Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5911683-40.2024.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5911683-40.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 10:48

Recebimento

16/09/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EXCLUÍDA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado de Goiás com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para “JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial e DECLARO a isenção do imposto de renda sobre os proventos da parte autora a partir da data do diagnóstico da doença, ocorrido em 19/07/2018; e CONDENO o requerido à repetição do indébito na forma simples em relação às parcelas deduzidas, com atualização na forma abaixo discriminada, observando-se a prescrição quinquenal e a limitação do valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.”. 2. O recurso é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber, se o autor faz jus à isenção da cobrança de imposta de renda, bem como à restituição dos valores já descontados desde o diagnóstico da enfermidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os Juizados Especiais, enquanto órgãos integrantes de um sistema processual com amparo constitucional, possuem competência delimitada por critérios objetivos e qualitativos. Da interpretação sistemática do art. 98, inciso I, da Constituição Federal, em conjunto com os arts. 1º e 3º da Lei n.º 12.153/2009, extrai-se que sua atuação deve restringir-se às causas de menor complexidade. A própria Lei Maior é clara ao estabelecer tal limitação, revelando que, mesmo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência — ainda que absoluta — encontra restrição nas causas que demandem maior complexidade fático-probatória.5. No caso em exame, a análise da narrativa dos autos e da documentação acostada evidencia a necessidade de produção de prova pericial, nos moldes previstos pelo Código de Processo Civil. Trata-se de questão de fato complexa, insuscetível de ser solucionada por simples prova técnica simplificada (art. 10 da Lei n.º 12.153/2009), o que atrai a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, diante da incompatibilidade de princípios, critérios e rito. Assim, a resolução da lide demanda a realização de perícia médica.6. Nesse sentido, o Enunciado n.º 11 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) dispõe: “As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública” (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).7. Torna-se, portanto, imprescindível a realização de perícia médica, com o objetivo de verificar se a enfermidade alegada pelo autor enseja a isenção pretendida. Tal diligência constitui o único meio capaz de assegurar uma prestação jurisdicional adequada, justa e efetiva.8. Ressalte-se, por fim, que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual. A necessidade de prova pericial, por sua natureza complexa e incompatível com esses princípios, revela-se inconciliável com os fins a que se destinam tais órgãos jurisdicionais, sendo imperativa a extinção do feito sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública.9. No mesmo sentido, colhe-se precedente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CARDIOPATIA GRAVE (HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA DE DIFÍCIL CONTROLE) CID I11/I10. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. PERÍCIA MÉDICA. INCOMPATIBILIDADE COM A SIMPLICIDADE E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n.º 5531606-83.2022.8.09.0137, Rel. Juiz Rozemberg Vilela da Fonseca, julgado em 23/02/2024 — grifei).10. Precedentes desta turma: TJGO — RI n. 5444629-88.2022.8.09.0137, 1ª Turma Recursal, minha relatoria, julgado em 03/04/2024.IV. DISPOSITIVO11. Julga-se prejudicado o recurso inominado interposto pelo Estado de Goiás, cassando-se, de ofício, a sentença prolatada, para reconhecer a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda, extinguindo-a sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.12. Sem condenação em custas e honorários.13. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Legislação relevante citada: art. 98, inciso I, da Constituição Federal; arts. 1º, 3º e 10º da Lei n.º 12.153/2009.Jurisprudência relevante citada: Enunciado n.º 11 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISAv. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia, GoiásE-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998Recurso Inominado n.º: 5911683-40.2024.8.09.0006Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., kr)Origem: Anápolis — Juizado da Fazenda Pública EstadualSentenciante: Gabriel Consigliero LessaRecorrente(s): Estado de GoiasRecorrido(s): Pedro Nunes Moreira JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei n.