Cumprimento de sentença 5117804-16.2012.8.09.0014 - TJGO

Cumprimento de sentença 5117804-16.2012.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ARAGARÇAS 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000 Telefone: (64) 3638-1300 / Email: [email protected] Processo: 5117804-16.2012.8.09.0014 Classe: Cumprimento de sentença Promovente: CARLOS HUMBERTO LIMA DA MATA Promovido: ELIZANGELA LUZ BRITO SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por CARLOS HUMBERTO LIMA DA MATA em face de ELIZANGELA LUZ BRITO. RELATÓRIO As partes apresentaram petição conjunta noticiando a celebração de acordo para pôr termo à lide. Informam que a parte exequente aceita, para a plena satisfação do débito, o recebimento do valor de R$ 5.578,85 (cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), que se encontra bloqueado judicialmente nos autos. Pugnam pela homologação da transação e pela expedição de alvará judicial para levantamento da quantia em favor do exequente. FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado é legítimo, as partes são capazes e estão devidamente representadas. A transação versa sobre direitos disponíveis e atende aos requisitos legais, sendo o meio adequado para a solução célere do conflito, em consonância com os princípios da Lei n.º 9.099/95. DISPOSITIVO Ante o exposto: HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus efeitos jurídicos e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, c/c art. 924, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. EXPEÇA-SE alvará judicial ou ordem de transferência eletrônica em favor do exequente: CARLOS HUMBERTO LIMA DA MATA, CPF: 293.089.411-34 referente ao valor de R$ 5.578,85 (mais acréscimos legais da conta judicial, se houver), a ser depositado na conta bancária indicada na petição de acordo (Banco do Brasil, Ag. 3486-X, C/C 6715-6). DETERMINO o levantamento de eventuais constrições remanescentes nos autos. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após a confirmação da transferência e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente) LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5117804-16.2012.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: CARLOS HUMBERTO LIMA DA MATARÉU: ELIZANGELA LUZ BRITO DECISÃO I - RELATÓRIOA executada ELIZANGELA LUZ BRITO requereu o desbloqueio de valores constritos na movimentação 126, sustentando que o valor de R$ 3.033,22 bloqueado na conta 28047765351, agência 0001, Banco 323 Mercado Pago, é proveniente de seus vencimentos como servidora pública municipal.Alega que trabalha na Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia-MT, ocupando o cargo de Gerente do Complexo Regulador, recebendo remuneração de aproximadamente dois salários mínimos. Sustenta ser mãe solteira de três filhos menores e que a penhora de valores salariais caracteriza medida que põe em risco a subsistência familiar.Juntou aos autos holerites dos meses de julho, agosto e setembro de 2025, comprovantes de transação bancária demonstrando a portabilidade de salário no valor exato de R$ 3.033,22, certidões de nascimento dos filhos menores e declaração de hipossuficiência.Requer o desbloqueio imediato dos valores constritos, sob fundamento de impenhorabilidade absoluta dos vencimentos salariais, invocando tutela de urgência ante o caráter alimentar dos valores e a necessidade de subsistência familiar.A parte exequente foi intimada para manifestação no prazo de cinco dias (mov. 128); no entanto, transcorreu o prazo sem manifestação.Os autos vieram conclusos para análise.Passo à análise do mérito.II - FUNDAMENTAÇÃODo pedido de concessão da gratuidade da JustiçaEm relação à concessão do benefício da Justiça Gratuita, ressalta-se que o art. 54 da Lei 9.099/95 isenta qualquer pessoa das custas iniciais no primeiro grau de jurisdição. Portanto, afasto a questão arguida.Da impenhorabilidade dos valores constritosA regra da impenhorabilidade visa garantir um patrimônio mínimo ao executado, tendo em vista o direito à dignidade da pessoa humana do devedor, que possui fundamento no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal e no art. 833 do Código de Processo Civil. Este último define que:Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;No presente caso, a executada demonstrou de forma inequívoca que os valores bloqueados são provenientes de seus vencimentos como servidora pública municipal, conforme holerites de setembro/2025 que comprovam salário líquido de exatos R$ 3.033,22, valor idêntico ao montante constrito.Os valores de natureza salarial possuem inequívoco caráter alimentar e destinam-se à subsistência familiar, especialmente considerando que a executada afirma ser mãe solteira com três filhos menores. Nesse sentido, resta comprovada a impenhorabilidade da verba constrita.