Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6116720-64.2024.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 6116720-64.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2025, 16:28

Decurso de Prazo

17/09/2025, 16:27

Decurso de Prazo

08/09/2025, 09:34

Trânsito em julgado

02/09/2025, 13:30

Confirmada

01/09/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado da Fazenda Pública EstadualAutos n° 6116720-64.2024.8.09.0006Requerente: Joao Maria Da SilvaRequerido: Estado De Goias DECISÃO A parte autora interpôs Recurso Inominado em face da sentença proferida no evento 16, requerendo a concessão da gratuidade de justiça, a qual foi indeferida.Intimada a recolher o preparo recursal, permaneceu inerte.MOTIVO E DECIDO.Embora o Recurso Inominado tenha sido interposto tempestivamente pelo requerente, ele deixou de recolher as custas recursais após o indeferimento do pedido de gratuidade, impondo-se o reconhecimento da deserção.Não sendo beneficiário da justiça gratuita, o recolhimento do preparo era imprescindível para o conhecimento do recurso. Nesse sentido dispõe o Enunciado n° 80 do Fonaje: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).”Ante o exposto, julgo DESERTO o recurso interposto pela parte autora.Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 22:20

Recurso

20/08/2025, 22:17

Expedição de documento (Certidão)

18/08/2025, 16:13

Expedição de documento (Certidão)

15/08/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado da Fazenda Pública EstadualAutos n° 6116720-64.2024.8.09.0006Requerente: Joao Maria Da SilvaRequerido: Estado De Goias DECISÃO A parte autora interpôs Recurso Inominado em face da sentença proferida no evento 16, requerendo os benefícios da assistência judiciária gratuita.É o que cabe relatar.MOTIVO E DECIDO.A Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, garante aos necessitados a prestação de assistência jurídica integral e gratuita por parte do Estado, àqueles que comprovarem sua insuficiência de recursos, sendo indispensável, portanto, a comprovação do estado de necessidade.No mesmo sentido dispõe a Súmula 25 do TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”No caso em vertente, entendo que a parte autora/recorrente não faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de comprovação, já que não trouxe à baila nenhum documento capaz de comprovar sua hipossuficiência financeira, apesar de ter sido intimada para tanto.Cumpre ressaltar ainda que ele informou possuir rendimento líquido de R$16.041,41 (dezesseis mil e quarenta e um reais e quarenta e um centavos), o que não demonstra insuficiência financeira.Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade de justiça e, por consequência, determino a intimação do autor para recolher as custas recursais no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 42, §1° da Lei n° 9.099/95, sob pena de deserção.Fica facultado o parcelamento da guia de preparo recursal em 5 (cinco) vezes, sendo que os autos somente serão remetidos à Turma Recursal após o pagamento de todas as parcelas.Intime-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Confirmada

25/07/2025, 17:02

Gratuidade da Justiça

25/07/2025, 16:56

Conclusão (para decisão)

25/07/2025, 14:01

Expedição de documento (Certidão)

