Execução de Título Extrajudicial 5321990-11.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5321990-11.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

25/06/2026, 13:46

Petição

22/06/2026, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível DECISÃO No caso em apreço, não vislumbro razões para proferir juízo de retratação, razão pela qual mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se em cartório até que sobrevenha ao processo informação se o agravo de instrumento foi recebido, com efeito, suspensivo ou não. Na hipótese de concessão de efeito suspensivo, aguarde-se até decisão final do referido recurso. Caso o recurso não tenha sido recebido, com efeito, suspensivo, INTIME-SE a parte autora para dar andamento no processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Rga

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível DECISÃO No caso em apreço, não vislumbro razões para proferir juízo de retratação, razão pela qual mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Aguarde-se em cartório até que sobrevenha ao processo informação se o agravo de instrumento foi recebido, com efeito, suspensivo ou não. Na hipótese de concessão de efeito suspensivo, aguarde-se até decisão final do referido recurso. Caso o recurso não tenha sido recebido, com efeito, suspensivo, INTIME-SE a parte autora para dar andamento no processo, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) Rga

12/06/2026, 00:00

Confirmada

11/06/2026, 16:50

Confirmada

11/06/2026, 16:50

Expedida/certificada

11/06/2026, 16:41

Outras Decisões

09/06/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5399762-35.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CARLOS FERNANDO VILARINHO AGRAVADO: AROLDO RIBEIRO NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS FERNANDO VILARINHO contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 6ª UPJ das Varas Cíveis da comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em seu desfavor por AROLDO RIBEIRO NEVES, ora agravado. Ação originária: a ação principal originária consiste em Execução de Título Extrajudicial na qual a parte exequente busca a satisfação de crédito originário de instrumento particular. No curso do feito, a parte exequente apresentou petição pleiteando diversas medidas constritivas, culminando na prolação da decisão ora agravada. Após alguns atos processuais e regular andamento do feito, foi proferida a decisão ora agravada, nos seguintes moldes (mov. 255 na origem): “(…) A análise da cronologia processual revela que o executado, embora citado em 2018, desfez-se de patrimônio de alta liquidez, a saber, os veículos Nissan Frontier (placa PRF3880) e Hyundai HB20 (placa PAT6994), logo após tentativas de penhora registradas nos eventos 126 e 136. Esse histórico de deslealdade processual autoriza a mitigação do contraditório prévio. A intimação do executado antes da efetivação dos bloqueios tornaria as medidas inócuas, premiando a conduta evasiva e criando risco concreto de nova dissipação patrimonial. Com fundamento nos arts. 300, 799, VIII, e 854, todos do CPC, defiro as medidas constritivas de forma imediata. (…) Os documentos trazidos pelo exequente, contrato de locação, guias de IPTU e declarações do próprio executado em processo judicial paralelo (evento 252, docs. 06 a 11), provam que ele é o titular de fato da Sala 921 do Edifício Lourenzzo Office. Aplica-se a Súmula 64 do TJGO, que autoriza a penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda. O bloqueio dos aluguéis é medida necessária para evitar que os frutos do bem sejam desviados antes da satisfação do crédito. (…) Embora existam indícios de fraude à execução, a declaração de ineficácia definitiva das alienações dos veículos exige a oitiva dos adquirentes, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC. Como medida acautelatória, a restrição de transferência via RENAJUD deve ser efetivada de imediato, preservando tanto o direito do exequente quanto eventual boa-fé dos terceiros envolvidos. Ante o exposto, DETERMINO: a) Proceda-se ao bloqueio de transferência, via RENAJUD, dos veículos Nissan Frontier (placa PRF3880) e Hyundai HB20 (placa PAT6994). b) DECRETO a penhora dos direitos aquisitivos que o executado detém sobre a Sala Comercial 921 (matrículas 294.041 e 258.087 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia). Expeça-se mandado ao 1º Registro de Imóveis de Goiânia para averbação da constrição nas referidas matrículas e proceda-se, desde logo, à inserção de indisponibilidade via sistema CNIB. c) DECRETO a penhora dos aluguéis devidos pela empresa Manage Telecom Ltda (CNPJ 49.947.555/0001-34). Oficie-se à locatária para que deposite mensalmente o valor integral