Cumprimento de sentença 0167279-39.2011.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0167279-39.2011.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0167279-39.2011.8.09.0021 Promovente(s): INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A Promovido(s):Antonio Ferreira de Paula Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão na posse ajuizada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A em face de ANTONIO FERREIRA DE PAULA e JOSÉ TIBURCIO DE PAULA. Após o trânsito em julgado, as partes apresentaram cálculos divergentes acerca do valor devido a título de indenização, tendo a contadoria judicial apurado montante em favor dos réus. Na movimentação nº 134, JOSÉ TIBURCIO DE PAULA, representado pelo advogado PAULO CASTRO DA SILVA (OAB/MT nº 18.158), requereu sua habilitação nos autos, informando que revogou, desde janeiro de 2021, as procurações anteriormente outorgadas a ANTONIO FERREIRA DE PAULA e ao advogado EDUARDO CABRAL DE PAULA. Na mesma oportunidade, foram juntados: i) Termo de Curatela Provisória expedido nos autos nº 1005820-92.2022.8.11.0013, em trâmite perante a 2ª Vara de Pontes e Lacerda/MT, nomeando ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA como curadora provisória de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA; ii) procuração outorgada por ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA ao advogado PAULO CASTRO DA SILVA; e iii) procuração outorgada por JOSÉ TIBURCIO DE PAULA ao mesmo patrono. Na movimentação nº 136, este Juízo determinou que as partes observassem o procedimento adequado de cumprimento de sentença, consignando que a parte ré deveria promover o respectivo cumprimento para recebimento do crédito decorrente da condenação, bem como indeferiu o pedido de retorno dos autos à contadoria judicial. Em seguida, foi expedido ato ordinatório na movimentação nº 141, determinando o recolhimento das custas postais pela parte autora para fins de intimação de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA. Contudo, conforme certidão acostada na movimentação nº 145, a correspondência foi devolvida sem cumprimento, com a anotação “não procurado”. Diante disso, a parte autora manifestou-se na movimentação nº 148, sustentando a desnecessidade de intimação pessoal de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA, ao argumento de que já havia advogado regularmente constituído nos autos, qual seja, o Dr. Paulo Castro da Silva, conforme documentação apresentada na movimentação nº 134. Requereu, assim, o cadastramento do patrono e a republicação da decisão da movimentação nº 136 em seu nome. Ainda na movimentação nº 148 e, posteriormente, na movimentação nº 157, houve nova postulação de habilitação de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA representado por sua curadora provisória ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA, com a juntada do respectivo Termo de Curatela Provisória expedido pela 2ª Vara de Pontes e Lacerda/MT. Posteriormente, na movimentação nº 167, a parte autora requereu a manutenção dos valores depositados em conta judicial, bem como a expedição de mandado de imissão definitiva na posse. Por fim, na movimentação nº 169, o réu ANTONIO FERREIRA DE PAULA requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sob o fundamento de que seu único patrono encontra-se impossibilitado de atuar em razão de cirurgia neurológica de urgência. É o breve relatório. Decido. Com efeito, na movimentação nº 157, ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA requereu a habilitação nos autos na qualidade de curadora provisória de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA, juntando Termo de Curatela Provisória expedido nos autos nº 1005820-92.2022.8.11.0013, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, bem como procuração outorgada ao advogado PAULO CASTRO DA SILVA (OAB/MT nº 18.158). Desse modo, estando o requerido devidamente representado por sua curadora provisória e assistido por advogado regularmente constituído, mostra-se possível o regular prosseguimento do feito, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No tocante ao pedido formulado na movimentação nº 169, verifica-se que o advogado EDUARDO CABRAL DE PAULA, único patrono constituído pelo réu ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA encontra-se temporariamente impossibilitado de exercer suas atividades profissionais em razão de procedimento cirúrgico de alta complexidade, consistente em exérese de tumor de hipófise, conforme documentação médica acostada aos autos. Nessa perspectiva, a situação narrada caracteriza hipótese de justa causa e motivo de força maior, autorizando a suspensão do processo e dos prazos processuais, nos termos dos artigos 223 e 313, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de comprometimento do exercício do direito de defesa da parte requerida. Quanto ao pedido de expedição de mandado de imissão definitiva na posse formulado pela parte autora na movimentação nº 167, observa-se que ainda persiste controvérsia acerca do valor efetivamente devido a título de indenização, circunstância que recomenda a preservação dos valores depositados em conta judicial até ulterior deliberação. Além disso, considerando que a satisfação integral da indenização constitui pressuposto para o encerramento definitivo da controvérsia patrimonial decorrente da instituição da servidão administrativa, revela-se prematura, neste momento processual, a expedição do mandado de imissão definitiva pretendido. