Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5154029-64.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5154029-64.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)"} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso: 5154029-64.2025.8.09.0051Autor: Jaime Martins Da CunhaRéu: Estado De Goiás e Município de Goiânia **_EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL._** I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, na qual se busca o fornecimento de vaga em leito de UTI adulto em hospital especializado em doenças tropicais (HDT) para tratamento de leishmaniose. O autor, inicialmente, ajuizou a ação contra o Município de Trombas de Goiás e o Estado de Goiás. Posteriormente, o Município de Goiânia compareceu espontaneamente aos autos. A tutela de urgência foi deferida, determinando a transferência do autor para o HDT ou hospital particular com custeio integral pelos réus. O Estado de Goiás cumpriu a decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a regularização do polo passivo da demanda, considerando o comparecimento espontâneo do Município de Goiânia e a inércia do autor em emendar a inicial; e (ii) o mérito do pedido de obrigação de fazer, diante do cumprimento da obrigação pelos réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O comparecimento espontâneo do Município de Goiânia supre a falta de citação, permitindo sua inclusão no polo passivo, excepcionalmente, mesmo sem litisconsórcio passivo necessário em ações de saúde. A inércia do autor em emendar a inicial, após intimação, justifica a atuação de ofício do juízo para regularizar o polo passivo. 4. A responsabilidade solidária dos entes federativos em ações que envolvem o direito à saúde é pacífica (Tema 793 do STF), sendo qualquer um deles legitimado para figurar no polo passivo isoladamente ou em conjunto. O cumprimento da obrigação de fornecer o leito de UTI, conforme a tutela de urgência, torna parcialmente procedente o pedido. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Pedido parcialmente procedente. Confirmação da liminar. Condenação dos réus (Estado de Goiás e Município de Goiânia) ao pagamento de honorários advocatícios. "1. O comparecimento espontâneo do réu em ação de obrigação de fazer, relativa ao direito à saúde, permite sua inclusão no polo passivo, mesmo sem citação prévia, em face da responsabilidade solidária dos entes federativos e da inércia do autor em sanar vício processual." "2. O cumprimento da obrigação determinada em tutela de urgência, em ação que versa sobre direito à saúde, acarreta a procedência parcial do pedido." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 115, p.u.; 139, IX; 239, §1º; 355, I; 487, I; 85, §8º; CF/1988, art. 196; Lei 8.080/90, art. 2º. Jurisprudências relevantes citadas: Tema 793/STF; TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 89169-16.2016.8.09.0000; STJ, AgRg no AgRg no AREsp: 391894 RS 2013/0309051-4; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 5391941-75.2022.8.09.0000; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 5309498-97.2022.8.09.0087. SENTENÇA Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Jaime Martins Cunha, em face ao Município de Trombas de Goiás e o Estado de Goiás. Da inicial consta que o autor está internado há mais de 60 (sessenta) dias no Hospital Imec de Ceres, em estado grave, para tratamento de Leishmaniose, chegou à conclusão que o estado de saúde do paciente se agravou e precisa de transferência urgente para hospital especializado em doenças tropicais- HDT.Após realização de assistência prestada pelos profissionais de saúde, foi reconhecida a gravidade do quadro clínico da parte autora e foi solicitado sua transferência para Leito do Hospital de Doença Tropicais - HDTRelata que apesar de ter sido feita a solicitação da vaga via Regulação nº 2025-0059665-4, cartão SUS nº 703205694906699) para o Complexo Regulador Estadual – CRE conforme ficha apresentada.Em sede de tutela de urgência, seja determinado ao Estado de Goiás e ao Município de Trombas de Goiás, por meio das Secretarias de Saúde, forneçam LEITO UTI ADULTO, para salvaguardar a saúde e integridade corporal. Juntou documentos.Decisão determinando a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência (mov. 05).Intimada, a parte autora manifestou pela alteração do valor da causa, sob a justificativa que a demanda não possui proveito econômico (mov. 07), o que foi deferido e, após a liberação da guia para o pagamento das custas iniciais (mov.09).Comprovante de pagamento das custas iniciais (mov. 11).Decisão deferindo a tutela de urgência para determinar que o(s) requerido(s) providenciem imediatamente a transferência e internação do autor no HDT ou, na falta de vaga, sua internação em hospital particular, com custeio integral pelo Estado e pelo Município.O cumprimento da decisão deverá ocorrer no prazo máximo de 08 (oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), na movimentação 13.Após redistribuição dos autos pelo plantão judiciário, foi determinado a intimação das partes para manifestações, o autor manifestou informando o não cumprimento da liminar (mov. 23).O Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 24), manifestou pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da vaga ter sido concedida.O Município de Goiânia apresentou contestação (mov. 25), manifestou pela competência do complexo regulador estadual com a observância das regras de repartição de competência administrativa conforme Tema 793/2023 c/c enunciados nºs 08 e 60 JDS/CNJ, bem como o princípio da igualdade, da impossibilidade de custeio da internação da rede privada. No mérito, pela improcedência da demanda com a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais.Despacho determinando o autor a emendar a inicial para incluir o polo passivo, com a inclusão do Município de Goiânia (mov. 31).Intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo (mov. 33).