Cumprimento de sentença 0193544-45.2011.8.09.0032 - TJGO

Cumprimento de sentença 0193544-45.2011.8.09.0032 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

18/07/2025, 14:41

Definitivo

04/07/2025, 09:16

Expedição de documento

04/07/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 0193544-45.2011.8.09.0032Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaPolo Ativo: FUTURA CAMINHOES E MAQUINAS LTDAPolo Passivo: L B TEIXEIRA SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por FUTURA CAMINHÕES E MAQUINAS LTDA em face de L B TEIXEIRA e LIOMAR BATISTA TEIXEIRA, partes qualificadas.Em razão da inércia do exequente em impulsionar o feito (ev. 03, folha 144), foi proferido despacho determinando o arquivamento provisório da ação (ev. 03, folha 151 – 29/11/2016).Decorrido o prazo de arquivamento provisório superior a cinco anos, as partes foram intimadas para se manifestarem sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC, no entanto, quedaram inertes. (Evento 16).Após, vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO.Ao analisar os autos, constata-se que o processo foi arquivado em 29 de novembro de 2016, mantendo-se arquivado até 20 de dezembro de 2024, período em que não houve qualquer requerimento por parte do exequente.Para a contagem do prazo da prescrição intercorrente, adota-se o entendimento consagrado no enunciado da Súmula nº 150, do Supremo Tribunal Federal (STF): "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação."Nesse mesmo sentido, o Enunciado nº 196, do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): "O prazo da prescrição intercorrente é o mesmo da ação". O prazo prescricional da ação monitória é quinquenal, contando-se a partir do dia seguinte à data de emissão constante na cártula.Nesse sentido:Súmula 503-STJ: prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Ainda, foi acrescentado o artigo 206-A, ao Código Civil (CC):Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022).A propósito:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 0210583-37.2004.8.09.0085COMARCA DE ITAPURANGA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE: BANCO BRADESCO S/AAPELADOS: PAULO PEREIRA DA SILVA NETO E OUTROS RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE BUSCA PATRIMONIAL. 1. É de cinco (05) anos o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil, sendo idêntico o prazo para a execução (Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal). 2. A ocorrência da prescrição intercorrente se afigura possível quando proposta a ação e, mesmo após a citação, transcorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco (05) anos por inércia da parte. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelem infrutíferas, não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo da prescrição intercorrente. 4. Considerando que desde o ano de 2017 não foi comprovada qualquer modificação na situação patrimonial dos executados, resta evidenciada a prescrição intercorrente no caso, não merecendo reparos a sentença objurgada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 02105833720048090085, Relator.: DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2024) (Negritei)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REQUERIMENTOS E DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS DE BUSCA PATRIMONIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. É de 05 (cinco) anos o prazo prescricional para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (in casu, contrato de cartão de crédito), conforme estabelecido no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, sendo idêntico o prazo para a execução (Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal). 2. A ocorrência da prescrição intercorrente, em sede da execução em análise, somente se afigura possível quando proposta a ação e, mesmo após a citação, transcorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de 05 (cinco) anos por inércia da parte. 3. A apresentação reiterada de pedidos para retomar diligências infrutíferas na busca por bens do devedor que possam ser penhorados não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. (…) 5. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) anos sem a localização de bens do executado, escorreita a sentença que reconhece a prescrição intercorrente, ressaltando-se que movimentar a máquina judiciária em tal contexto afronta a economia processual e permite a manutenção de uma execução ad eternum, o que não coaduna com o espírito da lei. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 0237986- 07.2015.8.09.0178, Rel. Des. ALTAIR GUERRA DA COSTA, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024, g.)Considerando que transcorreu o prazo previsto no trâmite do processo executivo sem que o exequente adotasse diligências eficazes destinadas à satisfação do crédito exequendo, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil.Além disso, cabe frisar que a Lei nº 14.195, de 26/08/2021, alterou o art. 921, § 5º, do CPC, para acrescentar que a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente não importará em ônus para nenhuma das partes.Ante o exposto, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, V, do CPC/15.DÊ-SE baixa em eventuais restrições e penhoras.Ultimadas as diligências, ARQUIVE-SE.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

Confirmada

04/06/2025, 08:41

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/06/2025, 08:39

Conclusão (para despacho)

31/03/2025, 13:01

Expedição de documento

26/03/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rubiataba Vara Cível Avenida Arapuã, n.° 385, esq. com a Rua Mandaguari, Setor Bela Vista, CEP: 76.350-000. Processo: 0193544-45.2011.8.09.0032 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo ativo: FUTURA CAMINHOES E MAQUINAS LTDA Polo passivo: L B TEIXEIRA D E S P A C H O Tendo em vista que já transcorreram mais de cinco anos desde o arquivamento provisório, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem acerca da prescrição intercorrente, nos termos do §5º do artigo 921 do CPC. Oportunamente, volvam-me conclusos. I. C. Rubiataba/GO, data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

24/02/2025, 00:00

Mero expediente

21/02/2025, 09:46

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 16:58

Redistribuição (sorteio; incompetência)

17/02/2025, 16:50

Expedição de documento

17/02/2025, 16:49

Outras Decisões

14/02/2025, 17:01

Conclusão (para despacho)

10/02/2025, 13:13

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 00:00

—

Custas

Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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