Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5233369-88.2016.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5233369-88.2016.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aruanã Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcesso n.°: 5233369-88.2016.8.09.0175Requerente/Exequente: MARCHESI COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ALCOOL LTDARequerido/Executado: ESTADO DE GOIÁS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela parte exequente, em desfavor do Estado de Goiás, partes qualificadas nos autos.Apresentado cumprimento de sentença para satisfação do crédito, o Estado de Goiás não ofereceu impugnação, impondo-se a aplicação do artigo 535, § 3º, I do Código de Processo Civil.Ante o exposto, nos termos do artigo 535, § 3º, I do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A PLANILHA na mov.117 e, por conseguinte, JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença.Considerando-se que o montante não ultrapassa o teto da Lei Estadual n. 21.293/23 c/c Decreto n. 11.864/2023, o qual estabeleceu o valor do salário-mínimo em R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais), o pagamento da condenação deverá seguir o fluxo executório constante do Convênio n. 02/2023 – PGE, firmado entre o Tribunal de Justiça e Estado de Goiás, o qual tem como objeto repasses financeiros para pagamento de requisições de pequeno valor – RPV.Antes, porém, remetam-se os autos à contadoria para averiguação de eventuais deduções legais relativamente ao crédito do exequente, nos termos do Convênio n. 02/2023 – PGE.Não há destaque de honorários advocatícios.Certifique-se o trânsito em julgado da sentença do procedimento de conhecimento, bem como desta sentença de extinção de cumprimento de sentença.Sequencialmente, REQUISITE-SE o pagamento do débito, mediante a expedição de requisição de pequeno valor – RPV, remetendo-se os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's - CCARPV, a quem DELEGO todos os atos necessários ao seu cumprimento, inclusive a assinatura da requisição, respectivo pagamento e arquivamento definitivo dos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aruanã, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.388/2025).

05/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição

Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(107)