Execução de Título Extrajudicial 0327523-41.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0327523-41.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 0327523-41.2014.8.09.0051 Promovente: BANCO DO BRASIL S/A Promovido: DIVINO BENEDITO SOARES - PJ SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de Divino Benedito Soares e Outros, partes devidamente qualificadas. As partes juntam minuta de acordo devidamente assinada, pugnando pela sua homologação. Assim, vieram-me os autos conclusos. Breve relato. Decido. Consonante verifica-se, houve a juntada de acordo no qual os interessados compuseram-se acerca do objeto litigioso, razão pela qual requereram a respectiva HOMOLOGAÇÃO e extinção do processo com resolução de mérito. Ao juiz cabe dar cumprimento à regra indicativa de extinção processual, caso haja acordo entabulado entre as partes – artigos 487, inciso III, alínea 'b', do Código Processual Civil. Trata-se de norma cogente e tema de ordem pública vinculado à duração razoável do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e, vale dizer, constatado o fato – transação, impõe-se a extinção do processo. O acordo juntado no evento anteriormente indicado atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842, do Código Civil), além do que formalizado pelos advogados das partes com poderes para tanto. Na confluência do exposto, HOMOLOGO o acordo constante do evento acima mencionado para produzir seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil e, honorários conforme estipulado no acordo. Por fim, julgo extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Caso seja interposto embargos de declaração, ouça-se a parte contrário para as contrarrazões, no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo interposição de recurso de apelação e considerando que não existe mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição de acordo com o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo sem manifestação do(a) recorrido(a) e após certificado o ato ou apresentada as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com nossas homenagens. Após certificado o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos presentes autos. Havendo requerimento após a certidão de trânsito em julgado, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito 3

18/12/2025, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo n.º 0327523-41.2014.8.09.0051Exequente: Banco do Brasil S/AExecutado: Divino Benedito Soares - PJ e Outros DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de Divino Benedito Soares - PJ e Outros, partes devidamente qualificadas.Determinada penhora on-line, através do sistema SISBAJUD, nas contas dos executados (evento 256).Efetivado o bloqueio de valores via SISBAJUD (evento 266), os executados Anderson da Silva Soares e Telma Woerle de Lima Soares apresentaram impugnação à penhora (evento 275). Requereram o desbloqueio urgente dos valores penhorados, uma vez que seriam provenientes de bolsa de estudos, quanto ao executado Anderson da Silva Soares, e de conta-poupança, quanto à executada Telma Woerle de Lima Soares.No evento 276, a parte exequente solicitou o levantamento dos valores constritos.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DOS VALORES PENHORADOS EM NOME DE ANDERSON DA SILVA SOARESA controvérsia cinge-se à possibilidade de constrição judicial de valores oriundos de bolsas de estudo concedidas por instituições públicas ou privadas visando fomentar a formação acadêmica e profissional do beneficiário.A jurisprudência tem reconhecido que o valor recebido a título de bolsa de estudos se enquadra na hipótese de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por se tratar de verba destinada à manutenção do beneficiário e ao custeio de despesas essenciais à sua subsistência e qualificação profissional.Vejamos:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONTA SALÁRIO PROVENIENTE DE BOLSAS DE ESTUDO. ARTIGO 833, INCISO X E §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBAS DE NATUREZA ALIMENTAR/SALARIAL. BOLSA DE ESTUDOS. EXCEÇÃO À REGRA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão a qual rejeitou a impugnação à penhora por ser intempestiva. 1.1. Alega o agravante ser a impenhorabilidade de valores matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual, inclusive, mediante petição simples, porque não está sujeita à preclusão temporal. Afirma que a penhora de parte do valor bloqueado, qual seja, R$ 4.550,00 da conta bancária de titularidade do agravante, é totalmente indevida, porquanto tal valor é proveniente de bolsa de estudos para pesquisa e ajuda de custo alimentar, ou seja, trata-se de valor decorrente de liberalidade de terceiro com caráter alimentar oriunda de subsídio governamental sendo, portanto, impenhorável. 