Cumprimento de sentença 5113162-63.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5113162-63.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

25/03/2026, 17:33

Documento

25/03/2026, 17:32

Documento

19/03/2026, 13:16

Expedição de documento

19/03/2026, 13:08

Expedição de documento

19/03/2026, 13:07

Expedição de documento

19/03/2026, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Fórum Cível de Goiânia 7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis) Autos: 5113162-63.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: José Wellington Alves da Silva Requerido: Tiago Nogueira da Silva SENTENÇA Dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de acordo extrajudicial firmado entre os demandantes, para o qual requerem a sua homologação judicial, conforme petição assinada no evento 132. O acordo observa as formalidades legais, razão por que, sem maiores delongas, deve ser homologado para que produza seus efeitos. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil e artigo 57 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará para levantamento/transferência do valor penhorado, mais acréscimos legais, em proveito do autor ou de seu procurador, caso possua poderes para o ato. Proceda-se a imediata baixa da restrição judicial realizada nestes autos, via RENAJUD. Sem custas e honorários de sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO - Juiz de Direito -

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Fórum Cível de Goiânia 7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis) Autos: 5113162-63.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: José Wellington Alves da Silva Requerido: Tiago Nogueira da Silva SENTENÇA Dispensado o relatório, como faculta o artigo 38 da Lei 9.099/95. Cuida-se de acordo extrajudicial firmado entre os demandantes, para o qual requerem a sua homologação judicial, conforme petição assinada no evento 132. O acordo observa as formalidades legais, razão por que, sem maiores delongas, deve ser homologado para que produza seus efeitos. Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado entre as partes, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, do Código de Processo Civil e artigo 57 da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará para levantamento/transferência do valor penhorado, mais acréscimos legais, em proveito do autor ou de seu procurador, caso possua poderes para o ato. Proceda-se a imediata baixa da restrição judicial realizada nestes autos, via RENAJUD. Sem custas e honorários de sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Arquive-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO - Juiz de Direito -

18/03/2026, 00:00

Confirmada

17/03/2026, 19:10

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/03/2026, 19:01

Conclusão (para julgamento)

12/03/2026, 18:51

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/03/2026, 00:00

Confirmada

04/03/2026, 08:30

Expedida/certificada

04/03/2026, 08:25

Documentos

Sentença

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Fórum Cível de Goiânia 7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis) Autos: 5113162-63.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: José Wellington Alves da Silva Requerido: Tiago Nogueira da Silva DECISÃO Recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intimada, a parte requerida não satisfez a condenação, no prazo legal. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º do CPC, sob pena de arquivamento. Apresentada planilha, sem necessidade de conclusão, determino a penhora eletrônica do valor atualizado do débito via SISBAJUD, com repetição programada da ordem com prazo de 30 dias após data de cadastro, através da CENOPES, desbloqueando eventual excesso. Após, sem a necessidade de lavratura de termo, deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil S.A.). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (R$ 100,00), determino o desbloqueio. Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), caso queira; ato contínuo, intime-se a parte exequente para réplica no prazo de 10 (dez) dias. Ainda na CENOPES, se frustrada ou insuficiente a penhora eletrônica, com parâmetro no saldo remanescente, promova-se a pesquisa de veículo(s) sem embaraço (restrições administrativas ou de outros juízos) em nome da parte requerida e proceda-se a inserção da restrição de CIRCULAÇÃO, via RENAJUD. Recebida a resposta com o bloqueio, nomeio a parte requerente como depositário, devendo indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na penhora, bem como o local para a diligência a ser cumprida pelo Oficial de Justiça. Antes de encaminhar os autos à CENOPES, a Secretaria deverá informar os dados necessários via certidão. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c) expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f) INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa e busca é incompatível com a simplicidade e celeridade dos juizados; g) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Não localizados valores e veículos via sistemas SISBAJUD e RENAJUD, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO - Juiz de Direito -

