Execução de Título Extrajudicial 5407669-76.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5407669-76.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5407669-76.2017.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): BANCO DO BRASIL Requerido/Executado(s): VILA URBANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA D E C I S Ã O No evento 230, a parte Exequente pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens dos executados por meio do sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB. Vieram os autos conclusos. Tenho que o pedido de pesquisa de bens junto ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, é pertinente e necessário para a perseguição do crédito. Autorizo a busca e bloqueio/indisponibilidade de bens em nome da parte Executada VILA URBANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (CNPJ 09.644.611/0001-47), ALINE FERNANDES ARATAKE (CPF nº 763.644.371-68), RENATO MATSUOKA (CPF nº 547.840.181-15), DANIEL DO VALE AFONSO E SILVA (CPF nº 693.542.001-68) e ELISA FERNANDES ARATAKE (CPF nº 831.322.011-20), a ser cumprida pela CENOPES, junto ao sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Intime-se a parte Exequente para proceder com o recolhimento das custas pertinentes no prazo de 10 dias. Recolhidas as custas remetam-se os autos para o CENOPES para cumprimento. Atente-se, a CENOPES, acerca da confrontação entre os dados da parte Requerida, encontrado junto ao Banco de Dados pesquisado, especialmente nome completo, e aqueles fornecidos pela Serventia/constantes no Polo da ação. Em caso de inconsistência, devolver os autos para as devidas verificações. Com a resposta, abra-se vista a parte Exequente no prazo de 10 dias. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Atenda-se. Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ehs

08/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 16:01

Petição

18/05/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 31ª VARA CÍVEL Autos n.º 5407669-76.2017.8.09.0051 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL Polo Passivo: VILA URBANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por BANCO DO BRASIL, em face de VILA URBANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Outros, qualificados. Pela peça de evento nº 213, a parte exequente requereu a realização de penhora sobre o faturamento da empresa BEMBOOM COMERCIO VAREJISTA LTDA, em que a executada ELISA FERNANDES ARATAKE é sócia administradora. Intimado para juntar documentos, o exequente juntou em ev. nº 218. A executada Elisa Fernandes Aratake requereu habilitação (ev. nº 220). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Sem delongas, o pedido da parte exequente não comporta acolhimento. A exequente pleiteou a penhora do faturamento da empresa a qual a executada é sócia, contudo, da análise dos autos, a empresa em questão não compõe o polo passivo da ação, e os atos constritivos não podem recair sobre terceiros estranhos à lide. Ressalto, que a pessoa jurídica, é dotada de personalidade jurídica distinta da pessoa de seus sócios, não respondendo os bens da empresa por dívidas pessoais dos sócios. Outro não é o entendimento, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE PARTE DOS LUCROS QUE CABEM AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS FRUSTADAS. 1 - É incabível a penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica que não integra a relação processual. É necessário observar os limites subjetivos da relação processual. 2 - Penhora de parte dos lucros que cabem ao executado/devedor. Possibilidade. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Art. 1.026 do CC. 3 - Diligências para localizar bens penhoráveis frustradas. Frustradas as diligências para localizar bens penhoráveis, cabível a penhora dos lucros da empresa que cabem ao executado, como forma de satisfazer a execução. 4 - Agravo de instrumento conhecido e provido, em parte. L (TJ-DF 0731856-66.2023.8.07.0000 1784148, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/11/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) (grifei) A empresa indicada pelo exequente não é responsável pelo pagamento da dívida exequenda, diante disso, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa BEMBOOM COMERCIO VAREJISTA LTDA. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ez

Confirmada

08/05/2026, 23:20

Confirmada

08/05/2026, 23:20

Indeferimento

08/05/2026, 23:17

Petição

14/04/2026, 10:47

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 12:37

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO O exequente requer a constrição patrimonial envolvendo pessoa jurídica da qual a parte executada figura como sócia, seja mediante pedido de penhora sobre o faturamento, seja mediante penhora de quotas sociais. Todavia, a análise de qualquer medida constritiva que envolva sociedade empresária pressupõe a comprovação da composição societária da empresa e da participação da parte executada no capital social, a fim de delimitar a extensão da constrição e resguardar eventuais direitos de terceiros que não integram a presente execução. No caso, não consta nos autos documentação atualizada da Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) apta a demonstrar a titularidade das quotas, o percentual de participação societária da executada e a estrutura da sociedade empresária. Assim, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão simplificada ou ficha cadastral atualizada da Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG), indicando a composição societária da empresa e o percentual de participação da executada, bem como esclareça e justifique a viabilidade da penhora, sob pena de indeferimento do pedido. Após, voltem conclusos para apreciação. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível rcm

