Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5064438-24.2024.8.09.0117 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5064438-24.2024.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Palmeiras de Goiás Autos de n. 5064438-24.2024.8.09.0117 A.: Adelicia De Sousa R.: Instituto Nacional Do Seguro Social D E C I S Ã O Vistos os autos. Verifica-se dos autos que foi proferida sentença na mov. nº 25, na qual restou condenado o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, até a comprovação de sua reabilitação. Na sequência, foi formulado cumprimento de sentença (mov. nº 29), tendo o INSS, embora devidamente intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, permanecido silente. Posteriormente, a parte autora requereu o cancelamento da perícia designada para o dia 15/08/2025. Ocorre que, conforme dispõe a parte dispositiva da sentença, o benefício deve ser mantido até a comprovação da reabilitação da parte autora, o que torna imprescindível a realização de avaliação médica pela junta médica do INSS, razão pela qual fica prejudicado o pedido de cancelamento da perícia. No tocante aos cálculos, considerando a ausência de impugnação por parte do INSS, determino a remessa dos autos à CCARPV(Central de Controle, Automação e expedição de RPV's) para fins de expedição e de pagamento da respectiva RPV (ficando autorizada também sua assinatura), isto conforme Convênio nº 02/2023-PGE firmado entre o TJGO e o Governo do Estado de Goiás. Ressalta-se que como não houve impugnação por parte do INSS com o calculo apresentado, fica desde já indeferido pedido de honorários na fase de implementação tendo em vista que O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1190 dos recursos repetitivos (REsp 2.029.636-SP, REsp 2.029.675-SP, REsp 2.030.855-SP e REsp 2.031.118-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 20/06/2024), consolidou o entendimento de que, na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Certifique a Escrivania quanto à atualização dos dados bancários da parte requerente. Uma vez cumpridas todas formalidades, com a entrega do numerário à parte credora e inexistindo outros requerimentos suplementares, arquivem-se os autos com as cautelas legais. I. e cumpra-se. PALMEIRAS DE GOIÁS, datado e assinado digitalmente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

19/08/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Devolvidos os autos

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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