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.A questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de novas provas em audiência, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.Após análise minuciosa dos autos, verifico que o Município de Goiânia compareceu espontaneamente ao processo, apresentando contestação, além do Estado de Goiás já ter cumprido a obrigação objeto da demanda. Observo, ainda, que a parte autora manteve-se inerte quanto à determinação de emenda à inicial. Diante deste cenário, passo a deliberar. O artigo 239, §1º do Código de Processo Civil estabelece que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução".No caso em apreço, o Município de Goiânia, mesmo não tendo sido originalmente incluído no polo passivo da demanda, apresentou contestação nos autos, caracterizando seu comparecimento espontâneo e manifestando inequívoca ciência da existência da ação.Embora seja regra geral que o magistrado não pode, de ofício, determinar a inclusão de parte no polo passivo da demanda, a jurisprudência tem admitido exceções em situações específicas, especialmente quando há comparecimento espontâneo do ente que deveria integrar a lide.O artigo 115, parágrafo único, do CPC prevê que "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo". Embora nas ações de saúde não haja litisconsórcio necessário entre os entes federativos, o comparecimento espontâneo do Município de Goiânia, somado ao cumprimento da obrigação e à inércia da parte autora, autoriza excepcionalmente sua inclusão de ofício no polo passivo.Ademais, a parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial no prazo de 5 dias, alterando o polo passivo, considerando que constou o Município de Trombas quando o tratamento estava sendo realizado em Goiânia. Contudo, transcorrido o prazo fixado, a parte autora manteve-se inerte.O artigo 139, IX do CPC determina que incumbe ao juiz "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais". Neste contexto, a inércia da parte autora, somada ao comparecimento espontâneo do Município de Goiânia e ao cumprimento da obrigação, autoriza que o juízo, excepcionalmente, promova de ofício a regularização do polo passivo da demanda.É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas que envolvem direito à saúde, conforme Tema 793 de Repercussão Geral do STF: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federativos, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". Por todo o exposto, reconsidero parcialmente o despacho anteriormente proferido e determino, de ofício, a inclusão do Município de Goiânia no polo passivo da demanda, em razão do seu comparecimento espontâneo nos autos com apresentação de contestação, da inércia da parte autora quanto à determinação de emenda à inicial.Proceda a escrivania a retificação do polo passivo para fazer constar o Município de Goiânia, mantendo-se também o Estado de Goiás, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde.Pois bem. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que Jaime Martins da Cunha comando judicial que lhe assegure o fornecimento de vaga em leito UTI Adulto, conforme prescrição do seu médico assistente.Sobre o direito à saúde, assim dispõe o texto constitucional:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tal preceito é complementado pela Lei 8.080/90, que em seu artigo 2º, prevê:A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com efeito, a saúde se tipifica como um bem jurídico indissociável do direito à vida, sendo certo, portanto, que o Estado tem o dever de tutelá-la.Na lição de André da Silva Ordacgy (2007), "a Saúde encontra-se dentre os bens intangíveis mais preciosos do ser humano, digna de receber a tutela protetiva estatal, porque se consubstancia em característica indissociável do direito à vida. Dessa forma, a atenção à Saúde constitui um direito de todo cidadão e um dever do Estado, devendo estar plenamente integrada às políticas públicas governamentais."Na espécie, os elementos coligidos aos autos demonstram, sobremodo, a necessidade do autor ao tratamento indicado. Isso porque a proteção à saúde constitui-se como direito fundamental, incumbindo ao SUS, através da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Goiânia, bem com do Estado de Goiás, fornecer acesso aos serviços que não só promovam, protejam e recuperem a saúde da população, mas, também, propiciem uma melhor qualidade de vida.Ademais, o direito à proteção e assistência à saúde deve ser obrigatoriamente resguardado pelo Estado, nos termos dos artigos. 