Cumprimento de sentença 5038012-76.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5038012-76.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

06/12/2025, 21:54

Definitivo

03/12/2025, 18:11

Evolução da Classe Processual

03/12/2025, 18:10

Recebimento

28/11/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5038012-76.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ELOYN L INDUSTRIAL LTDA APELADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 87) interposta por ELOYN L INDUSTRIAL LTDA em face da sentença (mov. 82), de lavra do Juízo da4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª da comarca de Goiânia, proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, em desfavor da apelante. A parte dispositiva da sentença recorrida foi proferida nos seguintes moldes: Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, por corolário, convalido a liminar deferida no evento 04, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo FIAT, modelo PULSE DRIVE 200 1, chassi nº 9BD363A11NYZ04808, ano 2021, cor preta, placa RCN7H16, renavam 01283193423, em favor do credor fiduciário, nos moldes do disposto nos § § 1º e 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a ré alega em suas razões que a sentença recorrida desconsiderou fato jurídico relevante: a celebração de acordo extrajudicial com o apelado, devidamente comprovado nos autos (mov. 55), para quitação integral da dívida pelo valor de R$ 32.844,83, o qual foi aceito de forma expressa e imediata pela apelante às 08h45 do dia 27/01/2025. Apesar disso, o apelado, sem enviar o boleto correspondente, procedeu à apreensão do veículo no mesmo dia, às 14h, em manifesta má-fé e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium. A apelante destaca que a oferta e aceitação do acordo, ainda que por meio eletrônico (WhatsApp), configuram contrato válido, nos termos dos arts. 427, 434 e 435 do CC. Sustenta que a consolidação da propriedade e da posse do bem em favor do apelado é indevida, haja vista que a dívida já havia sido transacionada e a mora, consequentemente, afastada. Afirma que a conduta do apelado inviabilizou o cumprimento do acordo, sendo inadmissível que o devedor seja penalizado com a perda do bem por culpa exclusiva do credor. Requer, ainda, a inversão dos ônus da sucumbência, com condenação do apelado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem fixados no patamar máximo de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Ao final requer: o reconhecimento da existência e validade do acordo extrajudicial para quitação da dívida no valor de R$ 32.844,83; a declaração de nulidade da busca e apreensão e da consolidação da propriedade do veículo em favor do apelado, e a determinação para restituição imediata do veículo. Preparo recolhido. Em contrarrazões (mov. 90), o apelado pugna pelo não conhecimento do recurso, por ofensa a dialeticidade recursal. No mérito, requer o seu desprovimento. É o relatório. Decido. Primeiramente, razão não assiste à parte recorrida ao alegar violação ao princípio da dialeticidade, consubstanciado no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois o apelo contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos da sentença recorrida. Dessa forma, por não visualizar ofensa à regularidade formal, rejeita-se a preliminar invocada pela parte apelada. Configurados os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conhece-se. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a julgar monocraticamente, negando provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal. Alega a apelante que houve celebração de acordo extrajudicial com o banco apelado, em 27/01/2025, mediante troca de mensagens, nas quais teria aceitado uma proposta para pagamento da dívida no valor de R$ 32.844,83, e que, mesmo diante disso, o apelado teria procedido com a apreensão do veículo no mesmo dia, sem disponibilizar o boleto para quitação. Sustenta que tal conduta caracterizaria má-fé do credor, justificando a nulidade da busca e apreensão, bem como da consolidação da propriedade. Contudo, razão não assiste à apelante. Explico. A pretensão recursal repousa sobre premissa equivocada ao considerar que a simples resposta "aceitamos" enviada via mensagem SMS representaria, por si só, a celebração de um contrato de transação válido e vinculante. O documento constante da mov. 55, ao contrário do que sustenta a apelante, evidencia tão somente que houve uma proposta genérica encaminhada por meio de mensagem automatizada, vinculada a um canal de atendimento bancário, com a finalidade de iniciar tratativas para eventual regularização do débito. O conteúdo da mensagem não demonstrou que houve uma efetiva formalização de um termo contratual ou que tenham sido ajustadas cláusulas essenciais à concretização de um acordo, tais como data de vencimento, forma de pagamento, encargos e, principalmente, emissão de boleto para adimplemento. A resposta genérica da devedora, com o termo "aceitamos", não representa, juridicamente, aceitação inequívoca que configure contrato perfeito e acabado, nos