2. Da alegada intempestividade da impugnação. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. 2.1. A despeito da intempestividade da impugnação à penhora, a impenhorabilidade levantada é matéria de ordem pública; consequentemente, pode ser alegada e apreciada em qualquer tempo, não havendo falar em preclusão. 2.2. Jurisprudência: “(...) 1. A impenhorabilidade de verba de natureza alimentar trata-se de matéria de ordem pública, capaz de ser conhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo, razão pela qual não há que se falar em preclusão. (...)”. (07266930820238070000, Relator: Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, PJe: 27/11/2023). 3. A bolsa de estudos é um benefício conferido com o intuito de viabilizar a pesquisa e o estudo em caráter integral, objetivando a busca de melhores desempenhos e produções intelectuais, evitando que os bolsistas tenham que dividir o tempo despendido no programa de pesquisa com atividades laborais para sustento de si mesmos e de suas famílias. 3.1. O agravante é beneficiário de bolsa de estudos para pesquisa pelo CNPQ. O valor bloqueado de R$ 4.550,00 refere-se à bolsa de estudos. 3.2. Assim, a bolsa funciona com caráter remuneratório, estando alcançada no artigo 833, inciso IV, do CPC. 3.3. Jurisprudência: “(...) 5. O benefício da bolsa de estudos foi concebido para viabilizar o fomento da pesquisa e estudo em caráter integral, objetivando a busca de melhor desempenho e produção intelectual. A renda decorrente do recebimento da referida bolsa amolda-se à previsão contida no art. 833, IV, do CPC como quantia recebida por liberalidade de terceiro e destinada ao sustento do devedor e da sua família, estando alcançada pela impenhorabilidade.(...)” (07372652820208070000, Relator(a): Carlos Rodrigues, 1ª Turma Cível, PJe: 15/12/2020.) 4. Agravo de instrumento provido. (Acórdão 1918987, 0723389-64.2024.8.07.0000, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 04/09/2024, publicado no DJe: 18/09/2024.)".Nesse sentido, a constrição de quantia proveniente de bolsa de estudos implica ofensa à natureza alimentar da verba, razão pela qual deve ser afastada a penhora, estendendo-se, por analogia, a regra de impenhorabilidade do dispositivo legal supramencionado.Assim, considerando a natureza alimentar do valor bloqueado e sua destinação ao sustento do devedor e de sua família, reconhece-se a impenhorabilidade da verba oriunda de bolsa de estudos, determinando-se o levantamento da constrição judicial.DOS VALORES PENHORADOS EM NOME DE TELMA WOERLE DE LIMA SOARESDa análise dos autos, constato que a executada não se desincumbiu do ônus de comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, uma vez que não trouxe sequer extratos bancários das instituições financeiras evidenciando os bloqueios.Acerca do tema, saliento que para o magistrado apurar o caráter impenhorável de eventual numerário constrito, é necessário que a parte prejudicada demonstre, mediante documentos hábeis, a origem da importância bloqueada.Corrobora a jurisprudência:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE PENHORA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE EXTRATO BANCÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Para que o magistrado constate o caráter impenhorável da verba alvo de constrição é necessário que a parte afetada demonstre, através do extrato ou outro documento, a origem da quantia depositada. 2. No caso em tela, a agravante não demonstrou a natureza alimentar dos ativos financeiros bloqueados, não havendo assim como subsistir a tese de impenhorabilidade da conta bancária. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1030680, 20160020400843AGI, Relator(a): ROMULO DE ARAUJO MENDES, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/7/2017, publicado no DJE: 14/7/2017. Pág.: 645/650)"."Dessa forma, não tendo a executada acostado qualquer documentação a evidenciar alguma das hipóteses de impenhorabilidade do artigo 833, do Código de Processo Civil, a manutenção da penhora é medida de rigor.Na confluência do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada no evento 275 e, por consectário:a) Determino a desconstituição da penhora da quantia de R$ 4.401,42 (quatro mil, quatrocentos e um reais e quarenta e dois centavos), em nome de Anderson da Silva Soares.b) Mantenho a penhora da quantia de R$ 3.171,57 (três mil, cento e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), em nome de Telma Woerle de Lima Soares.Precluso o presente decisum, expeça-se alvará em benefício do executado Anderson da Silva Soares, para a transferência da quantia de R$ 4.401,42 (quatro mil, quatrocentos e um reais e quarenta e dois centavos), acrescida de eventuais rendimentos proporcionais. Fica, desde já, autorizada a transferência do importe acima, caso indicado os dados bancários do beneficiário.Após, expeça-se alvará em favor da parte exequente, visando o levantamento do importe remanescente, acrescido de eventuais rendimentos proporcionais. Fica igualmente autorizada a transferência do importe respectivo, caso indicado os dados bancários do beneficiário.