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação de ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA, na qualidade de curadora provisória de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA. DETERMINO a retificação do cadastro processual para inclusão da curadora provisória e do advogado PAULO CASTRO DA SILVA (OAB/MT nº 18.158) como representantes do requerido JOSÉ TIBURCIO DE PAULA. DEFIRO o pedido formulado na movimentação nº 169 para suspender o processo e os prazos processuais pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta decisão, com fundamento nos artigos 223 e 313, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de mandado de imissão definitiva na posse formulado na movimentação nº 167. DETERMINO a manutenção dos valores depositados em conta judicial vinculada a este Juízo até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0167279-39.2011.8.09.0021 Promovente(s): INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A Promovido(s):Antonio Ferreira de Paula Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão na posse ajuizada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A em face de ANTONIO FERREIRA DE PAULA e JOSÉ TIBURCIO DE PAULA. Após o trânsito em julgado, as partes apresentaram cálculos divergentes acerca do valor devido a título de indenização, tendo a contadoria judicial apurado montante em favor dos réus. Na movimentação nº 134, JOSÉ TIBURCIO DE PAULA, representado pelo advogado PAULO CASTRO DA SILVA (OAB/MT nº 18.158), requereu sua habilitação nos autos, informando que revogou, desde janeiro de 2021, as procurações anteriormente outorgadas a ANTONIO FERREIRA DE PAULA e ao advogado EDUARDO CABRAL DE PAULA. Na mesma oportunidade, foram juntados: i) Termo de Curatela Provisória expedido nos autos nº 1005820-92.2022.8.11.0013, em trâmite perante a 2ª Vara de Pontes e Lacerda/MT, nomeando ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA como curadora provisória de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA; ii) procuração outorgada por ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA ao advogado PAULO CASTRO DA SILVA; e iii) procuração outorgada por JOSÉ TIBURCIO DE PAULA ao mesmo patrono. Na movimentação nº 136, este Juízo determinou que as partes observassem o procedimento adequado de cumprimento de sentença, consignando que a parte ré deveria promover o respectivo cumprimento para recebimento do crédito decorrente da condenação, bem como indeferiu o pedido de retorno dos autos à contadoria judicial. Em seguida, foi expedido ato ordinatório na movimentação nº 141, determinando o recolhimento das custas postais pela parte autora para fins de intimação de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA. Contudo, conforme certidão acostada na movimentação nº 145, a correspondência foi devolvida sem cumprimento, com a anotação “não procurado”. Diante disso, a parte autora manifestou-se na movimentação nº 148, sustentando a desnecessidade de intimação pessoal de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA, ao argumento de que já havia advogado regularmente constituído nos autos, qual seja, o Dr. Paulo Castro da Silva, conforme documentação apresentada na movimentação nº 134. Requereu, assim, o cadastramento do patrono e a republicação da decisão da movimentação nº 136 em seu nome. Ainda na movimentação nº 148 e, posteriormente, na movimentação nº 157, houve nova postulação de habilitação de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA representado por sua curadora provisória ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA, com a juntada do respectivo Termo de Curatela Provisória expedido pela 2ª Vara de Pontes e Lacerda/MT. Posteriormente, na movimentação nº 167, a parte autora requereu a manutenção dos valores depositados em conta judicial, bem como a expedição de mandado de imissão definitiva na posse. Por fim, na movimentação nº 169, o réu ANTONIO FERREIRA DE PAULA requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sob o fundamento de que seu único patrono encontra-se impossibilitado de atuar em razão de cirurgia neurológica de urgência. É o breve relatório. Decido. Com efeito, na movimentação nº 157, ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA requereu a habilitação nos autos na qualidade de curadora provisória de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA, juntando Termo de Curatela Provisória expedido nos autos nº 1005820-92.2022.8.11.0013, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, bem como procuração outorgada ao advogado PAULO CASTRO DA SILVA (OAB/MT nº 18.158). Desse modo, estando o requerido devidamente representado por sua curadora provisória e assistido por advogado regularmente constituído, mostra-se possível o regular prosseguimento do feito, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No tocante ao pedido formulado na movimentação nº 169, verifica-se que o advogado EDUARDO CABRAL DE PAULA, único patrono constituído pelo réu ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA encontra-se temporariamente impossibilitado de exercer suas atividades profissionais em razão de procedimento cirúrgico de alta complexidade, consistente em exérese de tumor de hipófise, conforme documentação médica acostada aos autos. Nessa perspectiva, a situação narrada caracteriza hipótese de justa causa e motivo de força maior, autorizando a suspensão do processo e dos prazos processuais, nos termos dos artigos 223 e 313, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de comprometimento do exercício do direito de defesa da parte requerida. Quanto ao pedido de expedição de mandado de imissão definitiva na posse formulado pela parte autora na movimentação nº 167, observa-se que ainda persiste controvérsia acerca do valor efetivamente devido a título de indenização, circunstância que recomenda a preservação dos valores depositados em conta judicial até ulterior deliberação. Além disso, considerando que a satisfação integral da indenização constitui pressuposto para o encerramento definitivo da controvérsia patrimonial decorrente da instituição da servidão administrativa, revela-se prematura, neste momento processual, a expedição do mandado de imissão definitiva pretendido. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação de ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA, na qualidade de curadora provisória de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA. DETERMINO a retificação do cadastro processual para inclusão da curadora provisória e do advogado PAULO CASTRO DA SILVA (OAB/MT nº 18.158) como representantes do requerido JOSÉ TIBURCIO DE PAULA. DEFIRO o pedido formulado na movimentação nº 169 para suspender o processo e os prazos processuais pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta decisão, com fundamento nos artigos 223 e 313, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de mandado de imissão definitiva na posse formulado na movimentação nº 167. DETERMINO a manutenção dos valores depositados em conta judicial vinculada a este Juízo até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