23 e 196 da CF/88, cabendo ao Sistema Único de Saúde a materialização desse direito e sua efetiva prestação à comunidade.Isso porque, em se tratando de direito à vida e à saúde e estando a parte autora em tratamento pelo Sistema Único de Saúde, tanto a União, quanto os Estados e os Municípios, bem como o Distrito Federal, devem se responsabilizar pelo custeio da terapêutica necessária do cidadão carente de cuidados médicos. Não outro é o entendimento do Sodalício Goiano, senão vejamos:MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Comprovada nos autos a necessidade do uso de prótese pelo impetrante para corrigir disfunção causa pela diabetes e a omissão do poder público, não há se falar em carência da ação por ausência de prova pré-constituída, necessidade de dilação probatória e inadequação da via processual eleita. 3. A saúde é direito fundamental, sendo que a prescrição médica tem a força probante necessária para comprovar a necessidade do uso da terapia postulada e, uma vez demonstrada a existência do direito líquido e certo aventado, a concessão da segurança é medida que se impõe. 4. O fato de o medicamento prescrito não constar na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) não exime o Estado de fornecê-lo, em atenção à norma do art. 196 da CF. Segurança concedida. (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 89169-16.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016). Há, inclusive, precedente do Superior Tribunal de Justiça neste sentido:ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a prótese para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedente. 2. A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal condenação recaia sobre terceira pessoa que não tenha participado da relação processual. Precedente. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp: 391894 RS 2013/0309051-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2013, T2, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2013).Assentadas essas premissas, os documentos carreados à inicial, assim como os Relatórios Médicos, comprovam que o autor foi acometido com a enfermidade alegada e necessita de tratamento específico.Assim, com base nos elementos constantes nos autos processuais, restou demonstrada a violação do direito da parte autora, estando a demora dos requeridos injustificada para o fornecimento da referida vaga da qual necessita o autor.Nesse sentido:MANDADO DE SEGURANÇA N°: 5391941.75.2022.8.09.0000 IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS LIS. PASS.: ESTADO DE GOIÁS 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. VAGA PARA CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO EM MEMBRO INFERIOR. RESPONSABILIDADE COMUM MATERIAL DOS ENTES FEDERATIVOS. AFIRMAÇÃO PELO ESTADO E GOIÁS DE QUE É RESPONSÁVEL PELA REGULAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS PARA CIRURGIA. TEMA N. 793/STF. DIREITO FUNDAMENTAL. DEMORA EXACERBADA PARA ATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 855.178/SE (Tema n. 793), sedimentou que os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competência e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. A demora exacerbada do Estado de Goiás em atender a solicitação emergencial, equivale a própria negativa do procedimento perseguido, violando direito líquido e certo do administrativo, nos termos do art. 23, inc. II da Constituição Federal. 3. Tendo o Estado de Goiás afirmado que a ele compete promover a regulação de disponibilização de exames e vagas para execução de cirurgias eletivas, descabe falar em deslocamento do feito à Justiça Federal (Tema n. 793/STF). SEGURANÇA CONCEDIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento - > Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5391941- 75.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022Vale frisar que o princípio igualitário norteia o preceito constitucional elencado no art. 196 da Lei Magna. Portanto, sob a ótica da igualdade perante a Lei, deve o julgador aplicar a norma ao caso concreto, sendo-lhe vedado tratamento diferenciado sob o pretexto do princípio da isonomia, conquanto constituir-se o sentido da norma constitucional em justamente extinguir as desigualdades.Não é outro o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Apelação Cível em Mandado de Segurança. I. Realização de exame. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Direito à saúde. Nos termos dos artigos 6º e 196 da Carta Magna, o Município é solidariamente responsável, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal, devendo realizar todos os procedimentos necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive com a realização de exames aos que dela necessitem. Precedentes do STF (RE 855.178) e do STJ (IAC nº 14 no conflito de competência nº 187.276 - RS - 2022/0097613-9). II. Intervenção do Poder Judiciário. Diante da omissão do Poder Executivo no cumprimento de sua obrigação de fornecer ao paciente substituído o exame que lhe foi prescrito pelo médico, é comportável a ingerência do Poder Judiciário, para proteger e resguardar o direito do cidadão à saúde, garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos (artigo 6º da Constituição Federal), não havendo se falar, sequer, que a segurança ora concedida viola o princípio da reserva do possível. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5309498-97.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2022, DJe de 28/09/2022)Isso posto, a procedência da demanda se impõe.Sem mais delongas, passo ao dispositivo.Ante o exposto, com fundamento do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ao que CONFIRMO a decisão liminar, para condenar os requeridos a fornecer ao autor, vaga em Leito Adulto para hospital especializado em doenças tropicais- HDT para procedimento, na forma especificada pelo médico.Condeno as partes requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Sem custas processuais.Proceda a escrivania a retificação do polo passivo para fazer constar o Município de Goiânia, mantendo-se também o Estado de Goiás, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Ciência ao Ministério Público.Intime-se. Cumpra-se.GOIÂNIA, 2 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de Direitoa2

