos das procurações vistas no arquivo nº. 02 do movimento nº. 01 e no arquivo nº. 02 do movimento nº. 25, a homologação da avença é a medida que se impõe. Logo, diante da previsão do artigo 932, inciso I, do CPC, retrotranscrito, está essa Relatoria autorizada a homologar judicialmente a autocomposição das partes no 2º grau. 3. Da prejudicialidade do recurso Naturalmente, uma vez homologado o ato de composição pelo Relator, o recurso de apelação cível teve a perda superveniente do objeto, pois as questões de fundo já foram resolvidas, razão pela qual deverá ser considerado prejudicado em razão do acordo entabulado entre as partes. A perda do objeto, ou seja, a cessação de sua causa determinante, enseja o fim do procedimento recursal independente de qualquer formalidade, pressuposta a prejudicialidade da apelação cível. Neste sentido, confira-se o enunciado do art. 195, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis: “Art. 195. Julgar-se-á prejudicada a pretensão quando houver cessado sua causa determinante ou já tiver sido plenamente alcançada em outra via, judicial ou não.” Assim sendo, haja vista a celebração de autocomposição entre as partes e a sua homologação por este Juízo ad quem, que pôs fim às questões trazidas no bojo da apelação cível, esta afigura-se prejudicada, ante a perda superveniente do objeto. 4. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, com fulcro nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do CPC/15, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, posto que restou prejudicada, nos termos do art. 932, III, do CPC/15. Considerando que houve renúncia ao prazo recursal, à Secretaria desta 5ª Câmara Cível, a fim de que proceda à publicação deste ato, à expedição de certidão de trânsito em julgado e, por último, à devolução dos autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento datado e assinado em sistema próprio). DES. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO Relator

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5171805-41.2023.8.09.0021Promovente(s): Wilson Teixeira RamosPromovido(s): Emanuel Dias De QueirozEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇACuida-se, neste momento processual, de julgamento conjunto dos autos nº 5250404-91.2023.8.09.0021 e nº 5171805-41.2023.8.09.0021 em razão da conexão reconhecida no curso dos processos.Dito isto, passo ao relatório do processo nº 5250404-91.2023.8.09.0021:Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS proposta por EMANOEL DIAS QUEIROZ, em face de MARIA APARECIDA RONZANI e WILSON TEIXEIRA RAMOS, partes qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora alega ter celebrado negócio jurídico de compra e venda de imóvel urbano com a parte requerida, através de contrato verbal firmado em 10 de novembro de 2022, pelo valor de R$100.000,00 (cem mil reais), em que a requerida efetuaria o pagamento através de uma entrada de R$70.000,00 (setenta mil reais), consubstanciado em um imóvel urbano situado na Rua Luiz Belleli Rodrigues, 26, Q. 46, L. 03, Bairro Maria dos Anjos, Itarumã - GO de sua propriedade, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil), e o restante em espécie. Relata que que a parte demandada não efetuou a transferência de propriedade do imóvel dado em pagamento, tendo fornecido tão somente contrato de compra e venda firmado entre a ré e o proprietário anterior. Ainda, registra que o valor remanescente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) deveria ser pago até 31/12/2022, entretanto, o inadimplemento persiste até a presente data.Cita que tentou por diversas vezes resolver a questão, tendo se descolocado até Itarumã-GO em diversas oportunidades na busca de um acordo com os compradores, todavia, sem êxito.Diante dos fatos narrados, pleiteou em sede de tutela antecipada em caráter antecedente a concessão da imediata reintegração da posse do autor no imóvel alienado, caso em que requereu autorização para realizar o depósito judicial da quantia já paga para a parte requerida de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais), com o abatimento das despesas feitas, e autorize a devolução da posse do imóvel dado em pagamento à ré. Juntou documentos, evento 01.Conclusos os autos, sobreveio decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita e indeferindo o pedido de tutela antecipada, ocasião em que foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, evento 08.Emenda da petição inicial apresentada no evento 10, ocasião em que apresentou o pedido principal consistente na conversão do pedido de tutela antecipada em Ação de Resolução Contratual com Perdas e Danos. No mérito, requereu a resolução do contrato de compra e venda firmado entre as partes, com a reintegração de posse do imóvel objeto da avença, em razão do inadimplemento da parte requerida; o