25/07/2025, 14:00

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de AnápolisJuizado da Fazenda Pública EstadualAutos n° 6116720-64.2024.8.09.0006Requerente: Joao Maria Da SilvaRequerido: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos no evento 19 por JOÃO MARIA DA SILVA em face da sentença proferida nestes autos sob o evento 16.MOTIVO E DECIDO.Inicialmente, verifico que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, em observância ao art. 1.023 do CPC, in verbis: “Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”, sendo cabível contra sentenças e acórdãos, a teor do art. 48 da Lei n° 9.099/95, a qual aplica-se subsidiariamente aos Juizados das Fazendas Pública, conforme art. 27 da Lei n° 12.153/09.Ultrapassados os pressupostos de admissibilidade, passo a analisar as razões suscitadas pelo embargante.Em análise aos autos verifico que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, incisos I, II e III do CPC na sentença embargada, pois a parte Embargante, a título de suposta omissão, aduz que este Juízo não analisou corretamente as provas apresentadas, sendo que, a bem da verdade, pretende basicamente o prequestionamento da matéria em foco, fazendo menção direta à Súmula nº 98 do colendo STJ:“Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.”Portanto, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, de forma que eventual discordância da embargante quanto ao conteúdo decisório pode ser objeto do recurso cabível para rediscussão da matéria.Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, eis que tempestivos, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, pois ausentes quaisquer dos vícios elencados nos incisos do art. 1.022 do CPC.Intimem-se.Anápolis, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"609147"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Juizado da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 6116720-64.2024.8.09.0006Polo Ativo: Joao Maria Da SilvaPolo Passivo: Estado De Goias PROJETO DE SENTENÇA Cuida-se de Ação De Cobrança movida por JOAO MARIA DA SILVA objetivando por parte do ESTADO DE GOIÁS o pagamento de diferenças remuneratórias.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.MOTIVO E DECIDO.Não foram arguidas quaisquer questões preliminares e/ou prejudiciais.De posse das informações que foram colhidas nos documentos juntados aos autos, procedo o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Pois bem, o processo encontra-se em ordem, tramitou de forma regular, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, na medida em que preservados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.Assim, não havendo nulidades ou irregularidades processuais a serem escoimadas e tampouco preliminares ventiladas, passo ao exame da questão de fundo.DO MÉRITOEm síntese, a parte autora pretende “a condenação da parte Requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$ 81.246,51 (Oitenta e um mil duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e um centavos), correspondente às férias e terço de férias referente ao período aquisitivo de 2005 e cinco meses proporcionais e de 2022”.Pois bem. Do evento 01, arquivo 06, constato que o autor foi transferido para a reserva remunerada na data de 26/11/2021, conforme Boletim EG - 226/2021-PMGO que consta na peça exordial.Nesse sentido, verifico do evento 01, arquivo 05, que no mês de novembro do ano de 2021 o autor foi indenizado a título de férias e adicional de férias no montante de R$ 84.129,73 (oitenta e quatro mil cento e vinte e nove reais e setenta e três centavos), contudo, o referido contracheque não discrimina como esses valores foram encontrados e sobre quais os períodos aquisitivos a que se referem, a fim deste Juízo aferir a suposto não pagamento das férias e terço de férias referente ao período aquisitivo de 2005 e cinco meses proporcionais e de 2022.Destaco que as fichas financeiras anuais, constantes do evento 01, arquivo 05, de igual forma, também não discriminam os cálculos realizados para se alcançar os valores que foram pagos ao autor.Sendo assim, à míngua de qualquer prova cabal apta a demonstrar o direito vindicado pela parte autora, que não anexou sequer um requerimento administrativo com a eventual negativa de pagamento da diferença remuneratória ora pleiteada, entendo que a improcedência da demanda é medida que se impõe.Diante da ausência de provas, não há como afirmar que houve violação do direito da parte autora pelo suposto não pagamento das férias e o respectivo adicional relativos ao período aquisitivo de 1995, por parte do Ente Público. Os artigos 320 e 434 do CPC determinam o seguinte:Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.Subseção III - Da Produção da Prova Documental Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.Logo, nos termos do Código de Processo Civil incumbe ao autor apresentar toda a documentação necessária ao julgamento da ação proposta por ele, porquanto era seu o ônus probatório, ou seja, deveria provar os fatos alegados visando garantir o direito que pleiteado, com base no art, 373, inciso I, na esteira da jurisprudência pacificada sobre o tema:(…) 2. No que tange ao ônus da prova, o nosso ordenamento vigente estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil... (5ª Câmara Cível, Apelação nº 5556668-34, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 21/02/2020.[...] 1- O artigo 373 do Código de Processo Civil vigente prevê, como regra, a teoria estática do ônus da prova, cabendo ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, recaindo sobre o réu o ônus de provar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor. TJ-GO - APELACAO APL 04570633420158090011 (TJ-GO) Data de publicação: 28/08/2019. [...] O nosso ordenamento jurídico, no âmbito do ônus da prova, estabelece que incumbe ao autor da ação provar fato constitutivo do seu direito, ao passo que incumbe ao réu provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC/15. TJ-GO - 03034743720158090006 (TJ-GO) Data de publicação: 01/02/2022. Na mesma linha de raciocínio, o e. TJ/RJ arremata:APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE DEMANDANTE QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Competia ao demandante demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC/73, atual art. 373, I, do CPC/15) e, por sua vez, ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC/73, atual art. 373, II, do CPC/15). A norma que distribui o ônus da prova tem uma dupla finalidade no processo civil brasileiro contemporâneo. Serve como guia para as partes, funcionando assim como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las. Serve, ainda, como um guia para o juiz, no que aparece como uma regra de julgamento, a fim de que o órgão jurisdicional, diante de uma situação de dúvida invencível sobre as alegações de fato da causa, possa decidi-la sem arbitrariedade, formalizando o seu julgamento com aplicação do art. 373 do CPC/15. In casu, porém, como pontuou o sentenciante, as alegações autorais não restaram corroboradas pela prova produzida nos autos. TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00006198620148190210. Data de publicação: 28/07/2021. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, por ausência de provas.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995.Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, conforme o artigo 11, da Lei n. 12.153/2009.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado da Fazenda Pública Estadual, para apreciação e eventual homologação.Anápolis, datado e assinado digitalmente. CARLOS DE PAULA AMARALJuiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo atuante nesta unidade judiciária, nos exatos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95 e da Resolução n. 43/2015 deste e. Tribunal de Justiça, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.Sem condenação às custas processuais e honorários advocatícios, conforme preceitua artigo 55 da Lei n. 9.099/95. E, ainda, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, deixo de submeter ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos.Publicada e Registrada digitalmente. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Recurso

Expedição de documento (Certidão)

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Confirmada

Gratuidade da Justiça

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

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