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)"} Configuracao_Projudi-->5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso: 5154029-64.2025.8.09.0051Autor: Jaime Martins Da CunhaRéu: Estado De Goias SENTENÇA Trata-se de uma Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Jaime Martins Cunha, em face ao Município de Trombas de Goiás e o Estado de Goiás. Da inicial consta que o autor está internado há mais de 60 (sessenta) dias no Hospital Imec de Ceres, em estado grave, para tratamento de Leishmaniose, chegou à conclusão que o estado de saúde do paciente se agravou e precisa de transferência urgente para hospital especializado em doenças tropicais- HDT.Após realização de assistência prestada pelos profissionais de saúde, foi reconhecida a gravidade do quadro clínico da parte autora e foi solicitado sua transferência para Leito do Hospital de Doença Tropicais - HDTRelata que apesar de ter sido feita a solicitação da vaga via Regulação nº 2025-0059665-4, cartão SUS nº 703205694906699) para o Complexo Regulador Estadual – CRE conforme ficha apresentada.Em sede de tutela de urgência, seja determinado ao Estado de Goiás e ao Município de Trombas de Goiás, por meio das Secretarias de Saúde, forneçam LEITO UTI ADULTO, para salvaguardar a saúde e integridade corporal. Juntou documentos.Decisão determinando a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência (mov. 05).Intimada, a parte autora manifestou pela alteração do valor da causa, sob a justificativa que a demanda não possui proveito econômico (mov. 07), o que foi deferido e, após a liberação da guia para o pagamento das custas iniciais (mov.09).Comprovante de pagamento das custas iniciais (mov. 11).Decisão deferindo a tutela de urgência para determinar que o(s) requerido(s) providenciem imediatamente a transferência e internação do autor no HDT ou, na falta de vaga, sua internação em hospital particular, com custeio integral pelo Estado e pelo Município.O cumprimento da decisão deverá ocorrer no prazo máximo de 08 (oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), na movimentação 13.Após redistribuição dos autos pelo plantão judiciário, foi determinado a intimação das partes para manifestações, o autor manifestou informando o não cumprimento da liminar (mov. 23).O Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 24), manifestou pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da vaga ter sido concedida.O Município de Goiânia apresentou contestação (mov. 25), manifestou pela competência do complexo regulador estadual com a observância das regras de repartição de competência administrativa conforme Tema 793/2023 c/c enunciados nºs 08 e 60 JDS/CNJ, bem como o princípio da igualdade, da impossibilidade de custeio da internação da rede privada. No mérito, pela improcedência da demanda com a condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais.Despacho determinando o autor a emendar a inicial para incluir o polo passivo, com a inclusão do Município de Goiânia (mov. 31).Intimada, a parte autora deixou transcorrer o prazo (mov. 33).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Verifico que foram observados e obedecidos todos os pressupostos e condições da ação, de modo que o processo se desenvolveu regularmente sem constatar existência de vícios e irregularidades a serem sanadas.A questão versada nos autos constitui matéria eminentemente de direito que dispensa a necessidade de produção de novas provas em audiência, sobretudo pelo acervo constante dos autos, razão porque passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito.Após análise minuciosa dos autos, verifico que o Município de Goiânia compareceu espontaneamente ao processo, apresentando contestação, além do Estado de Goiás já ter cumprido a obrigação objeto da demanda. Observo, ainda, que a parte autora manteve-se inerte quanto à determinação de emenda à inicial. Diante deste cenário, passo a deliberar. O artigo 239, §1º do Código de Processo Civil estabelece que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução".No caso em apreço, o Município de Goiânia, mesmo não tendo sido originalmente incluído no polo passivo da demanda, apresentou contestação nos autos, caracterizando seu comparecimento espontâneo e manifestando inequívoca ciência da existência da ação.Embora seja regra geral que o magistrado não pode, de ofício, determinar a inclusão de parte no polo passivo da demanda, a jurisprudência tem admitido exceções em situações específicas, especialmente quando há comparecimento espontâneo do ente que deveria integrar a lide.O artigo 115, parágrafo