reconhecimento de que nenhum valor é devido aos requeridos a título de restituição de valores pagos ou a autorização do depósito judicial pelo autor dos valores recebidos; e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de perdas e danos e, por conseguinte, a reintegração do autor na posse do imóvel sub judice.Audiência de conciliação, evento 26.Contestação apresentada no evento 29, oportunidade em que afirma que realizou com a parte autora negócio verbal de compra e venda R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) a serem pagos parte à vista e outra a prazo, sendo R$ 70.000,00 (setenta mil reais) à vista e R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a prazo, com prazo não determinado desde que os requeridos pagassem 2% de juros sobre os R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais) mensais, pois caso o negócio fosse à vista pagariam o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Cita que como pagamento transfeririam um lote inscrição n° 05.46.003.000 de suas propriedades no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para o requerente, onde neste lote continha 3.000 (três mil) blocos de tijolos 8 furos, e 2.000 (dois mil) tijolinhos de pó de mico. Relata que fizeram pagamento no valor de R$ 27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais) através de transferência bancária, bem como deram um cheque de terceiros em nome de IGOR FERREIRA DOS SANTOS no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), onde este cheque foi entregue ao corretor SUAIL MACEDO como pagamento de comissão.Aduz que restou o pagamento do valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com prazo indeterminado, condicionado ao pagamento de juros mensais de 2%, o que vem sendo adimplido. Por fim, alega que o requerente supostamente se arrependeu do negócio e está pedindo o imóvel, que já até falou que já tem novos compradores para o imóvel, que o imóvel está sendo vendido pelo valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no evento 32.Instadas as partes quanto a produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e juntada de novos documentos, eventos 34 e 42.Decisão determinando à Escrivania a juntada aos autos do estudo social, o ofício expedido pela Diretoria do Foro e a Portaria da OAB solicitando a nomeação de advogado dativo à parte requerida, todos referentes ao presente feito, sob pena de revogação da nomeação, evento 46.Certidão informativa, evento 49. Manifestação autoral requerendo a decretação da revelia, evento 55.Decisão decretando a revelia, evento 58. Despacho determinando a intimação das partes acerca da utilização de prova emprestada, consistente na prova oral e testemunhal realizada nos autos nº 5171805-41.2023.8.09.0021, evento 68.Manifestação das partes informando o interesse na prova emprestada, eventos 72 e 74.Decisão deferindo a produção de prova emprestada e determinada a intimação das partes para manifestarem sobre a realização de outras provas, evento 76.Prova emprestada juntada no evento 80.Alegações finais apresentadas nos eventos 82 e 84.Após, vieram-me os autos conclusos.Passo ao relatório do processo nº 5171805-41.2023.8.09.0021:Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR, proposta por WILSON TEIXEIRA RAMOS e MARIA APARECIDA ROZANI, em face de EMANOEL DIAS DE QUEIROZ, todos devidamente qualificados na exordial.Em síntese, narra a parte autora que realizou um contrato verbal de compra e venda de imóvel com o réu, objetivando a aquisição do bem com inscrição nº 06.15.007.000, no Município de Itarumã – GO, no valor total de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais).Aduz que o pagamento seria realizado da seguinte forma: R$70.000,00 (setenta mil reais) à vista e R$25.000,00 (vinte cinco mil reais) a prazo, sem prazo determinado, desde que pagassem 2% (dois por cento) sobre os R$25.000,00 (vinte cinco mil reais).Verbera que como parte do pagamento, transferiu ao réu, um lote de inscrição nº 05.46.0003.000, no valor de R$35.000,00 (trinta e cinquenta e cinco mil reais), contendo dentro deste, 3.000 (três mil) blocos de tijolos de 8 furos, e 2.000 (dois mil) tijolinhos de pó de mico. Que fez o pagamento de R$27.200,00 (vinte e sete mil e duzentos reais), através de transferência bancária.Relata que ainda repassou ao réu, um cheque em nome de terceiro (Igor Ferreira dos Santos), no importe de R$8.000,00 (oito mil reais), que foi entregue ao corretor Suail Macedo, como pagamento de comissão.Cita que resta pendente de pagamento, a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), com prazo indeterminado, contudo, vem realizando o pagamento do valor de R$500,00 (quinhentos reais), correspondente aos juros convencionados.Alega que supostamente o réu se arrependeu do negócio jurídico, sem qualquer fundamento, lhes coagindo, requisitando