Execução da Pena 5336365-36.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5336365-36.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DA PROVA E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e absolvê-lo quanto ao crime de associação para o tráfico, bem como absolver a corré. A defesa pretende a absolvição por ilicitude das provas e aplicação da minorante na fração máxima. O Ministério Público busca a condenação pelo caput do art. 33 da Lei de Drogas, sem a incidência da causa de diminuição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão, consistentes em saber: (i) se as provas obtidas em abordagem policial durante fiscalização de rotina em transporte coletivo são válidas; e (ii) se a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a fração eleita foram corretamente fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A abordagem policial foi motivada por nervosismo excessivo dos passageiros e realizada em contexto de fiscalização de rotina em rodovia federal, sendo legítima e autorizada pelo poder de polícia do Estado. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a busca em transportes coletivos sem fundada suspeita, desde que inserida em operação regular de segurança pública. 5. A materialidade e autoria delitivas foram confirmadas pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais e confissão do réu. 6. A tese de ilicitude da prova foi afastada, sendo válidas as evidências colhidas. 7. Não se constatou erro ou ilegalidade na aplicação da causa de diminuição, cuja fração foi fixada com base na quantidade e natureza de droga apreendia em contexto de transporte intermunicipal. 8. A existência de extinção de punibilidade por prescrição em condenação anterior não impede a concessão do redutor do tráfico privilegiado. IV. DISPOSITIVO E TESES. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: "1. A fiscalização de rotina em transporte de passageiros realizada por agentes públicos não exige fundada suspeita para ser considerada válida e, mesmo que assim não fosse, a busca pessoal realizada é legítima se motivada por comportamento suspeito dos passageiros. 2. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em condenação anterior não impede a concessão do benefício do tráfico privilegiado 3. A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pode ser aplicada em fração inferior à máxima quando evidenciada maior reprovabilidade da conduta" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV; CPP, art. 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.624.125/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.09.2024; STJ, HC nº 861.278/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.04.2024; STJ, AgRg no REsp nº 2.208.199/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no HC nº 663.260/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.08.2021. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador J. Paganucci Jr. [email protected] APELAÇÃO CRIMINAL Número: 5336365-36.2025.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIA 1° Apelante: ISAIAS FERREIRA ARAUJO 2° Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO 1°Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO 2° Apelado: ISAIAS FERREIRA ARAUJO Relator: DES. J. PAGANUCCI JR. EMENTA DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DA PROVA E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e absolvê-lo quanto ao crime de associação para o tráfico, bem como absolver a corré. A defesa pretende a absolvição por ilicitude das provas e aplicação da minorante na fração máxima. O Ministério Público busca a condenação pelo caput do art. 33 da Lei de Drogas, sem a incidência da causa de diminuição. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão, consistentes em saber: (i) se as provas obtidas em abordagem policial durante fiscalização de rotina em transporte coletivo são válidas; e (ii) se a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a fração eleita foram corretamente fixadas. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A abordagem policial foi motivada por nervosismo excessivo dos passageiros e realizada em contexto de fiscalização de rotina em rodovia federal, sendo legítima e autorizada pelo poder de polícia do Estado. 4. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a busca em transportes coletivos sem fundada suspeita, desde que inserida em operação regular de segurança pública. 5. A materialidade e autoria delitivas foram confirmadas pelo auto de prisão em flagrante, laudos periciais e confissão do réu. 6. A tese de ilicitude da prova foi afastada, sendo válidas as evidências colhidas. 7. Não se constatou erro ou ilegalidade na aplicação da causa de diminuição, cuja fração foi fixada com base na quantidade e natureza de droga apreendia em contexto de transporte intermunicipal. 8. A existência de extinção de punibilidade por prescrição em condenação anterior não impede a concessão do redutor do tráfico privilegiado. IV. DISPOSITIVO E TESES. 9. Recursos conhecidos e desprovidos. Teses de julgamento: "1. A fiscalização de rotina em transporte de passageiros realizada por agentes públicos não exige fundada suspeita para ser considerada válida e, mesmo que assim não fosse, a busca pessoal realizada é legítima se motivada por comportamento suspeito dos passageiros. 2. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva em condenação anterior não impede a concessão do benefício do tráfico privilegiado 3. A causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, pode ser aplicada em fração inferior à máxima quando evidenciada maior reprovabilidade da conduta" Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XIV; CPP, art. 244; Lei nº 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.624.125/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24.09.2024; STJ, HC nº 861.278/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 23.04.2024; STJ, AgRg no REsp nº 2.208.199/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.08.2025; STJ, AgRg no HC nº 663.260/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 10.08.2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado de Goiás, acolhido em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata. Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente o procurador de justiça Vilanir de Alencar Camapum Júnior. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. J. PAGANUCCI JR. RELATOR IX35 VOTO Da admissibilidade - presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito o recurso. Das preliminares – para maior didática na concatenação do voto, a tese de ilicitude das provas será analisada no mérito, por envolver aprofundada análise do caderno processual. Do mérito – tratam-se de apelações interpostas pelo Ministério Público e por ISAIAS FERREIRA ARAUJO, inconformados com a sentença que condenou, este último, nos termos do artigo 33, § 4° da Lei de Drogas, à reprimenda de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime aberto, mais 267 (duzentos e sessenta e sete) dias-multa, na menor fração unitária, substituída a sanção corpórea por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária na importância de 01 (um) salário mínimo, vigente à época dos fato, e prestação de serviços à comunidade, ambas endereçadas à instituições a serem indicadas pelo juízo da execução penal, concedido o direito de recorrer em liberdade. O Ministério Público, almeja a exclusão do redutor aplicado na sentença. Já a defesa suscita, preliminarmente, a ausência de justa causa para a busca veicular, azo à ilicitude das provas carreadas aos autos e consequente absolvição nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal e, no mérito, almeja a aplicação da causa de diminuição na fração máxima (2/3), ante a falta de fundamentação para a eleição de fator menos favorável. Cumpre observar que a ordem de apreciação das teses recursais deve atender à lógica processual de prejudicialidade, de modo que, sendo acolhida a pretensão de reconhecimento da ilicitude da prova — com a consequente absolvição do recorrente — restariam prejudicadas as demais insurgências deduzidas. Assim, passo à análise prioritária desta questão. Com efeito, adianta-se que não há como prosperar a tese absolutória fundada na ilicitude da prova, pois a abordagem de rotina da Polícia Rodoviária Federal foi legitimada pelo comportamento suspeito do apelante, cujo nervosismo justificou a busca pessoal que culminou na apreensão da droga. Veja-se. Na fase judicial, o agente da Polícia Rodoviária Federal, Tobias Mesquita da Silva, declarou que, durante fiscalização no posto da PRF, na saída de Goiânia para Anápolis, subiu em um ônibus para verificar o uso de cinto de segurança e realizar consulta de identificação dos passageiros via BNMP, para busca eventuais foragidos da justiça. Ao abordar o casal, notou nervosismo incomum, constatando ainda que tanto o homem quanto a mulher tinham passagem por tráfico. Diante da suspeita, pediu a conferência da bolsa infantil que estava com os processados e, na presença deles, encontrou drogas escondidas sob fraldas e roupas, motivo pelo qual conduziu ambos à autoridade policial. Acrescentou que atua com cães farejadores e possuem a rotina e especialização de fazerem abordagens em caminhões e ônibus. Não utilizaram cães farejadores dentro do ônibus e o casal informou ter viajado de Goianésia e estavam retornando no mesmo dia, fato que reforçou a desconfiança. Ressaltou, ainda, que o homem afirmou ser pai da criança, mas se verificou depois tratar-se de padrasto. Não recordava a natureza da droga em razão de casos semelhantes atendidos naquele período, mas destacou que apreensões dessa ordem são frequentes no posto, em média três a quatro por mês, frisando que o comportamento excessivamente nervoso do casal foi determinante para a abordagem (mov. 140, arq. 02). Já o agente Rodrigo de Castro Cardoso, ao ser ouvido em juízo, declarou que, durante patrulhamento no interior de um ônibus, seus colegas localizaram entorpecentes enquanto ele permanecia do lado de fora, coordenando a abordagem com o motorista. Relatou que se tratava de fiscalização de rotina, realizada em horário de grande fluxo de veículos, e que, após a constatação do ilícito, os envolvidos foram encaminhados à autoridade policial. Esclareceu que teve conhecimento dos detalhes da apreensão pelo relato dos demais policiais, lembrando-se apenas de que havia uma mala, vistoriada na ocasião, e que a droga foi encontrada unicamente na bagagem que o casal levava com eles na parte de cima, especificamente em uma bolsa que continha pertences da criança que os acompanhava. Informou que havia um cão farejador disponível, mas não houve necessidade de utilizá-lo. Acrescentou ter observado aumento no fluxo de tráfico intermunicipal e que já havia ocorrido outra apreensão na mesma linha de ônibus, embora não pudesse precisar se em circunstâncias semelhantes. Por fim, afirmou que não entrevistou diretamente os flagrados, mas soube que, no momento da abordagem, tentavam negar a autoria (mov. 140, arq. 03). A