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é pacífica nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. (...) 2. Da dicção do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, extrai-se a regra de impenhorabilidade com escopo de resguardar os direitos fundamentais do cidadão, assegurando-lhe o mínimo para a manutenção de sua subsistência, como consequência lógica do princípio da dignidade da pessoa humana. (...) 4. A jurisprudência é no sentido de que os valores oriundos de remuneração salarial configuram-se como verba alimentar, razão pela qual são absolutamente impenhoráveis (...) 6. Portanto, subsistem razões para reforma do pronunciamento judicial vituperado, uma vez que se tratam de verbas de subsistência absolutamente impenhoráveis. (TJGO, Agravo de Instrumento 5118706-85.2023.8.09.0174, Rel. Des. REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/04/2023) grifei.No caso em análise, está cabalmente demonstrada a origem salarial dos valores bloqueados, não se enquadrando nas exceções previstas no § 2º do art. 833 do CPC (prestação alimentícia ou valores superiores a 50 salários mínimos).Portanto, o imediato desbloqueio dos valores é a medida que se impõe.Do lapso temporal do cumprimento de sentençaAnalisando cuidadosamente os autos, verifico que o presente cumprimento de sentença tramita há mais de 9 anos (desde setembro de 2016), sem que tenha havido êxito na constrição de bens suficientes para a quitação do débito exequendo.O art. 53, §4º da Lei 9.099/95 estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor", norma que visa impedir a perpetuação indefinida de execuções infrutíferas nos Juizados Especiais Cíveis. Isso porque, no referido microssistema, não é admissível a manutenção indefinida do processo diante da não localização da parte demandada ou de seus bens, em observância aos princípios da economia processual, celeridade, simplicidade e informalidade que regem este microssistema (art. 2º da Lei 9.099/95).Embora a executada tenha sido localizada e tenham sido identificados alguns bens (veículo e valores bancários posteriormente desbloqueados), a realidade processual demonstra a impossibilidade prática de satisfação do crédito exequendo. O veículo encontra-se bloqueado desde 2023 sem efetiva penhora, tendo sido certificado nos autos por Oficial de Justiça que "não localizou o veículo na posse da requerida" e que ela "disse que não possui esse veículo, não sabendo dar nenhuma informação sobre ele" (mov. 108). Ademais, os valores bloqueados foram liberados por serem de natureza alimentar, indícios que demonstram que a devedora não possui patrimônio disponível e penhorável suficiente para quitar a dívida.A manutenção indefinida desta execução ofende frontalmente os princípios da economia processual, celeridade, simplicidade e informalidade que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95). O lapso temporal de quase uma década, associado à ausência de bens efetivamente penhoráveis e à impossibilidade de satisfação do crédito, configura hipótese de extinção por inexistência de bens penhoráveis na acepção prática do dispositivo legal.Portanto, em atenção ao princípio da vedação à decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar quanto à possível extinção da ação por ausência de bens penhoráveis.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, DEFIRO o pedido de desbloqueio de salário e DETERMINO: RECONHEÇO a impenhorabilidade dos valores provenientes da conta salário da executada, nos termos do art. 833, IV do Código de Processo Civil; PROCEDA-SE ao imediato desbloqueio dos valores constritos no montante de R$ 3.033,22 (três mil e trinta e três reais e vinte e dois centavos) na conta 28047765351, agência 0001, Banco 323 Mercado Pago, de titularidade da executada ELIZANGELA LUZ BRITO; CERTIFIQUE-SE o desbloqueio dos valores nos autos; À CACE, para a juntada dos resultados dos bloqueios via SISBAJUD; Após, INTIME-SE a parte exequente para manifestação requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

23/10/2025, 00:00

18/08/2025, 00:00

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