do aluguel em conta judicial vinculada a este processo, sob pena de responder pelo valor não recolhido, nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil. (…)” Agravo de Instrumento – CARLOS FERNANDO VILARINHO (mov. 01): o agravante, em suas razões recursais, após relato dos fatos, sustenta, em síntese, a nulidade absoluta da decisão agravada por violação ao contraditório prévio e à vedação da decisão surpresa, conforme os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Alega que a decisão deferiu medidas gravosas, como a indisponibilidade via sistema CNIB, bloqueio de veículos via RENAJUD e penhora de aluguéis, sem que lhe fosse oportunizada prévia manifestação sobre a petição e os documentos apresentados pelo exequente (mov. 252). Aduz a probabilidade do direito, consubstanciada na inobservância do devido processo legal, e o risco de dano irreparável decorrente da imediata constrição de seu patrimônio, ressaltando, inclusive, que a penhora de aluguéis recaiu sobre imóvel cuja posse já havia sido devolvida pela locatária em setembro de 2023. O agravante requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a nulidade da decisão e determinar o retorno dos autos à origem para prévia manifestação. Preparo (mov. 1): devidamente recolhido. É o relatório. Decido. O manejo do agravo de instrumento é adequado, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, por se tratar de decisão proferida em ação de execução. É facultado ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal, consoante o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, comunicando ao juiz condutor do feito sua decisão. Em relação ao efeito suspensivo, a regra insculpida no artigo 1.019, I, CPC, está condicionada ao preenchimento dos requisitos preconizados no artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que se expressam na possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao direito do agravante, bem como em eventual provimento do recurso. Já em respeito da antecipação dos efeitos da tutela recursal, é ressabido que a concessão pelo Relator representa, em verdade, antecipação do resultado do mérito do agravo de instrumento. Deve haver, pois, indiscutível urgência na obtenção da providência, para não ser inservível o provimento ao final do procedimento recursal. Para tanto, os requisitos legais para a concessão da pretensão vindicada remetem ao instituto previsto no art. 300, do CPC/15, recaindo na imprescindibilidade da verossimilhança da alegação pela prova inequívoca e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalta-se que, nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não será concedida a tutela de natureza antecipada, nos moldes do art. 300, § 3º, do CPC/15. A controvérsia jurídica cinge-se em verificar a regularidade da decisão que, no bojo de execução de título extrajudicial, deferiu medidas constritivas (CNIB, RENAJUD, penhora de aluguéis) inaudita altera parte, mitigando o contraditório prévio sob o fundamento de suposto histórico de deslealdade processual e risco de dissipação patrimonial. Em análise perfunctória, inerente a esta fase processual, constata-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo. A probabilidade do direito invocado encontra amparo na regra do contraditório prévio estabelecida nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. A mitigação de tal garantia exige fundamentação concreta e específica quanto à urgência de cada medida adotada. A alegação do agravante de que lhe foi negada a oportunidade de manifestação sobre novos documentos e pedidos gravosos antes da constrição patrimonial reveste-se de plausibilidade jurídica. O risco de dano grave ou de difícil reparação é igualmente evidente, consubstanciado na indisponibilidade imediata de bens e na penhora de aluguéis perante terceiros, atos que geram restrições severas ao patrimônio do executado antes do regular exercício do contraditório. Em juízo de cognição sumária, concluo que estão presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável caso a medida não seja suspensa até o julgamento colegiado. Ressalta-se que esta decisão possui natureza provisória e poderá ser alterada após a formação do contraditório recursal e a análise exauriente do direito controvertido. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO para determinar a imediata sustação dos efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente instrumental. Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão, para os devidos fins. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 1.019, inciso II, do CPC/15. Após, nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator U33

Confirmada

26/05/2026, 07:50

Conclusão (para decisão)