único, do CPC prevê que "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo". Embora nas ações de saúde não haja litisconsórcio necessário entre os entes federativos, o comparecimento espontâneo do Município de Goiânia, somado ao cumprimento da obrigação e à inércia da parte autora, autoriza excepcionalmente sua inclusão de ofício no polo passivo.Ademais, a parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial no prazo de 5 dias, alterando o polo passivo, considerando que constou o Município de Trombas quando o tratamento estava sendo realizado em Goiânia. Contudo, transcorrido o prazo fixado, a parte autora manteve-se inerte.O artigo 139, IX do CPC determina que incumbe ao juiz "determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais". Neste contexto, a inércia da parte autora, somada ao comparecimento espontâneo do Município de Goiânia e ao cumprimento da obrigação, autoriza que o juízo, excepcionalmente, promova de ofício a regularização do polo passivo da demanda.É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas que envolvem direito à saúde, conforme Tema 793 de Repercussão Geral do STF: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federativos, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente". Por todo o exposto, reconsidero parcialmente o despacho anteriormente proferido e determino, de ofício, a inclusão do Município de Goiânia no polo passivo da demanda, em razão do seu comparecimento espontâneo nos autos com apresentação de contestação, da inércia da parte autora quanto à determinação de emenda à inicial.Proceda a escrivania a retificação do polo passivo para fazer constar o Município de Goiânia, mantendo-se também o Estado de Goiás, em razão da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas de saúde.Pois bem. Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que Jaime Martins da Cunha comando judicial que lhe assegure o fornecimento de vaga em leito UTI Adulto, conforme prescrição do seu médico assistente.Sobre o direito à saúde, assim dispõe o texto constitucional:Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tal preceito é complementado pela Lei 8.080/90, que em seu artigo 2º, prevê:A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Com efeito, a saúde se tipifica como um bem jurídico indissociável do direito à vida, sendo certo, portanto, que o Estado tem o dever de tutelá-la.Na lição de André da Silva Ordacgy (2007), "a Saúde encontra-se dentre os bens intangíveis mais preciosos do ser humano, digna de receber a tutela protetiva estatal, porque se consubstancia em característica indissociável do direito à vida. Dessa forma, a atenção à Saúde constitui um direito de todo cidadão e um dever do Estado, devendo estar plenamente integrada às políticas públicas governamentais."Na espécie, os elementos coligidos aos autos demonstram, sobremodo, a necessidade do autor ao tratamento indicado. Isso porque a proteção à saúde constitui-se como direito fundamental, incumbindo ao SUS, através da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Goiânia, bem com do Estado de Goiás, fornecer acesso aos serviços que não só promovam, protejam e recuperem a saúde da população, mas, também, propiciem uma melhor qualidade de vida.Ademais, o direito à proteção e assistência à saúde deve ser obrigatoriamente resguardado pelo Estado, nos termos dos artigos. 23 e 196 da CF/88, cabendo ao Sistema Único de Saúde a materialização desse direito e sua efetiva prestação à comunidade.Isso porque, em se tratando de direito à vida e à saúde e estando a parte autora em tratamento pelo Sistema Único de Saúde, tanto a União, quanto os Estados e os Municípios, bem como o Distrito Federal, devem se responsabilizar pelo custeio da terapêutica necessária do cidadão carente de cuidados médicos. Não outro é o entendimento do Sodalício Goiano, senão vejamos:MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA APTA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. Sendo o Sistema Único de Saúde (SUS) composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária dos aludidos entes federativos, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas que objetivam assegurar o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Comprovada nos autos a necessidade do uso de prótese pelo impetrante para corrigir disfunção causa pela diabetes e a omissão do poder público, não há se falar em carência da ação por ausência de prova pré-constituída, necessidade de dilação probatória e inadequação da via processual eleita. 3. A saúde é direito fundamental, sendo que a prescrição médica tem a força probante necessária para comprovar a necessidade do uso da terapia postulada e, uma vez demonstrada a existência do direito líquido e certo aventado, a concessão da segurança é medida que se impõe. 4. O fato de o medicamento prescrito não constar na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) não exime o Estado de fornecê-lo, em atenção à norma do art. 196 da CF. Segurança concedida. (TJGO, MANDADO DE SEGURANÇA 89169-16.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CÂMARA CÍVEL, julgado em 05/07/2016, DJe 2071 de 19/07/2016). Há, inclusive, precedente do Superior Tribunal de Justiça neste sentido:ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. 