Execução de Título Extrajudicial 5528809-37.2021.8.09.0116 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5528809-37.2021.8.09.0116 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de Padre BernardoPROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial5528809-37.2021.8.09.0116SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por ARVAL BRASIL LTDA em face de JOSÉ ARISTEU ARAÚJO, partes qualificadas.Durante o curso do feito, verifica-se que a parte executada procedeu ao pagamento integral da obrigação exequenda, conforme comprovantes juntados aos autos mov. 137, totalizando o valor de R$ 4.833,85, que compreende o principal, correção monetária, juros e honorários advocatícios.A parte exequente, na mov. 140, manifestou concordância com os valores depositados e requereu o levantamento das quantias, fornecendo os dados bancários para a transferência.É o relatório. Decido.O Código de Processo Civil determina que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. No que tange o processo de execução, a sentença "reconhece tão somente que não há mais atos executivos a realizar e, por isso, decreta a extinção do processo, cuja função já se exauriu." (Curso de direito processual civil, volume I / Humberto Theodoro Júnior. – 61. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020)Na hipótese dos autos, restou demonstrado o pagamento integral do débito executado através dos comprovantes apresentados pelo executado, tendo a parte exequente manifestado concordância com os valores depositados mov. 140.Nesta toada, verificada a satisfação da obrigação na execução, deve ser proferida sentença extintiva nos termos da lei processual, conforme entendimento jurisprudencial:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EFETIVO CUMPRIMENTO - DEMONSTRAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância com o sistema processual civil pátrio, a comprovada satisfação da obrigação objeto do procedimento de cumprimento de sentença enseja a extinção do feito, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. Extinto o cumprimento de sentença, com fulcro na satisfação do crédito, e comprovado o efetivo pagamento integral do crédito exequendo, não há se falar em cassação da decisão extintiva para continuidade do procedimento de execução. (...) (TJ-MG - AC: 10000220030100001 MG, Relator: Leite Praça, Data de Julgamento: 13/05/2022, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/05/2022).Quanto ao levantamento dos valores depositados, defiro o pedido formulado pela parte exequente mov. 140, devendo ser expedido o competente alvará em favor de Almeida Santos Sociedade de Advogados, conforme dados bancários informados: CNPJ 10.513.791/0001-07, Banco do Brasil (001), Agência 4135-1, Conta Corrente 11879-6.Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inc. II, CPC, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais finais pelo executado, a serem calculadas e recolhidas oportunamente, observadas as custas de atos específicos já pagas durante o trâmite processual. Honorários advocatícios conforme fixado na decisão inicial.Expeça-se alvará de levantamento dos valores depositados em favor da parte exequente, conforme dados bancários informados: Almeida Santos Sociedade de Advogados, CNPJ 10.513.791/0001-07, Banco do Brasil (001), Agência 4135-1, Conta Corrente 11879-6.Transitada em julgado, arquive-se.Intime-se.Padre Bernardo, assinado eletronicamente nesta data. Lorena Prudente MendesJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº 569/2024)A3Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.

05/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(162)