o imóvel e enviando recados por corretores.Dessa forma, pugna pela concessão de tutela antecipada, concedendo a permanência no imóvel até que se resolva a questão, bem como para que a parte ré se abstenha de realizar quaisquer transferências do imóvel objeto da ação. Ao final, pleiteou pelo julgamento procedente da ação, com a declaração de propriedade do imóvel objeto da lide, com a condenação do réu nos ônus sucumbenciais.Instruiu a inicial com os documentos dos eventos 01, 07 e 12.Conclusos os autos, sobreveio decisão deferindo os benefícios da justiça gratuita a parte autora e indeferindo o pedido liminar, ocasião em que foi determinada a realização da Audiência de Conciliação e consequentemente a citação da parte requerida, evento 14.Audiência de Conciliação, evento 27.Contestação apresentada no evento 28, oportunidade em que afirma que vendeu aos autores um imóvel urbano (sem registro imobiliário), através de contrato verbal firmado em 10 de novembro de 2022, pelo valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Relata que na ocasião fora pactuado que em caso de adimplemento regular nas datas aprazadas, concederia um desconto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) aos compradores. Assevera que o pagamento ocorreria através de uma entrada de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), consubstanciado em um imóvel urbano de propriedade do casal, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil), e o restante em espécie.Cita que, apesar dos requerentes terem dado como parte do pagamento um imóvel urbano, nunca efetuaram a transferência da propriedade do bem. Alega que o remanescente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) deveria ser pago até 31/12/2022. Informa que o inadimplemento persiste até a presente data.Aduz que, ao contrário do alegado na exordial, nunca foi convencionado que a última prestação não teria data de vencimento, tampouco que o negócio seria celebrado pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) se o pagamento fosse realizado à vista. Afirma que teve diversos prejuízos financeiros em razão do negócio objeto dos autos. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no evento 32.Instadas as partes quanto a produção de provas, as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal e juntada de novos documentos, eventos 37 e 38.Despacho designando audiência de instrução e julgamento, evento 40.Audiência de Instrução e Julgamento, evento 54. Alegações finais apresentadas nos eventos 57 e 59.Decisão reconhecendo a conexão do presente feito com a ação nº 5250404-91.2023.8.09.0021, evento 70.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo desde já ao exame do mérito das lides, porquanto estão aptas a receber julgamento. DA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS (AUTOS Nº 5250404-91.2023.8.09.0021)Na hipótese, pretende a parte autora a declaração da resolução do contrato de compra e venda firmado de forma verbal com a parte requerida, com a reintegração de posse no imóvel objeto da avença, o reconhecimento de que nenhum valor é devido à parte requerida a título de restituição de valores pagos e indenização a título de perdas e danos, sob a alegação de descumprimento contratual por culpa dos demandados.Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito da causa. Inicialmente, destaco que a decretação da revelia da parte requerida não induz a automática procedência dos pedidos iniciais, haja vista que a presunção legal de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, podendo o juiz, apreciando as provas dos autos, mitigar a aplicação do artigo 344 do Código de Processo Civil, julgando a causa de acordo com seu livre convencimento.No caso, não há litígio quanto a existência ou não do contrato verbal firmado entre o autor e a parte requerida, e sim na inadimplência desta última ao honrar os compromissos assumidos.Como se sabe, a compra e venda se caracteriza como contrato oneroso, impondo-se comprador a obrigação de efetuar o pagamento do preço, como determina o art. 481 do Código Civil, in verbis: Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.Esclareço que qualquer das partes pode, em qualquer contrato, requerer a sua rescisão. Trata-se de direito potestativo daquele que celebra contrato requerer o seu término, ainda que imotivadamente. Assim, impõe-se a análise do que dispõe o contrato avençado pelas partes, em relação à sua rescisão unilateral, bem como os motivos invocados pelo polo ativo. Sobre a matéria, o art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.Assim, se o responsável pelo adimplemento do preço descumpre sua obrigação, nasce para a parte contrária o direito de pleitear a resolução do contrato firmado,. Todavia, deve haver prova nos autos do alegado inadimplemento culposo, hipótese em que o devedor não cumpre uma obrigação por sua própria vontade. Neste sentido:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE PERCENTUAL DE EMPRESA. BEM DADO EM GARANTIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. QUITAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Não obstante a parte prejudicada por inadimplemento contratual possa pedir a respectiva resolução, reivindicando eventuais perdas e danos, deve comprovar o não adimplemento da obrigação pactuada pela outra parte para que o contrato seja encerrado nos moldes estabelecidos pelo art. 475, do CC. 2. O art. 373, I, do CPC incumbe ao autor a comprovação do fato constitutivo de seu direito. 