testemunha policial, Kaio Cesar Martins de Oliveira, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, narrou que durante abordagem a um ônibus no posto da PRF, na saída de Anápolis, permaneceu do lado de fora enquanto seus colegas ingressaram no veículo e logo retornaram com uma bolsa contendo 06 ou 07 tabletes de maconha e dois passageiros suspeitos. Integra o grupo de operações com cães, responsável por fiscalizar cerca de 15 a 20 ônibus por dia, utilizando os animais apenas no maleiro, e não no interior do veículo. A droga foi localizada na sacola destinada a pertences da criança que acompanhava o casal. Ambos foram desembarcados e conduzidos à Delegacia de Polícia. Acrescentou que, se não estivesse enganado, os envolvidos pertenciam a uma torcida organizada do Vila Nova e que teriam obtido o entorpecente na sede da “Esquadrão”. Ressaltou que o homem assumiu a propriedade da droga, embora não tenha revelado o destino da substância. Explicou, ainda, que nas abordagens normalmente ingressam dois ou três policiais no ônibus, entrevistam os passageiros e consultam seus documentos, com o objetivo de localizar foragidos ou coibir o tráfico de drogas, as consultas normalmente começam por um dos policiais iniciando a partir do final do corredor no sentido ao início. Contudo, esclareceu não ter participado diretamente da abordagem do casal e, por isso, desconhece a dinâmica específica da ocorrência (mov. 140, arq. 03). O processado ISAIAS FERREIRA ARAÚJO, ao ser interrogado em juízo, declarou que passava por dificuldades financeiras e, em razão das contas apertadas, aceitou proposta para transportar droga de Goiânia a Goianésia, mediante pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Convidou sua esposa para acompanhá-lo sem revelar a real finalidade da viagem, justificando a ida com o pretexto de buscar carteira de sócio torcedor do Vila Nova. Então, recebeu a droga no estacionamento da rodoviária, após ter ido à sede do clube de futebol e retornado ao local. O responsável pela entrega teria indicado, por mensagem, o carro e a roupa que utilizava, mas o interrogado disse não saber identificar essa pessoa. Inicialmente a substância foi colocada em sua mochila, mas, para evitar volume excessivo que pudesse chamar atenção, transferiu parte para a mochila da criança, inclusive inserindo dois ou três tabletes no interior da bolsa infantil, entre roupas e fraldas, próximo ao horário do embarque. Acrescentou que pagou as duas passagens e que a esposa, grávida de três meses, não tinha conhecimento da droga. Justificou que aceitou o transporte porque precisava de recursos para exames e consultas médicas da filha. Ressaltou tratar-se de maconha, e não pasta-base. Narrou que, no momento da abordagem, três policiais ingressaram no ônibus e dirigiram-se diretamente a ele e à esposa, que estavam nas últimas poltronas. De imediato, perguntaram sobre passagens anteriores, solicitaram documentos e abriram sua mochila, onde a droga estava à vista, e em seguida a mochila da criança, onde encontraram o restante da substância. Destacou que não houve busca pessoal nem revista a outros passageiros. Por fim, afirmou que havia deixado de se envolver com drogas no passado e que não havia combinado com sua esposa qualquer participação na empreitada criminosa, imputando a si próprio a responsabilidade e ressaltando que ela desconhecia o transporte. Disse ter se arrependido do ocorrido. (mov. 140, arq. 05). Gabriela Lourenço da Silva, ao ser interrogada pela autoridade judiciária, afirmou ser companheira de ISAIAS há cerca de um ano e negou ter qualquer participação no tráfico imputado. Viajou a Goiânia com o companheiro apenas para buscar a carteira de sócio torcedor do Vila Nova, sem saber que ele transportava drogas. Durante a abordagem no ônibus, os policiais foram diretamente até o casal, solicitaram CPF e mandaram que abrissem as bolsas, sem utilização de cão farejador e sem fiscalizar outros passageiros. As bolsas estavam com ISAIAS, não com ela, e só viu a substância quando foi retirada de uma mochila camuflada. Seu companheiro se mostrava inquieto ainda na rodoviária, quando se afastou para comprar água, ocasião em que acredita ter recebido a droga. Recorda-se de que havia duas bolsas da criança, uma com leite e fraldas e outra camuflada, mas sem roupas. Declarou que a passagem de volta foi adquirida em Goiânia e que chegaram à capital por volta das 11 horas, foram ao campo do Vila Nova, compraram uniforme, comeram no local e embarcaram de volta às 18 horas. Após a prisão, ISAIAS lhe pediu perdão durante visitas rápidas na cadeia, mas não entrou em detalhes sobre o crime. Ressaltou que jamais combinou qualquer conduta ilícita com ele, tampouco aceitaria se associar para fins de tráfico. Já havia sido processada anteriormente em caso envolvendo o seu antigo relacionamento, no qual foi absolvida, e que, desde então, não queria se envolver novamente com drogas. Conhecia o cheiro de maconha, já havia discutido com o companheiro sobre isso, mas que ele não consumia a substância em sua presença. Enfatizou, por fim, que desconhecia totalmente a droga encontrada e que ficou surpresa com a ocorrência, acreditando que apenas prestaria esclarecimentos como testemunha, mas acabou sendo presa (mov. 140, arq. 01). Portanto, a busca pessoal efetivada no processado, ora apelante, ocorreu durante atividade rotineira de fiscalização, decorrente do regular exercício do poder de polícia do Estado, em operação legítima de monitoramento da circulação de pessoas e