26/05/2026, 07:44

Expedida/certificada

26/05/2026, 07:43

Documento

25/05/2026, 18:11

Petição

19/05/2026, 16:00

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5399762-35.2026.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: CARLOS FERNANDO VILARINHO AGRAVADO: AROLDO RIBEIRO NEVES RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA DECISÃO LIMINAR Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CARLOS FERNANDO VILARINHO contra a decisão proferida pela Juíza de Direito da 6ª UPJ das Varas Cíveis da comarca de Goiânia, Dra. Joyre Cunha Sobrinho, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em seu desfavor por AROLDO RIBEIRO NEVES, ora agravado. Ação originária: a ação principal originária consiste em Execução de Título Extrajudicial na qual a parte exequente busca a satisfação de crédito originário de instrumento particular. No curso do feito, a parte exequente apresentou petição pleiteando diversas medidas constritivas, culminando na prolação da decisão ora agravada. Após alguns atos processuais e regular andamento do feito, foi proferida a decisão ora agravada, nos seguintes moldes (mov. 255 na origem): “(…) A análise da cronologia processual revela que o executado, embora citado em 2018, desfez-se de patrimônio de alta liquidez, a saber, os veículos Nissan Frontier (placa PRF3880) e Hyundai HB20 (placa PAT6994), logo após tentativas de penhora registradas nos eventos 126 e 136. Esse histórico de deslealdade processual autoriza a mitigação do contraditório prévio. A intimação do executado antes da efetivação dos bloqueios tornaria as medidas inócuas, premiando a conduta evasiva e criando risco concreto de nova dissipação patrimonial. Com fundamento nos arts. 300, 799, VIII, e 854, todos do CPC, defiro as medidas constritivas de forma imediata. (…) Os documentos trazidos pelo exequente, contrato de locação, guias de IPTU e declarações do próprio executado em processo judicial paralelo (evento 252, docs. 06 a 11), provam que ele é o titular de fato da Sala 921 do Edifício Lourenzzo Office. Aplica-se a Súmula 64 do TJGO, que autoriza a penhora de direitos aquisitivos sobre imóvel objeto de compromisso de compra e venda. O bloqueio dos aluguéis é medida necessária para evitar que os frutos do bem sejam desviados antes da satisfação do crédito. (…) Embora existam indícios de fraude à execução, a declaração de ineficácia definitiva das alienações dos veículos exige a oitiva dos adquirentes, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC. Como medida acautelatória, a restrição de transferência via RENAJUD deve ser efetivada de imediato, preservando tanto o direito do exequente quanto eventual boa-fé dos terceiros envolvidos. Ante o exposto, DETERMINO: a) Proceda-se ao bloqueio de transferência, via RENAJUD, dos veículos Nissan Frontier (placa PRF3880) e Hyundai HB20 (placa PAT6994). b) DECRETO a penhora dos direitos aquisitivos que o executado detém sobre a Sala Comercial 921 (matrículas 294.041 e 258.087 do 1º Registro de Imóveis de Goiânia). Expeça-se mandado ao 1º Registro de Imóveis de Goiânia para averbação da constrição nas referidas matrículas e proceda-se, desde logo, à inserção de indisponibilidade via sistema CNIB. c) DECRETO a penhora dos aluguéis devidos pela empresa Manage Telecom Ltda (CNPJ 49.947.555/0001-34). Oficie-se à locatária para que deposite mensalmente o valor integral do aluguel em conta judicial vinculada a este processo, sob pena de responder pelo valor não recolhido, nos termos do art. 861 do Código de Processo Civil. (…)” Agravo de Instrumento – CARLOS FERNANDO VILARINHO (mov. 01): o agravante, em suas razões recursais, após relato dos fatos, sustenta, em síntese, a nulidade absoluta da decisão agravada por violação ao contraditório prévio e à vedação da decisão surpresa, conforme os artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. Alega que a decisão deferiu medidas gravosas, como a indisponibilidade via sistema CNIB, bloqueio de veículos via RENAJUD e penhora de aluguéis, sem que lhe fosse oportunizada prévia manifestação sobre a petição e os documentos apresentados pelo exequente (mov. 252). Aduz a probabilidade do direito, consubstanciada na inobservância do devido processo legal, e o risco de dano irreparável decorrente da imediata constrição de seu patrimônio, ressaltando, inclusive, que a penhora de aluguéis recaiu sobre imóvel cuja posse já havia sido devolvida pela locatária em setembro de 2023. O agravante requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo para sustar imediatamente os efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reconhecer a nulidade da decisão e determinar o retorno dos autos à origem para prévia manifestação. Preparo (mov. 1): devidamente recolhido. É o relatório. Decido. O manejo do agravo de instrumento é adequado, nos termos do artigo 1.015, parágrafo único, do CPC, por se tratar de decisão proferida em ação de execução. É facultado ao Relator atribuir efeito suspensivo ao recurso ou, ainda, conceder a antecipação da tutela recursal, consoante o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, comunicando ao juiz condutor do feito sua decisão. Em relação ao efeito suspensivo, a regra insculpida no artigo 1.019, I, CPC, está condicionada ao preenchimento dos requisitos preconizados no artigo 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal, que se expressam na possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação ao direito do agravante, bem como em eventual provimento do recurso. Já em respeito da antecipação dos efeitos da tutela recursal, é ressabido que a concessão pelo Relator representa, em verdade, antecipação do resultado do mérito do agravo de instrumento. Deve haver, pois, indiscutível urgência na obtenção da providência, para não ser inservível o provimento ao final do procedimento recursal. Para tanto, os requisitos legais para a concessão da pretensão vindicada remetem ao instituto previsto no art. 300, do CPC/15, recaindo na imprescindibilidade da verossimilhança da alegação pela prova inequívoca e no fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ressalta-se que, nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, não será concedida a tutela de natureza antecipada, nos moldes do art. 300, § 3º, do CPC/15. A controvérsia jurídica cinge-se em verificar a regularidade da decisão que, no bojo de execução de título extrajudicial, deferiu medidas constritivas (CNIB, RENAJUD, penhora de aluguéis) inaudita altera parte, mitigando o contraditório prévio sob o fundamento de suposto histórico de deslealdade processual e risco de dissipação patrimonial. Em análise perfunctória, inerente a esta fase processual, constata-se a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo. A probabilidade do direito invocado encontra amparo na regra do contraditório prévio estabelecida nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil. A mitigação de tal garantia exige fundamentação concreta e específica quanto à urgência de cada medida adotada. A alegação do agravante de que lhe foi negada a oportunidade de manifestação sobre novos documentos e pedidos gravosos antes da constrição patrimonial reveste-se de plausibilidade jurídica. O risco de dano grave ou de difícil reparação é igualmente evidente, consubstanciado na indisponibilidade imediata de bens e na penhora de aluguéis perante terceiros, atos que geram restrições severas ao patrimônio do executado antes do regular exercício do contraditório. Em juízo de cognição sumária, concluo que estão presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável caso a medida não seja suspensa até o julgamento colegiado. Ressalta-se que esta decisão possui natureza provisória e poderá ser alterada após a formação do contraditório recursal e a análise exauriente do direito controvertido. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO para determinar a imediata sustação dos efeitos da decisão agravada até o julgamento final do presente instrumental. Oficie-se ao juízo de origem, dando-lhe ciência desta decisão, para os devidos fins. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder aos termos do presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 1.019, inciso II, do CPC/15. Após, nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator U33