3. O ônus da prova da quitação de contrato de compra e venda é do comprador (devedor), mormente para fins de devolução/restituição de bem dado em garantia de pagamento. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5527246-09.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2023, DJe de 09/10/2023).No nosso ordenamento os negócios jurídicos bilaterais tornam-se lei privada entre as partes, vigorando o consagrado princípio do pacta sunt servanda, pelo qual os contraentes têm o dever de cumprir o que foi livremente pactuado devido à força vinculante dos contratos. Outro princípio que deve ser respeitado pelos contraentes é o da boa-fé objetiva, pois este se apresenta como uma exigência de lealdade, devendo cada pessoa agir de modo honesto, franco e ético em toda relação contratual, não se admitindo condutas que atentem contra essa exigência.Com efeito, sabe-se que compete ao autor comprovar nos autos os fatos constitutivos de seu direito, ao passo que cabe à parte ré demonstrar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, do Código de Processo Civil.Em se tratando de contrato verbal, a prova testemunhal possui grande relevância para elucidação das questões controvertidos. Na hipótese, a partir do depoimento do requerido Wilson Teixeira Ramos e das testemunhas, principalmente do Sr. Suail Geraldo de Macedo, colhidos nos autos do processo 5171805-41.2023.8.09.0021 e devidamente colacionado nos presentes autos (evento 76), tenho que não prospera a tese autoral.A testemunha SUAIL GERALDO DE MACEDO, a qual foi o intermediador/corretor da negociação, foi categórico em dizer, que a negociação foi realizada conforme as alegações da parte ora requerida, inclusive sobre a possível venda da caminhoneta ou gado em dezembro para a quitação do saldo remanescente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), que não ocorreu, que resultou nos pagamentos mensais dos juros de 2%, o que vem sendo pago até então. Esclareceu que antes de findar o prazo (final de dezembro) o autor esteve na residência dos requeridos querendo desfazer o negócio, ofertando outro imóvel, pretendendo também que os demandados custeassem a sua viagem, o que não foi aceito. Afirmou que os requeridos se propuseram a pagar o valor remanescente, tendo a referida testemunha acompanhado a Sra. Maria Aparecida no banco para realizar o empréstimo e quitar os R$ 25.000,00, tendo o autor informado que queria mais valores no imóvel, o que também não foi aceito.De mais a mais, a referida testemunha questionada por esta Magistrada sobre as razões de a parte autora ter pedido um valor a mais na casa, informou que antes do vencimento de dezembro, o autor o enviou mensagens informando que, ou os requeridos pagariam “tanto” na casa, ou a casa iria para “tanto” (em suas palavras), ou ainda teriam que desocupar a casa, tendo sido autorizado a enviar as referidas mensagens aos réus, não sabendo a razão pela qual o requerido queria resolver daquela maneira.Cumpre esclarecer que a alegação autoral de ausência de transferência de propriedade do imóvel dado como parte do pagamento não subsiste, posto que juntado no evento 01 o contrato de compra e venda firmado entre a ré e proprietário anterior, de modo que cabe as partes interessadas diligenciar com o fim de regularizar a propriedade.Ora, o autor não logrou êxito em comprovar o inadimplemento culposo da parte requerida, pelo contrário, os depoimentos colhidos em Juízo vão de encontro à versão da parte tré. Ressalto que o ordenamento jurídico não tolera o venire contra factum proprium, vedando a adoção de comportamentos contraditórios, que atentem contra a boa-fé objetiva e impliquem ofensa ao princípio da confiança.É contraditória a recusa do requerente em receber o valor de R$ 25.000,00 para o integral cumprimento da obrigação assumida pelos adquirentes, posto que não comprovou nos autos qualquer motivo legítimo para o aumento unilateral da prestação, o que viola diretamente o dever de boa-fé que as partes devem adotar em uma relação contratual. Vejamos: "Código Civil, art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."Portanto, o credor não pode obstar, indevidamente, o adimplemento para justificar a resolução. Ademais, o ônus da prova do inadimplemento não foi satisfeito pelo autor, razão pela qual a improcedência da demanda é medida que se impõe.