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº: 5113162-63.2024.8.09.0051 Comarca de origem: Goiânia Embargante: Tiago Nogueira Da Silva Embargado: Jose Wellington Alves Da Silva Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por TIAGO NOGUEIRA DA SILVA contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e desproveu o recurso inominado por ele interposto, mantendo a sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.934,56, com correção monetária pelo IPCA desde a data do orçamento e juros moratórios na forma do artigo 406 do Código Civil, desde o evento danoso. 2. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, obscuridade na interpretação do Boletim de Ocorrência, sustentando que a anotação "0" no campo de avaliação total, combinada com o termo "NÃO" em diversos campos de análise de danos específicos, indicaria a ausência de danos na motocicleta, e não "dano de pequena monta" como considerado pelo acórdão embargado. 3. Aduz ainda que a tramitação do feito perante o Juizado Especial Cível violou seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, por impedir a produção de prova pericial que considera essencial para refutar os orçamentos unilaterais apresentados pelo autor. Requer o prequestionamento de matéria constitucional referente à violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e à suposta inconstitucionalidade da restrição legal à produção de prova pericial nos Juizados Especiais. 4. Pleiteia o acolhimento dos embargos para que seja reformado o acórdão e julgado improcedente o pedido inicial ou, alternativamente, que haja manifestação expressa sobre as questões constitucionais suscitadas. 5. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões no prazo legal. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais por força do artigo 52, caput, da Lei nº 9.099/95. 8. No caso em exame, verifico que não assiste razão ao embargante em sua alegação de obscuridade quanto à interpretação do Boletim de Ocorrência. 9. O acórdão embargado foi claro ao analisar o documento, consignando expressamente que "no tópico 'Acidente com Veículo' (página 5 - movimentação 6) na avaliação da motocicleta consta a observação 'Dano de pequena monta'". Esta constatação, aliada às fotografias apresentadas e aos orçamentos de dois estabelecimentos distintos, foi considerada suficiente para demonstrar a extensão dos prejuízos sofridos pelo autor. 10. A interpretação pretendida pelo embargante – de que a anotação "0" no campo de avaliação total, combinada com o termo "NÃO" em diversos campos específicos, indicaria ausência de danos – não encontra respaldo na lógica do documento, uma vez que no mesmo formulário consta expressamente a classificação "Dano de pequena monta". Se não houvesse qualquer dano, tal classificação seria incompatível com os demais campos do documento. 11. Cabe ressaltar que o Boletim de Ocorrência não é o único elemento de prova considerado pelo juízo, tendo sido analisado em conjunto com as fotografias da motocicleta após o acidente e os orçamentos apresentados, formando um conjunto probatório coerente que demonstra a ocorrência de danos de pequena monta, consistentes com a dinâmica do acidente narrada e documentada nos autos. 12. Quanto à alegação de cerceamento de defesa e de incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, também não prospera o inconformismo do embargante. A controvérsia dos autos não demandava conhecimento técnico especializado que exigisse, necessariamente, a realização de perícia complexa, sendo os elementos de prova constantes dos autos suficientes para o deslinde da causa. 13. Ademais, não consta dos autos que o embargante tenha requerido, em momento oportuno, a produção de prova pericial ou arguido a incompetência do Juizado Especial, ocorrendo evidente preclusão quanto a essas matérias. Apenas após a sentença desfavorável e o desprovimento do recurso inominado é que veio a suscitar tais questões, em clara tentativa de reabrir a discussão da causa por via inadequada. 14. No que tange ao prequestionamento, deve-se destacar que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consideram-se prequestionadas as matérias que foram objeto de análise e decisão pelo Tribunal de origem, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte. 15. No caso, as questões relacionadas à competência do Juizado Especial e à suficiência do conjunto probatório foram adequadamente enfrentadas pelo acórdão embargado, estando implicitamente abordados os temas constitucionais invocados pelo embargante, notadamente o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). 16. Não obstante, para evitar futuras alegações, registro expressamente que não houve violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, uma vez que foram assegurados ao embargante todos os meios de defesa compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, tendo ele exercido amplamente seu direito ao contraditório, inclusive com a interposição de recurso inominado e dos presentes embargos declaratórios. 17. Da mesma forma, não há inconstitucionalidade na restrição legal à produção de prova pericial nos Juizados Especiais, porquanto tal limitação decorre da própria natureza e finalidade desse sistema, voltado à simplificação e celeridade processual, sendo sempre facultado à parte a eleição do procedimento comum, caso entenda necessária a produção de provas incompatíveis com o rito sumaríssimo. 18. Por fim, quanto à alegação de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar demanda que exige produção de prova pericial complexa, reitero que, no caso concreto, os elementos probatórios constantes dos autos foram suficientes para a formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de conhecimentos técnicos específicos que ultrapassassem a simplicidade inerente ao sistema dos Juizados Especiais. 19. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de qualquer vício a ser sanado por meio dos presentes embargos de declaração, considero prequestionadas as matérias indicadas pelo embargante, para fins de eventual interposição de outros recursos, e CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado. 20. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, para manter o acórdão por seus próprios e judiciosos fundamentos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, para CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além da Relatora, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando César Rodrigues Salgado e Dra. Cláudia Silva de Andrade. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Geovana Mendes Baía Moisés JUÍZA DE DIREITO – RELATORA Fernando César Rodrigues Salgado JUIZ DE DIREITO – VOGAL Cláudia Silva de Andrade. JUÍZA DE DIREITO– VOGAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE QUANTO À INTERPRETAÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por TIAGO NOGUEIRA DA SILVA contra acórdão proferido por esta Turma Recursal, que conheceu e desproveu o recurso inominado por ele interposto, mantendo a sentença de primeiro grau que o condenou ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.934,56, com correção monetária pelo IPCA desde a data do orçamento e juros moratórios na forma do artigo 406 do Código Civil, desde o evento danoso. 2. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, obscuridade na interpretação do Boletim de Ocorrência, sustentando que a anotação "0" no campo de avaliação total, combinada com o termo "NÃO" em diversos campos de análise de danos específicos, indicaria a ausência de danos na motocicleta, e não "dano de pequena monta" como considerado pelo acórdão embargado. 3. Aduz ainda que a tramitação do feito perante o Juizado Especial Cível violou seus direitos ao contraditório e à ampla defesa, por impedir a produção de prova pericial que considera essencial para refutar os orçamentos unilaterais apresentados pelo autor. Requer o prequestionamento de matéria constitucional referente à violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e à suposta inconstitucionalidade da restrição legal à produção de prova pericial nos Juizados Especiais. 4. Pleiteia o acolhimento dos embargos para que seja reformado o acórdão e julgado improcedente o pedido inicial ou, alternativamente, que haja manifestação expressa sobre as questões constitucionais suscitadas. 5. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões no prazo legal. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao microssistema dos Juizados Especiais por força do artigo 52, caput, da Lei nº 9.099/95. 8. No caso em exame, verifico que não assiste razão ao embargante em sua alegação de obscuridade quanto à interpretação do Boletim de Ocorrência. 9. O acórdão embargado foi claro ao analisar o documento, consignando expressamente que "no tópico 'Acidente com Veículo' (página 5 - movimentação 6) na avaliação da motocicleta consta a observação 'Dano de pequena monta'". Esta constatação, aliada às fotografias apresentadas e aos orçamentos de dois estabelecimentos distintos, foi considerada suficiente para demonstrar a extensão dos prejuízos sofridos pelo autor. 10. A interpretação pretendida pelo embargante – de que a anotação "0" no campo de avaliação total, combinada com o termo "NÃO" em diversos campos específicos, indicaria ausência de danos – não encontra respaldo na lógica do documento, uma vez que no mesmo formulário consta expressamente a classificação "Dano de pequena monta". Se não houvesse qualquer dano, tal classificação seria incompatível com os demais campos do documento. 11. Cabe ressaltar que o Boletim de Ocorrência não é o único elemento de prova considerado pelo juízo, tendo sido analisado em conjunto com as fotografias da motocicleta após o acidente e os orçamentos apresentados, formando um conjunto probatório coerente que demonstra a ocorrência de danos de pequena monta, consistentes com a dinâmica do acidente narrada e documentada nos autos. 12. Quanto à alegação de cerceamento de defesa e de incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, também não prospera o inconformismo do embargante. A controvérsia dos autos não demandava conhecimento técnico especializado que exigisse, necessariamente, a realização de perícia complexa, sendo os elementos de prova constantes dos autos suficientes para o deslinde da causa. 13. Ademais, não consta dos autos que o embargante tenha requerido, em momento oportuno, a produção de prova pericial ou arguido a incompetência do Juizado Especial, ocorrendo evidente preclusão quanto a essas matérias. Apenas após a sentença desfavorável e o desprovimento do recurso inominado é que veio a suscitar tais questões, em clara tentativa de reabrir a discussão da causa por via inadequada. 14. No que tange ao prequestionamento, deve-se destacar que, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consideram-se prequestionadas as matérias que foram objeto de análise e decisão pelo Tribunal de origem, ainda que não haja menção expressa aos dispositivos legais e constitucionais invocados pela parte. 15. No caso, as questões relacionadas à competência do Juizado Especial e à suficiência do conjunto probatório foram adequadamente enfrentadas pelo acórdão embargado, estando implicitamente abordados os temas constitucionais invocados pelo embargante, notadamente o princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). 16. Não obstante, para evitar futuras alegações, registro expressamente que não houve violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, uma vez que foram assegurados ao embargante todos os meios de defesa compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, tendo ele exercido amplamente seu direito ao contraditório, inclusive com a interposição de recurso inominado e dos presentes embargos declaratórios. 17. Da mesma forma, não há inconstitucionalidade na restrição legal à produção de prova pericial nos Juizados Especiais, porquanto tal limitação decorre da própria natureza e finalidade desse sistema, voltado à simplificação e celeridade processual, sendo sempre facultado à parte a eleição do procedimento comum, caso entenda necessária a produção de provas incompatíveis com o rito sumaríssimo. 