º 9.099/95) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL. CARDIOPATIA GRAVE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EXCLUÍDA PELA COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Estado de Goiás com o objetivo de reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para “JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial e DECLARO a isenção do imposto de renda sobre os proventos da parte autora a partir da data do diagnóstico da doença, ocorrido em 19/07/2018; e CONDENO o requerido à repetição do indébito na forma simples em relação às parcelas deduzidas, com atualização na forma abaixo discriminada, observando-se a prescrição quinquenal e a limitação do valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.”. 2. O recurso é próprio, tempestivo e prescindível de preparo (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/96 c/c art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/2002), razão pela qual dele conheço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber, se o autor faz jus à isenção da cobrança de imposta de renda, bem como à restituição dos valores já descontados desde o diagnóstico da enfermidade.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os Juizados Especiais, enquanto órgãos integrantes de um sistema processual com amparo constitucional, possuem competência delimitada por critérios objetivos e qualitativos. Da interpretação sistemática do art. 98, inciso I, da Constituição Federal, em conjunto com os arts. 1º e 3º da Lei n.º 12.153/2009, extrai-se que sua atuação deve restringir-se às causas de menor complexidade. A própria Lei Maior é clara ao estabelecer tal limitação, revelando que, mesmo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a competência — ainda que absoluta — encontra restrição nas causas que demandem maior complexidade fático-probatória.5. No caso em exame, a análise da narrativa dos autos e da documentação acostada evidencia a necessidade de produção de prova pericial, nos moldes previstos pelo Código de Processo Civil. Trata-se de questão de fato complexa, insuscetível de ser solucionada por simples prova técnica simplificada (art. 10 da Lei n.º 12.153/2009), o que atrai a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, diante da incompatibilidade de princípios, critérios e rito. Assim, a resolução da lide demanda a realização de perícia médica.6. Nesse sentido, o Enunciado n.º 11 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) dispõe: “As causas de maior complexidade probatória, por imporem dificuldades para assegurar o contraditório e a ampla defesa, afastam a competência do Juizado da Fazenda Pública” (XXXII Encontro – Armação de Búzios/RJ).7. Torna-se, portanto, imprescindível a realização de perícia médica, com o objetivo de verificar se a enfermidade alegada pelo autor enseja a isenção pretendida. Tal diligência constitui o único meio capaz de assegurar uma prestação jurisdicional adequada, justa e efetiva.8. Ressalte-se, por fim, que os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual. A necessidade de prova pericial, por sua natureza complexa e incompatível com esses princípios, revela-se inconciliável com os fins a que se destinam tais órgãos jurisdicionais, sendo imperativa a extinção do feito sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública.9. No mesmo sentido, colhe-se precedente da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CARDIOPATIA GRAVE (HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA DE DIFÍCIL CONTROLE) CID I11/I10. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA. PERÍCIA MÉDICA. INCOMPATIBILIDADE COM A SIMPLICIDADE E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 98, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado n.º 5531606-83.2022.8.09.0137, Rel. Juiz Rozemberg Vilela da Fonseca, julgado em 23/02/2024 — grifei).10. Precedentes desta turma: TJGO — RI n. 5444629-88.2022.8.09.0137, 1ª Turma Recursal, minha relatoria, julgado em 03/04/2024.IV. DISPOSITIVO11. Julga-se prejudicado o recurso inominado interposto pelo Estado de Goiás, cassando-se, de ofício, a sentença prolatada, para reconhecer a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública para julgamento da demanda, extinguindo-a sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.12. Sem condenação em custas e honorários.13. Advirto que eventual oposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatórios, com o nítido propósito de rediscutir o mérito, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Legislação relevante citada: art. 98, inciso I, da Constituição Federal; arts. 1º, 3º e 10º da Lei n.º 12.153/2009.Jurisprudência relevante citada: Enunciado n.º 11 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para DECLARAR PREJUDICADO O RECURSO, conforme voto do relator, Dr. Luís Flávio Cunha Navarro, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Claudiney Alves de Melo. Goiânia, datado e assinado digitalmente. LUÍS FLÁVIO CUNHA NAVARROJuiz de Direito Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, rr, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 11 de agosto de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz de Direito em Substituição

