Execução de Título Extrajudicial 5639488-21.2024.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5639488-21.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5639488-21.2024.8.09.0142EXEQUENTE: Jefferson Soares SousaEXECUTADO: 59.000.411 ESLI DA SILVA FREITASNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- SENTENÇA -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial iniciado por Jefferson Soares Sousa, em face de 59.000.411 ESLI DA SILVA FREITAS, qualificados.Pesquisas SISBAJUD e RENAJUD infrutíferas.Não foram localizados outros bens passíveis de penhora, instado o exequente requer expedição de alvará e certidão de crédito à mov.127.É o relatório. Decido.Reitero entendimento prolatado nas decisões anteriores segundo o qual nos juizados especiais vigora a celeridade e máxima eficiência na prestação jurisdicional, de forma que a pretensão de penhora sobre os contratos de alienação fiduciária não traduz efeito prático à satisfação da dívida, tal como ocorre com a penhora de valores e/ou do próprio bem.Nota-se que este juízo envidou todos os esforços em acolher os pedidos formulados pelo credor para satisfação da dívida, ex vi do princípio da cooperação, contudo todas infrutíferas.O Juizado especial Cível é microssistema criado pelo legislador pátrio (art. 24, inc. X da CF/88) para servir de ferramenta indelével de acesso à justiça, a fim de levar o Estado-Juiz a contribuir de forma célere e eficaz a tutela jurisdicional, observados princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Não é coerente, dentro deste instituto, afastar-se da essência destes princípios, tornando o processo burocrático, moroso e, sobretudo, eterno.A lei n.º 9.099/95 estabelece diretrizes para seu funcionamento, tendo o Código de Processo Civil aplicação subsidiária nos casos de expressa e específica remissão ou, ainda, na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95 (Enunciado nº 161 do FONAJE), ex vi do princípio da especialidade.Sobre o tema, o artigo 53, §4º da Lei 9.099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", comando incompatível com disposto no artigo 921, inc. III, do CPC, o que revela imperiosa aplicação da norma especial, no sentido de não localizados bens do(a)(s) devedor(a)(s), entendo que o arquivamento dos autos é medida que se impõe.Por fim, destaca-se que a inexistência de bens para garantia da execução, autoriza a expedição de certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade (Enunciados nº 75 e 76 do FONAJE), caso pleiteado pela parte.Posto isso, em razão da inexistência de bens penhoráveis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 53, §4º da Lei 9.099/95 c.c artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará híbrido conforme postulado à mov.127.Após, expeça-se certidão de dívida nos termos dos Enunciados nº 75 ou 76¹ do FONAJE, conforme o caso.Em seguida, REVOGO os efeitos da decisão que concedeu as medidas atípicas.Para tanto, oficiem todos os Órgãos Federais; às operadoras de telefonia/internet; ao Banco Central para que este comunique a todas as entidades bancárias em operação no Brasil para baixa da ordem outrora deferida nos autos.Conste no mandado cópia da decisão à mov.102, e que as medias outrora deferidas enquadram- se perfeitamente na exceção expressa no art.1º, §1º da Resolução CNJ nº 584³.Por fim, nos termos do artigo 782, §4° do CPC, promova-se a baixa de qualquer restrição permanente lançada nos autos (SERASAJUD, RENAJUD, dentre outros).Em caso de recurso, deverá a parte interessada recolher as custas não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição.Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e, arquivem-se os autos de processo mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 12 de junho de 2025.MARLI PIMENTA NAVES- Juíza de Direito -02(1) ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).(2) ENUNCIADO 76 (Substitui o Enunciado 55) – No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.(3) Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º.§ 1º O disposto no caput somente não se aplica nos seguintes casos:I – ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente;II – indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema respectivo;III – excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5639488-21.2024.8.09.0142EXEQUENTE: Jefferson Soares SousaEXECUTADO: 59.000.411 ESLI DA SILVA FREITAS e outroNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial Autorizo uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. - D E C I S Ã O -Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial requerida por Jefferson Soares Sousa em face de 59.000.411 ESLI DA SILVA FREITAS e outro, partes qualificadas nos autos.Realizados diversos atos de satisfação do débito, restaram todos infrutíferos.Assim, requer a parte credora o deferimento das medidas atípicas para adimplemento do débito, tais como, bloqueio de cartões de crédito (mov. 100).