27/05/2026, 00:00

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de embargos de declaração opostos com fundamento no art.1.022 do CPC. Decido. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material da decisão judicial, conforme previsão contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, diversamente das alegações da parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta quaisquer dos vícios capazes de ensejar o esclarecimento ou a complementação do julgado. O que se denota da insurgência é o intuito precípuo de rediscussão da matéria controvertida. Ademais, a decisão judicial que adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, como na espécie, não padece de vício sanável por meio de embargos de declaração. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. Os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. Ainda que para fins de prequestionamento, constitui-se como pressuposto para o manejo dos embargos de declaração a existência de um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil.2. O art. 1.025 do CPC adotou a regra do prequestionamento ficto, de modo que a mera ausência de alusão expressa a dispositivo legal suscitado pela parte não caracteriza omissão sanável por meio dos embargos declaratórios. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, os embargos de declaração devem impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão embargada, sob pena de seu não conhecimento.4. Assim, há afronta ao princípio da dialeticidade, dado que não são expostas as razões de inconformismo em relação a decisão recorrida, que seriam aptas a demonstrar a ocorrência da omissão alegada, mas mera repetição de argumentos já deduzidos nas razões do recurso de apelação, com o objetivo de ver rediscutida matéria já julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329050-25.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)”. Com efeito, as razões recursais revelam mero inconformismo com o entendimento perfilhado na decisão judicial, o que certamente desafia outro recurso, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam ao debate de matéria já decidida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes aclaratórios, uma vez que inexistentes contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais no ato judicial proferido. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) RCB