moldes exigidos pelos arts. 421 e 427 do Código Civil. É certo que, na prática bancária, especialmente em contratos de financiamento com garantia fiduciária, os canais de atendimento eletrônico (SMS, WhatsApp, e-mail) são utilizados para facilitar a comunicação com o cliente. Contudo, a abertura de diálogo nesses meios, sem posterior formalização de um instrumento contratual com todas as condições pactuadas de forma expressa, não é suficiente para configurar acordo jurídico vinculante. Tratam-se, em regra, de comunicações preliminares, dependentes de novos atos para sua eficácia. Nesse sentido, destaca-se que não houve demonstração de envio de boleto, formalização de instrumento contratual assinado ou mesmo registro da operação de renegociação nos sistemas internos da instituição financeira. A ausência desses elementos reforça a inexistência de negócio jurídico perfeito e acabado, revelando que a relação jurídica entre as partes manteve-se regida pelas cláusulas do contrato original, cuja inadimplência restou comprovada. A propósito, o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A homologação de acordos extrajudiciais é possível mesmo após a prolação de acórdão, em consonância com o princípio da solução consensual dos conflitos previsto no CPC. 2. A ausência de instrumento formal escrito e assinado pelas partes impede a avaliação da legalidade, do sentido e do alcance das disposições do acordo, bem como a aferição da disponibilidade do que foi acordado. 3. A falta de documentação formal impossibilita às partes reclamarem eventual descumprimento do acordo, pois se desconhecem os meandros da alegada autocomposição. 4. A segurança jurídica exige o preenchimento de requisitos formais para a homologação de acordos extrajudiciais. 5. É imprescindível a apresentação de instrumento formal escrito e assinado pelas partes para a homologação de acordo extrajudicial, a fim de garantir a segurança jurídica e possibilitar a avaliação da legalidade, do sentido e do alcance das disposições acordadas. 6. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Agravo Interno Cível: 07351304420218020001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 22/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) Destaquei. Com efeito, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é cabível a busca e apreensão do bem nos casos de mora do devedor fiduciário, desde que comprovada. Ademais, nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem” Na hipótese, a alegação de que houve descaracterização da mora pelo suposto acordo celebrado não se sustenta, visto que a mora restou devidamente comprovada, e não há nos autos qualquer elemento que demonstre novação ou extinção da dívida. Em verdade, a constituição em mora ocorreu de forma regular, conforme notificação realizada nos moldes da legislação aplicável e devidamente comprovada mov. 01 por meio de notificação enviada à devedora. Assim, diante da ausência de elementos que corroborem a existência de um acordo extrajudicial formalizado e eficaz, bem como da presença da mora comprovada, é imperiosa a manutenção da sentença. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. SÚMULA Nº 72 DO STJ. I. É imprescindível a comprovação da mora para a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, nos termos da Súmula 72 do STJ. II. Resta comprovada a constituição em mora, por intermédio de notificação extrajudicial enviada e entregue no endereço do devedor constante do contrato, considerado o escrutínio do aviso de recebimento jungido à petição inicial da ação. III. É medida imperativa o desprovimento do recurso de Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52513518720188090000 GOIÂNIA, Relator.: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. SÚMULA Nº 72 DO STJ. 1. A constituição do devedor em mora é imprescindível, para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ. 2. No presente caso, verifica-se que a notificação não foi encaminhada no endereço do devedor constante no contrato, mas sim em endereço informado como domicílio e residência em ação consignatória, proposta anteriormente pela parte agravante, e que litigam as mesmas partes. 3. Portanto, mostra-se reconhecida que a notificação extrajudicial cumpriu o seu dever de cientificar o devedor sobre a dívida objeto do contrato. 4. Resta comprovada a constituição em mora, por intermédio de notificação extrajudicial enviada e entregue no endereço do devedor constante do contrato, em que pese recebido por terceira pessoa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5246337-88.2019.8.09.0000, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2019) Destaquei. Por tais razões, necessário manter irretocável a sentença como prolatada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, já conhecido o recurso, NEGA-SE A ELE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11º do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para 12% do valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. Operado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR R