É o relatório. Decido.I- DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO/SUSPENSÃO DO SERVIÇO BANCÁRIOCom o propósito da efetividade do processo, especialmente da pretensão satisfativa, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, autoriza a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive, de ofício.Embora muito discutido na doutrina e jurisprudência a viabilidade da aplicação de medidas atípicas de execução – serviço bancário e bloqueio de cartões de crédito, tenho que tais medidas se revelam como hábeis, eficientes e efetivas para o fim a que se destinam.Cuida-se, assim, de medidas impostas em caráter excepcionalíssimo, após esgotadas todas as medidas típicas de execução e evidenciado que o devedor possui meios para satisfazer a prestação executada, obedecidos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de coagir indiretamente a pessoa do devedor ao cumprimento de uma obrigação certa, líquida e exigível, diante de sua flagrante inadimplência.A efetividade das medidas ora em comento, constada pela prática forense, demonstra que, na ampla maioria das vezes, uma vez impostas tais restrições a direitos dos devedores, estes prontamente comparecem ao processo, dispostos a pagar a dívida ou, alternativamente, mostram-se propensos a firmarem acordos com os exequentes para desconto e/ou pagamento parcelado.Em verdade, verifica-se o embate entre os direitos do credor de um lado e, de outro, os do devedor, sendo certo que simultaneamente ao princípio de que a execução deve ser feita de modo menos oneroso ao executado (art. 805, CPC), também não se pode ignorar que a ordem jurídica constitucional assegura a inafastabilidade do Poder Judiciário como forma de se concretizar a tutela jurisdicional efetiva e eficaz (artigo 5º, XXXV, da Constituição da República).Ao revés, de pouca valia seria garantir-se o acesso formal à Justiça sem que esta possa entregar de fato ao titular do direito o bem da vida almejado. Seria, pois, dar ao cidadão uma prestação jurisdicional estéril e inútil.Noutro vértice, o Microssistema dos Juizados Especiais é constituído por regras e princípios próprios, enquanto a integração pela analogia é medida excepcional e quando não contrastar com seu rito.Com efeito, “a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” Enunciado 75 do Fonaje.Assim, manter as medidas por tempo indeterminado, quando já iminente a frustração da execução, tanto é que, somente nessa circunstância, as medidas atípicas podem ser outorgadas, tem o condão de negar vigência ao disposto no art. 53, §4º, do LJEC.Destaco, ademais, que a opção pelo Juizado Especial Cível é da parte e, o fazendo, assume os riscos da demanda como a impossibilidade de suspensão da execução por ausência de bens.Portanto, o prazo de 3 (três) meses mostra-se, a priori, suficiente para o fim de coerção ao pagamento do débito exequendo.Posto isso, com amparo no artigo 139, inc. IV, do CPC, DEFIRO, as medidas atípicas de natureza coercitiva, inicialmente pelo prazo de 03 (três) meses, ou até que a executada pague integralmente a dívida em execução, ao que determino:I) Suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF da parte executada, à exceção da chamada “conta-salário”;II) Suspensão de serviços de cartão de crédito, desde que vinculados ao CPF da parte executada;Oficiem ao Banco Central para que este comunique a todas as entidades bancárias em operação no Brasil, assim como às principais bandeiras de cartão de crédito (VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO), ao Banco do Brasil, Banco Bradesco, Banco Itaú, Banco Safra, Banco Santander.Conste ainda no ofício que as medidas deferidas, enquadram-se perfeitamente na exceção expressa no art.1º, §1º da Resolução CNJ nº 584Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento e resposta a este Juízo, sob pena de multa que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Proceda à Secretaria com imediato envio desta decisão/ofício, quando possível por meio eletrônico, isto é, e-mail, peticionamento eletrônico, etc, caso certificada a inexistência dessas vias, ORDENO que seja feito por correio, com aviso de recebimento.Autorizo uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cumpra-se.Santa Helena de Goiás, 15 de maio de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito021Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º.§ 1º O disposto no caput somente não se aplica nos seguintes casos:I – ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente;II – indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema respectivo;III – excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes.

16/05/2025, 00:00

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