12/06/2026, 18:41

Confirmada

12/06/2026, 18:41

Força maior

12/06/2026, 18:24

Petição

11/05/2026, 15:23

Conclusão (para despacho)

05/05/2026, 18:44

Petição

29/04/2026, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 22:10

Expedida/certificada

24/04/2026, 22:00

Expedição de documento

24/04/2026, 21:59

Confirmada

14/03/2026, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0167279-39.2011.8.09.0021 Promovente(s): INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A Promovido(s):Antonio Ferreira de Paula Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Chamo o feito à ordem. Verifico que, após o trânsito em julgado da sentença (evento 10), complementada por decisão em embargos de declaração (evento 67), as partes apresentaram cálculos divergentes sobre o valor devido a título de indenização. A autora apresentou cálculo (evento 71) indicando saldo a seu favor de R$ 2.074,46, enquanto os requeridos apresentaram cálculo (evento 89) apontando crédito de R$ 121.538,73 em seu favor. O juízo determinou a remessa dos autos à contadoria judicial, que apurou o valor de R$ 20.200,42 devido aos requeridos (evento 104). A parte autora impugnou o cálculo da contadoria (evento 108), e os requeridos concordaram com o cálculo apresentado pelo contador judicial (evento 127). Observo que as partes estão discutindo valores sem que tenha sido formalizado o procedimento de cumprimento de sentença, nos moldes dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Considerando que a sentença transitou em julgado e que há controvérsia quanto aos valores devidos a cada uma das partes, bem como que o feito já se encontra na fase de cumprimento, embora não tenha sido formalmente iniciado, esclareço às partes que deverão seguir o procedimento adequado previsto na legislação processual civil. Ante o exposto, indefiro o pedido de retorno dos autos à contadoria judicial. Esclareço que a parte ré, caso tenha interesse em receber o crédito decorrente da sentença deverá ingressar com o procedimento de cumprimento de sentença, nos termos dos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, com a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Evidencio inclusive que valores a serem ressarcidos à parte autora, poderão ser analisados quando do cumprimento de sentença, onde restará evidenciado a existência de pagamento suficiente ao débito objeto da sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Documentos

