Execução de Título Extrajudicial 5273873-10.2022.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5273873-10.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/06/2026, 17:36

Conclusão (para decisão)

13/05/2026, 15:54

Petição

07/05/2026, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5273873-10.2022.8.09.0149 Polo ativo: Brasil Card Instituição De Pagamentos Ltda Polo passivo: Jéssica Dos Santos Silva Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO No evento 141, a Exequente requer a expedição de ofício para a empresa empregadora determinando o desconto mensal de 30% do rendimento bruto da Executada até a satisfação integral do débito. A regra geral estabelecida no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe sobre a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios e salários, visando preservar o mínimo existencial do devedor e garantir sua subsistência digna. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás firmaram entendimento de que essa impenhorabilidade não é absoluta. A relativização é admissível quando o crédito exequendo possui natureza alimentar ou, excepcionalmente, em créditos de natureza não alimentar, desde que respeitada a proporcionalidade e a razoabilidade, preservando-se o padrão de vida digno do devedor e de sua família. A respeito, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ tem entendimento de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação de crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o deferimento de penhora de 30% sobre o salário do devedor significaria prejudicar seu mínimo existencial. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ – AgInt no AREsp: 1931623 SP 2021/0227174-8, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Nesse sentido, segue entendimento do Tribunal de Justiça goiano: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA-SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, IV, C/C § 2º, DO CPC. RELATIVIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1. A impenhorabilidade dos vencimentos encontra proteção normativa no artigo 833, IV, § 2º, do Código de Processo Civil, a qual somente deve ser excepcionada em duas situações específicas, quais sejam, na hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia e para pagamento de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 2. Sobre o tema, o STJ considera que a regra da impenhorabilidade pode ser excetuada, ainda que para satisfazer crédito não alimentar, desde que ressalvado percentual para manter a dignidade do devedor e de sua família, situação não comprovada nos autos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-GO 5365661-67.2022.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/08/2022) Assim, a flexibilização da regra exige a demonstração de que a medida não comprometerá o sustento da Executada. A jurisprudência pátria orienta que o magistrado deve analisar o caso concreto, ponderando o direito do credor à efetividade da execução com a garantia fundamental do devedor à sobrevivência. No caso, a Exequente fundamenta seu pedido em documentação referente ao exercício fiscal de 2021 (declaração de imposto de renda). Tais elementos, por serem pretéritos, revelam-se insuficientes para comprovar a atual capacidade econômica da Executada ou a existência de vínculo empregatício ativo na fonte mencionada. Para que se cogite a relativização da impenhorabilidade é imprescindível que o pleito seja instruído com elementos probatórios contemporâneos. A ausência de informações atualizadas acerca da remuneração atual impede a verificação do impacto do bloqueio no “mínimo existencial”, tornando prematura e desproporcional a expedição do ofício pleiteado, sob pena de incorrer em risco de violação à dignidade da devedora. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício para desconto em folha de pagamento, em razão da fragilidade probatória quanto à atual situação laboral e remuneratória da Executada. INTIME-SE a Exequente para que, no prazo de 15 dias, dê andamento a execução, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

28/04/2026, 15:51

Indeferimento

28/04/2026, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 16:09

Expedição de documento

19/01/2026, 16:07

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 09:44

Confirmada

13/01/2026, 09:21

Ato ordinatório

13/01/2026, 09:17

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 17:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 18:01

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

—

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Indeferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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