1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a prótese para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedente. 2. A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal condenação recaia sobre terceira pessoa que não tenha participado da relação processual. Precedente. 3. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp: 391894 RS 2013/0309051-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/11/2013, T2, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2013).Assentadas essas premissas, os documentos carreados à inicial, assim como os Relatórios Médicos, comprovam que o autor foi acometido com a enfermidade alegada e necessita de tratamento específico.Assim, com base nos elementos constantes nos autos processuais, restou demonstrada a violação do direito da parte autora, estando a demora dos requeridos injustificada para o fornecimento da referida vaga da qual necessita o autor.Nesse sentido:MANDADO DE SEGURANÇA N°: 5391941.75.2022.8.09.0000 IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS LIS. PASS.: ESTADO DE GOIÁS 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À SAÚDE. VAGA PARA CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO EM MEMBRO INFERIOR. RESPONSABILIDADE COMUM MATERIAL DOS ENTES FEDERATIVOS. AFIRMAÇÃO PELO ESTADO E GOIÁS DE QUE É RESPONSÁVEL PELA REGULAÇÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGAS PARA CIRURGIA. TEMA N. 793/STF. DIREITO FUNDAMENTAL. DEMORA EXACERBADA PARA ATENDIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário n. 855.178/SE (Tema n. 793), sedimentou que os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competência e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. A demora exacerbada do Estado de Goiás em atender a solicitação emergencial, equivale a própria negativa do procedimento perseguido, violando direito líquido e certo do administrativo, nos termos do art. 23, inc. II da Constituição Federal. 3. Tendo o Estado de Goiás afirmado que a ele compete promover a regulação de disponibilização de exames e vagas para execução de cirurgias eletivas, descabe falar em deslocamento do feito à Justiça Federal (Tema n. 793/STF). SEGURANÇA CONCEDIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento - > Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível 5391941- 75.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022Vale frisar que o princípio igualitário norteia o preceito constitucional elencado no art. 196 da Lei Magna. Portanto, sob a ótica da igualdade perante a Lei, deve o julgador aplicar a norma ao caso concreto, sendo-lhe vedado tratamento diferenciado sob o pretexto do princípio da isonomia, conquanto constituir-se o sentido da norma constitucional em justamente extinguir as desigualdades.Não é outro o entendimento emanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Apelação Cível em Mandado de Segurança. I. Realização de exame. Responsabilidade solidária dos entes políticos. Direito à saúde. Nos termos dos artigos 6º e 196 da Carta Magna, o Município é solidariamente responsável, juntamente com a União, os Estados e o Distrito Federal, devendo realizar todos os procedimentos necessários à promoção, proteção e recuperação da saúde, inclusive com a realização de exames aos que dela necessitem. Precedentes do STF (RE 855.178) e do STJ (IAC nº 14 no conflito de competência nº 187.276 - RS - 2022/0097613-9). II. Intervenção do Poder Judiciário. Diante da omissão do Poder Executivo no cumprimento de sua obrigação de fornecer ao paciente substituído o exame que lhe foi prescrito pelo médico, é comportável a ingerência do Poder Judiciário, para proteger e resguardar o direito do cidadão à saúde, garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos (artigo 6º da Constituição Federal), não havendo se falar, sequer, que a segurança ora concedida viola o princípio da reserva do possível. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5309498-97.2022.8.09.0087, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2022, DJe de 28/09/2022)Isso posto, a procedência da demanda se impõe.Sem mais delongas, passo ao dispositivo.Ante o exposto, com fundamento do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, ao que CONFIRMO a decisão liminar, para condenar os requeridos a fornecer ao autor, vaga em Leito Adulto para hospital especializado em doenças tropicais- HDT para procedimento, na forma especificada pelo médico.Condeno as partes requeridas ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil e quinhentos e dezoito reais), nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Sem custas processuais.Proceda a Escrivania pela inclusão do Município de Goiânia no polo passivo.Na hipótese de interposição de Recurso de Apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC – que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) –, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Após, verificada a regularidade processual, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso interposto.Publicada e registrada através do processo eletrônico. Ciência ao Ministério Público.Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, 2 de abril de 2025.(Assinado Eletronicamente)EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de Direitoa_

03/04/2025, 00:00

—

Custas

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Confirmada

Todas as movimentações(52)