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de embargos de declaração opostos com fundamento no art.1.022 do CPC. Decido. Os presentes embargos foram opostos tempestivamente. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição, omissão, obscuridade ou erro material da decisão judicial, conforme previsão contida no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, diversamente das alegações da parte embargante, a decisão judicial questionada não apresenta quaisquer dos vícios capazes de ensejar o esclarecimento ou a complementação do julgado. O que se denota da insurgência é o intuito precípuo de rediscussão da matéria controvertida. Ademais, a decisão judicial que adota fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, como na espécie, não padece de vício sanável por meio de embargos de declaração. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.1. Os embargos declaratórios restringem-se às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando para rediscutir matérias debatidas e analisadas, cuja decisão desfavorece a parte embargante. Ainda que para fins de prequestionamento, constitui-se como pressuposto para o manejo dos embargos de declaração a existência de um dos vícios elencados no art. 1022 do Código de Processo Civil.2. O art. 1.025 do CPC adotou a regra do prequestionamento ficto, de modo que a mera ausência de alusão expressa a dispositivo legal suscitado pela parte não caracteriza omissão sanável por meio dos embargos declaratórios. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade, os embargos de declaração devem impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão embargada, sob pena de seu não conhecimento.4. Assim, há afronta ao princípio da dialeticidade, dado que não são expostas as razões de inconformismo em relação a decisão recorrida, que seriam aptas a demonstrar a ocorrência da omissão alegada, mas mera repetição de argumentos já deduzidos nas razões do recurso de apelação, com o objetivo de ver rediscutida matéria já julgada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5329050-25.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)”. Com efeito, as razões recursais revelam mero inconformismo com o entendimento perfilhado na decisão judicial, o que certamente desafia outro recurso, tendo em vista que os embargos declaratórios não se prestam ao debate de matéria já decidida. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos presentes aclaratórios, uma vez que inexistentes contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais no ato judicial proferido. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) RCB