veículos em rodovias, situação que, consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores, prescinde de fundada suspeita. A propósito, confira o precedente: “Ao aperfeiçoar seu entendimento jurisprudencial, este Superior Tribunal, no julgamento do HC n. 625.274/SP (relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 20/10/2023), firmou a orientação de que prescinde de fundada suspeita a atividade de fiscalização decorrente do regular exercício do poder de polícia do Estado, como as operações padronizadas de monitoramento da circulação de pessoas e de veículos que ocorrem em portos, aeroportos (exemplo: raio-X em bagagens) e rodovias (ilustrativamente: fiscalizações de caminhões de carga, de ônibus e de demais veículos que transportam passageiros) que não impedem o encontro fortuito de provas de eventual infração penal” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.624.125/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024). No mesmo sentido: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (4,6KG DE MACONHA, 150G DE HAXIXE E 100 COMPRIMIDOS DE ECSTASY - 51G). PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. DROGAS ENCONTRADAS NA BAGAGEM DE PASSAGEIRO DO ÔNIBUS VISTORIADO, EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006, EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. No HC 625.274/SP este colegiado destacou uma distinção existente entre a busca pessoal prevista na lei processual penal e outros procedimentos que não possuem a mesma natureza, os quais, a rigor, não exigem a presença de ‘fundada suspeita’. Com efeito, a denominada ‘busca pessoal por razões de segurança’ ou ‘inspeção de segurança’ ocorre rotineiramente em aeroportos, rodoviárias, prédios públicos, eventos festivos, ou seja, locais em que há grande circulação de pessoas e, em consequência, necessidade de zelar pela integridade física dos usuários, bem como pela segurança dos serviços e instalações. 2. Nesse contexto, conforme assentado no precedente, se a busca ou inspeção de segurança - em espaços e transporte coletivos - pode ser realizada por agentes privados incumbidos da segurança, com mais razão pode - e deve - ser realizada por agentes públicos que estejam atuando no mesmo contexto, sem prejuízo do controle judicial a posteriori acerca da proporcionalidade da medida, em ambos os casos. 3. No caso concreto, os policiais, realizando fiscalização rotineira no transporte coletivo, aprenderam 4,6kg de maconha, 150g de haxixe e 100 comprimidos de ecstasy (51g), ao inspecionar a bagagem de mão do paciente. Segundo a Corte local, os policiais militares narraram que, em fiscalização de rotina, abordaram coletivo que fazia o trajeto do Rio de Janeiro para Vassouras/RJ. Iniciaram a inspeção a partir do final do veículo, momento em que selecionaram o paciente para inspecionarem a bagagem junto às suas pernas. Os agentes públicos acrescentaram que a escolha se deu a partir de análise comportamental (nervosismo visível). Afirmaram ainda que iniciaram a vistoria da mochila em razão da desconexão individual com as circunstâncias do transporte, pois havia poltrona vazia ao lado do paciente, além de vaga no compartimento de bagagem, e mesmo assim ele preferiu deixar a mochila entre os pés. 4. Ainda que assim não se entenda, a busca do caso concreto também seria capaz de preencher os requisitos do art. 244 do Código de Processo Penal. Com efeito, configura fundada suspeita o nervosismo visível do paciente que levava mochila entre os pés, mesmo com poltrona vazia ao lado e vaga no compartimento de bagagem, sobretudo quando se considera as prévias informações de que traficantes estariam contratando pessoas para transportar drogas de comunidades do Rio de Janeiro para Vassouras por meio de coletivos (...)” (STJ, HC n. 861.278/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). Acrescente-se, ainda, a título de ilustração, que o policial responsável pela revista declarou em juízo ter percebido o acentuado nervosismo de ISAIAS no momento em que lhe foi solicitada a apresentação de documento de identificação, comportamento que, aliado à constatação de anotação criminal anterior pela prática de tráfico de drogas e ao fato de o casal realizar deslocamento de ida e volta entre Goianésia e Goiânia no mesmo dia, apurados durante a entrevista realizada, formou um conjunto de circunstâncias objetivas e concretas que despertaram a fundada suspeita para a providencia de busca pessoal, em atenção à exigência legal prevista no art. 244 do Código de Processo Penal. Logo, as provas obtidas se revestem de licitude e são aptas a subsidiarem a sentença objurgada. Consequentemente, a materialidade e autorias delitivas restaram devidamente demonstradas pelo auto de prisão em flagrante delito, termo de exibição e apreensão, laudos periciais de constatação de drogas, registro de atendimento integrado – RAI 41524557 (mov. 01), pelo laudo pericial de identificação de drogas e substâncias correlatas – exame definitivo (mov. 49, arq. 01), bem como pelos depoimentos colhidos na fase investigativa e durante a instrução criminal, não havendo dúvidas de que ISAIAS transportava, para fins de tráfico, 06 (seis) porções de maconha, com massa bruta total de 5,910 kg (cinco quilogramas e novecentos e dez miligramas), na medida em que as declarações dos agentes públicos foram corroboradas pela própria confissão do processado e pelo interrogatório de sua companheira que apesar ter negado a atuação conjunta, confirmou o encontro da droga com ele. Destarte, tendo a tese defensiva