É o que basta.DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR (AUTOS Nº 5171805-41.2023.8.09.0021)Na hipótese, pretende a parte autora a declaração de propriedade do imóvel urbano e a consequente expedição de averbação ao Cartório para que faça as averbações necessárias, sob o argumento, em síntese, de que celebrou contrato verbal de compra e venda de imóvel com o réu no valor total de R$95.000,00 (noventa e cinco mil reais), tendo realizado o pagamento de R$ 70.00,00 (setenta mil reais) e o restante no valor de R$25.000,00 (vinte cinco mil reais) a prazo, sem prazo determinado, desde que pagassem 2% (dois por cento) sobre o valor.Verbera que resta pendente de pagamento a quantia de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), contudo, vem realizando o pagamento do valor de R$500,00 (quinhentos reais), correspondente aos juros convencionados. Alega, ainda, que supostamente o réu se arrependeu do negócio jurídico, sem qualquer fundamento, lhes coagindo, requisitando o imóvel e enviando recados por corretores.Ausentes questões preliminares ou prejudiciais de mérito, passo ao exame do mérito da causa. Sem maiores delongas, nos autos da Ação de Resolução Contratual nº 5250404-91.2023.8.09.0021, restou comprovado que houve o adimplemento parcial por parte dos requerentes, através do pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), consistente na entrega de um imóvel e o restante em espécie, restando o pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo que os autores vem realizando o pagamento do valor de R$500,00 (quinhentos reais), correspondente aos juros convencionados sobre o valor remanescente. O Código Civil veda o enriquecimento sem causa, ao prever que “aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários” (artigo 884).Nesse contexto, a partir do depoimento da testemunha SUAIL GERALDO DE MACEDO, a qual foi o intermediador/corretor da negociação, restou consignado que “o antigo proprietário (parte requerida) queria R$ 100.000,00 no imóvel e com as negociações ficou em R$95.000,00, sendo que entrou um terreno por R$35.000,00 e outros R$35.000,00 em espécie. E os R$ 25.000,00 para dezembro, se não tivessem o dinheiro, os compradores iriam vender a caminhonete ou gado, sendo que pagariam juros de 2% ao mês até vender. ”. As afirmações da testemunha corroboram com as alegações autorais e as provas juntadas nos autos, já que a parte autora comprovou que continua pagando os juros de 2% sobre o valor restante, conforme consta no evento 32.Dessa maneira, resta incontroverso nos autos que resta o pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para o cumprimento integral da obrigação assumida pela parte autora (que não foi adimplida por recusa do requerido). Assim, deveria a parte autora ter depositado em juízo o valor devido. Como assim não procedeu, antes de declaração da propriedade e consequente outorga de escritura pública, deve a parte requerente depositar o referido valor em juízo devidamente corrigido.Depositada a quantia restante, atrelado ao fato de que o requerido não demonstrou justa causa para o arrependimento, e em respeito ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), impõe-se ao vendedor o dever de cumprir o pactuado pelas partes. Ressalta-se, por oportuno, que restou demonstrado no processo a execução parcial do contrato, já que o imóvel foi praticamente quitado e a parte autora efetuou melhorias no imóvel.É o que basta.DISPOSITIVOS:Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação de resolução contratual (autos nº 5250404-91.2023.8.09.0021), pelos motivos expostos acima.Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da presente causa, conforme o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil/15. Contudo, suspendo a cobrança, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Quanto à ação de obrigação de fazer (autos nº 5171805-41.2023.8.09.0021), nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, de modo que DETERMINO ao requerido Emanoel Dias Queiroz que, no prazo de 30 dias, outorgue a escritura pública do imóvel em favor parte autora, todavia, antes de qualquer providência, devem os requerentes depositarem em Juízo o valor remanescente de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), corrigido pelo IPCA, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da citação.Em razão da sucumbência, condeno parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça, que ora a DEFIRO, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se com as cautelas de praxe.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

04/06/2025, 00:00

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