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 5321990-11.2017.8.09.0051Requerente(s): AROLDO RIBEIRO NEVESRequerido(s): CARLOS FERNANDO VILARINHONos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Aroldo Ribeiro Neves em desfavor de Carlos Fernando Vilarinho.Realizada a penhora online no valor de R$ 2.663,09 (dois mil, seiscentos e sessenta e três reais e nove centavos), o executado alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, pois são provenientes do seu salário (eventos 27, 32 e 180). É o relatório. Decido.1. ImpenhorabilidadeNão estão sujeitos à execução apenas os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis, conforme preceitua o art. 832 do Código de Processo Civil. Assim, a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso V, do CPC não se estende a todas as contas bancárias, mas exclusivamente às contas poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos.Assim, os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são considerados impenhoráveis (art. 833, inciso IV, do CPC).Excepcionalmente, é permitida a penhora dos valores supracitados apenas para pagamento de prestação alimentícia ou a importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.Ademais, cabe ao devedor demonstrar, de forma inequívoca, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, ou seja, que são provenientes de conta poupança.No presente caso, o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores tornados indisponíveis, pois não juntou extratos bancários que demonstrassem ser provenientes de salário de autônomo. Trata-se de fato impeditivo do direito do exequente, cujo ônus probatório incumbia ao executado, nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.Ademais, o rol de impenhorabilidade é taxativo, não abrangendo a alegação de impenhorabilidade de valores sob o fundamento de que o executado está acometido de doença grave.A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA JUDICIAL EM CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE LEGAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 832, do Código de Processo Civil dispõe que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis e inalienáveis, enquanto o art. 833 do mesmo diploma enumera os bens impenhoráveis. 2. Em regra, são impenhoráveis os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos, salientando-se que a simples movimentação atípica por si só, não constitui má-fé ou fraude a possibilitar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, IV e X, do CPC. Precedentes do STJ. 3. No caso em análise, observa-se que o agravado comprovou a natureza da verba penhorada utilizada em sua conta bancária, especialmente pelo seu caráter de conta poupança, de modo que possui o simples caráter de acumular recursos financeiros, ao que atrai o impedimento disposto no citado artigo 833, inciso X, do Código de Ritos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de instrumento nº 5058286-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. CONTA POUPANÇA. BLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Nos termos do artigo 854, § 3º, do CPC, é ônus da parte impugnante a comprovação acerca da impenhorabilidade de valores constritos judicialmente. 2. Não tendo a parte agravante se desincumbido do ônus de demonstrar que o valor penhorado promana de conta poupança de sua titularidade, não há falar em reforma da decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio do valor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 50424677620228090044 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022) Considerando tratar de matéria de ordem pública e que o executado não comprovou a impenhorabilidade dos valores bloqueados, indefiro o pedido nos eventos 32 e 180.Converto o bloqueio eletrônico efetivado em penhora, e determino a transferência dos valores bloqueados, com os rendimentos legais, para conta judicial vinculada a este Juízo no Banco do Brasil, nos termos do art. 854, §5º, do CPC.Após, expeça-se alvará de transferência dos valores com os rendimentos legais, via SISCONDJ, para os dados bancários indicados pelo exequente.2. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e cartão de créditoAs medidas requeridas são desproporcionais e não guardam relação causal direita com a finalidade da execução, qual seja, a satisfação do débito.Destarte, havendo meios disponíveis para promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, de modo a não comprometer os atos da vida civil (art. 805, CPC).A norma prevista no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 789 do mesmo diploma legal, que consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens do executado, não se admitindo, portanto, a restrição de seus direitos fundamentais como forma de compeli-lo a quitar o débito.Há que se observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, adequação e da efetividade que a medida guarda com a superação dos obstáculos ao adimplemento da obrigação.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA CNH. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS NÃO RAZOÁVEIS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Não obstante a previsão do artigo 139, IV, do CPC, de conferir ao julgador a faculdade de determinar medidas atípicas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, convém ressaltar que tais medidas devem ser consideradas eficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, de modo a trazer resultado útil ao processo. 2. A apreensão da carteira de habilitação e o bloqueio dos cartões de crédito em nome do executado não se mostram eficientes ao processo, tampouco obedecem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que não há resultado prático no deferimento de tais medidas que garantam o adimplemento da dívida. 3. Por outro lado, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) a pedido do Exequente. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5606059- 77.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2020, DJe de 19/05/2020)Dessa forma, torno sem efeito a decisão proferida no evento 149 e indefiro os pedidos de bloqueio dos cartões de crédito e suspensão da carteira nacional de habilitação (art. 805 do CPC).Oficie-se o órgão competente para realizar o desbloqueio da carteira de habilitação do executado Carlos Fernando Vilarinho, CPF nº 253.872.001-04.3. Demais diligênciasIntime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição juntada no evento 193.Caso requerido em 10 (dez) dias, defiro a busca de bens da parte executada em todos os sistemas conveniados do Poder Judiciário, via CENOPES, observando-se a atualização do valor exequendo e o pagamento das custas processuais referentes aos atos constritivos, ressalvada a hipótese de concessão de justiça gratuita.Esgotadas as buscas nos sistemas conveniados e não sendo encontrado bens da parte executada, ou ausente requerimento da parte exequente, indefiro a reiteração das pesquisas e determino o arquivamento do processo. A execução somente será retomada com indicação de bens penhoráveis e o local em que se encontrem, oportunidade em que a parte deverá apresentar petição indicando os referidos bens, sua localização e certidão atualizada de sua propriedade, no caso de bens sujeitos a registro, como imóveis; munido da certidão de crédito prevista no art. 5º do Provimento 19/2017 e demonstrativo atualizado de débito, sem imposição de custas de desarquivamento à parte exequente.Arquivado o processo, para evitar a emissão de certidão negativa em favor do(a) devedor(a), determino à UPJ que inscreva a presente pendência, sem prejuízo do arquivamento do processo com baixa estatística e emissão de certidão de crédito, conforme art. 310 e anexo V do Código de Normas e Procedimentos para o Foro Judicial da E. Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHOJuíza de Direito (Assinado Eletronicamente)RGCO

19/05/2025, 00:00

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