Remessa (em grau de recurso)

21/07/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5911683-40.2024.8.09.0006 DECISÃO Sendo o Recurso Inominado próprio e tempestivo, recebo-o somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).Por conseguinte, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para a devida distribuição e apreciação. I. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito(Gab 05)

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 19:50

Outras Decisões

26/06/2025, 17:25

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 09:57

Petição (Recurso inominado)

18/06/2025, 09:05

Confirmada

13/06/2025, 03:01

Confirmada

13/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado da Fazenda Pública EstadualAutos n° 5911683-40.2024.8.09.0006Requerente: Pedro Nunes MoreiraRequerido: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos no evento 30 pelo ESTADO DE GOIÁS em face da sentença proferida nestes autos sob o evento 26.MOTIVO E DECIDO.Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em observância ao art. 1.023 do CPC, in verbis: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”, sendo cabível contra sentenças e acórdãos, a teor do art. 48 da Lei n° 9.099/95, a qual aplica-se subsidiariamente aos Juizados das Fazendas Pública, conforme art. 27 da Lei n° 12.153/09.Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, passo a analisar as razões suscitadas pelo embargante.Em análise aos autos verifico que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC na sentença embargada, pois a parte Embargante alega que cardiopatia grave não estaria inserida no rol do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988, aduzindo ainda que o referido rol é taxativo.Nesse sentido, observo que a parte Embargante pretende a mera rediscussão da matéria que já fora devidamente enfrentada. Intuito protelatório, a ensejar, inclusive, multa.Os embargos de declaração não se prestam a revisão de matéria já analisada, sendo que o inconformismo da parte com o conteúdo decisório apenas demonstra sua pretensão em rediscutir o mérito da decisão, sendo esta incabível em sede de aclaratórios.Portanto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, de forma que eventual discordância da embargante quanto ao conteúdo decisório pode ser objeto do recurso cabível para rediscussão da matéria.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pois ausentes quaisquer dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC.Intimem-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Confirmada

03/06/2025, 23:20

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

03/06/2025, 23:13

Documentos

Ementa

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, rr, CEP: 74.884-120, Goiânia, Goiás E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 11 de agosto de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6577 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais" (link: https://www.youtube.com/@1aturmarecursaltjgo436/featured), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz de Direito em Substituição