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 14:50

Petição (Contra-razões)

26/09/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/09/2025, 00:00

Confirmada

22/09/2025, 10:20

Expedida/certificada

22/09/2025, 10:12

Petição (Apelação)

16/09/2025, 18:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 Sentença Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5038012-76.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): Itau Unibanco Holding S.a Recorrido(s): Eloyn L Industrial Ltda BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou ação de busca e apreensão em desproveito de ELOYN L INDUSTRIAL LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Deduziu, como causa de pedir, que firmou em 30/06/2022 com a requerida Cédula de Crédito Bancário nº 588745653/30455, garantido por alienação fiduciária, para aquisição de veículo FIAT, modelo PULSE DRIVE 200 1, chassi nº 9BD363A11NYZ04808, ano 2021, cor preta, placa RCN7H16,renavam 01283193423, todavia a requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela de nº 16, vencida em 30/10/2023, tornando-se inadimplente, constituindo-se em mora, ocasionando o vencimento antecipado do débito, no valor de R$ 92.909,68. Por fim, pleiteou liminar de busca e apreensão e, no mérito, a confirmação da propriedade e a posse exclusiva do bem em tela nas mãos do autor. Instruiu a inicial com procuração e documentos (evento 01). Custas iniciais recolhidas (evento 01). Liminar deferida no evento 04. Auto de busca, apreensão e depósito juntada no evento 51, página 36. Habilitação da requerida e apresentação de proposta de acordo (evento 55). O requerente manifestou no evento 57. A requerida manifestou no evento 58. Determinada a intimação da requerida para regularizar a representação processual com juntada de procuração com a respectiva assinatura e dos atos constitutivos da pessoa jurídica (evento 61). A requerida juntou documentos no evento 64. Despacho proferido no evento 66, no qual determinou a intimação da requerida para cumprir na integralidade o despacho do evento 61, apresentando o ato constitutivo da pessoa jurídica, e a intimação do requerente para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça juntada no evento 51, página 52. A requerida juntou documentos no evento 71. O requerente informou que não possui mais provas a produzir e pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 72). Intimado para manifestar sobre o evento 58 (evento 74), o requerente pronunciou no evento 79. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, cumpre ressaltar o comparecimento espontâneo da ré no evento 55, ante a habilitação do seu procurador nos autos. A propósito da matéria, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE REQUERIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULARIZADA. REGRAMENTO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA CASSADA. 1. O comparecimento espontâneo da parte requerida em juízo, por intermédio de procurador constituído, independentemente da existência de procuração com poderes específicos para receber citação, supre a ausência de citação ou a nulidade desta, formando-se assim, a triangularização processual. Precedentes STJ. (...)”. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5017031-15.2024.8.09.0087, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Nesse contexto, diante do comparecimento espontâneo da ré no evento 55, resta-se suprida a citação. Lado outro, infere-se do evento 79 que não restou efetivada a composição entre as partes. Destarte, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como verificada a possibilidade de julgamento antecipado, nos precisos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, por se tratar a matéria em debate de questão de direito e, ainda, por ter ocorrido a revelia da ré (evento 55), passa-se, doravante, à análise do mérito. Cinge-se a lide na obtenção da consolidação da propriedade e posse exclusiva do veículo FIAT, modelo PULSE DRIVE 200 1, chassi nº 9BD363A11NYZ04808, ano 2021, cor preta, placa RCN7H16,renavam 01283193423, em nome do autor, tendo em vista o vencimento antecipado do débito decorrente do contrato de financiamento que tem este bem como objeto de garantia de alienação fiduciária. DA CONFIGURAÇÃO DA MORA In casu, foi firmada em 26/09/2022 a Cédula de Crédito Bancário nº 16809405, com a alienação fiduciária em garantia (evento 01, arquivo 06) entre as partes, no valor total de R$ 108.469,20, a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 3.651,12, para aquisição do veículo suso mencionado, o qual foi dado em garantia ao cumprimento das obrigações entabuladas. Saliente-se que tal contrato rege-se pelo Decreto-Lei 911/69, que assim expressa: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Ressai dos autos que a requerida tornou-se inadimplente a partir da parcela de nº 16, vencida em 30/10/2023 (evento 01, arquivo 10), bem ainda que foi realizada notificação extrajudicial (evento 01, arquivo 07), nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, restando configurada a mora da requerida. A despeito da matéria colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. VALIDADE.CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A comprovação da mora é imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ, podendo ser implementada, a critério do credor, por carta registrada com aviso de recebimento, desde que a notificação seja enviada no endereço fornecido pelo devedor quando da formalização do contrato. 2. “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema 1.132 do STJ)3. Incabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC, quando esses não foram arbitrados no primeiro grau, uma vez que não triangularizada a relação processual.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5464377-77.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Evidenciado que o agravo de instrumento encontra-se apto ao julgamento de mérito, força convir que o agravo interno interposto contra decisão liminar perdeu sua causa de pedir, estando, portanto, manifestamente prejudicado. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. MORA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. 1. Nas ações de busca e apreensão ajuizadas com base em contrato de alienação fiduciária em garantia, a comprovação da mora do devedor constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, desde que entregue no endereço fornecido pelo réu no contrato, consoante estabelece o artigo 2º, §2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. É válida a notificação enviada para o endereço do devedor constante no contrato entabulado entre as partes, e o constitui em mora, mesmo que haja anotação de que o mesmo se encontra ausente, pois incumbe a esse a cientificação de seu credor, da mudança de endereço, em razão do princípio da boa-fé. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5101670-11.2024.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Noutro giro, apura-se que o bem em voga foi apreendido, consoante o auto de busca, apreensão e depósito (evento 51, página 36) e a requerida compareceu espontaneamente aos autos no evento 55, suprindo a citação, todavia quedou-se inerte. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, por corolário, convalido a liminar deferida no evento 04, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo FIAT, modelo PULSE DRIVE 200 1, chassi nº 9BD363A11NYZ04808, ano 2021, cor preta, placa RCN7H16, renavam 01283193423, em favor do credor fiduciário, nos moldes do disposto nos § § 1º e 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ/GO com as homenagens de estilo. Transcorrido o trânsito em julgado, não havendo nenhum requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas necessárias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datada e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