18. Por fim, quanto à alegação de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar e julgar demanda que exige produção de prova pericial complexa, reitero que, no caso concreto, os elementos probatórios constantes dos autos foram suficientes para a formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de conhecimentos técnicos específicos que ultrapassassem a simplicidade inerente ao sistema dos Juizados Especiais. 19. Ante o exposto, por não vislumbrar a existência de qualquer vício a ser sanado por meio dos presentes embargos de declaração, considero prequestionadas as matérias indicadas pelo embargante, para fins de eventual interposição de outros recursos, e CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado. 20. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, para manter o acórdão por seus próprios e judiciosos fundamentos.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais Recurso Inominado nº: 5113162-63.2024.8.09.0051 Comarca de origem: Goiânia Recorrente: Tiago Nogueira Da Silva Recorrido: Jose Wellington Alves Da Silva Relatora: Geovana Mendes Baía Moisés EMENTA / ACÓRDÃO (artigo 46 da Lei nº 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ATESTANDO DANOS DE PEQUENA MONTA NA MOTOCICLETA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ARTIGO 373, I, DO CPC. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Em síntese, conforme narrado na petição inicial, o autor José Wellington Alves da Silva trafegava em sua motocicleta Yamaha Crosser S ABS, placa SCT7E93, quando o réu Tiago Nogueira da Silva, conduzindo um veículo Fiat/Uno Mille Fire, placa KEV7J42, realizou repentinamente uma conversão à esquerda para acessar a Rua MB3, provocando colisão frontal na lateral traseira do lado direito do veículo do réu. O autor alegou ter sofrido traumatismos múltiplos e avarias em seu veículo, requerendo indenização por danos materiais no valor de R$1.934,56 e danos morais no valor de R$26.305,44. (mov. 1) 2. O juízo de primeiro grau, ao analisar a controvérsia, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.934,56, com correção monetária pelo IPCA desde a data do orçamento e juros moratórios na forma do artigo 406 do Código Civil, desde o evento danoso. O pedido de danos morais foi negado por ausência de comprovação, uma vez que o autor não juntou documentos que comprovem os traumatismos alegados. (mov. 36) 3. Inconformada, a parte ré interpôs recurso inominado. Em suas razões, argumentou que o Boletim de Ocorrência atestou ausência de danos à motocicleta, existindo contradição com os orçamentos apresentados meses após o acidente. Sustentou que o lapso temporal poderia ter contribuído para o surgimento de danos não relacionados ao acidente. Alegou litigância de má-fé do autor e pleiteou a revogação da tutela provisória que determinou o bloqueio de transferência do seu veículo. Requereu a reforma da sentença ou, alternativamente, a redução em 50% do valor da condenação. (mov. 36) 4. Em contrarrazões, o recorrido defendeu a manutenção da sentença. (mov. 42) 5. O recurso é próprio, tempestivo e com preparo dispensado em razão da concessão da Gratuidade, razão pela qual conheço-o. 6. No caso em análise, é fundamental destacar que o artigo 373, I, do Código de Processo Civil estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dessa forma, ao pleitear indenização por danos materiais em sua motocicleta, supostamente decorrentes do acidente de trânsito, competia à parte autora apresentar elementos probatórios mínimos que demonstrassem o nexo causal entre os danos alegados e o sinistro. 7. Nesse sentido, o autor apresentou três fotografias da motocicleta após o acidente, inseridas por meio do RAI 32220983 (Movimentação 1 - Arquivos 6 e 7) e verifico que no mesmo documento, no tópico “Acidente com Veículo” (página 5 - movimentação 6) na avaliação da motocicleta consta a observação “Dano de pequena monta”. 8. Dessa forma, aliado ao fato de que a parte autora apresentou orçamentos de dois estabelecimentos distintos, verifico que as provas demonstram adequadamente a extensão dos prejuízos sofridos pelo recorrido, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao pagamento do valor de R$ 1.934,56 (mil novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), corrigido pelo IPCA desde a data do orçamento e acrescido de juros moratórios na forma do artigo 406 do Código Civil, contados a partir do evento danoso. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, para manter a sentença por seus próprios e judiciosos fundamentos. 10. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, ressalvado o benefício da gratuidade processual. 11. Adverte-se que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, para CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto da relatora, Dra. Geovana Mendes Baía Moisés, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Fernando Moreira Gonçalves e Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Geovana Mendes Baía Moises JUÍZA DE DIREITO – RELATORA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. BOLETIM DE OCORRÊNCIA ATESTANDO DANOS DE PEQUENA MONTA NA MOTOCICLETA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ARTIGO 373, I, DO CPC. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"693380"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Goiânia 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais DESPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para 31 de março de 2025, às 10:00 horas, observando os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 58 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4o, III e art. 8o da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6o andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução no 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5o, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ). Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. GEOVANA MENDES BAIA MOISÉS JUÍZA DE DIREITO - RELATORA

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento

Documento

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Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(19)