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 17:43

Documentos

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIÂNIA 31ª VARA CÍVEL Autos n.º 5407669-76.2017.8.09.0051 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL Polo Passivo: VILA URBANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por BANCO DO BRASIL, em face de VILA URBANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e Outros, qualificados. Pela peça de evento nº 213, a parte exequente requereu a realização de penhora sobre o faturamento da empresa BEMBOOM COMERCIO VAREJISTA LTDA, em que a executada ELISA FERNANDES ARATAKE é sócia administradora. Intimado para juntar documentos, o exequente juntou em ev. nº 218. A executada Elisa Fernandes Aratake requereu habilitação (ev. nº 220). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem. Sem delongas, o pedido da parte exequente não comporta acolhimento. A exequente pleiteou a penhora do faturamento da empresa a qual a executada é sócia, contudo, da análise dos autos, a empresa em questão não compõe o polo passivo da ação, e os atos constritivos não podem recair sobre terceiros estranhos à lide. Ressalto, que a pessoa jurídica, é dotada de personalidade jurídica distinta da pessoa de seus sócios, não respondendo os bens da empresa por dívidas pessoais dos sócios. Outro não é o entendimento, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA DE PARTE DOS LUCROS QUE CABEM AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PENHORÁVEIS FRUSTADAS. 1 - É incabível a penhora sobre o faturamento de pessoa jurídica que não integra a relação processual. É necessário observar os limites subjetivos da relação processual. 2 - Penhora de parte dos lucros que cabem ao executado/devedor. Possibilidade. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Art. 1.026 do CC. 3 - Diligências para localizar bens penhoráveis frustradas. Frustradas as diligências para localizar bens penhoráveis, cabível a penhora dos lucros da empresa que cabem ao executado, como forma de satisfazer a execução. 4 - Agravo de instrumento conhecido e provido, em parte. L (TJ-DF 0731856-66.2023.8.07.0000 1784148, Relator.: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/11/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) (grifei) A empresa indicada pelo exequente não é responsável pelo pagamento da dívida exequenda, diante disso, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa BEMBOOM COMERCIO VAREJISTA LTDA. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ez

11/05/2026, 00:00

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 13 de junho de 2025. hs: 15:06:21 LAYSSE GABRIELLA FERREIRA COSTA Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de GOIÂNIAGoiânia - 31ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5407669-76.2017.8.09.0051Requerente/Exequente(s): BANCO DO BRASILRequerido/Executado(s): VILA URBANA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDAD E C I S Ã O Cuida-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de VILA URBANA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA e outros, qualificados.No evento 168, a parte Exequente pugnou pela busca de ativos financeiros e bens junto aos sistemas Sisbajud, na modalidade teimosinha, Renaju, Infojud e SREI.Vieram os autos conclusos.Decido.DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados no evento 168.Autorizo que seja realizada a penhora online em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, por meio da ferramenta de repetição reiterada "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias.Registre-se que, encontrados valores deverão ser transferidos para uma das contas judiciais vinculadas à agência 0086 do Banco do Brasil.Sendo o resultado positivo, intime-se a parte Executada para impugnação, no prazo de cinco dias (art. 854, § 3º, CPC). Autorizo a busca junto aos sistemas RENAJUD para consulta e inserção de restrição junto aos eventuais veículos encontrados em nome da parte Executada.No que toca a espécie de restrição, entendo que a medida de inclusão de impedimento de circulação não causa resultado útil ao processo, apenas prejuízos ao erário.Assim, em sendo encontrado veículo(s), de forma a viabilizar futura apreensão do bem, bem como sua efetividade perante terceiros, tenho por suficiente a inserção da restrição de transferência de propriedade.Quanto ao INFOJUD, deverá ser solicitada junto ao este último as três últimas declarações de ajuste anual do imposto de renda da Executada.Com a juntada dos documentos, determino a UPJ que seja atribuído sigilo às respectivas movimentações, em respeito à proteção dada ao sigilo.Por fim quanto ao SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, o acesso não exige determinação judicial, sendo de responsabilidade da própria parte exequente obter as informações, que possuem caráter público. INDEFIRO o pedido.Ressalte-se que o feito está submetido à fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Nos moldes do referido dispositivo, o termo inicial da prescrição intercorrente corresponde à data em que se certifica nos autos a primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de decisão judicial formal de suspensão do feito.No caso em tela, referido marco se deu em 17 de novembro de 2017, quando restou frustrada a localização de bens (evento 8). Assim, operou-se, de forma automática, a suspensão da prescrição pelo prazo de 1 (um) ano, conforme estabelece o § 1º do art. 921 do CPC, com término em 17/11/2018.Findo esse interregno, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, consoante o disposto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, cujo término previsto ao que parece se findou.Intime-se a parte Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, promover o recolhimento das custas referente as diligências que serão realizadas, pela CENOPES – Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados.Recolhida as custas, independentemente de nova conclusão, proceda-se a remessa dos autos à CENOPES para a realização das pesquisas de bens nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud.Com o resultado da busca, abra-se vista ao Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, bem como para para manifestar-se quanto à eventual ocorrência da prescrição intercorrente.Publicada e registrada eletronicamente.Intime-se.Atenda-se. Goiânia, (Datado e assinado digitalmente) José Augusto de Melo SilvaJuiz de Direito/31ª Vara Cível ehs