Confirmada

25/08/2025, 12:40

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 5038012-76.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ELOYN L INDUSTRIAL LTDA APELADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A RELATOR: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível (mov. 87) interposta por ELOYN L INDUSTRIAL LTDA em face da sentença (mov. 82), de lavra do Juízo da4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª da comarca de Goiânia, proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A, em desfavor da apelante. A parte dispositiva da sentença recorrida foi proferida nos seguintes moldes: Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, por corolário, convalido a liminar deferida no evento 04, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo FIAT, modelo PULSE DRIVE 200 1, chassi nº 9BD363A11NYZ04808, ano 2021, cor preta, placa RCN7H16, renavam 01283193423, em favor do credor fiduciário, nos moldes do disposto nos § § 1º e 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a ré alega em suas razões que a sentença recorrida desconsiderou fato jurídico relevante: a celebração de acordo extrajudicial com o apelado, devidamente comprovado nos autos (mov. 55), para quitação integral da dívida pelo valor de R$ 32.844,83, o qual foi aceito de forma expressa e imediata pela apelante às 08h45 do dia 27/01/2025. Apesar disso, o apelado, sem enviar o boleto correspondente, procedeu à apreensão do veículo no mesmo dia, às 14h, em manifesta má-fé e afronta aos princípios da boa-fé objetiva e do venire contra factum proprium. A apelante destaca que a oferta e aceitação do acordo, ainda que por meio eletrônico (WhatsApp), configuram contrato válido, nos termos dos arts. 427, 434 e 435 do CC. Sustenta que a consolidação da propriedade e da posse do bem em favor do apelado é indevida, haja vista que a dívida já havia sido transacionada e a mora, consequentemente, afastada. Afirma que a conduta do apelado inviabilizou o cumprimento do acordo, sendo inadmissível que o devedor seja penalizado com a perda do bem por culpa exclusiva do credor. Requer, ainda, a inversão dos ônus da sucumbência, com condenação do apelado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem fixados no patamar máximo de 20% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º do CPC. Ao final requer: o reconhecimento da existência e validade do acordo extrajudicial para quitação da dívida no valor de R$ 32.844,83; a declaração de nulidade da busca e apreensão e da consolidação da propriedade do veículo em favor do apelado, e a determinação para restituição imediata do veículo. Preparo recolhido. Em contrarrazões (mov. 90), o apelado pugna pelo não conhecimento do recurso, por ofensa a dialeticidade recursal. No mérito, requer o seu desprovimento. É o relatório. Decido. Primeiramente, razão não assiste à parte recorrida ao alegar violação ao princípio da dialeticidade, consubstanciado no artigo 1.010, III, do Código de Processo Civil, pois o apelo contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos da sentença recorrida. Dessa forma, por não visualizar ofensa à regularidade formal, rejeita-se a preliminar invocada pela parte apelada. Configurados os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conhece-se. Inicialmente, destaco que o art. 932, inciso IV, “a”, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a julgar monocraticamente, negando provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio Tribunal. Alega a apelante que houve celebração de acordo extrajudicial com o banco apelado, em 27/01/2025, mediante troca de mensagens, nas quais teria aceitado uma proposta para pagamento da dívida no valor de R$ 32.844,83, e que, mesmo diante disso, o apelado teria procedido com a apreensão do veículo no mesmo dia, sem disponibilizar o boleto para quitação. Sustenta que tal conduta caracterizaria má-fé do credor, justificando a nulidade da busca e apreensão, bem como da consolidação da propriedade. Contudo, razão não assiste à apelante. Explico. A pretensão recursal repousa sobre premissa equivocada ao considerar que a simples resposta "aceitamos" enviada via mensagem SMS representaria, por si só, a celebração de um contrato de transação válido e vinculante. O documento constante da mov. 55, ao contrário do que sustenta a apelante, evidencia tão somente que houve uma proposta genérica encaminhada por meio de mensagem automatizada, vinculada a um canal de atendimento bancário, com a finalidade de iniciar tratativas para eventual regularização do débito. O conteúdo da mensagem não demonstrou que houve uma efetiva formalização de um termo contratual ou que tenham sido ajustadas cláusulas essenciais à concretização de um acordo, tais como data de vencimento, forma de pagamento, encargos e, principalmente, emissão de boleto para adimplemento. A resposta genérica da devedora, com o termo "aceitamos", não representa, juridicamente, aceitação inequívoca que configure contrato perfeito e acabado, nos moldes exigidos pelos arts. 421 e 427 do Código Civil. É certo que, na prática bancária, especialmente em contratos de financiamento com