se firmado exclusivamente na alegação de inexistência de prova válida, e uma vez já refutada essa assertiva, com o consequente reconhecimento da higidez do acervo probatório, não remanesce espaço para a absolvição, que se mostra juridicamente inviável diante da robustez da prova coligida. Quanto ao processo dosimétrico, enquanto o Ministério Público recorre pretendendo seja afastada a minorante prevista no artigo 33, § 4° da Lei de Drogas, a defesa almeja a adoção da fração máxima de diminuição da reprimenda. Contudo, verifica-se a inexistência de reparos a serem procedidos. Em observância à ordem de prejudicialidade, necessário apreciar primeiramente a pretensão formulada pelo órgão ministerial que questiona a aplicação da figura do tráfico privilegiado, argumentando que o processado não faz jus ao redutor, já que ao tempo da prolação da sentença, já possuía condenação por crime análogo, o qual, embora tenha sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, o consectário legal seria somente a não aplicação da pena, de forma que os efeitos secundários devem prevalecer para, na presente hipótese, obstar a aplicação da benesse prevista no artigo 33, § 4° da Lei de Drogas. Não obstante o esforço argumentativo expendido pelo Ministério Público, as razões invocadas não encontram guarida, já que é firme a jurisprudência pátria no sentido de que a extinção da punibilidade em virtude da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, irradia efeitos jurídicos equivalentes aos de sentença absolutória, não sendo possível extrair de tal pronunciamento judicial quaisquer consequências penais secundárias, como no caso em apreço, em que se pretende obstar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 À propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE INETERESSE-UTILIDADE DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, de modo que não há interesse jurídico em recurso que busca absolvição por atipicidade da conduta. 2. Agravo regimental não provido” (AgRg no REsp n. 2.208.199/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 19/8/2025). Vale lembrar que os efeitos penais secundários da condenação somente persistem caso a prescrição seja relativa à pretensão executória, o que conduziria o processado a ostentar condição de reincidente ou portador de maus antecedentes, não aplicável ao caso, pois, “(...) [é] hipótese diferente da prescrição da pretensão punitiva, cujo implemento fulmina a própria ação penal, impendido a formação de título judicial condenatório definitivo, e, por essa razão, não tem o condão de gerar nenhum efeito penal secundário (...)” (AgRg no HC n. 985.807/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025). De igual modo, não há falar em aplicação da minorante em fração mais favorável, já que não se constata ausência de motivação ou o alegado bis in idem apontados pela defesa. Conforme se extrai da fundamentação oral procedida pelo sentenciante, a basilar teve acréscimo em 01 (um) ano de reclusão, não em virtude da natureza e quantidade de droga, mas sim, diante do fato de o processado ter se utilizado da presença e da bolsa da própria filha para ocultação da droga, fator que expõe maior gravidade em sua atuação e, portanto, prescinde de reparos. Na etapa intermediária, a pena foi reduzida ao mínimo legal em razão da confissão e, ao final, aplicou-se o redutor do tráfico privilegiado, na fração de 1/3 (um terço), sob o fundamento de que a quantidade e a natureza da droga transportada — aproximadamente 06 kg (seis quilogramas) de maconha —, aliadas ao fato de o réu ter atuado na condição de “mula”, não autorizavam a concessão em grau mais elevado. Nesta ordem de ideias, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou a orientação de que "(...) a condição de 'mula' do tráfico, por si só, não comprova que o Acusado integra organização criminosa e, por via de consequência, não se presta a fundamentar a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado, mas, tão-somente, justifica a aplicação da referida causa de diminuição em seu patamar mínimo, de 1/6 (um sexto)" (AgRg no HC n. 663.260/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 25/8/2021). Com efeito, verifica-se a existência de erro material, uma vez que, embora o magistrado tenha mencionado em sua fundamentação oral a fração mínima, que seria equivalente à 1/6 (um sexto), restou consignado no decisum o redutor de 1/3 (um terço). A discrepância, contudo, permanece irrelevante, diante da ausência de impugnação específica pelo Ministério Público. Logo, a sentença combatida deve ser mantida em todo os seus termos. Conclusão: acolho em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento aos recursos. É o voto.