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5064348-20.2024.8.09.0051. Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 31ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível Processo nº: 5064348-20.2024.8.09.0051 Requerente/Exequente(s): Fernando Rodrigues Mendes Requerido/Executado(s): Daniel Do Vale Afonso E Silva SENTENÇA Trata-se o feito de EMBARGOS DE TERCEIRO oposto por FERNANDO RODRIGUES MENDES e ACÁCIA CAETANO MACEDO em face de BANCO DO BRASIL e DANIEL DO VALE AFONSO E SILVA, ambos devidamente qualificados. Arguiram os Embargante que, em 24/12/2007, o Embargado (Daniel do Vale Afonso e Silva) e seus dois irmãos venderam aos Embargantes FERNANDO e ACACIA, por meio de compromisso de compra e venda, o imóvel sito na Rua 10, n° 900, apto. 1401, Edifício Paris, Setor Oeste, Goiânia – GO, sob matrícula n° 40.161, da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Goiânia, pelo preço de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) Discorrem que, o imóvel, é utilizado pelos Embargantes desde a data que firmaram o compromisso de compra e venda, qual residem até a presente data no mesmo imóvel. Alegam que, apesar de não terem transferido o referido bem para seu nome, o imóvel é de propriedade dos Embargantes desde a data do compromisso e pagamento firmando. Afirmam que sempre pagaram o Imposto Territorial do imóvel, sendo as contas de energia elétrica e de água/esgoto, registradas em nome dos Embargantes e pagas desde quando tomaram posse do imóvel. Arguem que, que o Banco Embargado ajuizou, em 30/10/2017, ação de Execução, quase 10 (dez) anos após a compra firmada pelos Embargantes com o Sr. Daniel e seus irmãos. Aduzem que, uma vez citado para pagar o débito, o segundo Embargado (“DANIEL”) quedou-se inerte. Ocasionou, por isso, a penhora do imóvel. Destacam que, adquiriram o imóvel em 2007, contudo, não escrituraram o imóvel após aquisição, por razões particulares. A compra do imóvel ocorreu em data anterior a dívida que gerou a execução em anexo, e a averbação de penhora feita em 2021. Afirmam que, a penhora recaiu sobre imóvel de terceiros, que não podem ser Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 05/03/2025 17:08:25 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 260.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2025 14:28:20 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109587625432563873715646946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pprejudicados por dívidas de outrem, sob pena de virem a sofrer grave lesão sobre o direito de posse e propriedade. Asseveram que, adquiriram de boa-fé, o imóvel, que foi manchado por meio de uma ação restritiva, na medida em que a penhora atingiu um bem que não mais pertence ao EMBARGADO Daniel Vale. Pugnou pela retirada imediatamente da averbação de penhora do imóvel. Emenda a inicial (evento 11) Decisão, corrigindo de ofício o valor da causa, para quantum correspondente ao valor do bem, com determinação para emenda à inicial (evento 13). Emenda à inicial com pedido de retificação da causa e reiteração de pedido de manutenção da posse do imóvel aos Embargantes, com a suspensão dos atos executórios deferidos em relação ao imóvel nos autos do processo de execução. Juntou documentos (evento 16). Decisão de recebimento dos embargos com a suspensão da constrição sobre o veículo objeto dos autos (evento nº 18). Intimada, a parte Embargada BANCO DO BRASIL apresentou impugnação aos embargos (evento nº 26) defendendo, em síntese, a responsabilidade pelo comprador no registro do imóvel em seu nome, o qual não ocorreu e ocasionou na penhora do imóvel objeto do feito, que se encontrava em nome do Executado e sem restrições. Ao final, afirma que apesar de haver razão à parte Embargante, esta deve ser responsabilizada pelo ônus sucumbencial. A parte Embargada DANIEL DO VALE AFONSO E SILVA, apesar de citada (eventos nº 21 e 23), nada manifestou nos autos. Intimadas as partes para manifestar acerca do interesse em produção de provas (evento nº 42), tendo apenas a parte Embargada manifestado requerendo o julgamento antecipado do feito (evento nº 47). Recolhidas as custas complementares pela parte Embargante (evento nº 51). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Não obstante o protesto das partes para provar os seus alegados por todos os meios de provas em direito admitidos, vejo que a matéria ventilada para exame e decisão é de fato e de direito. No entanto, a questão fática é provada por outros meios, que não seja a prova oral. Daí, nada impede de se julgar o processo seguindo as recomendações do Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há questões prejudiciais de mérito a serem analisadas. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo fazem-se presentes. As partes estão devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Assim, passa-se a apreciação do meritum causae. Processo: 5064348-20.2024.8.09.0051 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 05/03/2025 17:08:25 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 260.