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado da Fazenda Pública EstadualAutos n° 5911683-40.2024.8.09.0006Requerente: Pedro Nunes MoreiraRequerido: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos no evento 30 pelo ESTADO DE GOIÁS em face da sentença proferida nestes autos sob o evento 26.MOTIVO E DECIDO.Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em observância ao art. 1.023 do CPC, in verbis: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”, sendo cabível contra sentenças e acórdãos, a teor do art. 48 da Lei n° 9.099/95, a qual aplica-se subsidiariamente aos Juizados das Fazendas Pública, conforme art. 27 da Lei n° 12.153/09.Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, passo a analisar as razões suscitadas pelo embargante.Em análise aos autos verifico que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC na sentença embargada, pois a parte Embargante alega que cardiopatia grave não estaria inserida no rol do artigo 6º, da Lei n. 7.713/1988, aduzindo ainda que o referido rol é taxativo.Nesse sentido, observo que a parte Embargante pretende a mera rediscussão da matéria que já fora devidamente enfrentada. Intuito protelatório, a ensejar, inclusive, multa.Os embargos de declaração não se prestam a revisão de matéria já analisada, sendo que o inconformismo da parte com o conteúdo decisório apenas demonstra sua pretensão em rediscutir o mérito da decisão, sendo esta incabível em sede de aclaratórios.Portanto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, de forma que eventual discordância da embargante quanto ao conteúdo decisório pode ser objeto do recurso cabível para rediscussão da matéria.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pois ausentes quaisquer dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC.Intimem-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5911683-40.2024.8.09.0006Polo Ativo: Pedro Nunes MoreiraPolo Passivo: Estado De Goias PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação de Repetição de Indébito manejada por PEDRO NUNES MOREIRA em face do ESTADO DE GOIÁS e da GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV.Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.MOTIVO E DECIDO.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Não foram arguidas quaisquer questões preliminares ou prejudiciais.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova, mesmo porque a prova documental produzida nos autos se revela suficiente ao convencimento deste Juízo.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito. Em síntese, a parte autora requer a repetição de indébito tributário relativo ao Imposto de Renda, alegando fazer jus à respectiva isenção por ser portadora de cardiopatia grave, consoante documentos médicos ora anexados.Pois bem. Conforme acima relatado, através da presente demanda, alega a parte autora fazer jus à isenção legal do imposto de renda em razão de doença grave acometida, requerendo a restituição do tributo descontado em seus proventos de aposentadoria.Com efeito, sobre a isenção objetiva, assim preceitua o artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal nº 7.713/88:Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Além disso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para efeitos da isenção, é suficiente a comprovação do enquadramento no rol das enfermidades acima listadas, sendo irrelevante se a doença está instalada no presente momento ou de ter sido diagnosticada no passado, haja vista a possibilidade de recidiva.A propósito, colaciono o teor da Súmula 627 da Corte Superior:O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.Ademais, do evento 01, arquivo 08, verifico que de fato a parte autora fora acometida por cardiopatia grave e que vem passando por tratamentos médicos visando combater a doença, fato que reputo incontroverso nos presentes autos, nos termos do artigo 374, inciso III, do Código de Processo Civil.Portanto, constatada que parte requerente está acometida de cardiopatia grave, enfermidade expressamente relacionada no rol de moléstias incapacitantes, graves, contagiosas ou incuráveis, dúvidas não restam quanto à incidência da isenção ora pleiteada.Nesse sentido:TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. PRESCINDIBILIDADE. 1 A lei assegura a isenção de imposto de renda a quem for acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV e XXI, da Lei 7.713/1988), o que no caso restou comprovado nos autos. 2. Embora a legislação prescreva ser indispensável a realização de perícia médica oficial para a obtenção do benefício fiscal, não se exclui a possibilidade de demonstração da moléstia por outros meios de prova. 3. A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento. 4. Em se tratando de moléstia da natureza da que acomete a parte autora - neoplasia maligna -, não é exigível a contemporaneidade dos seus sintomas. (TRF-4, AC 50026222720204047207, Rel. MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, 2ª Turma, julgado em 08/09/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE PENSÃO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. A neoplasia maligna está arrolada dentre as patologias que conferem direito à isenção de imposto de renda, consoante os termos do art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, alterada pela Lei Federal nº 11.052/2004. E os documentos acostados comprovam que a autora/agravante foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama, sendo certo que o fato de o diagnóstico ter ocorrido há cerca de 15 anos não afasta o direito à isenção de imposto de renda perseguida. Sabidamente, os portadores de neoplasia maligna permanecem em constante acompanhamento médico, mesmo quando extraído o tumor por cirurgia, como no caso. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento reiterado no sentido de que, para o reconhecimento da isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inc. XIV, da Lei Federal nº 7.713/88, não é necessária a comprovação da contemporaneidade dos sintomas da doença. Precedentes do STJ e desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70080175029, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em... 27/03/2019). (TJRS. AI 70080175029 RS, Rel. RICARDO TORRES HERMANN, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/03/2019, DJe de 01/04/2019).Lado outro, quanto ao termo inicial para a incidência da isenção de imposto de renda, ressalto que a Tese 350, fixada pelo Supremo Tribunal Federal em sede Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 631.240/014, se aplica à concessão de benefício previdenciário, não na isenção imposto de renda com legislação específica (Lei n° 7.713/88).Noutro vértice, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando isenção do imposto de renda por força da moléstia grave, o termo a quo a ser considerado é a data do diagnóstico da doença ou da aposentadoria, se a doença for preexistente à aposentação, e não do requerimento administrativo ou da propositura da ação (AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 02/02/2017, DJe de 03/03/2017; REsp 1584534/SE, Rel. Min. DIVA MALERBI, 2ª Turma, julgado em 18/08/2016, DJe de 29/08/2016; REsp 1596045/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, julgado em 19/05/2016, DJe de 01/06/2016; REsp 1039374/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, 2ª Turma, julgado em 10/02/2009, DJe de 05/03/2009).Não obstante, destaco que a devolução deverá ocorrer na forma simples, consoante a jurisprudência atual da Corte Goiana:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOIASPREV. PRELIMINAR AFASTADA. CONTAMINAÇÃO POR RADIAÇÃO. CÉSIO 137. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DIREITO À ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO ATÉ O DOBRO DO LIMITE ESTABELECIDO PARA O RGPS. PERÍODO ANTERIOR A REVOGAÇÃO DA EC. 65/2019. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O RECOLHIMENTO INDEVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANTIDOS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Não merece acolhida a tese de ilegitimidade passiva para a restituição do imposto de renda por se tratar a GOIASPREV de autarquia previdenciária gestora do regime de previdência e a signatária do ato combatido, que efetuou os descontos nos proventos da autora, sendo ainda a responsável direta pelo indeferimento do requerimento administrativo da prefalada isenção e da repetição de indébito. 2. O beneficiário de pensão especial cuja condição foi reconhecida por figurar no rol de pessoas atingidas pelo acidente com o Césio 137, faz jus à isenção do recolhimento do Imposto de Renda e da Contribuição Previdenciária, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713 /88 e da Lei Complementar n. 77/2010, ressalvando-se, quanto a esta última, que a isenção somente deve perdurar no período anterior à revogação da EC n. 65/2019. 3. A restituição do indébito relativamente ao imposto de renda deve obedecer o prazo prescricional dos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. 4. Ao prolatar a sentença, o julgador deve apreciar todas as questões postas pelas partes, entregando-lhe a tutela jurisdicional de forma completa, resolvendo, no entanto, o litígio apresentado nos limites em que proposto, so pena de proferir sentença ultra petita. 5. Tratando-se de indébito tributário federal, os consectários legais da condenação devem observar o entendimento consolidado sob a sistemática dos recursos repetitivos, no REsp nº 1.111.175/SP (Tema 145), que prevê que na retenção indevida de imposto de renda na fonte deve incidir exclusivamente a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, e no REsp 1495146/MG (Tema 905), que determina que nas condenações judiciais de natureza tributária, havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Sentença reformada de ofício. 6. Os juros de mora deverão incidir a partir do trânsito em julgado da presente decisão (Súmula 188 do STJ), e a correção monetária desde cada recolhimento indevido, nos termos da Súmula n. 162 do STJ. 7. Conquanto tenha sido revogada a benesse pela EC Estadual n. 65/2019, deve ser reconhecido o direito da beneficiária à isenção das contribuições previdenciárias, incidentes até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios pelo RGPS, somente em período anterior à revogação da EC n. 65/2019 (21/12/2019), desde a data em que foi acometida das enfermidades. 8. O pagamento deve ocorrer na forma simples, com correção monetária a partir do efeito prejuízo pelo IPCA-E, enquanto os juros de mora deverão corresponder aos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança a partir da citação. A partir de 09/12/2021, por força do disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113 /2021, deverá incidir somente a taxa SELIC, uma única vez, em acumulação mensal, até o efetivo pagamento. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível AC 5532486-76.2021.8.09.0051 Goiânia, Rel. Des. FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, julgado em 10/04/2023, DJe de 10/04/2023.)Ao teor do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial e DECLARO a isenção do imposto de renda sobre os proventos da parte autora a partir da data do diagnóstico da doença, ocorrido em 19/07/2018; e CONDENO o requerido à repetição do indébito na forma simples em relação às parcelas deduzidas, com atualização na forma abaixo discriminada, observando-se a prescrição quinquenal e a limitação do valor de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública.As diferenças devidas em função da condenação deste édito judicial deverão ser monetariamente corrigidas, a partir da data de cada pagamento, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do mês subsequente ao período em que cada valor se tornou devido, com juros no percentual aplicado para as cadernetas de poupança, a partir da citação, de acordo com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal), sendo que, para as parcelas vencidas a partir do dia 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros devem ser calculados com base na taxa SELIC, tudo conforme delimitado em linhas pretéritas.Para a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias contados após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito.Após, a parte devedora deverá ser intimada para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando advertida, desde já, de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua art. 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autosPublicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

18/02/2025, 00:00