Execução de Título Extrajudicial 5250722-52.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5250722-52.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, em 05 dias. Goiânia - GO, 8 de julho de 2026. Selma Bianca Macedo de Souza Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 13:52

Expedida/certificada

21/05/2026, 13:45

Documento

21/05/2026, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Expedição de documento

19/05/2026, 14:22

Confirmada

19/05/2026, 10:51

Expedição de documento

19/05/2026, 10:47

Expedição de documento

19/03/2026, 14:48

Expedição de documento

19/03/2026, 14:24

Expedição de documento

19/03/2026, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5250722-52.2021.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Sebastião Bráulio Galvão NOME DA PARTE REQUERIDA: Júlio César Pessoa Rodrigues NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO. Trata-se de Ação de Execução envolvendo as partes acima nominadas. E considerando que a parte autora noticia que a parte ré JÚLIO CÉSAR PESSOA RODRIGUES poderá ter crédito excedente nos autos n.º 5414233-03.2019.8.09.0051 envolvendo COPEL INDÚSTRIA E VARA COMÉRCIO DE RECICLÁVEIS LTDA - CNPJ 05.786.612/0001-75 em face do Executado, em trâmite na Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia/GO, e requereu seja oficiado àquele Juízo para penhora do crédito da autora nestes autos no rosto daqueles autos. Pelo exposto, defiro o pedido e determino seja oficiado ao Juízo da Central de Cumprimento de sentença desta Comarca para penhora do crédito da autora nestes autos nos autos que tramitam perante aquele Juízo, até o limite de R$ 86.416,33, caso haja crédito excedente a ser liberado ao executado informando este Juízo sobre a penhora realizada. Intime-se e Cumpra-se. Goiânia, 17 de março de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de GOIÂNIA Gabinete do Juiz da 1ª Vara Cível 1ª UPJ das Varas Cíveis e-mail da Escrivania: [email protected] PROCESSO Nº 5250722-52.2021.8.09.0051 NOME DA PARTE AUTORA......: Sebastião Bráulio Galvão NOME DA PARTE REQUERIDA: Júlio César Pessoa Rodrigues NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DESPACHO. Trata-se de Ação de Execução envolvendo as partes acima nominadas. E considerando que a parte autora noticia que a parte ré JÚLIO CÉSAR PESSOA RODRIGUES poderá ter crédito excedente nos autos n.º 5414233-03.2019.8.09.0051 envolvendo COPEL INDÚSTRIA E VARA COMÉRCIO DE RECICLÁVEIS LTDA - CNPJ 05.786.612/0001-75 em face do Executado, em trâmite na Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia/GO, e requereu seja oficiado àquele Juízo para penhora do crédito da autora nestes autos no rosto daqueles autos. Pelo exposto, defiro o pedido e determino seja oficiado ao Juízo da Central de Cumprimento de sentença desta Comarca para penhora do crédito da autora nestes autos nos autos que tramitam perante aquele Juízo, até o limite de R$ 86.416,33, caso haja crédito excedente a ser liberado ao executado informando este Juízo sobre a penhora realizada. Intime-se e Cumpra-se. Goiânia, 17 de março de 2026 Jonas Nunes Resende Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para providenciar o pagamento das custas de locomoção para expedição do mandado de avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvidas, conferir tabela de quantidade de locomoções para cada tipo de mandado abaixo. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 17 de março de 2026. Jorge Luís Siqueira das Neves - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

Documentos

Ato ordinatório

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para providenciar o pagamento das custas de locomoção para expedição do mandado de avaliação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvidas, conferir tabela de quantidade de locomoções para cada tipo de mandado abaixo. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 17 de março de 2026. Jorge Luís Siqueira das Neves - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