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ªVara Criminal TERMO DE AUDIÊNCIA Processo nº 5336365-36 No dia 28 do mês de JULHO de 2025, nesta cidade e comarca de Goiânia, Capital do Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, às 15:00 h, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Dr. Luís Henrique Lins Galvão de Lima, com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Tribunal de Justiça (Zoom Cloud Meetings). Presente na sala, mediante videoconferência, o representante do Ministério Público, Dr. Alexandre Mendes Vieira. Presentes na sala, mediante videoconferência, os acusados ISAIAS FERREIRA ARAUJO e GABRIELA LOURENCO DA SILVA, representados por advogada constituída, Dra. Sarah Aparecida De Sousa Alves (OAB nº. 54688/GO). Presentes as testemunhas Tobias Mesquita Da Silva – PRF; Rodrigo de Castro Cardoso – PRF; e Kaio Cesar Martins de Oliveira – PRF, arroladas em comum pelas partes. Os depoimentos e interrogatórios foram colhidos por meio de gravação audiovisual, anexada aos autos. Ao final, foi proferida a seguinte SENTENÇA, que consta na mídia em sua integralidade, sendo dispensada sua degravação completa ( STJ. 3ª Seção. HC 462.253/SC), e cujo dispositivo encontra-se assim delineado: “JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR ISAIAS FERREIRA ARAUJO, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei 11.343/06; e ABSOLVÊ-LO da imputação referente à associação ao tráfico, assim como ABSOLVER GABRIELA LOURENCO DA SILVA das imputações que lhe foram movidas, conforme artigo 386, inciso IV, do CPP. Passo à dosimetria da pena. A culpabilidade é o único vetor a ser negativado, eis que o acusado usou a bolsa da própria filha recém-nascida para transportar as drogas. Ou seja, utilizou a própria filha para um desiderato criminoso, razão por que a cul pab ilidade é intensa. A natureza e a quantidade já foram utilizadas para Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia/GO. Telefone: (62) 3018-8204. Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ªVara Criminal modular a causa de diminuição de pena, de maneira que utilizá-las novamente aqui acarretaria bis in idem. As demais circunstâncias são neutras ou vinculadas à objetividade jurídica tutelada pela norma; por esse motivo, FIXO a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 dias-multa. Com o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ATENUO as reprimendas para 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias- multa, conforme piso estabelecido pela Súmula nº 231 do STJ. Em face da minorante do tráfico privilegiado, DIMINUO as sanções em 1/3 (um terço) – 20 meses e 133 dias-multa -, conforme fundamentação, ficando então as sanções em 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 267 (duzentos e sessenta e sete) dias-multa. O dia-multa fica fixado em 1/30 dia-multa, a julgar por sua parca condição financeira. Com base no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quais sejam, 1) prestação pecuniária de um salário-mínimo vigente à época do pagamento; 2) prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora por dia de condenação. As instituições destinatárias serão indicadas pelo juízo da execução penal. O regime inicial é o ABERTO. Como consequência ao regime fixado e à substituição operada, REVOGO a prisão preventiva de ISAIAS FERREIRA ARAUJO, devendo ser expedido o competente alvará de soltura. O acusado deverá ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. O acusado contratou advogada particular, estava trabalhando, assim como sua mulher trabalha, de maneira que se conclui ter ele capacidade suficiente em arcar com as custas processuais, razão pela qual fica ele condenado ao pagamento da verba. Quanto às substâncias entorpecentes apreendidas, determino a imediata destruição, se já não tiver sido realizada. Operado o trânsito em julgado, adote o cartório as seguintes providências: I) oficie-se ao cartório eleitoral para que proceda à suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; II) oficie-se Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia/GO. Telefone: (62) 3018-8204. Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ªVara Criminal à autoridade policial para alimentação dos cadastros do SINIC e INFOSEG; e III) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-se os autos para o juízo das execuções penais. Publicada e registrada eletronicamente. Cientes os presentes.” Irresignado, o membro do Ministério Público interpôs recurso de apelação. Ao final, o MM. Juiz ass im decidiu: “RECEBO o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, eis que próprio e tempestivo. Ao Ministério Público, para razões, em 8 dias; em seguida, à defesa, para contrarrazões, em igual prazo”. Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia/GO. Telefone: (62) 3018-8204.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5336365-36.2025.8.09.0051 DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de ISAIAS FERREIRA ARAÚJO e GABRIELA LOURENÇO DA SILVA, pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, e no artigo 35, ambos da Lei n.º 11.343/06. Narra a denúncia que, no dia 30 de abril de 2025, por volta das 18h30, no km 132,0 da BR-060, Goiânia/GO, os acusados transportaram, para fins de disseminação ilícita, 06 (seis) tabletes com massa bruta de 5.910kg (cinco quilogramas e novecentos e dez miligramas) de Cannabis Sativa Lineu, droga popularmente conhecida como maconha, sem autorização e em desacordo com determinação regulamentar. Ainda, em data incerta, porém antes de 30 de abril de 2025, os réus se associaram para o fim de praticar o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. A denúncia foi recebida em 03 de junho de 2025 (evento 65). Citados, os acusados apresentaram resposta à acusação no evento 77, oportunidade em que postularam: a) a rejeição da denúncia, ao argumento de ausência de justa causa para a abordagem; b) inépcia da denúncia, por falta da individualização da conduta do crime de associação criminosa; e c) revogação da prisão preventiva de ISAIAS. Instado, o parquet refutou as preliminares arguidas pela defesa e manifestou-se desfavorável quanto à revogação da prisão preventiva (evento 84). É o relato do essencial. DECIDO. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA DEFESA: Inicialmente, não há que se falar em ilegalidade na abordagem dos acusados. A medida invasiva ocorreu em uma rodovia federal (BR-060), durante operação regular da Polícia Rodoviária Federal voltada ao combate ao crime, com foco na repressão ao tráfico de drogas e armas. A abordagem foi efetuada em um ônibus da empresa Viação Goianésia, que realizava o trajeto Goiânia–Goianésia, no exercício do poder de polícia ostensiva atribuído à corporação. Conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), há distinção entre blitz de trânsito e busca veicular ou pessoal, como bem delineado no RHC nº 178.809/GO: “As blitzes de trânsito e as buscas veiculares são medidas que têm fundamentos, alcances e regimes jurídicos diversos, de modo que não podem ser equiparadas [...] A realização de uma blitz de trânsito, assim como a de abordagens pontuais de condutores no trânsito (isto é, independentes da existência de uma blitz), têm amparo no poder de polícia administrativa para fiscalização do trânsito [...]. Essas medidas, portanto, são diferentes das buscas veiculares ou buscas pessoais em condutores, que se destinam a apurar a eventual posse de corpo de delito e têm fundamento processual penal (art. 244 do CPP).” (AgRg no RHC 178.809/GO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 22/5/2024) Dessa forma, o procedimento de abordagem em rodovia federal insere-se no contexto de fiscalização rotineira e inspeção de segurança, sendo plenamente legítimo, inclusive quando envolve transporte coletivo, dada a natureza pública do serviço e o interesse geral na segurança dos passageiros e da coletividade. Nesse sentido, outros julgados do STJ: "A realização de uma blitz de trânsito, assim como a de abordagens pontuais de condutores no trânsito (isto é, independentes da existência de uma blitz), têm amparo no poder de polícia administrativa para fiscalização do trânsito, conforme estabelecido especialmente nos arts. 19 a 25-A do CTB. Dessa forma, não dependem da existência de indícios da prática de algum ilícito, porque, diferentemente da livre circulação de pedestres no espaço público, a condução de veículos automotores é prática que exige o preenchimento de requisitos regulamentares prévios (por exemplo, a habilitação) e sujeita os motoristas à fiscalização rotineira quanto ao cumprimento dessas condições. Essas medidas, portanto, são diferentes das buscas veiculares ou buscas pessoais em condutores, que se destinam a apurar a eventual posse de corpo de delito e têm fundamento processual penal (art. 244 do CPP)”. (AgRg no RHC n. 178.809/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22/5/2024). "[...] esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade" (AgRg no RHC n. 159.796/DF, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023). A busca pessoal é regida pelo art. 244, do Código de Processo Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou, ainda, a medida é considerada válida quando for determinada no curso de busca domiciliar. Esta Corte Superior firmou recente jurisprudência no sentido de que "[n]ão satisfazem a exigência legal, por si sós [para a realização de busca pessoal/veicular], meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, não preenche o standard probatório de 'fundada suspeita' exigido pelo art. 244 do CPP" (RHC n. 158.580/BA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4/2022). A abordagem do agravante não se deveu apenas ao seu nervosismo, mas ocorreu no contexto de 'blitz' rotineira de trânsito (e-STJ fls. 18/19), realizada em via pública, quando veículos e seus passageiros são ordinariamente escrutinados e inspecionados para a segurança da circulação. Assim, havendo razão concreta para a revista do motociclista, com quem foi encontrada considerável quantidade de droga, não é possível afirmar que a materialidade delitiva foi colhida com violação da privacidade e da intimidade.” (AgRg no HC n. 816.857/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2023, DJe de 3/5/2023.) Na espécie, não se trata de busca pessoal arbitrária ou direcionada, mas sim de medida inserida em operação rotineira de segurança pública, com respaldo legal e jurisprudencial. A alegação defensiva de que a abordagem teria se baseado exclusivamente em denúncia anônima carece de elementos objetivos nos autos e constitui versão isolada, não corroborada por qualquer outra prova até o momento, o que impede a sua aceitação sem prévia dilação probatória. Assim, à míngua de prova inequívoca de que a abordagem tenha se dado de forma ilegal ou desproporcional, e considerando o contexto de fiscalização legítima, não há que se reconhecer qualquer nulidade no procedimento realizado pela Polícia Rodoviária Federal. Também não merece prosperar a alegação de inépcia da denúncia, sob o argumento de ausência de individualização das condutas no tocante ao crime de associação para o tráfico. A denúncia expõe, de forma clara e suficiente, a participação dos acusados nos fatos delituosos narrados, atendendo aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal. Conforme consta nos autos, os réus foram abordados em fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, enquanto se deslocavam de Goiânia/GO para Goianésia/GO, acompanhados de uma criança — filha de ambos. No interior da bolsa da menor, foi localizada expressiva quantidade de substância entorpecente. Tal circunstância evidencia a existência de uma atuação conjunta e coordenada, apta, ao menos nesse primeiro momento, a demonstrar elementos típicos da associação criminosa para o tráfico, nos moldes do artigo 35 da Lei 11.343/2006. A