garantia fiduciária, os canais de atendimento eletrônico (SMS, WhatsApp, e-mail) são utilizados para facilitar a comunicação com o cliente. Contudo, a abertura de diálogo nesses meios, sem posterior formalização de um instrumento contratual com todas as condições pactuadas de forma expressa, não é suficiente para configurar acordo jurídico vinculante. Tratam-se, em regra, de comunicações preliminares, dependentes de novos atos para sua eficácia. Nesse sentido, destaca-se que não houve demonstração de envio de boleto, formalização de instrumento contratual assinado ou mesmo registro da operação de renegociação nos sistemas internos da instituição financeira. A ausência desses elementos reforça a inexistência de negócio jurídico perfeito e acabado, revelando que a relação jurídica entre as partes manteve-se regida pelas cláusulas do contrato original, cuja inadimplência restou comprovada. A propósito, o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO FORMAL. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A homologação de acordos extrajudiciais é possível mesmo após a prolação de acórdão, em consonância com o princípio da solução consensual dos conflitos previsto no CPC. 2. A ausência de instrumento formal escrito e assinado pelas partes impede a avaliação da legalidade, do sentido e do alcance das disposições do acordo, bem como a aferição da disponibilidade do que foi acordado. 3. A falta de documentação formal impossibilita às partes reclamarem eventual descumprimento do acordo, pois se desconhecem os meandros da alegada autocomposição. 4. A segurança jurídica exige o preenchimento de requisitos formais para a homologação de acordos extrajudiciais. 5. É imprescindível a apresentação de instrumento formal escrito e assinado pelas partes para a homologação de acordo extrajudicial, a fim de garantir a segurança jurídica e possibilitar a avaliação da legalidade, do sentido e do alcance das disposições acordadas. 6. Agravo interno conhecido e não provido. Decisão unânime. (TJ-AL - Agravo Interno Cível: 07351304420218020001 Maceió, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 22/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2024) Destaquei. Com efeito, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, é cabível a busca e apreensão do bem nos casos de mora do devedor fiduciário, desde que comprovada. Ademais, nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem” Na hipótese, a alegação de que houve descaracterização da mora pelo suposto acordo celebrado não se sustenta, visto que a mora restou devidamente comprovada, e não há nos autos qualquer elemento que demonstre novação ou extinção da dívida. Em verdade, a constituição em mora ocorreu de forma regular, conforme notificação realizada nos moldes da legislação aplicável e devidamente comprovada mov. 01 por meio de notificação enviada à devedora. Assim, diante da ausência de elementos que corroborem a existência de um acordo extrajudicial formalizado e eficaz, bem como da presença da mora comprovada, é imperiosa a manutenção da sentença. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. SÚMULA Nº 72 DO STJ. I. É imprescindível a comprovação da mora para a busca e apreensão de veículo objeto de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária, nos termos da Súmula 72 do STJ. II. Resta comprovada a constituição em mora, por intermédio de notificação extrajudicial enviada e entregue no endereço do devedor constante do contrato, considerado o escrutínio do aviso de recebimento jungido à petição inicial da ação. III. É medida imperativa o desprovimento do recurso de Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 52513518720188090000 GOIÂNIA, Relator.: AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Destaquei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL REGULAR. MORA COMPROVADA. SÚMULA Nº 72 DO STJ. 1. A constituição do devedor em mora é imprescindível, para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ. 2. No presente caso, verifica-se que a notificação não foi encaminhada no endereço do devedor constante no contrato, mas sim em endereço informado como domicílio e residência em ação consignatória, proposta anteriormente pela parte agravante, e que litigam as mesmas partes. 3. Portanto, mostra-se reconhecida que a notificação extrajudicial cumpriu o seu dever de cientificar o devedor sobre a dívida objeto do contrato. 4. Resta comprovada a constituição em mora, por intermédio de notificação extrajudicial enviada e entregue no endereço do devedor constante do contrato, em que pese recebido por terceira pessoa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5246337-88.2019.8.09.0000, Relator.: ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2019) Destaquei. Por tais razões, necessário manter irretocável a sentença como prolatada. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC, já conhecido o recurso, NEGA-SE A ELE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11º do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença, para 12% do valor da causa. Intime-se. Cumpra-se. Operado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR R