Decisão

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0167279-39.2011.8.09.0021 Promovente(s): INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A Promovido(s):Antonio Ferreira de Paula Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão na posse ajuizada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A em face de ANTONIO FERREIRA DE PAULA e JOSÉ TIBURCIO DE PAULA. Após o trânsito em julgado, as partes apresentaram cálculos divergentes acerca do valor devido a título de indenização, tendo a contadoria judicial apurado montante em favor dos réus. Na movimentação nº 134, JOSÉ TIBURCIO DE PAULA, representado pelo advogado PAULO CASTRO DA SILVA (OAB/MT nº 18.158), requereu sua habilitação nos autos, informando que revogou, desde janeiro de 2021, as procurações anteriormente outorgadas a ANTONIO FERREIRA DE PAULA e ao advogado EDUARDO CABRAL DE PAULA. Na mesma oportunidade, foram juntados: i) Termo de Curatela Provisória expedido nos autos nº 1005820-92.2022.8.11.0013, em trâmite perante a 2ª Vara de Pontes e Lacerda/MT, nomeando ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA como curadora provisória de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA; ii) procuração outorgada por ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA ao advogado PAULO CASTRO DA SILVA; e iii) procuração outorgada por JOSÉ TIBURCIO DE PAULA ao mesmo patrono. Na movimentação nº 136, este Juízo determinou que as partes observassem o procedimento adequado de cumprimento de sentença, consignando que a parte ré deveria promover o respectivo cumprimento para recebimento do crédito decorrente da condenação, bem como indeferiu o pedido de retorno dos autos à contadoria judicial. Em seguida, foi expedido ato ordinatório na movimentação nº 141, determinando o recolhimento das custas postais pela parte autora para fins de intimação de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA. Contudo, conforme certidão acostada na movimentação nº 145, a correspondência foi devolvida sem cumprimento, com a anotação “não procurado”. Diante disso, a parte autora manifestou-se na movimentação nº 148, sustentando a desnecessidade de intimação pessoal de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA, ao argumento de que já havia advogado regularmente constituído nos autos, qual seja, o Dr. Paulo Castro da Silva, conforme documentação apresentada na movimentação nº 134. Requereu, assim, o cadastramento do patrono e a republicação da decisão da movimentação nº 136 em seu nome. Ainda na movimentação nº 148 e, posteriormente, na movimentação nº 157, houve nova postulação de habilitação de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA representado por sua curadora provisória ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA, com a juntada do respectivo Termo de Curatela Provisória expedido pela 2ª Vara de Pontes e Lacerda/MT. Posteriormente, na movimentação nº 167, a parte autora requereu a manutenção dos valores depositados em conta judicial, bem como a expedição de mandado de imissão definitiva na posse. Por fim, na movimentação nº 169, o réu ANTONIO FERREIRA DE PAULA requereu a suspensão do feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sob o fundamento de que seu único patrono encontra-se impossibilitado de atuar em razão de cirurgia neurológica de urgência. É o breve relatório. Decido. Com efeito, na movimentação nº 157, ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA requereu a habilitação nos autos na qualidade de curadora provisória de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA, juntando Termo de Curatela Provisória expedido nos autos nº 1005820-92.2022.8.11.0013, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, bem como procuração outorgada ao advogado PAULO CASTRO DA SILVA (OAB/MT nº 18.158). Desse modo, estando o requerido devidamente representado por sua curadora provisória e assistido por advogado regularmente constituído, mostra-se possível o regular prosseguimento do feito, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. No tocante ao pedido formulado na movimentação nº 169, verifica-se que o advogado EDUARDO CABRAL DE PAULA, único patrono constituído pelo réu ANTÔNIO FERREIRA DE PAULA encontra-se temporariamente impossibilitado de exercer suas atividades profissionais em razão de procedimento cirúrgico de alta complexidade, consistente em exérese de tumor de hipófise, conforme documentação médica acostada aos autos. Nessa perspectiva, a situação narrada caracteriza hipótese de justa causa e motivo de força maior, autorizando a suspensão do processo e dos prazos processuais, nos termos dos artigos 223 e 313, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de comprometimento do exercício do direito de defesa da parte requerida. Quanto ao pedido de expedição de mandado de imissão definitiva na posse formulado pela parte autora na movimentação nº 167, observa-se que ainda persiste controvérsia acerca do valor efetivamente devido a título de indenização, circunstância que recomenda a preservação dos valores depositados em conta judicial até ulterior deliberação. Além disso, considerando que a satisfação integral da indenização constitui pressuposto para o encerramento definitivo da controvérsia patrimonial decorrente da instituição da servidão administrativa, revela-se prematura, neste momento processual, a expedição do mandado de imissão definitiva pretendido. Ante o exposto, DEFIRO a habilitação de ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA, na qualidade de curadora provisória de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA. DETERMINO a retificação do cadastro processual para inclusão da curadora provisória e do advogado PAULO CASTRO DA SILVA (OAB/MT nº 18.158) como representantes do requerido JOSÉ TIBURCIO DE PAULA. DEFIRO o pedido formulado na movimentação nº 169 para suspender o processo e os prazos processuais pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta decisão, com fundamento nos artigos 223 e 313, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. INDEFIRO, por ora, o pedido de expedição de mandado de imissão definitiva na posse formulado na movimentação nº 167. DETERMINO a manutenção dos valores depositados em conta judicial vinculada a este Juízo até ulterior deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