18/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5646101-05.2025.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: Sebastião Bráulio GalvãoAGRAVADO: Julio Cesar Pessoa RodriguesRELATOR: Desembargador DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA DECISÃO LIMINAR Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO BRÁULIO GALVÃO em face da decisão (mov. 174 – autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito, Jonas Nunes Resende, nos autos da Ação de Execução ajuizada contra JÚLIO CÉSAR PESSOA RODRIGUES. Decisão agravada (mov. 174 – autos de origem): “[…] Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela parte autora e, por consequência, HOMOLOGO o laudo pericial apresentado no evento n.º 113 e sua complementação do evento n.º 132.Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento dos honorários periciais. [...]” O agravante, nas razões do agravo de instrumento, insiste que o imóvel objeto da constrição desfeita é comercial, razão pela qual não se enquadra na proteção da Lei 8.009/90 e da Súmula 486/STJ. Invoca precedentes do TJGO e do STJ no sentido da penhorabilidade de imóvel de uso exclusivamente comercial e sustenta que houve má aplicação do instituto da impenhorabilidade. Requer, em caráter liminar, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada, e, no mérito, a sua reforma. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. O artigo 1.019, inciso I, do CPC, preceitua que o relator poderá, liminarmente, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz da causa sua decisão. O parágrafo único do artigo 995 do CPC, dispõe que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Com relação ao deferimento ou indeferimento de tutelas provisórias de urgência, deverá o julgador, mediante cognição sumária das provas previamente constituídas pela parte, apreciar tão somente a viabilidade de concessão ou não da medida de acordo com os seus requisitos autorizadores, não se podendo fazer um pré julgamento do mérito recursal ou da ação, pois este será analisado somente em ocasião oportuna. No caso concreto, embora o agravante traga novamente a tese de que o imóvel seria de natureza comercial, o fato é que a questão da impenhorabilidade já foi apreciada na mov. 64 dos autos de origem, confirmada em grau recursal no Agravo de Instrumento nº 5438204-75.2023.8.09.0051, decisão esta transitada em julgado. Em atenção à autoridade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, o magistrado de primeiro grau corretamente chamou o feito à ordem, tornando sem efeito a penhora renovada (mov. 143 e 149). Assim, não se verifica, em sede liminar, a probabilidade de provimento do recurso, pois a matéria encontra-se coberta pela preclusão consumativa e pela coisa julgada formada na instância superior, de modo que a rediscussão do tema se mostra incabível neste momento. Portanto, resta prejudicada a análise do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. ANTE O EXPOSTO, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores mencionados no parágrafo único do artigo 995 do CPC, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para no prazo legal apresentar suas contrarrazões. Cumpra-se. Goiânia, 15 de agosto de 2025. Desembargador ITAMAR DE LIMA Relator