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 Sentença Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5038012-76.2024.8.09.0051 Recorrentes(s): Itau Unibanco Holding S.a Recorrido(s): Eloyn L Industrial Ltda BANCO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A ajuizou ação de busca e apreensão em desproveito de ELOYN L INDUSTRIAL LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Deduziu, como causa de pedir, que firmou em 30/06/2022 com a requerida Cédula de Crédito Bancário nº 588745653/30455, garantido por alienação fiduciária, para aquisição de veículo FIAT, modelo PULSE DRIVE 200 1, chassi nº 9BD363A11NYZ04808, ano 2021, cor preta, placa RCN7H16,renavam 01283193423, todavia a requerida deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela de nº 16, vencida em 30/10/2023, tornando-se inadimplente, constituindo-se em mora, ocasionando o vencimento antecipado do débito, no valor de R$ 92.909,68. Por fim, pleiteou liminar de busca e apreensão e, no mérito, a confirmação da propriedade e a posse exclusiva do bem em tela nas mãos do autor. Instruiu a inicial com procuração e documentos (evento 01). Custas iniciais recolhidas (evento 01). Liminar deferida no evento 04. Auto de busca, apreensão e depósito juntada no evento 51, página 36. Habilitação da requerida e apresentação de proposta de acordo (evento 55). O requerente manifestou no evento 57. A requerida manifestou no evento 58. Determinada a intimação da requerida para regularizar a representação processual com juntada de procuração com a respectiva assinatura e dos atos constitutivos da pessoa jurídica (evento 61). A requerida juntou documentos no evento 64. Despacho proferido no evento 66, no qual determinou a intimação da requerida para cumprir na integralidade o despacho do evento 61, apresentando o ato constitutivo da pessoa jurídica, e a intimação do requerente para manifestar sobre a certidão do oficial de justiça juntada no evento 51, página 52. A requerida juntou documentos no evento 71. O requerente informou que não possui mais provas a produzir e pleiteou o julgamento antecipado da lide (evento 72). Intimado para manifestar sobre o evento 58 (evento 74), o requerente pronunciou no evento 79. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Inicialmente, cumpre ressaltar o comparecimento espontâneo da ré no evento 55, ante a habilitação do seu procurador nos autos. A propósito da matéria, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE REQUERIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL TRIANGULARIZADA. REGRAMENTO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA CASSADA. 1. O comparecimento espontâneo da parte requerida em juízo, por intermédio de procurador constituído, independentemente da existência de procuração com poderes específicos para receber citação, supre a ausência de citação ou a nulidade desta, formando-se assim, a triangularização processual. Precedentes STJ. (...)”. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5017031-15.2024.8.09.0087, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Nesse contexto, diante do comparecimento espontâneo da ré no evento 55, resta-se suprida a citação. Lado outro, infere-se do evento 79 que não restou efetivada a composição entre as partes. Destarte, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como verificada a possibilidade de julgamento antecipado, nos precisos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, por se tratar a matéria em debate de questão de direito e, ainda, por ter ocorrido a revelia da ré (evento 55), passa-se, doravante, à análise do mérito. Cinge-se a lide na obtenção da consolidação da propriedade e posse exclusiva do veículo FIAT, modelo PULSE DRIVE 200 1, chassi nº 9BD363A11NYZ04808, ano 2021, cor preta, placa RCN7H16,renavam 01283193423, em nome do autor, tendo em vista o vencimento antecipado do débito decorrente do contrato de financiamento que tem este bem como objeto de garantia de alienação fiduciária. DA CONFIGURAÇÃO DA MORA In casu, foi firmada em 26/09/2022 a Cédula de Crédito Bancário nº 16809405, com a alienação fiduciária em garantia (evento 01, arquivo 06) entre as partes, no valor total de R$ 108.469,20, a ser pago em 48 prestações mensais de R$ 3.651,12, para aquisição do veículo suso mencionado, o qual foi dado em garantia ao cumprimento das obrigações entabuladas. Saliente-se que tal contrato rege-se pelo Decreto-Lei 911/69, que assim expressa: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” Ressai dos autos que a requerida tornou-se inadimplente a partir da parcela de nº 16, vencida em 30/10/2023 (evento 01, arquivo 10), bem ainda que foi realizada notificação extrajudicial (evento 01, arquivo 07), nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, restando configurada a mora da requerida. A despeito da matéria colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO-LEI Nº 911/69. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. ENDEREÇO FORNECIDO PELO DEVEDOR NA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. VALIDADE.CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. 1. A comprovação da mora é imprescindível à propositura da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n. 911/69, bem como da Súmula 72 do STJ, podendo ser implementada, a critério do credor, por carta registrada com aviso de recebimento, desde que a notificação seja enviada no endereço fornecido pelo devedor quando da formalização do contrato. 2. “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” (Tema 1.132 do STJ)3. Incabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com base no art. 85, § 11, do CPC, quando esses não foram arbitrados no primeiro grau, uma vez que não triangularizada a relação processual.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5464377-77.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 08/07/2024, DJe de 08/07/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Evidenciado que o agravo de instrumento encontra-se apto ao julgamento de mérito, força convir que o agravo interno interposto contra decisão liminar perdeu sua causa de pedir, estando, portanto, manifestamente prejudicado. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR AUSENTE. ENVIO PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. MORA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. 1. Nas ações de busca e apreensão ajuizadas com base em contrato de alienação fiduciária em garantia, a comprovação da mora do devedor constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, desde que entregue no endereço fornecido pelo réu no contrato, consoante estabelece o artigo 2º, §2º e 3º, do Decreto-Lei nº 911/69. 2. É válida a notificação enviada para o endereço do devedor constante no contrato entabulado entre as partes, e o constitui em mora, mesmo que haja anotação de que o mesmo se encontra ausente, pois incumbe a esse a cientificação de seu credor, da mudança de endereço, em razão do princípio da boa-fé. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5101670-11.2024.8.09.0072, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) Noutro giro, apura-se que o bem em voga foi apreendido, consoante o auto de busca, apreensão e depósito (evento 51, página 36) e a requerida compareceu espontaneamente aos autos no evento 55, suprindo a citação, todavia quedou-se inerte. Destarte, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, por corolário, convalido a liminar deferida no evento 04, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo FIAT, modelo PULSE DRIVE 200 1, chassi nº 9BD363A11NYZ04808, ano 2021, cor preta, placa RCN7H16, renavam 01283193423, em favor do credor fiduciário, nos moldes do disposto nos § § 1º e 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado dado à causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ/GO com as homenagens de estilo. Transcorrido o trânsito em julgado, não havendo nenhum requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 10 dias, recolhidas as custas ou tomadas as medidas administrativas necessárias, arquivem-se com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datada e assinado digitalmente. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Confirmada

Todas as movimentações(87)