15/06/2026, 00:00

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVEL COMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330 Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256 Processo nº: 0167279-39.2011.8.09.0021 Promovente(s): INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A Promovido(s):Antonio Ferreira de Paula Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de ação de instituição de servidão administrativa com pedido liminar de imissão de posse ajuizada por INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A em face de ANTONIO FERREIRA DE PAULA e JOSÉ TIBURCIO DE PAULA. Após o trânsito em julgado, as partes apresentaram cálculos divergentes quanto ao valor devido a título de indenização, tendo a contadoria judicial apurado montante em favor dos réus. Sobreveio aos autos o evento 134, no qual JOSÉ TIBURCIO DE PAULA, por meio de seu advogado constituído PAULO CASTRO DA SILVA (OAB/MT 18158), requereu sua habilitação nos autos, informando que revogou, desde janeiro de 2021, as procurações anteriormente conferidas a seu irmão ANTONIO FERREIRA DE PAULA e ao advogado EDUARDO CABRAL DE PAULA. Juntou aos autos: (i) termo de curatela provisória expedido no processo 1005820-92.2022.8.11.0013, da 2ª Vara de Pontes e Lacerda/MT, no qual ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA foi nomeada curadora provisória de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA; (ii) procuração outorgada por ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA ao advogado PAULO CASTRO DA SILVA; e (iii) procuração outorgada por JOSÉ TIBURCIO DE PAULA ao mesmo advogado. No evento 136, este Juízo proferiu decisão determinando que as partes seguissem o procedimento adequado de cumprimento de sentença, esclarecendo que a parte ré deveria ingressar com o respectivo procedimento para receber o crédito decorrente da sentença, indeferindo o pedido de retorno dos autos à contadoria judicial. Foi expedido ato ordinatório (evento 141) determinando o recolhimento de custas postais pela autora para intimação de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA. No evento 145, consta que a intimação postal não foi efetivada, tendo sido devolvida pelo motivo "não procurado". A autora INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA DO MADEIRA S/A manifestou-se no evento 148, alegando ser desnecessária a expedição de carta de intimação, tendo em vista que JOSÉ TIBURCIO DE PAULA possui advogado constituído nos autos (Dr. Paulo Castro da Silva), devendo eventual intimação ser direcionada ao procurador, nos termos do evento 134. Requereu o cadastramento do advogado e republicação da decisão do evento 136. É o relatório. DECIDO. Compulsando os documentos do evento 134, verifica-se questão relevante quanto à regularidade da representação processual. O termo de curatela provisória (evento 134) foi expedido em 22/07/2025, nomeando ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA como curadora provisória de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA em razão de processo de interdição/curatela. Ocorre que as procurações juntadas são anteriores à instituição da curatela: a procuração de ANÁLIA JACINTO data de 30/05/2019 e a procuração de JOSÉ TIBURCIO data de 11/12/2020. Nos termos do artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, estão sujeitos à curatela. Uma vez instituída a curatela, ainda que provisória, o curatelado perde a capacidade para praticar pessoalmente os atos da vida civil, devendo ser representado ou assistido por seu curador, conforme a extensão da curatela. Assim, a procuração outorgada por JOSÉ TIBURCIO em 11/12/2020 restou prejudicada pela superveniente instituição da curatela provisória em 22/07/2025, pois o curatelado não mais possui capacidade para manter válida a representação anteriormente conferida. Quanto à procuração outorgada por ANÁLIA JACINTO em 30/05/2019, nota-se que essa foi outorgada em nome próprio, sem qualquer ressalva quanto a representação de seu esposo. Ante o exposto, DETERMINO a intimação de ANÁLIA JACINTO DE OLIVEIRA, na qualidade de curadora provisória de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Procuração outorgada ao advogado PAULO CASTRO DA SILVA, em data posterior à instituição da curatela provisória (22/07/2025), constando expressamente sua qualidade de curadora provisória e os poderes conferidos nos limites da curatela; Cumprida a determinação, proceda a Secretaria ao cadastramento do advogado como representante de JOSÉ TIBURCIO DE PAULA, e após, proceda-se a intimação desse quanto a decisão de evento 136. Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade Juíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. 2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões. 3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

20/02/2026, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0167279-39.2011.8.09.0021Promovente(s): INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/APromovido(s):Antonio Ferreira de PaulaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOAnte o princípio da não surpresa, disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que disciplina que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício", determino a intimação da parte ré, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição de evento 108.Após, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Força maior

Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(164)