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 0327523-41.2014.8.09.0051Promovente: BANCO DO BRASIL S/APromovido: DIVINO BENEDITO SOARES - PJ DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de Divino Benedito Soares - PJ e Outros, partes devidamente qualificadas.No evento 219, a parte autora requer citação por edital do requerido Divino Benedito Soares – PJ e Divino Benedito Soares.É o relato do necessário. Decido.A citação apresenta-se como um dos mais importantes atos do processo, pois, é o meio pelo qual o requerido é chamado em juízo, exercendo o contraditório, após tomar ciência dos fatos em face dele articulado. A falta de regular citação, portanto, impede o promovido de exercer o seu direito constitucional de defesa.Sendo a citação ato formal e pessoal, se não for feita regularmente à parte, configurado estará o vício processual insanável, porque violados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.A citação por edital é medida excepcional, notadamente em consagração aos mencionados princípios do contraditório e da ampla defesa, somente sendo admitida nos estritos casos consagrados na legislação vigente e após esgotados todos os meios de citação pessoal do requerido.Sobre o tema, assim dispõe o artigo 256, do Código Processual Civil:"Artigo 256. A citação por edital será feita:I - quando desconhecido ou incerto o citando;II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;III - nos casos expressos em lei.§ 1⁠º. Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.§ 2⁠º. No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.§ 3°. O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." Da análise acurada dos autos, verifico que a parte requerente realizou a busca de endereço via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, em todos os endereços listados, o que é exigência da Súmula 44, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:"Súmula 44, do TJGO: Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial."Verifico que todas as tentativas de citação da parte requerida em todos os endereços disponibilizados nas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, restaram frustradas. Sendo assim, a situação fática evidencia que a citação editalícia é medida impositiva.NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, DEFIRO pedido de evento 219 e DETERMINO que, na forma do artigo 256, inciso II, do Código Processual Civil, cite-se a parte requerida por edital, observando os requisitos do artigo 257, do Código Processual Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, para o pagamento no valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (Código Processual Civil, artigo 701).Esgotado o prazo sem manifestação, DETERMINO que a 5ª UPJ das Varas Cíveis realize a devida certificação nos autos, procedendo o andamento do feito nos termos a seguir delineados. Em atenção ao artigo 72, inciso II, do Código Processual Civil, cabe ao magistrado nomear curador especial ao citado fictamente, cuja legitimidade está atribuída à Defensoria Pública, nos termos do artigo 72, parágrafo único, do Código Processual Civil.O parágrafo único desse mesmo dispositivo define que "A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei".Anote-se que a Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (artigo 186, do Código Processual Civil), o qual terá início com a intimação pessoal do ilustre defensor público nomeado, mediante remessa dos autos (artigo 186, § 1º, do Código Processual Civil).Desde que comprovada a publicação do edital do demandado, nomeio o Dr. FÁBIO FERREIRA SANTOS e determino à serventia deste Juízo que remeta os presentes autos à 3ª Defensoria Pública Especializada Processual Cível, devendo oferecer resposta na forma da lei.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, assinado e datado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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