20/08/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: [email protected] e/ou [email protected] PROCESSO Nº 5250722-52.2021.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Sebastião Bráulio GalvãoNOME DA PARTE REQUERIDA: Júlio César Pessoa RodriguesNATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por Sebastião Bráulio Galvão em face de Júlio César Pessoa Rodrigues e POLIMEROS CESAR EIRELI ME, todos qualificados nos autos. No curso do processo foi deferido penhora do imóvel pertencente ao executado (evento 143 e 149), consistente no imóvel situado à Rua 22, esquina com Rua 13, no loteamento denominado “Estancia Itaici”, na Cidade de Caldas Novas/GO, devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis Leandro Félix de Caldas Novas/GO, Matrícula n.º 10.329. No evento 169, o executado veio aos autos CHAMAR O FEITO A ORDEM, sustentando que o imóvel já foi objeto de discussão, sendo reconhecido a sua impenhorabilidade por este Juízo e confirmada pelo Tribunal, em sede de Agravo de Instrumento nº 5438204-75.2023.8.09.0051, tendo o trânsito em julgado da decisão no evento 84. Intimado, o exequente veio aos autos requerer a desconsideração da manifestação da parte ré, mantendo inalterada a PENHORA DO IMÓVEL COMERCIAL MATRÍCULA N.º 10.329. É o Relatório. Decido. Considerando que o imóvel já foi penhorado por este juízo e a parte ré apresentou impugnação à penhora, a qual foi provida por este juízo ter reconhecido a impenhorabilidade do imóvel, conforme decisão do Ev. 64. E inconformada a parte autora agravou da decisão e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) negou provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5438204-75.2023.8.09.0051, em apenso, constando daquela decisão, "in verbis": "... VOTO DO RELATORPresentes os requisitos de admissibilidade e, uma vez já conhecido, passo à análise do mérito recursal. Consoante relatado, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por SEBASTIÃO BRÁULIO GALVÃO em face da decisão (mov. 64 – autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito, Jonas Nunes Resende, nos autos da Ação de Execução ajuizada contra JÚLIO CÉSAR PESSOA RODRIGUES, em cujo bojo acolheu a impugnação à penhora e declarou a impenhorabilidade do imóvel penhorado na mov. 61, e determinou que após o trânsito em julgado da decisão seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para cancelamento e baixa da penhora, caso já tenha sido registrada. Deixou de condenar o exequente/agravante aos ônus da sucumbência por se tratar de incidente da execução.Nas razões recursais, o agravante sustenta que se trata de imóvel comercial que não é utilizado como residência do executado ou de sua família e por isso não está protegido pela impenhorabilidade. Pede, assim, a reforma da decisão.De plano, vislumbro que a insurgência não comporta acolhida. Nos termos da Lei nº 8.009/90, o bem de família é aquele que serve de moradia em caráter permanente, conferindo-lhe a legislação proteção jurídica, cabendo a quem invoca a impenhorabilidade a comprovação de que o bem atende aos requisitos legais. Cumpre destacar os artigos 1º e 5º da referida norma, in verbis:“Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente.” No caso, ao contrário do afirmado pelo recorrente, restou demonstrado que o executado não possui outro imóvel, sendo que o imóvel penhorado é o único que lhe pertence, cuja renda da locação (contratos colacionados) lhe proporciona meios para ajudar no pagamento do aluguel do imóvel onde reside com sua família e/ou para sua subsistência, de forma que o imóvel penhorado realmente é impenhorável, conforme entendimento sedimentado no STJ.Destarte, não há falar que a parte executada não se desincumbiu do seu ônus probatório de evidenciar a impenhorabilidade postulada. A propósito:AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DA EXECUTADA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N. 8.009/90. INCIDÊNCIA. PROVA DA UNICIDADE DE IMÓVEL. DESNECESSIDADE. 1. De uma análise dos autos, concluindo-se pela suficiente demonstração, por meio das provas documentais, da efetiva utilização do imóvel como residência da devedora, deve-se considerá-lo abrangido pelo manto da impenhorabilidade, por expressa disposição do art. 1º, caput, da Lei 8.009/90, não devendo ser autorizada a penhora do imóvel que constitui residência familiar. 1.2. O reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família, depende tão somente da demonstração de que se encontra destinado a residência familiar e, não de que se refere a único bem pertencente ao devedor. IMÓVEL ALUGADO. UTILIZAÇÃO DA RENDA PARA MORADIA. SÚMULA 486 DO STJ. 2. Consoante a súmula nº 486 do STJ, é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Ademais, considerando que o juízo a quo determinou a realização de diligências para verificação quanto aos termos do contrato de locação, ainda pendentes, cabe a este juízo ad quem estar nos limites enfrentados pelo magistrado na decisão agravada (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5375484-36.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PROTEÇÃO LEGAL. ÚNICO IMÓVEL. PRESUNÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. 1- O artigo 1º da Lei nº 8.009/1990 dispõe acerca da proteção legal atribuída aos bens imóveis utilizados para fins de residência família. 2- Havendo um único bem imóvel em nome do devedor a presunção deve seguir no sentido de ser bem de família, portanto, impenhorável. O afastamento dessa presunção é ônus do credor. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO. Agravo de Instrumento nº 5261834-81.2022.8.09.0051. Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa. 5ª CC. Julgado em 20/06/2022, DJe de 20/06/2022)Destarte, a manutenção da decisão recorrida é medida que se impõe. O agravado pleiteia pela condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios.Razão não lhes assiste, tendo em vista que não se trata de decisão terminativa a justificar a aplicação do ônus de sucumbência.FACE AO EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento...". Diante disso, considerando que já foi reconhecida a impenhorabilidade do imóvel na decisão do evento 64, a qual foi confirmada pelo TJGO. Pelo exposto, CHAMO O FEITO A ORDEM E TORNO SEM EFEITO A PENHORA DE EVENTO 143 e 149, e via de consequência determino que seja oficiado ao CRI competente para baixa e cancelamento da penhora, conforme fundamento supra. Advirto a parte autora que se insistir em induzir este juízo a erro, e na penhora do imóvel já declarado impenhorável novamente, lhe será aplicada multa por litigância de má-fé. Intime-se o exequente a indicar outros bens da parte executada à penhora, no prazo de 15 dias, pena de arquivamento dos autos. Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, 8 de julho de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5(cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Não foi encontrada a quantidade de locomoções necessárias. Processo: 5788599 - 5250722-52. Quantidade: 2. Comarca: 927 - CALDAS NOVAS. Bairro: 2399 - ESTANCIA ITAICI. Goiânia, 8 de maio de 2025. Maria Helena Granja Silva Pereira Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

09/05/2025, 00:00

06/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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