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2025 14:28:20 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109587625432563873715646946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pComo cediço, os embargos de terceiro se prestam a resguardar os direitos de proprietário ou possuidor que injustamente se vejam na iminência de serem despojados de seus bens, em virtude de ordem judicial emanada em processo no qual não tenha sido parte, in verbis: Artigo 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Analisando as provas constantes dos autos, verifico que houve avença para a aquisição do imóvel objeto do feito e localizado Rua 10, n° 900, apto. 1401, Edifício Paris, Setor Oeste, Goiânia – GO, sob matrícula n° 40.161, o que restou materializado pelo compromisso de compra e venda constante de evento nº 16, doc. 07, e com firmas reconhecidas em cartório ainda no ano de 2007. Desse modo, tendo a Embargante comprovado ser a possuidor de boa-fé, a restrição sobre seu bem deve ser retirada. Além do mais, a própria Embargada Banco Do Brasil S.a., reconheceu a procedência do pedido inicial, fazendo ressalvas apenas quanto a distribuição da sucumbência. Neste ponto, vejo que há razão à parte Embargada. Nos embargos de terceiro, conforme previsão da Súmula 303 do STJ, os honorários advocatícios e custas judiciais devem ser distribuídos em atenção ao princípio da causalidade, atribuindo-os a parte que deu causa a propositura da demanda. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 303 DO STJ. RESISTÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. 1. Nos termos da súmula 303 do STJ, nos embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios, circunstância que, na maioria dos casos, acarreta ao próprio embargante a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. 2. Não obstante, a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça conduz no sentido de que deve ser afastada a aplicação da referida súmula se o embargado, embora não tenha contribuído para a penhora indevida, oponha resistência à pretensão do terceiro embargante, discutindo o próprio mérito dos embargos, hipótese em que atrai para si a aplicação do ônus da sucumbência. 3. No caso, a instituição bancária apresentou impugnação aos embargos de terceiro defendendo a legalidade da constrição e a sua manutenção, isto é, ofereceu resistência à retirada da penhora, atraindo para si a sucumbência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 53875424620208090170 CAMPINORTE, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R)) No caso dos autos, vejo que a constrição sobre o imóvel e a propositura da demanda foi causada pela parte Embargante, a qual não procedeu com o registro do imóvel em seu nome, mesmo após mais de 10 (dez) anos de sua aquisição. Assim, responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários deve ser atribuído à Processo: 5064348-20.2024.8.09.0051 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 05/03/2025 17:08:25 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 260.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2025 14:28:20 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109587625432563873715646946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pparte Embargante. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE os presentes embargos para determinar o cancelamento da restrição incluída sobre o imóvel situado Rua 10, n° 900, apto. 1401, Edifício Paris, Setor Oeste, Goiânia – GO, sob matrícula n° 40.161, da 1ª Circunscrição de Registro de Imóveis de Goiânia. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte Embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor da Embargada Banco do Brasil S.A., estes fixados em 10% sobre o valor da causa (artigo 85, §§ 2º e 8º do CPC), não podendo ser inferior ao valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Deixo de fixar honorários em favor do procurador da Embargada DANIEL DO VALE AFONSO E SILVA em face da ausência de manifestação nos autos. Promova o traslado de uma via da presente decisão para os autos principais (5407669- 76.2017.8.09.0051), o qual deverá ter seu regular seguimento. Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, em consonância com o que preconiza o artigo 1.010 do CPC, onde foi extinto o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo”, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto. Saliento as partes que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, com a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4°, e 1.026, § 2°, do CPC/2015. Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos procedendo com as baixas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data do Sistema. (Assinado e datado digitalmente) José Augusto de Melo Silva Juiz de Direito/31ª Vara Cível ddb Processo: 5064348-20.2024.8.09.0051 Usuário: ELIANA MENDONÇA DE ABREU - Data: 05/03/2025 17:08:25 GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª E 31ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenci Valor: R$ 260.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 05/02/2025 14:28:20 Assinado por JOSE AUGUSTO DE MELO SILVA Localizar pelo código: 109587625432563873715646946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

06/03/2025, 00:00

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