utilização da bolsa da criança como meio de ocultação da droga reforça a articulação da conduta, revelando, por ora, liame subjetivo entre os agentes. Pontue-se, ainda, que “a imputação de associação criminosa praticada em concurso de agentes permite que a descrição das condutas seja feita com menor grau de detalhamento, desde que assegurado o pleno exercício da ampla defesa.” (AgRg no HC n. 929.179/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) É importante mencionar que a situação pode mudar à medida que mais provas forem produzidas, mas nesse momento processual, as evidências apontadas pela defesa se mostraram frágeis e insuficientes. DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA: A defesa requereu a revogação da prisão preventiva de ISAIAS, sob o argumento de que o acusado é primário, possui residência fixa e exerce atividade lícita. Inicialmente, ressalte-se que há menos de um mês a prisão do acusado foi analisada nos autos nº 5467125-73.2025.8.09.0051, de modo que as razões lá expostas permanecem inalteradas. Nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada quando presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, desde que demonstrada a necessidade da medida para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Na espécie, a segregação cautelar foi devidamente fundamentada na existência de indícios de autoria, prova da materialidade do delito e, ainda, na necessidade de garantir a ordem pública, preservar a regularidade da instrução criminal e evitar o risco que a liberdade do acusado representa. Nos moldes do artigo 313, inciso I, do CPP, admite-se a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos. No presente caso, o acusado foi denunciado pelos crimes previstos nos artigos 33 e 35, caput, da Lei nº 11.343/06, cujas penas máximas cominadas são de 15 (quinze) e 10 (dez) anos, respectivamente, preenchendo-se, portanto, o requisito legal. Registre-se que, nos autos nº 5344455-78.2021.8.09.0049, embora o acusado tenha sido condenado pela prática do crime de tráfico privilegiado, foi declarada extinta a sua punibilidade, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do artigo 107, inciso V, do Código Penal, sendo, portanto, primário. Todavia, ainda que o réu seja primário e portador de bons antecedentes, essa condição isoladamente não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva, sobretudo diante da gravidade concreta dos fatos. Ressalte-se que a imputação de associação para o tráfico inviabiliza a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, conforme entendimento jurisprudencial pacificado. Ademais, a quantidade e a forma de transporte da droga — cerca de 6 kg de maconha — revelam maior gravidade da conduta, notadamente porque a substância entorpecente foi transportada de um município para outro e estava escondida na bolsa da filha menor de idade do acusado, que os acompanhava no momento da prisão, circunstância que acentua o grau de reprovabilidade da conduta e justifica, com ainda mais razão, a manutenção da custódia cautelar. Outrossim, não há de se aplicar medida cautelar diversa, visto que as circunstâncias evidenciam que providências menos gravosas são insuficientes para manutenção da ordem pública (AgRg no HC n. 811.952/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Assim, permanecem as razões da decisão que decretou a prisão preventiva do requerente, a fim de garantir a ordem pública, conforme preconizam os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. Isto posto, INDEFIRO os pedidos formulados pela defesa. Daí, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de julho de 2025, às 15:00 horas. Intime-se e requisite-se o acusado ISAIAS, na unidade prisional onde se encontra segregado, para comparecimento PRESENCIAL. Intime-se a acusada GABRIELA, devendo o oficial de justiça colher o número de telefone dela no momento da diligência. Considerando que as testemunhas Tobias Mesquita da Silva, Rodrigo de Castro Cardoso e Kaio Cesar Martins de Oliveira são policiais militares (artigo 221, §2º, do Código de Processo Penal), as requisições deverão ser encaminhadas à Corregedoria da Polícia Militar, via malote digital, determinando ao batalhão onde os militares estão lotados que forneça o telefone celular deles. ATENÇÃO: O ato se realizará, preferencialmente, através da plataforma Zoom Meetings, sendo facultado aos participantes o comparecimento presencial na sala passiva do Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, CEP n° 74884-120, 9º andar, sala 917. Caso optem por comparecer através da videoconferência - link para acesso: https://tjgo.zoom.us/j/5213606969, o qual nos computadores pode ser acessado mediante o download gratuito da plataforma nas lojas de aplicativos do celular {App Store, Google Play Store e Galaxy Apps}, finalizado o download acessar “ingressar em uma reunião” e digitar o ID da reunião: 521 360 6969) consignando que eles deverão aguardar na sala de espera virtual até o administrador permitir o acesso. Caso haja alguma dúvida o e-mail para contato é: [email protected] e o telefone: 3018-8204. Intimem-se o MP e a defesa. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

14/07/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

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Custas

Mandado (não entregue ao destinatário)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

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Confirmada

Documento

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